Procedimento Comum Cível 0024468-63.2018.8.06.0128 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0024468-63.2018.8.06.0128 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 17/10/2025. Documento: 178512777

17/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025 Documento: 178512777

16/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178512777

15/10/2025, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2025, 17:46

Decorrido prazo de MARCELO ANDERSON RAULINO SANTANA em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 04:08

Decorrido prazo de MARIANA DENUZZO em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 04:08

Decorrido prazo de MARCELO ANDERSON RAULINO SANTANA em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 04:08

Decorrido prazo de MARIANA DENUZZO em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 04:08

Conclusos para decisão

17/03/2025, 14:39

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/03/2025, 10:32

Publicado Intimação da Sentença em 12/03/2025. Documento: 133594681

12/03/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 12/03/2025. Documento: 133594681

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: FRANCISCO ARISMAR ALVES DA SILVA Requerido: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I I - Relatório. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MORADA NOVA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MORADA NOVA Fórum Des. Agenor Monte Studart Gurgel - Av. Manoel de Castro, 680, Centro - CEP: 62.940-000, Fone:: (85) 98232-3307, Morada Nova/CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0024468-63.2018.8.06.0128 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Antecipação de Tutela / Tutela Específica] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Indenização por Danos Morais ajuizada por Francisco Arismar Alves da Silva contra a FIDC NPL I - Recovery Brasil, partes já qualificadas nos autos. Narra a parte autora, em suma, que: Ao tentar realizar compra na cidade de Ibicuitinga, foi surpreendido com suposto débito em seu nome, tendo como credor o FIDC NPL I, e, ao consultar à CDL de Morada Nova, foi informado de que se tratava de débito no valor de R$ 535,95, relativo ao contrato nº 16005597731. Contudo, sustenta que jamais celebrou qualquer negócio com o promovido, só tendo tomado conhecimento após a compra frustrada, razão pela qual pleiteia a declaração de inexistência e indenização por dano moral. Decisão, no ID 108515429, deferiu a gratuidade judiciária, inverteu o ônus da prova, designou audiência de conciliação e determinou a citação do promovido. Contestação do promovido, no ID 108513990, alegando, preliminarmente, que foi incorporado pela FIDC NPL II, requerendo a retificação do polo passivo, bem como suscita ausência de interesse processual, por não ter sido buscada prévia solução administrativa e, no mérito, aduz que o débito negativado foi decorrente de aquisição de produtos cosméticos junto a Natura Cosméticos S.A., que cedeu o respectivo crédito ao promovido e notificada a parte autora acerca da dívida, esta nada fez. Assim, sustenta a regularidade do negócio jurídico e a inexistência de danos e morais a serem ressarcido, mesmo porque o autor tem negativações pré-existentes, pugnando, ao final, pela improcedência dos pedidos. Anexou, nos IDs 108513992 e 108513996, nota fiscal e documento pessoal do requerente utilizado por ocasião da aquisição. Foi realizada audiência de conciliação, contudo esta restou prejudicada, por ausência da parte autora, conforme ata audiencial de ID 108514001. No ID 108514018, o autor apresentou, como motivo à ausência à audiência conciliatória, estar acometido de sintomas do Covid19 na respectiva data. Redesignada, a segunda audiência de conciliação restou infrutífera, por falta de acordo entre as partes, tendo o advogado do autor anuído com o julgamento antecipado do mérito, conforme ata audiência de ID 108514781. Intimadas para especificarem eventuais provas a produzir, o promovido manifestou desinteresse na produção de outras provas (ID 108514794), ao passo que o autor permaneceu inerte (ID 108514795). É o relatório. Fundamento e decido. II - Fundamentação. II. a) Julgamento antecipado. Com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC), promovo o julgamento antecipado do mérito, considerando a desnecessidade de produção de outras provas para a solução do litígio. Trata-se de relação estritamente contratual, que pode ser resolvida à luz da prova documental, legislação e entendimento jurisprudencial sobre o tema. A solução prestigia a celeridade processual, com base no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, arts. 4º e 6º, do CPC, bem como reforça a vedação de diligências inúteis e meramente protelatórias, com base no art. 370, parágrafo único, do diploma processual. II. b) Preliminar de ausência de interesse processual A parte promovida alega a ausência de pretensão resistida em razão da ausência de busca de solução administrativa por parte do requerente, que poderia ter resolvido seu problema de forma extrajudicial, sendo a pretensão dos autos carente de requisito para sua válida constituição, qual seja, o interesse de agir. No tocante ao tema, destaco que o interesse de agir no caso reside na pretensão de fazer cessar suposta lesão ao direito e obter a reparação dos danos causados pela parte promovida, no âmbito das relações privadas, e, conforme lhe assegura o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição prevista no art. 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal e reiterado pelo art. 3°, do CPC, o exercício deste direito não está condicionado ao esgotamento da via administrativa. Logo, rejeito a preliminar suscitada. II. c) Mérito - (In)existência do contrato que originou o débito negativado O autor, em suma, alega que não firmou o contrato que deu origem ao débito pelo qual fora negativado. Dessa maneira, o cerne da presente demanda consiste em saber se foi o requerente quem, de fato, realizou a compra dos produtos cosméticos que deu origem à referida dívida objeto da negativação impugnada, conforme argumenta o promovido na contestação. Nítida é a relação de consumo estabelecida entre as partes. O promovido, com a prestação de seus serviços de recuperação de crédito, é fornecedor, nos termos do art. 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. A parte requerente, por sua vez, é equiparada a consumidora, à luz do art. 17 do CDC, como vítima do serviço possivelmente defeituoso ("bystander"). A responsabilidade civil, no microssistema consumerista, não prescinde da caracterização de seus requisitos essenciais: conduta lesiva, dano e nexo de causalidade. Entretanto, com base no art. 14, §3º, I, do CDC, o fornecedor pode esquivar-se da obrigação caso comprove a inexistência de vício no serviço prestado, operando-se, no ponto, verdadeira inversão ope legis do ônus da prova. No caso em apreço, a parte promovida não juntou documento capaz de comprovar que o requerente fora quem, de fato, realizou a alegada compra de produtos cosméticos junto a cedente do crédito (Natura Cosméticos S.A.), que teria originado o débito do ID 108514817, não se desincumbindo a contento do seu ônus probatório, na forma do art. 373, II, do CPC, e em razão da inversão do encargo probatório deferida no ID 108515429. Isso porque acostou, nos IDs 108513992 e 108513996, apenas nota fiscal e documento de identificação pessoal do autor, documentos que, por si sós, não são hábeis para comprovar que os produtos foram realmente adquiridos pelo requerente, eis que não excluem a hipótese de fraude, haja vista que operação como esta pode ter sido realizada por terceiro com uso do documento pessoal do requerente. Com efeito, segundo a jurisprudência, nota fiscal sem assinatura do recebedor da mercadoria não é apta a comprovar a aquisição de produtos por quem se atribui ser o devedor da operação de compra e venda, veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS. EMBARGOS À MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS SEM ASSINATURA DO RECEBEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIA. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA/EMBARGADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I DO CPC/15. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL MÍNIMO LEGAL. ART. 85, § 2º E INCISOS DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. NECESSIDADE. " A simples emissão de nota fiscal não autoriza que se cobre o valor nela consignado, se inexiste nos autos o comprovante de entrega das mercadorias. Nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil compete ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito." (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1142177-9 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Roberto Antônio Massaro - Unânime - - J. 02.09.2014).APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0001487-34.2018.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 08.02.2021) (TJ-PR - APL: 00014873420188160137 Porecatu 0001487-34.2018.8.16.0137 (Acórdão), Relator: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 08/02/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/02/2021, destacou-se) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. NOTAS FISCAIS. DOCUMENTO UNILATERAL. RECEBIMENTO. SEM ASSINATURA. ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. 1.A mera juntadas de notas fiscais emitidas unilateralmente e desprovidas de assinatura do recebedor/tomador dos produtos e serviços é insuficientes para se alicerçar a existência do crédito indicado na peça de ingresso, o que impõe a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido de cobrança. (TJ-MG - AC: 10000210983144001 MG, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 28/07/2021, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/07/2021, destacou-se) Outrossim, apesar de mencionar um termo de adesão de cobrança do prêmio de seguro, supostamente assinado pelo requente, não acostou tal documento entre os que foram anexados à contestação. Destarte, incide ao caso a Teoria do Risco do Empreendimento, acolhida pelo Código de Defesa do Consumidor, pela qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Mesmo que se atribua a ilicitude da contratação que originou o débito à ação de terceiro fraudador, tal fato não desonera a credora/cedente do crédito e, por tabela, o promovido, de sua responsabilidade perante o consumidor, vítima do evento. Constatado, portanto, o defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14, caput, do CDC, há de se reconhecer a inexistência do contrato de nº 16005597731 e, em consequência, determinar o cancelamento dos débitos dele decorrentes. Resta, então, definir, com assento em tal premissa, se ocorreram os danos materiais e morais pleiteados na inicial. II. d) Indenização por Danos Morais. Verifica-se, no ID 108514817, que não constam, em nome do requerente, outros débitos além do ora impugnado, restando plenamente configurado o dano moral. Isso porque, conforme se infere da Súmula 385, do STJ, e na esteira da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em caso de negativação indevida, o dano extrapatrimonial é presumido (in re ipsa). Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto pela Companhia Energética do Ceará - ENEL contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso de apelação, reformando a sentença para declarar a inexistência de relação jurídica quanto à dívida impugnada, determinar a exclusão do nome da parte autora dos cadastros de proteção ao crédito e condenar a empresa ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões centrais em discussão: (i) verificar a regularidade da inscrição do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes; (ii) analisar a adequação do quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes caracteriza-se como de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor por defeitos na prestação de serviços (arts. 2º, 3º e 14 do CDC). 4. A inscrição do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes foi comprovada nos autos, enquanto a ré não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar a legalidade do débito, apresentando apenas prints de telas de sistemas, insuficientes para atestar a regularidade da cobrança, conforme art. 373 do CPC/2015. 5. A inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito configura dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo adicional, nos termos da Súmula 385 do STJ. 6. O quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o caráter compensatório e punitivo da indenização, bem como precedentes jurisprudenciais desta Corte em casos similares. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: (I) A inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito configura dano moral in re ipsa, dispensando comprovação de prejuízo adicional. (II) A fixação do quantum indenizatório deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto e precedentes jurisprudenciais. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14; CPC/2015, arts. 373 e 85, § 2º; CC, art. 398; Súmulas 54, 362 e 385 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.152.541/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 13.09.2011; TJCE, Apelação Cível nº 0224317-33.2023.8.06.0001, Rel. Des. Francisco Mauro Ferreira Liberato, j. 27.03.2024; TJCE, Apelação Cível nº 0200022-54.2022.8.06.0101, Rel. Des. Paulo Airton Albuquerque Filho, j. 19.06.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (Agravo Interno Cível - 0200389-45.2023.8.06.0133, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/01/2025, data da publicação: 22/01/2025, destacou-se) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00. VALOR CONDIZENTE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação para DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador/Relator (Apelação Cível - 0198929-70.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/12/2024, data da publicação: 18/12/2024, destacou-se) O arbitramento do dano moral deve adotar parâmetros tais como a gravidade e a extensão da lesão, as condições das partes envolvidas e o grau de culpa. Além disso, deve ser considerado o duplo caráter da reparação por dano moral, compensatório e punitivo. O caráter compensatório, na espécie, tem por finalidade minimizar os danos morais sofridos pela parte autora, através do arbitramento de uma indenização. O caráter punitivo, por sua vez, o caso, se reveste de grande importância, pois visa a coibir as reiteradas condutas atentatórias aos direitos dos consumidores, desestimulando a prática de atos abusivos. Na espécie, levando-se em consideração a gravidade, a extensão da lesão e as condições sócio-econômicas das partes envolvidas, entendo que é suficiente à prevenção e repressão do ato ilícito cometido pela parte requerida o arbitramento de dano moral em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em atenção às circunstâncias analisadas do vertente caso. III - Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do vigente Código de Processo Civil, tão somente para: a) Declarar a inexistência do contrato de nº 16005597731 e, em consequência, determinar o cancelamento do débito dele decorrente; b) Condenar o requerido a pagar à parte autora o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de compensação por dano moral, corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, CC), a contar desta data (Súmula nº 362/STJ), e acrescido de juros de mora 1% (um por cento) ao mês, contados a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula nº 54/STJ). Defiro o pedido de sucessão processual veiculado na contestação para que passe a constar no polo passivo a FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS - NPL II, em razão da incorporação da NPL I, devendo a Secretaria do Juízo realizar as alterações no sistema eletrônico. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes por seus advogados. Em observância da Súmula 326 do STJ, condeno o requerido, por inteiro, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação registrado nesta sentença, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Advindo o trânsito em julgados e cumpridas todas as formalidades e providências legais, arquivem-se com baixa na estatística. Expedientes necessários. Morada Nova/CE, data registrada no sistema eletrônico. Natália Moura Furtado Juíza Substituta

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 133594681

11/03/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•14/10/2025, 17:46

Intimação da Sentença

•10/03/2025, 17:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: FRANCISCO ARISMAR ALVES DA SILVA Requerido: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I I - Relatório. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MORADA NOVA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MORADA NOVA Fórum Des. Agenor Monte Studart Gurgel - Av. Manoel de Castro, 680, Centro - CEP: 62.940-000, Fone:: (85) 98232-3307, Morada Nova/CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0024468-63.2018.8.06.0128 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Antecipação de Tutela / Tutela Específica] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Indenização por Danos Morais ajuizada por Francisco Arismar Alves da Silva contra a FIDC NPL I - Recovery Brasil, partes já qualificadas nos autos. Narra a parte autora, em suma, que: Ao tentar realizar compra na cidade de Ibicuitinga, foi surpreendido com suposto débito em seu nome, tendo como credor o FIDC NPL I, e, ao consultar à CDL de Morada Nova, foi informado de que se tratava de débito no valor de R$ 535,95, relativo ao contrato nº 16005597731. Contudo, sustenta que jamais celebrou qualquer negócio com o promovido, só tendo tomado conhecimento após a compra frustrada, razão pela qual pleiteia a declaração de inexistência e indenização por dano moral. Decisão, no ID 108515429, deferiu a gratuidade judiciária, inverteu o ônus da prova, designou audiência de conciliação e determinou a citação do promovido. Contestação do promovido, no ID 108513990, alegando, preliminarmente, que foi incorporado pela FIDC NPL II, requerendo a retificação do polo passivo, bem como suscita ausência de interesse processual, por não ter sido buscada prévia solução administrativa e, no mérito, aduz que o débito negativado foi decorrente de aquisição de produtos cosméticos junto a Natura Cosméticos S.A., que cedeu o respectivo crédito ao promovido e notificada a parte autora acerca da dívida, esta nada fez. Assim, sustenta a regularidade do negócio jurídico e a inexistência de danos e morais a serem ressarcido, mesmo porque o autor tem negativações pré-existentes, pugnando, ao final, pela improcedência dos pedidos. Anexou, nos IDs 108513992 e 108513996, nota fiscal e documento pessoal do requerente utilizado por ocasião da aquisição. Foi realizada audiência de conciliação, contudo esta restou prejudicada, por ausência da parte autora, conforme ata audiencial de ID 108514001. No ID 108514018, o autor apresentou, como motivo à ausência à audiência conciliatória, estar acometido de sintomas do Covid19 na respectiva data. Redesignada, a segunda audiência de conciliação restou infrutífera, por falta de acordo entre as partes, tendo o advogado do autor anuído com o julgamento antecipado do mérito, conforme ata audiência de ID 108514781. Intimadas para especificarem eventuais provas a produzir, o promovido manifestou desinteresse na produção de outras provas (ID 108514794), ao passo que o autor permaneceu inerte (ID 108514795). É o relatório. Fundamento e decido. II - Fundamentação. II. a) Julgamento antecipado. Com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC), promovo o julgamento antecipado do mérito, considerando a desnecessidade de produção de outras provas para a solução do litígio. Trata-se de relação estritamente contratual, que pode ser resolvida à luz da prova documental, legislação e entendimento jurisprudencial sobre o tema. A solução prestigia a celeridade processual, com base no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, arts. 4º e 6º, do CPC, bem como reforça a vedação de diligências inúteis e meramente protelatórias, com base no art. 370, parágrafo único, do diploma processual. II. b) Preliminar de ausência de interesse processual A parte promovida alega a ausência de pretensão resistida em razão da ausência de busca de solução administrativa por parte do requerente, que poderia ter resolvido seu problema de forma extrajudicial, sendo a pretensão dos autos carente de requisito para sua válida constituição, qual seja, o interesse de agir. No tocante ao tema, destaco que o interesse de agir no caso reside na pretensão de fazer cessar suposta lesão ao direito e obter a reparação dos danos causados pela parte promovida, no âmbito das relações privadas, e, conforme lhe assegura o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição prevista no art. 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal e reiterado pelo art. 3°, do CPC, o exercício deste direito não está condicionado ao esgotamento da via administrativa. Logo, rejeito a preliminar suscitada. II. c) Mérito - (In)existência do contrato que originou o débito negativado O autor, em suma, alega que não firmou o contrato que deu origem ao débito pelo qual fora negativado. Dessa maneira, o cerne da presente demanda consiste em saber se foi o requerente quem, de fato, realizou a compra dos produtos cosméticos que deu origem à referida dívida objeto da negativação impugnada, conforme argumenta o promovido na contestação. Nítida é a relação de consumo estabelecida entre as partes. O promovido, com a prestação de seus serviços de recuperação de crédito, é fornecedor, nos termos do art. 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. A parte requerente, por sua vez, é equiparada a consumidora, à luz do art. 17 do CDC, como vítima do serviço possivelmente defeituoso ("bystander"). A responsabilidade civil, no microssistema consumerista, não prescinde da caracterização de seus requisitos essenciais: conduta lesiva, dano e nexo de causalidade. Entretanto, com base no art. 14, §3º, I, do CDC, o fornecedor pode esquivar-se da obrigação caso comprove a inexistência de vício no serviço prestado, operando-se, no ponto, verdadeira inversão ope legis do ônus da prova. No caso em apreço, a parte promovida não juntou documento capaz de comprovar que o requerente fora quem, de fato, realizou a alegada compra de produtos cosméticos junto a cedente do crédito (Natura Cosméticos S.A.), que teria originado o débito do ID 108514817, não se desincumbindo a contento do seu ônus probatório, na forma do art. 373, II, do CPC, e em razão da inversão do encargo probatório deferida no ID 108515429. Isso porque acostou, nos IDs 108513992 e 108513996, apenas nota fiscal e documento de identificação pessoal do autor, documentos que, por si sós, não são hábeis para comprovar que os produtos foram realmente adquiridos pelo requerente, eis que não excluem a hipótese de fraude, haja vista que operação como esta pode ter sido realizada por terceiro com uso do documento pessoal do requerente. Com efeito, segundo a jurisprudência, nota fiscal sem assinatura do recebedor da mercadoria não é apta a comprovar a aquisição de produtos por quem se atribui ser o devedor da operação de compra e venda, veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS. EMBARGOS À MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS SEM ASSINATURA DO RECEBEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIA. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA/EMBARGADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I DO CPC/15. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL MÍNIMO LEGAL. ART. 85, § 2º E INCISOS DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. NECESSIDADE. " A simples emissão de nota fiscal não autoriza que se cobre o valor nela consignado, se inexiste nos autos o comprovante de entrega das mercadorias. Nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil compete ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito." (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1142177-9 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Roberto Antônio Massaro - Unânime - - J. 02.09.2014).APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0001487-34.2018.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 08.02.2021) (TJ-PR - APL: 00014873420188160137 Porecatu 0001487-34.2018.8.16.0137 (Acórdão), Relator: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 08/02/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/02/2021, destacou-se) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. NOTAS FISCAIS. DOCUMENTO UNILATERAL. RECEBIMENTO. SEM ASSINATURA. ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. 1.A mera juntadas de notas fiscais emitidas unilateralmente e desprovidas de assinatura do recebedor/tomador dos produtos e serviços é insuficientes para se alicerçar a existência do crédito indicado na peça de ingresso, o que impõe a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido de cobrança. (TJ-MG - AC: 10000210983144001 MG, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 28/07/2021, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/07/2021, destacou-se) Outrossim, apesar de mencionar um termo de adesão de cobrança do prêmio de seguro, supostamente assinado pelo requente, não acostou tal documento entre os que foram anexados à contestação. Destarte, incide ao caso a Teoria do Risco do Empreendimento, acolhida pelo Código de Defesa do Consumidor, pela qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Mesmo que se atribua a ilicitude da contratação que originou o débito à ação de terceiro fraudador, tal fato não desonera a credora/cedente do crédito e, por tabela, o promovido, de sua responsabilidade perante o consumidor, vítima do evento. Constatado, portanto, o defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14, caput, do CDC, há de se reconhecer a inexistência do contrato de nº 16005597731 e, em consequência, determinar o cancelamento dos débitos dele decorrentes. Resta, então, definir, com assento em tal premissa, se ocorreram os danos materiais e morais pleiteados na inicial. II. d) Indenização por Danos Morais. Verifica-se, no ID 108514817, que não constam, em nome do requerente, outros débitos além do ora impugnado, restando plenamente configurado o dano moral. Isso porque, conforme se infere da Súmula 385, do STJ, e na esteira da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em caso de negativação indevida, o dano extrapatrimonial é presumido (in re ipsa). Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto pela Companhia Energética do Ceará - ENEL contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso de apelação, reformando a sentença para declarar a inexistência de relação jurídica quanto à dívida impugnada, determinar a exclusão do nome da parte autora dos cadastros de proteção ao crédito e condenar a empresa ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões centrais em discussão: (i) verificar a regularidade da inscrição do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes; (ii) analisar a adequação do quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes caracteriza-se como de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor por defeitos na prestação de serviços (arts. 2º, 3º e 14 do CDC). 4. A inscrição do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes foi comprovada nos autos, enquanto a ré não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar a legalidade do débito, apresentando apenas prints de telas de sistemas, insuficientes para atestar a regularidade da cobrança, conforme art. 373 do CPC/2015. 5. A inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito configura dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo adicional, nos termos da Súmula 385 do STJ. 6. O quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o caráter compensatório e punitivo da indenização, bem como precedentes jurisprudenciais desta Corte em casos similares. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: (I) A inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito configura dano moral in re ipsa, dispensando comprovação de prejuízo adicional. (II) A fixação do quantum indenizatório deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto e precedentes jurisprudenciais. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14; CPC/2015, arts. 373 e 85, § 2º; CC, art. 398; Súmulas 54, 362 e 385 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.152.541/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 13.09.2011; TJCE, Apelação Cível nº 0224317-33.2023.8.06.0001, Rel. Des. Francisco Mauro Ferreira Liberato, j. 27.03.2024; TJCE, Apelação Cível nº 0200022-54.2022.8.06.0101, Rel. Des. Paulo Airton Albuquerque Filho, j. 19.06.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (Agravo Interno Cível - 0200389-45.2023.8.06.0133, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/01/2025, data da publicação: 22/01/2025, destacou-se) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00. VALOR CONDIZENTE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação para DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador/Relator (Apelação Cível - 0198929-70.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/12/2024, data da publicação: 18/12/2024, destacou-se) O arbitramento do dano moral deve adotar parâmetros tais como a gravidade e a extensão da lesão, as condições das partes envolvidas e o grau de culpa. Além disso, deve ser considerado o duplo caráter da reparação por dano moral, compensatório e punitivo. O caráter compensatório, na espécie, tem por finalidade minimizar os danos morais sofridos pela parte autora, através do arbitramento de uma indenização. O caráter punitivo, por sua vez, o caso, se reveste de grande importância, pois visa a coibir as reiteradas condutas atentatórias aos direitos dos consumidores, desestimulando a prática de atos abusivos. Na espécie, levando-se em consideração a gravidade, a extensão da lesão e as condições sócio-econômicas das partes envolvidas, entendo que é suficiente à prevenção e repressão do ato ilícito cometido pela parte requerida o arbitramento de dano moral em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em atenção às circunstâncias analisadas do vertente caso. III - Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do vigente Código de Processo Civil, tão somente para: a) Declarar a inexistência do contrato de nº 16005597731 e, em consequência, determinar o cancelamento do débito dele decorrente; b) Condenar o requerido a pagar à parte autora o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de compensação por dano moral, corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, CC), a contar desta data (Súmula nº 362/STJ), e acrescido de juros de mora 1% (um por cento) ao mês, contados a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula nº 54/STJ). Defiro o pedido de sucessão processual veiculado na contestação para que passe a constar no polo passivo a FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS - NPL II, em razão da incorporação da NPL I, devendo a Secretaria do Juízo realizar as alterações no sistema eletrônico. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes por seus advogados. Em observância da Súmula 326 do STJ, condeno o requerido, por inteiro, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação registrado nesta sentença, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Advindo o trânsito em julgados e cumpridas todas as formalidades e providências legais, arquivem-se com baixa na estatística. Expedientes necessários. Morada Nova/CE, data registrada no sistema eletrônico. Natália Moura Furtado Juíza Substituta

11/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Publicado Intimação em 17/10/2025. Documento: 178512777

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025 Documento: 178512777

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178512777

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MARCELO ANDERSON RAULINO SANTANA em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIANA DENUZZO em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO ANDERSON RAULINO SANTANA em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIANA DENUZZO em 10/04/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Intimação da Sentença em 12/03/2025. Documento: 133594681

Publicado Intimação da Sentença em 12/03/2025. Documento: 133594681

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 133594681

Todas as movimentações(229)

Todos os documentos(35)