Procedimento Comum Cível 0201070-64.2022.8.06.0128 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0201070-64.2022.8.06.0128 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: A. G. M. S. e outros Requerido: ESTADO DO CEARA e outros Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MORADA NOVA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MORADA NOVA Fórum Des. Agenor Monte Studart Gurgel - Av. Manoel de Castro, 680, Centro - CEP: 62.940-000, Fone:: (85) 98232-3307, Morada Nova/CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0201070-64.2022.8.06.0128 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tutela de Urgência] Vistos em conclusão. Trata-se de ação de obrigação e fazer, ajuizada por A. G. M. S. contra o ESTADO DO CEARÁ, com pedido de tutela provisória de urgência para fornecimento de tratamento de saúde pelo Poder Público, consistente no fornecimento do medicamento Rinvoq, cujo princípio ativo é o upadacitinibe hemi-hidratado, na quantidade e doses prescritas pela médica que acompanha o paciente, de forma contínua e por tempo indeterminado, o qual, todavia, não é disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde - SUS, nem consta da lista da RENAME - 2022. Apesar de a Decisão de ID de n. 58049689 de ter deferido a tutela de urgência para determinar que o ente promovido forneça o medicamento pleiteado, o fato é que posteriormente a jurisprudência do Supremo Tribunal Tribunal passou a prever requisitos para fins de concessão de medicamentos não incluídos nas listas do SUS em ações judiciais. Com efeito, a Suprema Corte se debruçou acerca da obrigatoriedade, ou não, do Estado em fornecer medicamento não disponibilizados pelo SUS e, ao julgar o Tema 06 de Repercussão Geral, fixou as seguintes teses: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. (destaquei) Destarte, conclui-se que, em regra, o Poder Judiciário não pode determinar que o Estado forneça medicamentos que não estão na lista oficial do SUS, salvo em hipóteses excepcionais e desde que atendidos todos requisitos da tese de repercussão geral em evidência, sendo o ônus da prova do autor da ação. Ademais, a Corte Suprema, com o fito de garantir a observância do precedente vinculante em comento pela Administração Pública e pelas instâncias inferiores do Poder Judiciário a aprovou Súmula Vinculante nº 61, com o seguinte teor "A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)". Ressalte-se ainda que, apesar de ter sido acostado relatório médico no ID 56719393, este, conforme destacado na tese de repercussão geral em tela, não é meio hábil de, por si só, fundamentar a decisão judicial. Desse modo, considerando a vedação à decisão surpresa e em atendimento às disposições do art. 10 do CPC, resolvo facultar as partes o prazo comum de 10 (dez) dias para que, caso entendam necessário, se manifestem a respeito ou juntem documentos complementares. Caso uma das partes apresente documentação, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, abra-se vista ao Ministério Público para fins de parecer de mérito, na forma do art. 178, II, do CPC. Expedientes necessários. Morada Nova/CE, data registrada no sistema eletrônico. Natália Moura Furtado Juíza Substituta

11/03/2025, 00:00

—

Partes do Processo(11)

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DO CEARA em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DO CEARA em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de GENARDA PEREIRA MENDES em 03/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 12/03/2025. Documento: 87604300

Todas as movimentações(85)