Execução de Título Extrajudicial 0005991-18.2016.8.06.0142 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0005991-18.2016.8.06.0142 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/04/2025, 17:13

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 17:13

Transitado em Julgado em 14/04/2025

22/04/2025, 17:11

Juntada de Certidão

22/04/2025, 17:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 04:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 04:04

Publicado Intimação em 12/03/2025. Documento: 138028050

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0005991-18.2016.8.06.0142 Parte Promovente: BANCO BRADESCO S.A. Parte Promovida: Raiany Kelle Lima de Oliveira Freitas SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO após conversão de Ação de Busca e Apreensão infrutífera, ajuizada pelo BANCO BRADESO S.A., em face de RAIANY KELLE LIMA DE OLIVEIRA FREITAS. Na decisão de id 101466602, este juízo concedeu a busca e apreensão do VEÍCULO DE MARCA VOLKSWAGEN, MODELO SAVEIRO CAB. SIMPLES, ANO FAB/MOD 2009/2010, COR PRATA, PLACA JSU4494, CHASSI N°. 9BWLB05U0AP071541, objeto desta demanda. Após algumas tentativas, a busca e apreensão liminarmente deferida, restou inexitosa. Assim, no id 101465552, o autor requereu a conversão da busca e apreensão em ação executiva, nos moldes do art. 4º do decreto-lei 911/69, o que foi deferido por este juízo na decisão interlocutória de id 101465554, a qual também determinou a citação da parte executada. Consta nos autos diligência do Oficial de Justiça noticiando que deixou de proceder com a citação da executada (id 101465557), por não ter sido possível localizá-la no endereço indicado. Intimado via diário de justiça (id 101465563), e intimado pessoalmente (id 101465568), para se manifestar sobre a certidão do oficial de justiça e imprimir andamento ao processo, o exequente manteve-se inerte, conforme certidão de decurso de prazo (101465567). É o que basta relatar, passo a decidir. Intimada a parte exequente para cumprir determinação presente dos autos, consistente em manifestar-se sobre a certidão do oficial de justiça e imprimir andamento ao processo, verificou-se a desídia da demandante, diante do não cumprimento da providência solicitada. Ressalte que há o abandono da causa pelo autor se por mais de 30 (trinta) dias se ausentar do processo e quando intimado para manifestar-se pelo prosseguimento do feito e manter-se inerte, poderá o Juízo extinguir o processo sem resolução do mérito. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ABANDONO DO PROCESSO (ART. 485, INC. III, DO CPC/15). DESCUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA QUE PODE ENSEJAR A EXTINÇÃO DO FEITO, DESDE QUE OBSERVADOS OS REQUISITOS DO ART. 485, §§ 1º E 6º, DO CPC/15. TRANSCURSO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS E INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROMOVENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO VERIFICADOS. ABANDONO CONFIGURADO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito por abandono da causa. A sentença de extinção do feito por abandono, observou os requisitos do art. 485, inc. III, c/c § 1º, do CPC/15), considerando que o requerente não promoveu os atos e diligências que lhe incumbia e efetivada a sua prévia intimação pessoal para suprir a falta, no prazo de 05 (cinco) dias. 2. Esse cenário legitima a extinção do feito sem resolução do mérito, em face do disposto no art. 485, III, do CPC, diante da inviabilidade de cumprimento das diligências de citação e de busca e apreensão, ocasionada pela desídia da demandante, a qual possui o dever legal de manifestar o interesse no prosseguimento do feito. 3. No caso dos autos, o apelante pugna pela desconstituição da sentença terminativa exarada em face do abandono da causa, por ausência de intimação do seu advogado. Inconformismo que não merece prosperar, eis que foram devidamente observadas as formalidades legais pelo juízo processante. 4. Apelo conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJCE; AC 0202294-70.2022.8.06.0117; Maracanaú; Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Juiz Carlos Augusto Gomes Correia; DJCE 21/08/2024; Pág. 46) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 485, § 6º DO CPC E DA SÚMULA Nº 240 DO STJ. REQUERIMENTO DO RÉU DESNECESSÁRIO. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE AUTORA. ART. 485, III, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CAUSA DE NULIDADE. SENTENÇA PRECEDIDA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA SUPRIR A FALTA. INTIMAÇÃO PESSOAL POR MEIO DE PORTAL ELETRÔNICO E-SAJ. ART. 5º, § 6º DA LEI Nº 11.419/ 2006. VALIDADE DA INTIMAÇÃO. CONDIÇÃO DO ART. 485, §1º, DO CPC SATISFEITA. DEVER DE BOA FÉ E COOPERAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E TJCE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a extinção da demanda, sem resolução do mérito, sob o fundamento de abandono processual da parte autora, nos termos do art. 485, inciso III, do código de processo civil. 2. O referido dispositivo versa que o juiz não resolverá o mérito quando "por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias". E, também assinala, no §1º, que a extinção do processo, com fundamento no abandono processual, deve ser precedida da intimação pessoal da autora, para suprir a falta, concedendo a este o prazo de 05 (cinco) dias. 3. Importante pontuar que em razão da ausência de contestação no feito, a Súmula nº 240 do STJ é inaplicável ao caso em questão, uma vez que, conforme o art. 485, §6º do CPC, a dependência de requerimento do réu, como condição para a extinção do processo por abandono da causa pelo autor, só surge a partir do oferecimento da contestação, o que não aconteceu na hipótese dos presentes autos. 4. Nesse contexto, sustenta a parte apelante que haveria de ter sido intimada pessoalmente acerca da determinação para dar prosseguimento ao feito. Todavia, não assiste razão à recorrente, pelas razões que passo a expor. 5. É que, a intimação pessoal ordenada pelo juiz realizou-se através do portal eletrônico e-saj, conforme certidões às fls. 93/94. Com efeito, não merece guarida o argumento posto no apelo, de que não teria ocorrido a intimação pessoal, mormente diante do que estabelece a Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, especificamente em seu artigo 5º, § 6º, dispondo que a intimação realizada por portal eletrônico é considerada pessoal para todos os efeitos legais. 6. Em assim sendo, conclui-se que a intimação pessoal foi realizada regularmente pelo portal eletrônico, na forma da Lei, sendo perfeitamente válida a sua realização. Precedentes STJ e TJCE. 7. Ademais, decorre do dever de boa fé e cooperação a obrigação de cumprir de maneira exata e tempestiva os atos judiciais de competência do interessado, de sorte que o judiciário não pode se submeter à vontade da parte que não promove as providências cabíveis para o prosseguimento da demanda. 8. Assim, verificando-se que a extinção por abandono da causa foi devidamente precedida da intimação pessoal da parte para suprir a falta, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, como está constatada nos autos, inexiste violação aos princípios do devido processo legal nem nulidade a ser declarada, de forma que a sentença recorrida não deve sofrer reparos. 9. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJCE; AC 0245247-43.2021.8.06.0001; Fortaleza; Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Juiz Francisco Jaime Medeiros Neto; DJCE 10/07/2024; Pág. 177) Assim, JULGO EXTINTO o feito SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ante o abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias, com fundamento no art. 485, III e §1º do CPC/2015. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se e intime-se. Após, certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Expedientes necessários. Tauá/CE, data da assinatura digital. Liana Alencar Correia Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 138028050

11/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138028050

10/03/2025, 18:00

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

10/03/2025, 17:02

Alterado o assunto processual

07/03/2025, 15:05

Alterado o assunto processual

07/03/2025, 15:05

Alterado o assunto processual

07/03/2025, 15:02

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

07/03/2025, 14:59

Documentos

Sentença

•10/03/2025, 17:02

Sentença

•10/03/2025, 17:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0005991-18.2016.8.06.0142 Parte Promovente: BANCO BRADESCO S.A. Parte Promovida: Raiany Kelle Lima de Oliveira Freitas SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO após conversão de Ação de Busca e Apreensão infrutífera, ajuizada pelo BANCO BRADESO S.A., em face de RAIANY KELLE LIMA DE OLIVEIRA FREITAS. Na decisão de id 101466602, este juízo concedeu a busca e apreensão do VEÍCULO DE MARCA VOLKSWAGEN, MODELO SAVEIRO CAB. SIMPLES, ANO FAB/MOD 2009/2010, COR PRATA, PLACA JSU4494, CHASSI N°. 9BWLB05U0AP071541, objeto desta demanda. Após algumas tentativas, a busca e apreensão liminarmente deferida, restou inexitosa. Assim, no id 101465552, o autor requereu a conversão da busca e apreensão em ação executiva, nos moldes do art. 4º do decreto-lei 911/69, o que foi deferido por este juízo na decisão interlocutória de id 101465554, a qual também determinou a citação da parte executada. Consta nos autos diligência do Oficial de Justiça noticiando que deixou de proceder com a citação da executada (id 101465557), por não ter sido possível localizá-la no endereço indicado. Intimado via diário de justiça (id 101465563), e intimado pessoalmente (id 101465568), para se manifestar sobre a certidão do oficial de justiça e imprimir andamento ao processo, o exequente manteve-se inerte, conforme certidão de decurso de prazo (101465567). É o que basta relatar, passo a decidir. Intimada a parte exequente para cumprir determinação presente dos autos, consistente em manifestar-se sobre a certidão do oficial de justiça e imprimir andamento ao processo, verificou-se a desídia da demandante, diante do não cumprimento da providência solicitada. Ressalte que há o abandono da causa pelo autor se por mais de 30 (trinta) dias se ausentar do processo e quando intimado para manifestar-se pelo prosseguimento do feito e manter-se inerte, poderá o Juízo extinguir o processo sem resolução do mérito. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ABANDONO DO PROCESSO (ART. 485, INC. III, DO CPC/15). DESCUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA QUE PODE ENSEJAR A EXTINÇÃO DO FEITO, DESDE QUE OBSERVADOS OS REQUISITOS DO ART. 485, §§ 1º E 6º, DO CPC/15. TRANSCURSO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS E INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROMOVENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO VERIFICADOS. ABANDONO CONFIGURADO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito por abandono da causa. A sentença de extinção do feito por abandono, observou os requisitos do art. 485, inc. III, c/c § 1º, do CPC/15), considerando que o requerente não promoveu os atos e diligências que lhe incumbia e efetivada a sua prévia intimação pessoal para suprir a falta, no prazo de 05 (cinco) dias. 2. Esse cenário legitima a extinção do feito sem resolução do mérito, em face do disposto no art. 485, III, do CPC, diante da inviabilidade de cumprimento das diligências de citação e de busca e apreensão, ocasionada pela desídia da demandante, a qual possui o dever legal de manifestar o interesse no prosseguimento do feito. 3. No caso dos autos, o apelante pugna pela desconstituição da sentença terminativa exarada em face do abandono da causa, por ausência de intimação do seu advogado. Inconformismo que não merece prosperar, eis que foram devidamente observadas as formalidades legais pelo juízo processante. 4. Apelo conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJCE; AC 0202294-70.2022.8.06.0117; Maracanaú; Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Juiz Carlos Augusto Gomes Correia; DJCE 21/08/2024; Pág. 46) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 485, § 6º DO CPC E DA SÚMULA Nº 240 DO STJ. REQUERIMENTO DO RÉU DESNECESSÁRIO. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE AUTORA. ART. 485, III, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CAUSA DE NULIDADE. SENTENÇA PRECEDIDA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA SUPRIR A FALTA. INTIMAÇÃO PESSOAL POR MEIO DE PORTAL ELETRÔNICO E-SAJ. ART. 5º, § 6º DA LEI Nº 11.419/ 2006. VALIDADE DA INTIMAÇÃO. CONDIÇÃO DO ART. 485, §1º, DO CPC SATISFEITA. DEVER DE BOA FÉ E COOPERAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E TJCE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a extinção da demanda, sem resolução do mérito, sob o fundamento de abandono processual da parte autora, nos termos do art. 485, inciso III, do código de processo civil. 2. O referido dispositivo versa que o juiz não resolverá o mérito quando "por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias". E, também assinala, no §1º, que a extinção do processo, com fundamento no abandono processual, deve ser precedida da intimação pessoal da autora, para suprir a falta, concedendo a este o prazo de 05 (cinco) dias. 3. Importante pontuar que em razão da ausência de contestação no feito, a Súmula nº 240 do STJ é inaplicável ao caso em questão, uma vez que, conforme o art. 485, §6º do CPC, a dependência de requerimento do réu, como condição para a extinção do processo por abandono da causa pelo autor, só surge a partir do oferecimento da contestação, o que não aconteceu na hipótese dos presentes autos. 4. Nesse contexto, sustenta a parte apelante que haveria de ter sido intimada pessoalmente acerca da determinação para dar prosseguimento ao feito. Todavia, não assiste razão à recorrente, pelas razões que passo a expor. 5. É que, a intimação pessoal ordenada pelo juiz realizou-se através do portal eletrônico e-saj, conforme certidões às fls. 93/94. Com efeito, não merece guarida o argumento posto no apelo, de que não teria ocorrido a intimação pessoal, mormente diante do que estabelece a Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, especificamente em seu artigo 5º, § 6º, dispondo que a intimação realizada por portal eletrônico é considerada pessoal para todos os efeitos legais. 6. Em assim sendo, conclui-se que a intimação pessoal foi realizada regularmente pelo portal eletrônico, na forma da Lei, sendo perfeitamente válida a sua realização. Precedentes STJ e TJCE. 7. Ademais, decorre do dever de boa fé e cooperação a obrigação de cumprir de maneira exata e tempestiva os atos judiciais de competência do interessado, de sorte que o judiciário não pode se submeter à vontade da parte que não promove as providências cabíveis para o prosseguimento da demanda. 8. Assim, verificando-se que a extinção por abandono da causa foi devidamente precedida da intimação pessoal da parte para suprir a falta, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, como está constatada nos autos, inexiste violação aos princípios do devido processo legal nem nulidade a ser declarada, de forma que a sentença recorrida não deve sofrer reparos. 9. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJCE; AC 0245247-43.2021.8.06.0001; Fortaleza; Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Juiz Francisco Jaime Medeiros Neto; DJCE 10/07/2024; Pág. 177) Assim, JULGO EXTINTO o feito SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ante o abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias, com fundamento no art. 485, III e §1º do CPC/2015. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se e intime-se. Após, certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Expedientes necessários. Tauá/CE, data da assinatura digital. Liana Alencar Correia Juíza de Direito

11/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 14/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 12/03/2025. Documento: 138028050

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 138028050

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138028050

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Todas as movimentações(75)

legal