Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: ASBAPI - Associação Brasileira dos Aposentados, Pensionistas e Idosos - Apelada: Valeska Castro Coutinho - Des. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TARIFA EM CONTA DESTINADA A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE E RESTITUIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO, A DEPENDER DA DATA DOS DESCONTOS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO PARADIGMA EARESP Nº 676.608/RS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. TRATAM OS AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA DE FLS. 124/130, PROLATADA PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE AURORA, EM SEDE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, PROPOSTA POR VALESKA CASTRO COUTINHO EM FACE DE ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS - ASBAPI.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A VALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS SOBRE CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E (II) SE OS DESCONTOS INDEVIDOS CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (SÚMULA 297/STJ). A COBRANÇA DE TARIFAS SOBRE CONTAS PREVIDENCIÁRIAS VIOLA A RESOLUÇÃO Nº 3.402 DO BANCO CENTRAL, QUE PROÍBE TAIS ENCARGOS. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS TARIFAS E RESTITUIÇÃO DOS VALORES.4. DANO MORAL AFASTADO ANTE AOS MÓDICOS VALORES DESCONTADOS E A AUSÊNCIA DE IMPACTO SIGNIFICATIVO NA VIDA DA PARTE AUTORA, CARACTERIZANDO MERO ABORRECIMENTO, SEM OFENSA A ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: ¿1. A COBRANÇA DE TARIFAS SOBRE CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO É ILEGAL, CONFORME RESOLUÇÃO Nº 3.402/2006 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. 2. DESCONTOS DE VALORES MÓDICOS EM CONTA DE BENEFÍCIO, SEM IMPACTO SIGNIFICATIVO NA VIDA FINANCEIRA, CONFIGURAM MERO ABORRECIMENTO, SEM OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE, NÃO JUSTIFICAM A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 2º E ART. 3º; RESOLUÇÃO Nº 3.402/2006 DO BANCO CENTRAL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 297/STJ; SÚMULA 479/STJ.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200409-55.2022.8.06.0041 - Apelação Cível - Aurora - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO DAS PARTES, MANTENDO A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO DO E.RELATOR QUE PASSAM A FAZER PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE ACÓRDÃO.FORTALEZA,.DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR E RELATOR. - Advs: Patrícia Cavalcante Guimarães (OAB: 55004/DF) - Amanda Pinto Paiva (OAB: 61259/DF) - Thanara Paulino de Almeida (OAB: 30081/CE) - Elisyanne Maria do Nascimento Gonçalves (OAB: 40487/CE)