Procedimento Comum Cível 0188827-23.2018.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0188827-23.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SAMUEL FERREIRA PINHEIRO REU: PAN SEGUROS S.A., DURASEG CORRETORA E CONSULTORIA DE SEGUROS LTDA SENTENÇA SAMUEL FERREIRA PINHEIRO propôs a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA contra PAN SEGUROS S.A e DURASEG CORRETORA E CONSULTORIA DE SEGUROS LTDA, devidamente qualificados nos autos. Despacho inicial deferiu a gratuidade judiciária em favor do autor e determinou a citação dos réus (ID 120052681). Contestação do réu TOO Seguros S/A (atual denominação da Pan Seguros S/A) apresentada nos autos (ID 120052704). Réplica apresentada pelo autor (ID 120052708). Contestação da ré Alper Consultoria e Corretora de Seguros S.A (incorporadora da Duraseg Corretora e Consultoria de Seguros LTDA) apresentada nos autos (ID 120056737). Réplica juntada pelo autor (ID 120056744). Decisão de saneamento afastou a preliminar de impugnação à gratuidade judiciária, fixou os pontos controvertidos e determinou a realização de perícia judicial (ID 120056759). Depósito de honorários periciais (ID 120057439). Pedido de desistência apresentado pelo autor (ID 120057474). Manifestação do réu TOO Seguros S/A, oportunidade em que concorda com o pedido de desistência, pugnando, contudo, pelo levantamento do valor de R$ 3.500,00, depositado a título de honorários periciais. (ID 138846739). Manifestação do réu Alper Consultoria e Corretora de Seguros S.A, oportunidade em que anui com o pedido de desistência apresentado pelo autor (ID 140913703). É o relato. Decido. Considerando que a parte autora manifestou o desinteresse no prosseguimento do feito, homologo, por sentença, a desistência da presente ação, a fim de que, consoante o artigo 200, parágrafo único do Código de Processo Civil, produza seus jurídicos e legais efeitos. Determino, por conseguinte, A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com supedâneo nas disposições contidas no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Outrossim, para análise do pedido de expedição de alvará (ID 138846739), deverá o demandado informar os dados bancários para transferência dos valores. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (arts. 85, §2º, e 90, CPC). Suspensa, contudo, a exigibilidade, em razão da gratuidade judiciária deferida (art. 98, §3º, CPC). Publique-se. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0188827-23.2018.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Seguro] Intime-se. Cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Fortaleza, 20 de março de 2025. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular

21/03/2025, 00:00

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Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 12/05/2025. Documento: 151875731

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025 Documento: 151875731

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151875731

Transitado em Julgado em 16/04/2025

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SAMUEL FERREIRA PINHEIRO em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAN SEGUROS S.A. em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de DURASEG CORRETORA E CONSULTORIA DE SEGUROS LTDA em 15/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(176)

Todos os documentos(25)