Monitória 0204646-92.2024.8.06.0064 - TJCE

Monitória 0204646-92.2024.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JR COMERCIO DE TECIDOS E REPRESENTACOES LTDA REU: CARLOS ANTONIO ROSA DE OLIVEIRA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0204646-92.2024.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: MONITÓRIA (40) - [Cheque] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Trata-se de ação monitória ajuizada por JR Comércio e Representações Ltda. em face de Carlos Antonio Rosa de Oliveira. No despacho de Id n° 113418728, foi determinada a intimação da parte autora para comprovar o recolhimento das custas diligenciais do oficial de justiça, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC). Apesar de devidamente intimada (Id n° 113418726), a parte requerente apresentou a petição de Id n° 113418731, juntando novamente os comprovantes de recolhimento das custas processuais (Id n° 113418734), as quais já tinham sido pagas antes do despacho de emenda (Id n° 113418739). Já em relação às custas diligenciais, em nada se manifestou, mesmo sendo regularmente intimada para tanto. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Verifico que o prazo concedido no Id n° 113418728 decorreu na data 12/09/2024, sem que a parte autora comprovasse nos autos o cumprimento do despacho de emenda, com o pagamento das custas de diligência do oficial de justiça. É relevante salientar que a parte autora teve ciência do teor da determinação contida no despacho de Id n° 113418728 e até a presente data (29/01/2025) não comprovou o cumprimento de tal providência, deixando de anexar o comprovante de pagamento das diligências do oficial de justiça nos autos processuais. À exegese do art. 2º da Resolução nº 23/2019 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, as custas processuais e diligenciais compõem as despesas de ingresso da ação judicial. Senão, vejamos: Art. 2º. O pagamento das custas processuais e de taxa de diligência do oficial de justiça é devido antes da distribuição do feito ou da prática do ato processual, salvo as disposições em contrário previstas nesta Resolução. Dispõe o art. 290, do CPC, que o não pagamento das custas e despesas de ingresso da ação, no cartório em que foi dado entrada, enseja o cancelamento da distribuição do feito, pois se trata de pressuposto processual da ação. Ademais, friso ser indispensável a prévia intimação pessoal da parte autora nos casos de incidência do inciso IV, do art. 485, do CPC, hipótese destes autos. Neste sentido, os tribunais formaram vasta jurisprudência: 84089072 - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. Violação do art. 535, II, do CPC. Fundamentação deficiente. Enunciado nº 284 da Súmula do STF. 2. Não regularização das custas processuais após regular intimação. Extinção do processo e cancelamento da distribuição. Desnecessidade de intimação pessoal. Precedentes. Incidência da Súmula n. 83/stj. 3. Agravo improvido. (Superior Tribunal de Justiça STJ; Ag-REsp 659.355; Proc. 2015/0022890-4; RJ; Terceira Turma; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; DJE 11/03/2015). (grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS INICIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. O cancelamento da distribuição, previsto no artigo 290 do Código de Processo Civil, mostra-se cabível naqueles casos em que a ação é distribuída sem o recolhimento de custas ou sem a devida complementação, ensejando a extinção do processo na forma do artigo 485, inciso IV, do Diploma Processual. 2. In casu, incontroverso que o apelante não trouxe aos autos a prova do cumprimento do despacho que determinou a complementação das custas iniciais, nada obstante a intimação eletrônica feita ao seu advogado. 3. Dessa forma, não restando provado o recolhimento das despesas processuais no prazo de fixado pelo Juízo a quo, não merece retoque o julgado ao determinar o cancelamento da distribuição. 4. Por fim, desnecessária a prévia intimação pessoal da parte autora para o cancelamento da distribuição por falta de complementação das custas iniciais. Precedentes do STJ e do TJRJ. 5. Apelo não provido. (TJ-RJ - APL: 04255844020168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 34 VARA CIVEL, Relator: JOSÉ CARLOS PAES, Data de Julgamento: 09/08/2017, DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/08/2017). (grifou-se) É dever de a parte, ao ingressar numa ação judicial, zelar pela regularidade processual atendendo aos requisitos obrigatórios para demandar em juízo, além de cumprir as determinações judiciais dentro dos prazos legais, de modo que o processo não pode se estender pela eternidade por inércia das partes. O tempestivo cumprimento das determinação judicial se impunha no presente caso, pois se estabelecera como imprescindível à regularização da proposta inaugural. Portanto, o deslinde do feito é regulado pelo art. 290 c/c art. 485, IV, ambos do CPC, impondo-se, assim, a extinção do processo para tais casos. DISPOSITIVO Diante do exposto, extingo a ação com base no art. 485, IV, CPC, por ausência de pressuposto processual, bem como determino o cancelamento da distribuição, com esteio no art. 290 do CPC. Sem custas processuais. Sem honorários advocatícios, por ausência de lide. P. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Caucaia/CE, data registrada no sistema. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO

11/03/2025, 00:00

—

Publicado Intimação em 20/04/2026. Documento: 200210034

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026 Documento: 200210034

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200210034

Ato ordinatório praticado

Juntada de informação

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão (outras)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Ato ordinatório praticado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Processo Reativado

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(45)