Procedimento Comum Cível 0200494-63.2024.8.06.0108 - TJCE

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 140820465

26/03/2025, 00:00

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 140820465

26/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 140820465

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MARIA DE FATIMA LIMA FERREIRA Advogado: BIANCA BREGANTINI OAB: PR114340 Endereço: desconhecido REU: BANCO PAN S.A., BANCO PAN S.A. Advogado: JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS OAB: CE30348 Endereço: JOAO CARVALHO, 310, ALDEOTA, FORTALEZA - CE - CEP: 60140-140 I - RELATÓRIO MARIA DE FATIMA LIMA FERREIRA ingressou com a presente ação contra o BANCO PAN S.A., aduzindo que diligenciou junto ao réu para contrair mútuo consignado e, a despeito de seu intuito, foi-lhe liberado empréstimo com reserva de margem consignável; afirma que a despeito dos inúmeros descontos o débito se acumula ante os expressivos juros em anatocismo. Com base nestes fatos, após alinhavar o direito que entende aplicável, protestou pela declaração de nulidade do negócio jurídico, determinando a imediata suspensão dos descontos em sua renda, bem como o cancelamento do "cartão de crédito" vinculado; subsidiariamente, a declaração de nulidade parcial do contrato adequando-o ao empréstimo consignado em folha de pagamento, aplicando-se a taxa média de juros do empréstimo praticado pelo BACEN à época da contratação do crédito; Por fim, a restituição, em dobro, das quantias descontadas indevidamente no contracheque, bem como seja concedida indenização por danos morais. Juntou procuração e documentos. O réu apresentou contestação, na qual arguiu preliminares litispendência, ausência de interesse de agir e impugnação ao pedido de justiça gratuita, apesentou prejudicial de mérito de prescrição e decadência; no mérito insurgiu que o contrato foi regularmente firmado via presencial, e a importância liquidada em prol da autora. Protestou pela improcedência e, subsidiariamente, pela impossibilidade de repetição de indébito e ausência de danos morais a reparar - na hipótese de condenação, vindicou pela repetição simples e comedimento no arbitramento dos danos morais. Por fim, requer a condenação da parte autora por litigância de má-fé. Réplica em Id. 115385866. Intimados para se manifestarem acerca da produção de provas, a parte requerida anexou os documentos de Id. 138945832 e seguintes, enquanto que a autora peticionou informando o desinteresse nesse sentido. É, na espécie, o relato. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Em análise detida dos autos, constatou-se que a parte autora já havia ajuizado ação em face da instituição bancária ré, com o mesmo pedido e causa de pedir, ambos referentes ao mesmo contrato: 229020054105 (718021237), autos nº 0200466-95.2024.8.06.0108, inicial protocolada em 28/06/2024, enquanto que o presente processo teve início em 03/07/2024 Além disso, verifico que o aludido processo também se encontra aguardando julgamento. Nessas circunstâncias, nos termos do art. 485, V, CPC, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas e sem honorários. Empós o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jaguaruana/CE, data da assinatura digital. Juliana Bragança Fernandes Lopes Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel. Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: [email protected] 0200494-63.2024.8.06.0108

24/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 140820465

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MARIA DE FATIMA LIMA FERREIRA Advogado: BIANCA BREGANTINI OAB: PR114340 Endereço: desconhecido REU: BANCO PAN S.A., BANCO PAN S.A. Advogado: JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS OAB: CE30348 Endereço: JOAO CARVALHO, 310, ALDEOTA, FORTALEZA - CE - CEP: 60140-140 I - RELATÓRIO MARIA DE FATIMA LIMA FERREIRA ingressou com a presente ação contra o BANCO PAN S.A., aduzindo que diligenciou junto ao réu para contrair mútuo consignado e, a despeito de seu intuito, foi-lhe liberado empréstimo com reserva de margem consignável; afirma que a despeito dos inúmeros descontos o débito se acumula ante os expressivos juros em anatocismo. Com base nestes fatos, após alinhavar o direito que entende aplicável, protestou pela declaração de nulidade do negócio jurídico, determinando a imediata suspensão dos descontos em sua renda, bem como o cancelamento do "cartão de crédito" vinculado; subsidiariamente, a declaração de nulidade parcial do contrato adequando-o ao empréstimo consignado em folha de pagamento, aplicando-se a taxa média de juros do empréstimo praticado pelo BACEN à época da contratação do crédito; Por fim, a restituição, em dobro, das quantias descontadas indevidamente no contracheque, bem como seja concedida indenização por danos morais. Juntou procuração e documentos. O réu apresentou contestação, na qual arguiu preliminares litispendência, ausência de interesse de agir e impugnação ao pedido de justiça gratuita, apesentou prejudicial de mérito de prescrição e decadência; no mérito insurgiu que o contrato foi regularmente firmado via presencial, e a importância liquidada em prol da autora. Protestou pela improcedência e, subsidiariamente, pela impossibilidade de repetição de indébito e ausência de danos morais a reparar - na hipótese de condenação, vindicou pela repetição simples e comedimento no arbitramento dos danos morais. Por fim, requer a condenação da parte autora por litigância de má-fé. Réplica em Id. 115385866. Intimados para se manifestarem acerca da produção de provas, a parte requerida anexou os documentos de Id. 138945832 e seguintes, enquanto que a autora peticionou informando o desinteresse nesse sentido. É, na espécie, o relato. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Em análise detida dos autos, constatou-se que a parte autora já havia ajuizado ação em face da instituição bancária ré, com o mesmo pedido e causa de pedir, ambos referentes ao mesmo contrato: 229020054105 (718021237), autos nº 0200466-95.2024.8.06.0108, inicial protocolada em 28/06/2024, enquanto que o presente processo teve início em 03/07/2024 Além disso, verifico que o aludido processo também se encontra aguardando julgamento. Nessas circunstâncias, nos termos do art. 485, V, CPC, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas e sem honorários. Empós o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jaguaruana/CE, data da assinatura digital. Juliana Bragança Fernandes Lopes Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel. Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: [email protected] 0200494-63.2024.8.06.0108

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/03/2025, 13:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140820465

21/03/2025, 13:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140820465

21/03/2025, 13:18

Decorrido prazo de BIANCA BREGANTINI em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 03:34

Decorrido prazo de JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 03:34

Decorrido prazo de JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 03:31

Decorrido prazo de BIANCA BREGANTINI em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 03:31

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

18/03/2025, 20:39

Juntada de Petição de petição

14/03/2025, 13:28

Publicado Intimação em 12/03/2025. Documento: 137442085

12/03/2025, 00:00

Publicado Intimação em 12/03/2025. Documento: 137442085

12/03/2025, 00:00

Conclusos para julgamento

11/03/2025, 14:19

Juntada de Petição de pedido (outros)

11/03/2025, 09:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0200494-63.2024.8.06.0108. AUTOR: MARIA DE FATIMA LIMA FERREIRA Advogado: BIANCA BREGANTINI OAB: PR114340 Endereço: desconhecido REU: BANCO PAN S.A., BANCO PAN S.A. Advogado: JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS OAB: CE30348 DESPACHO Conclusos, etc. Intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se pretendem produzir outras provas, definindo os motivos de tal produção, sob pena de preclusão. Ficam, ainda, as partes advertidas que, caso desejem produzir prova oral, deverão juntar o rol ou ratificar o já apresentado, bem como esclarecer se comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação. Não havendo requerimento para produção de outras provas, ou decorrido o prazo sem manifestação. Retornem conclusos os autos para sentença. Cumpra-se. Expedientes necessários. Jaguaruana, data indicada no sistema. Diogo Altorbelli Silva de Freitas Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel. Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários]

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0200494-63.2024.8.06.0108. AUTOR: MARIA DE FATIMA LIMA FERREIRA Advogado: BIANCA BREGANTINI OAB: PR114340 Endereço: desconhecido REU: BANCO PAN S.A., BANCO PAN S.A. Advogado: JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS OAB: CE30348 DESPACHO Conclusos, etc. Intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se pretendem produzir outras provas, definindo os motivos de tal produção, sob pena de preclusão. Ficam, ainda, as partes advertidas que, caso desejem produzir prova oral, deverão juntar o rol ou ratificar o já apresentado, bem como esclarecer se comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação. Não havendo requerimento para produção de outras provas, ou decorrido o prazo sem manifestação. Retornem conclusos os autos para sentença. Cumpra-se. Expedientes necessários. Jaguaruana, data indicada no sistema. Diogo Altorbelli Silva de Freitas Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel. Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários]

11/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 137442085

11/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 137442085

11/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137442085

10/03/2025, 20:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137442085

10/03/2025, 20:18

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2025, 13:20

Juntada de Petição de petição

05/02/2025, 10:57

Conclusos para despacho

12/11/2024, 08:55

Juntada de Petição de réplica

05/11/2024, 16:14

Mov. [18] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

18/08/2024, 12:06

Mov. [17] - Concluso para Despacho

09/08/2024, 09:50

Mov. [16] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação

09/08/2024, 09:26

Mov. [15] - Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a)

09/08/2024, 09:24

Mov. [14] - Documento

09/08/2024, 09:24

Mov. [13] - Expedição de Termo de Audiência

09/08/2024, 09:21

Mov. [12] - Certidão emitida

28/07/2024, 02:22

Mov. [11] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0267/2024 Data da Publicacao: 19/07/2024 Numero do Diario: 3351

19/07/2024, 10:01

Mov. [10] - Certidão emitida

17/07/2024, 13:25

Mov. [9] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/07/2024, 12:25

Mov. [8] - Expedição de Carta

17/07/2024, 10:55

Mov. [7] - Certidão emitida

16/07/2024, 11:46

Mov. [6] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/07/2024, 11:35

Mov. [5] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/07/2024, 11:13

Mov. [4] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 07/08/2024 Hora 11:00 Local: CEJUSC Situacao: Nao Realizada

16/07/2024, 11:12

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/07/2024, 11:08

Mov. [2] - Conclusão

03/07/2024, 10:11

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

03/07/2024, 10:11

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Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 140820465

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 140820465

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 140820465

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 140820465

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140820465

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140820465

Decorrido prazo de BIANCA BREGANTINI em 20/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS em 20/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS em 20/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BIANCA BREGANTINI em 20/03/2025 23:59.

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Juntada de Petição de petição

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