Execução de Título Extrajudicial 0164215-94.2013.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0164215-94.2013.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0164215-94.2013.8.06.0001 Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Polo Passivo PAULO ROBERTO MOREIRA DA SILVA e outros (2) DECISÃO Cls. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., em face de AP INDÚSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA, PAULO ROBERTO MOREIRA DA SILVA e ANA MARIA ALMEIDA BASTOS MOREIRA. Os executados compareceram espontaneamente aos autos, juntaram petição e documentos, portanto, cientes da presente ação de execução, e considerados citados desde então. Ademais, indicaram bens à penhora. No entanto, o exequente requereu a pesquisa de bens nos sistemas disponíveis, sendo deferido o pedido do exequente. Juntados os resultados das pesquisas, não foram localizados bens suficientes para satisfação do débito. O executado PAULO ROBERTO MOREIRA DA SILVA fora intimado por AR para se manifestar sobre o bloqueio realizado em sua conta, porém, nada apresentou ou requereu. Juntada petição do exequente de id: 94402888, oportunidade que requereu o deferimento de meios atípicos de execução, como a suspensão da CNH, passaportes, e o bloqueio dos cartões de crédito vinculados aos executados. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, quanto ao pedido de deferimento de medidas atípicas, como a suspensão da carteira nacional de habilitação, passaportes e o bloqueio dos cartões de crédito dos executados, cumpre destacar o que dispõe o art. 139, IV do CPC: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; Todavia, os requerimentos do exequente são de medidas constritivas excepcionais. Nesse sentido, esclarece a jurisprudência a seguir: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PEDIDOS DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). APREENSÃO DE PASSAPORTE. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO E INTERNET. MEDIDAS EXCEPCIONAIS. AUSÊNCIA CASUÍSTICA DE PERTINÊNCIA E UTILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 797, caput, do CPC estabelece que a execução é desenvolvida no interesse do credor. No entanto, a prerrogativa do exequente sofre limitações derivadas dos direitos do devedor, que deve ter sob proteção, entre outros, seus direitos à locomoção e dignidade. 2. Recentemente, o STF declarou a constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC (ADI nº 5941/DF), reconhecendo que o magistrado pode aplicar medidas alternativas para assegurar o cumprimento de ordem judicial, tais como a apreensão da CNH ou do passaporte, desde que não afetem direitos fundamentais. 2.1. O julgador deve avaliar o pedido de forma casuística, aplicando ao devedor a medida que lhe for menos gravosa, pois a admissão de medidas constritivas atípicas "não se confunde com a punição a devedores que não detêm meios de adimplir suas obrigações" (STF, ADI nº 5.941), mediante decisão devidamente motivada. 3. Em que pese o art. 139, IV, do CPC autorizar o juiz a adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, sua aplicação não é irrestrita e imediata. Deve ser demonstrada a utilidade e a pertinência da medida para a satisfação do crédito, no caso concreto, bem como o esgotamento das medidas inerentes ao processo executivo ou à fase de cumprimento de sentença, tratando-se, em última análise, de medida excepcional. 4. Na hipótese, não se verifica, a princípio, que o pedido de adoção das graves medidas coercitivas pretendidas pelo agravante seria apto e eficaz a compelir a parte devedora a efetuar o pagamento do débito. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Acórdão 1733002, 07128013220238070000, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 12/7/2023, publicado no DJE: 7/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.). (Grifei). Isso posto, não vislumbro, o cabimento da suspensão da carteira nacional de habilitação, passaportes e do bloqueio dos cartões de crédito dos executados, uma vez que não demonstrada a utilidade da medida para a satisfação do crédito, bem como não fora demonstrado o esgotamento das medidas inerentes ao processo executivo. CONCLUSÃO Ante ao exposto, em face da fundamentação precedente, INDEFERE-SE os pedidos de medidas restritivas de suspensão da carteira nacional de habilitação, passaportes, e o bloqueio dos cartões de crédito dos executados, posto que se trata de medida excepcional e não cabível, neste momento, ao presente processo. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens para penhora de propriedade dos executados, com a finalidade de dar prosseguimento ao processo de execução. No entanto, se por acaso, não foram indicados bens à penhora, certificar nos autos. Após, volver concluso para fins suspensão, pelo prazo de 1(um) ano, prazo este que fluirá a partir da manifestação do exequente ou do último de prazo concedido para manifestação, considerada a publicação no DJE/Portal. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito

11/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Publicado Intimação em 08/04/2026. Documento: 198263779

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026 Documento: 198263779

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198263779

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO MOREIRA DA SILVA em 06/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Confirmada a comunicação eletrônica

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(124)