Usucapião 0203973-49.2022.8.06.0071 - TJCE

Usucapião 0203973-49.2022.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: RAIMUNDO FEITOSA DA SILVA, TEREZINHA BEZERRA DA SILVA REU: LENA MACEDO DE BISCUCCIA, ATILA MACEDO ROCHE, RICARDO MACEDO DE BISCUCCIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0203973-49.2022.8.06.0071 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Usucapião Extraordinária] Processos Associados: [0051625-80.2021.8.06.0071] Vistos etc. Verônica Macedo Rache e Átila Macedo Rache opõem Embargos de Declaração contra a decisão de ID 108501243, alegando omissão e contradição na exclusão de suas contestações dos autos. Os embargados impugnam os embargos, alegando que a decisão atacada foi clara e fundamentada, e que os embargantes buscam, na verdade, a rediscussão do mérito da decisão, em violação ao art. 1.022 do CPC. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No presente caso, não se verifica a ocorrência de nenhum desses vícios. A decisão embargada foi clara ao excluir os embargantes do processo, fundamentando-se na ausência de legitimidade e analisando expressamente a questão. Os embargantes, ao sustentarem tese já analisada e rejeitada, buscam rediscutir o mérito da decisão sob o pretexto de omissão. No entanto, os Embargos de Declaração não têm efeito modificativo, salvo em hipóteses excepcionais, o que não se verifica no caso concreto. Além disso, a reiteração de pedidos sem fundamento caracteriza intuito protelatório, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Diante do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração, mantendo integralmente a decisão de ID 108501243. Além disso, aplico multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, em razão do caráter manifestamente protelatório do recurso. Publique-se. Intimem-se. Crato, 7 de março de 2025. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

11/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Publicado Intimação em 06/04/2026. Documento: 198319086

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026 Documento: 198319086

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198319086

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de documento de comprovação

Todas as movimentações(196)

Todos os documentos(18)