Procedimento Comum Cível 3015485-70.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCláusulas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/03/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

39ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Sentença em 25/07/2025. Documento: 166269227

25/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025 Documento: 166269227

24/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166269227

23/07/2025, 17:54

Julgado procedente o pedido

23/07/2025, 17:54

Conclusos para julgamento

22/07/2025, 16:15

Juntada de comunicação

22/07/2025, 14:25

Decorrido prazo de NELIANE GOMES ALVES NEVES em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 06:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2025, 14:12

Publicado Despacho em 14/07/2025. Documento: 164598317

14/07/2025, 00:00

Publicado Intimação em 14/07/2025. Documento: 164598317

14/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025 Documento: 164598317

11/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025 Documento: 164598317

11/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164598317

10/07/2025, 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164598317

10/07/2025, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2025, 15:40

Todas as movimentações(64)

Publicado Sentença em 25/07/2025. Documento: 166269227

25/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025 Documento: 166269227

24/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166269227

23/07/2025, 17:54

Julgado procedente o pedido

23/07/2025, 17:54

Conclusos para julgamento

22/07/2025, 16:15

Juntada de comunicação

22/07/2025, 14:25

Decorrido prazo de NELIANE GOMES ALVES NEVES em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 06:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2025, 14:12

Publicado Despacho em 14/07/2025. Documento: 164598317

14/07/2025, 00:00

Publicado Intimação em 14/07/2025. Documento: 164598317

14/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025 Documento: 164598317

11/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025 Documento: 164598317

11/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164598317

10/07/2025, 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164598317

10/07/2025, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2025, 15:40

Conclusos para despacho

10/07/2025, 11:31

Decorrido prazo de NELIANE GOMES ALVES NEVES em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 02:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete de Origem

17/06/2025, 18:51

Publicado Despacho em 11/06/2025. Documento: 159789163

11/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025 Documento: 159789163

10/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159789163

09/06/2025, 21:07

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2025, 21:07

Conclusos para despacho

09/06/2025, 17:02

Juntada de Petição de Contestação

09/06/2025, 16:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau

26/05/2025, 13:19

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

26/05/2025, 13:19

Audiência Conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/05/2025 11:20, CEJUSC - COMARCA DE FORTALEZA.

26/05/2025, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 15:30

Juntada de Petição de substabelecimento

14/05/2025, 13:28

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S/A em 09/05/2025 23:59.

10/05/2025, 03:07

Decorrido prazo de TOBIAS ALVES NEVES em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 04:25

Decorrido prazo de TOBIAS ALVES NEVES em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 04:25

Publicado Intimação em 07/04/2025. Documento: 144664850

07/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 144664850

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 3015485-70.2025.8.06.0001. AUTOR: NELIANE GOMES ALVES NEVES REU: LATAM AIRLINES GROUP S/A Conforme disposição expressa na Portaria FCB nº 524/2014, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA ATO ORDINATÓRIO Número do Vara Origem: 39ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Assunto: [Acidente Aéreo, Cláusulas Abusivas] designo sessão de conciliação para o dia 22/05/2025 11:20 horas, na sala virtual Cooperação 04, do CEJUSC, por meio da plataforma Microsoft Teams. Para ingressar na sala virtual da audiência na referida data há 3(três) formas de acesso: 1 - Acessando este link: https://link.tjce.jus.br/f58fca 2- Acessando esse endereço: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTc1NmU3OTUtNzBmZi00MDJkLThiZGMtYjNmOTIxNmViOTcy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%224fdd7e4c-e143-4c6c-a8de-91086452a406%22%7d 3 - Apontar a câmara do seu aparelho celular para o QR-Code (caso não faça leitura, você deve baixar aplicativo de leitor de QR-Code) Ficam as partes advertidas que, ao ingressarem na sala da reunião virtual, deverão estar de posse de documentos de identificação civil oficial (com foto), podendo ser RG, CNH, Passaporte, CTPS ou documentos expedidos pelos Conselhos de Classe. O CEJUSC fica à disposição para dirimir eventuais dúvidas, com prioridade pelo WHATSAPP BUSINESS nº (85) 3108.2140, 3108.2141, 3108.2142 (ativos para ligações e mensagens) ou (e-mail: [email protected]). Encaminho os presentes autos à SEJUD respectiva para confecção dos expedientes necessários. O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC foi criado pelo TJCE com o encargo de realizar sessões de mediação/conciliação conduzida por conciliadores/mediadores e ressalta que o objetivo na audiência é buscar o entendimento entre os envolvidos, facilitar a comunicação, o diálogo, trabalhar propostas de negociação, tentar encontrar formas possíveis para chegar ao CONSENSO(ACORDO) e, dessa forma, todos saírem ganhando. Fortaleza -CE, 2 de abril de 2025 JOAQUIM MANUEL SAMPAIO GOMES Servidor Geral

04/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144664850

03/04/2025, 11:34

Expedida/certificada a citação eletrônica

03/04/2025, 11:34

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 11:32

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/05/2025 11:20, CEJUSC - COMARCA DE FORTALEZA.

02/04/2025, 10:59

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido a CEJUSC 1º Grau

01/04/2025, 06:47

Recebidos os autos

01/04/2025, 06:47

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2025, 14:58

Juntada de Petição de petição (outras)

13/03/2025, 14:22

Conclusos para despacho

13/03/2025, 10:19

Juntada de comunicação

13/03/2025, 08:41

Publicado Decisão em 13/03/2025. Documento: 138366017

13/03/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

12/03/2025, 19:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: NELIANE GOMES ALVES NEVES REU: LATAM AIRLINES GROUP S/A DECISÃO R. H. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 3015485-70.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Acidente Aéreo, Cláusulas Abusivas] Trata-se de pedido de reconsideração de tutela de urgência formulado na petição de ID 138264770, sob o argumento de urgência da medida e de impossibilidade de outras alternativas para resolver o transporte do animal. É O RELATÓRIO. Conforme pontuado na decisão recorrida, o cerne da questão diz respeito à ausência de obrigação da ré em prestar o serviço. A matéria é controvertida na jurisprudência, mas o convencimento se fundamentou na facultatividade da empresa de transporte aéreo fornecer o serviço, pois se trata de relação jurídica privada e inexiste norma cogente nem mesmo da Agência Reguladora. Assim sendo, o pedido de reconsideração não acrescentou quaisquer fatos novos que ensejasse a mudança de entendimento. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração. Intime-se o advogado. Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROS Juiz de Direito

12/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025 Documento: 138366017

12/03/2025, 00:00

Publicado Intimação em 12/03/2025. Documento: 138117856

12/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138366017

11/03/2025, 16:08

Não Concedida a tutela provisória

11/03/2025, 16:08

Conclusos para decisão

11/03/2025, 13:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Retorno à Origem

11/03/2025, 12:53

Juntada de Petição de petição

11/03/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: NELIANE GOMES ALVES NEVES REU: LATAM AIRLINES GROUP S/A DECISÃO R.H. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 3015485-70.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Acidente Aéreo, Cláusulas Abusivas] Defiro a gratuidade. Trata-se de ação ordinária na qual figuram como partes as pessoas acima nominadas. Alega a autora que irá residir definitivamente no Rio Grande do Sul, com passagem somente de IDA, onde irá morar com seu filho, nora e neta, ocasião em que PRECISA LEVAR PANDORA CONSIGO, vez que está irá acompanhar a tutora e por seu caráter de suporte emocional, prestando apoio durante a viagem e em sua nova moradia, e ainda, pela impossibilidade de abandonar o animal sozinho em outra cidade; adquiriu passagem aérea junto à Ré referente ao trajeto Fortaleza - Porto Alegre, em viagem que ocorrerá ao dia 30 de março, em voo com escala no Rio de Janeira, saindo às 02h25 do Aeroporto de Fortaleza (FOR), voo LA3887, com destino ao Aeroporto de Porto Alegre (POA) com escala no aeroporto Galeão no Rio de Janeiro (GIG) e previsão de chegada às 07h15 da manhã; ao entrar em contato com a Ré, foi informada que não é possível a realização de voo com cachorro de suporte emocional, ou transporte de cachorros desse porte na cabine da aeronave fora da caixa de transporte; embora a Ré tenha alterado recentemente sua política, passando a NÃO MAIS EXIGIR O LIMITE DE PESO DOS ANIMAIS, BASTANDO QUE CAIBAM NA CAIXA, a Pandora por se tratar de animal de SUPORTE EMOCIONAL, deve ir acompanhada junto de sua tutora na cabine da aeronave FORA DA CAIXA DE TRANSPORTE; embarque do animal de estimação e de suporte emocional na cabine, É PROCEDIMENTO TOTALMENTE SEGURO, dado que, atualmente, AUTORIZADO E REGULAMENTADO PELA ANAC, CONFORME PORTARIA 12.307 de 25 de agosto de 2023, a qual reconhece a possibilidade de embarque, denotando que não afeta a segurança do voo, pois, caso contrário, a ANAC não permitiria entrar no avião; diante do suporte emocional reconhecido por médico, o qual não se sujeita a limites de peso, ou, ainda, pelos riscos que o animal sofre com a viagem no bagageiro, a Autora tem o direito de viajar com seu animal de suporte; É plenamente viável o embarque da Pandora na cabine da aeronave, pelo qual a negativa da Ré se mostra infundada e ilegítima, tornando indispensável a presente demanda para que se determine à Ré a obrigação de prover o embarque da Autora junto com sua cachorra "Pandora", na cabine; revogação da Portaria a 676 GC de 13 de novembro de 2.000; em 2017, conforme documentação anexa, a Portaria 676 FOI REVOGADA, entrando em vigor, logo em seguida, a Resolução nº. 400 da ANAC a qual dispõe que a regra cabe a cada companhia; a ANAC, instada nos autos da ação civil pública sob nº. 5045589-92.2021.4.04.7000 informa ter optado "por não regulamentar", permanecendo ao critério de cada companhia, ou seja, NÃO HÁ ÓBICE LEGAL às companhias optarem por levar os animais; cada companhia cria sua regra, chegando algumas a aceitarem tartarugas ou falcões, enquanto que outras se limitam à cães e gatos, fixando um limite de altura de 17 cm, por exemplo, o que é impraticável; s a Resolução 280 da ANAC a qual, em seu artigo 3º define o portador de necessidades especiais (PNAE) como sendo "pessoa com deficiência, pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, gestante, lactante, pessoa acompanhada por criança de colo, pessoa com mobilidade reduzida ou qualquer pessoa que por alguma condição específica tenha limitação na sua autonomia como passageiro, no caso a autora é idosa com problemas psicológicos com transtornos de ansiedade"; o anima da autora se tratar de animal de suporte e dispensa caixa de treinamento. Requereu tutela de urgência para que a Ré seja COMPELIDA IMEDIATAMENTE a providenciar o necessário para o embarque da cachorra "Pandora" com a sua tutora na cabine da aeronave, ante seu caráter de suporte emocional, fora da caixa, sob pena de multa que se sugere no valor de R$ 10.000,00 por recusa. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. A própria parte autora reconhece que a ANAC não regulamentou o transporte de "animais de suporte emocional" e cabe a cada empresa de aviação decidir acerca do fornecimento do referido serviço. A jurisprudência tem ser manifestado pela inexistência de obrigação da companhia aérea em prestar referido serviço: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Tutela de urgência de natureza antecipatória indeferida. Insurgência da autora. Transporte de animais de suporte emocional que constitui faculdade do transportador aéreo. Portaria nº 12.307/23 da ANAC. Ausência dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência (CPC art. 300). Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2292588-71.2024.8.26.0000; Relator (a): Cristina Di Giaimo Caboclo; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) Nesse sentido, há de se ponderar que a condição de cada voo depende de vários fatores, até porque deve ser levado em consideração o espaço interno para acomodação do animal e a conveniência do transportador em fornecer o serviço. Não se está duvidando da necessidade da animal para a saúde da consumidora, ora autora, mas apenas considerando a impossibilidade de obrigar a empresa aérea de realizar o transporte se não pretende prestar tal serviço. Cumpre ressaltar, por oportuno, o serviço de transporte aéreo é realizado mediante fiscalização da ANAC, a quem compete, nos termos do art. 8º, X, da Lei 11.182/2005, "regular e fiscalizar os serviços aéreos, os produtos e processos aeronáuticos, a formação e o treinamento de pessoal especializado, os serviços auxiliares, a segurança da aviação civil, a facilitação do transporte aéreo, a habilitação de tripulantes, as emissões de poluentes e o ruído aeronáutico, os sistemas de reservas, a movimentação de passageiros e carga e as demais atividades de aviação civil". No caso, se a referida Agência Estatal não impôs a obrigatoriedade de transportar animal de suporte emocional, cabe somente à empresa aérea avaliar a conveniência da medida de acordo com a disciplina do contrato de transporte celebrado entre as partes, circunscrevendo-se a solução do problema à autonomia privada. Desta maneira, inexiste a probabilidade do direito. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência por não vislumbrar os requisitos do art. 300 do CPC. Cite-se a parte promovida, por meio eletrônico ou pela via postal, com aviso de recebimento por mão própria, para contestar, no prazo de 15(quinze) dias, a contar da audiência de conciliação, devendo alegar na contestação toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, sob pena de se presumirem verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (artigos 336, 335, I e 344 do CPC). Advirtam-se às partes de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Remetam-se os autos ao CEJUSC- Centro Judiciário de Solução de Conflitos para que seja realizada audiência de conciliação. Intimações e expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROS Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 138117856

11/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido a CEJUSC 1º Grau

10/03/2025, 17:08

Recebidos os autos

10/03/2025, 17:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138117856

10/03/2025, 17:08

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

10/03/2025, 17:01

Não Concedida a tutela provisória

10/03/2025, 16:27

Conclusos para decisão

08/03/2025, 08:56

Distribuído por sorteio

08/03/2025, 08:56

Documentos

Sentença

•23/07/2025, 17:54

Sentença

•23/07/2025, 17:54

Despacho

•10/07/2025, 15:40

Despacho

•10/07/2025, 15:40

Despacho

•09/06/2025, 21:07

Despacho

•09/06/2025, 21:07

Ata de Audiência de Conciliação

•26/05/2025, 13:18

Ato Ordinatório

•03/04/2025, 08:34

Despacho

•13/03/2025, 14:58

Ato Ordinatório

•13/03/2025, 08:41

Ato Ordinatório

•13/03/2025, 08:41

Decisão

•11/03/2025, 16:08

Decisão

•11/03/2025, 16:08

Decisão

•10/03/2025, 16:27

11/03/2025, 00:00