Procedimento Comum Cível 3006841-80.2024.8.06.0064 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3006841-80.2024.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: SL ALIMENTOS S.A. REU: BOX 34 COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 3006841-80.2024.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Perdas e Danos] PROCESSO(S) EM APENSO: [0201186-68.2022.8.06.0064] Trata-se de ação de reparação por perdas e danos c/c lucros cessantes e danos morais ajuizada por SL Alimentos S/A em face de Box 34 Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. -EPP, tendo como objeto a venda de produtos alimentícios (biscoitos rolinhos) em 16 de novembro de 2021. A parte autora alega que é produtora de alimentos e que, em 16/11/2021, realizou a venda de biscoitos à empresa promovida pelo valor de R$ 28.000,00, compra que foi feita pela ré em conjunto com a empresa Box 81 Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda. - EPP. Informa que teve gastos com o serviço de transporte de cargas e com o ICMS relativo ao frete. Relata que a empresa requerida negou o recebimento dos produtos por discordância acerca do pagamento do ICMS. Discorre que realizou mais gastos para o retorno dos produtos à cidade de Caucaia, obtendo um prejuízo de R$ 29.460,00 em relação às empresas compradoras. Informa que os prejuízos devem ser suportados pelas empresas compradoras, de forma solidária. Ressalta que ingressou anteriormente com a Ação de Reparação de Danos em face de ambas as empresas, estando atualmente em trâmite na 2ª Vara Cível de Caucaia, sob o nº 0201186-68.2022.8.06.0064. Declara que o Juízo da 2ª Vara Cível de Caucaia determinou que o mérito deveria ser analisado através de ações autônomas, motivo pelo qual ingressou com esta nova demanda. Neste contexto, requer a reparação dos danos sofridos, com o pagamento da quantia de R$ 14.730,00 a título de danos materiais, além de R$ 4.200,00 de lucros cessantes e R$ 15.000,00 por danos morais. Em rápida consulta no PJe, assim como informou a parte autora, restou evidenciada a existência de outra ação envolvendo o mesmo objeto da presente demanda, em trâmite na 2ª Vara Cível de Caucaia (Proc. n° 0201186-68.2022.8.06.0064), ajuizada em 04/03/2022. Verifico que referida ação tem, inclusive, a mesma causa de pedir, com pedido autoral para que sejam reparados os danos sofridos decorrentes da inexecução do contrato pactuado com as requeridas. É a síntese do caso. Passo a decidir. Analisando as alegações contidas na inicial e os autos do Proc. n° 0201186-68.2022.8.06.0064, verifico a existência, de fato, de outra ação relacionada ao contrato objeto da presente demanda. A ação de reparação por perdas e danos c/c lucros cessantes e danos morais de n° 0201186-68.2022.8.06.0064, tem como partes SL Alimentos S/A (autora) e Box 34 Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. e Box 81 Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda. - EPP. (réus) e o mesmo objeto da presente demanda, sendo ajuizada anteriormente em 04/03/2022. Não há como negar a identidade de objetos entre a presente ação e a ação de reparação por perdas e danos c/c lucros cessantes e danos morais em trâmite regular na 2ª Vara Cível desta Comarca. Ainda que se considere a decisão exarada pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Caucaia para desmembramento do ação preventa, clarividente que se tratam do mesmo contrato, qual seja, o de fornecimento conjunto de produtos alimentícios pactuado entre a autora e as empresas requeridas de forma conjunta, como pode-se constatar da própria alegação autoral na exordial: "A parte autora é uma produtora de alimentos sediada no município de Caucaia. Em 16 de novembro de 2021, a Promovente realizou a venda de "biscoitos rolinhos" de sua fabricação à Promovida, sediada na capital do estado do Rio de Janeiro, conforme comprovante de pedidos (Doc. 05). Cabe informar que o referido pedido foi realizado pela requerida em conjunto com outra empresa, BOX 81 DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - EPP, e que já há ação autônoma em face desta." A conexão e a continência são as formas mais comuns de prorrogação legal de competência relativa. A conexão caracteriza-se quando há identidade parcial de alguns dos elementos da lide deduzida nos diversos feitos, a saber, o pedido e a causa petendi (art. 55, CPC). A continência se configura quando, entre duas ou mais ações, há identidade quanto às partes e à causa de pedir, contudo, o objeto de uma ação, por ser mais amplo, abrange o da outra (art. 56, CPC). Operando-se a conexão ou a continência, as ações propostas em separado devem ser reunidas, mediante apensamento dos diversos autos, a fim de que sejam decididas simultaneamente. O julgamento comum é providência que se impõe, em virtude da conveniência intuitiva de serem decididas a um só tempo todas as ações, de modo harmonioso e sem o risco de soluções contraditórias. A respeito do tema, estipula o art. 55 do CPC: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. (destacou-se) O objetivo da norma inserta neste dispositivo legal é evitar decisões contraditórias. Portanto, a exigência da comunhão entre os objetos ou a causa de pedir das ações deve ser entendida com parcimônia, levando-se em consideração a primazia que encerra a finalidade da norma, de modo que não se deve exigir absoluta identidade entre as ações, mas apenas a existência de um elo que exija decisões concatenadas. Evidente, nesse contexto, a existência de conexão entre ambas as ações para viabilizar julgamento conjunto, evitando-se a possibilidade de prolação de sentenças conflitantes na hipótese de julgamentos separados. Assim, a reunião de processos, como consequência lógica, impõe-se no caso. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará também decidiu: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE A AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR C/C PERDAS E DANOS E A AÇÃO DE USUCAPIÃO ANTERIORMENTE INTENTADA, AMBAS VERSANDO SOBRE O MESMO IMÓVEL. NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO, EVITANDO-SE DECISÕES CONFLITANTES. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, ONDE TRAMITA A AÇÃO DE USUCAPIÃO, PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DOSFEITOS. 1. Existe conexão entre as ações de Resolução Contratual c/c Reintegração de Posse e Usucapião, apresentando a mesma causa de pedir, ainda que remota, devendo serem julgadas em conjunto a fim de evitar decisões conflitantes. 2. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo da 2a Vara Cível da Comarca de Fortaleza, onde tramita a Ação de Usucapião, para processar e julgar a lide. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da 1a Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos do Conflito de Competência no 0000347-35.2016.8.06.0000, por unanimidade, em conhecer do conflito e determinar ser o Juízo da 2a Vara Cível de Fortaleza, o competente para processar e julgar a Ação de Resolução Contratual com Pedido de Liminar c/c Perdas e Danos, nos termos do voto da eminente Relatora. [...].(CC 0000347-35.2016.8.06.0000, 1a Câmara de Direito Privado, Relatora: Rosilene Ferreira Tabosa Facundo, publicação em 12/05/2017). Ademais, resta manifesta a conexão entre as aludidas demandas, que tramitam em separado perante Juízos de mesma competência territorial, devendo ser dirimida a questão da competência através do instituto da prevenção, id est, considerando-se a data da distribuição das ações. Friso que para a fixação da prevenção tem aplicação a regra que do artigo 59 do Código de Processo Civil emana. Por ela, o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo, que no caso ocorreu no processo de reparação de danos distribuído para a 2ª Vara Cível desta Comarca, que fora distribuído anteriormente ao presente feito. Com efeito, analisando a exordial e a consulta realizada no sistema SAJ, infere-se que existe uma Ação de reparação por perdas e danos c/c lucros cessantes e danos morais (autos nº 0201186-68.2022.8.06.0064), em trâmite regular na 2ª Vara Cível desta Comarca, a qual tem por objeto a mesma causa de pedir que originou a presente ação, razão pela qual a reunião dos processos é medida que se impõe, a fim de evitar o risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. Pelo que se constata, a Ação de reparação por perdas e danos c/c lucros cessantes e danos morais foi distribuída na 2ª Vara Cível em 04/03/2022, e a presente ação foi distribuída em 16/12/2024, restando indubitável a prevenção do Juízo da 2ª Vara Cível desta comarca. Diante do exposto, declino da competência para processar e julgar a presente ação em favor do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia. Intimem-se as partes da presente decisão. Após, remeta-se o processo à distribuição para que lá seja remetido à 2ª Vara Cível desta Comarca. Caucaia/CE, data registrada no sistema. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO

11/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 16/04/2026. Documento: 199755872

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026 Documento: 199755872

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199755872

Ato ordinatório praticado

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Desentranhado o documento

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Expedição de Ofício.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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