Procedimento Comum Cível 0240795-82.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0240795-82.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 29/01/2026. Documento: 187101923

29/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026 Documento: 187101923

28/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187101923

27/01/2026, 09:47

Proferidas outras decisões não especificadas

19/12/2025, 14:37

Conclusos para decisão

01/04/2025, 11:04

Juntada de Petição de petição (outras)

20/03/2025, 17:38

Juntada de Petição de petição

12/03/2025, 18:11

Publicado Decisão em 12/03/2025. Documento: 138236842

12/03/2025, 00:00

Publicado Intimação em 12/03/2025. Documento: 138236842

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MATHEUS PRACIANO VICENTINO REU: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0240795-82.2024.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Fornecimento de medicamentos] PROCESSO ASSOCIADO [] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Reparação de Danos Morais Cumulada com Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por Matheus Praciano Vicentino contra Unimed Fortaleza Cooperativa de Trabalho Médico Ltda, que se encontra na fase de saneamento e organização do processo, conforme disposto no art. 357 do CPC. I. Impugnação à Gratuidade Judiciária Em sede de preliminar, a parte ré impugna a concessão da gratuidade judiciária ao requerente. Quanto ao pedido do benefício da Justiça Gratuita, importante destacar que basta a simples afirmação da parte autora de que não possui condições de arcar com custas e honorários, sem prejuízo próprio e de sua família, na própria petição inicial ou em seu pedido, a qualquer momento do processo, para a concessão do benefício. Apresentado o pedido de gratuidade e acompanhado de declaração de pobreza, há presunção legal, devendo o juiz deferir os benefícios, excetuando-se o caso em que há elementos nos autos que comprovem a falta de verdade no pedido de gratuidade, caso em que o juiz deve indeferir o pedido. Desta feita, as normas legais não exigem que os requerentes da assistência judiciária sejam miseráveis para recebê-la, sob a forma de isenção de custas, bastando que comprovem a insuficiência de recursos para custear o processo, ou, como reza a norma constitucional, que não estão em condições de pagar custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, bem como as normas de concessão do benefício não vedam tal benesse a quem o requeira através de advogados particulares. A prova em contrário, que derruba a presunção júris tantum da hipossuficiência, que milita em favor da parte interessada, deve ser cabal no sentido de que a parte requerente pode prover os custos do processo sem comprometer seu sustento e o de sua família. No caso analisado, a parte promovida não acostou aos autos documentos que evidenciem que a parte autora possui lastro econômico para pagar as despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar e não se desincumbiu do ônus probatório, razão pela qual não merece guarida tal preliminar. Nesse sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Ceará: EMENTA: PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. PARTE AUTORA JUNTOU DECLARAÇÃO DE POBREZA E CARTEIRA DE TRABALHO. TRABALHO DE ESCRITUÁRIO, INFORMANDO SE ENQUANDRAR NA FAIXA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. ARTIGO 98 DO CPC. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SERVIÇO ESSENCIAL. PRECEDENTES TJCE. EXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO JUDICIAL DO DÉBITO. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE SE IMPÕE, ATÉ O JULGAMENTO DA LIDE PRINCIPAL. ARTIGO 300 DO CPC. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A QUO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em analisar se a parte agravante faz jus ao benefício da justiça gratuita, bem quanto verificar o cabimento de concessão de liminar no sentido de determinar a imediata religação do fornecimento do abastecimento de água da residência da parte autora, ora recorrente. 2. Dispõe o artigo 98, parágrafo 1º, do CPC: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Do mesmo modo, preceitua o artigo 98, § 3º, do CPC: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". 3. Frisa-se que a parte autora, ora recorrente, junta à fl. 20 declaração de hipossuficiência, bem quanto comprova às fls. 50/51 que ocupa o cargo de escriturário, informando estar na faixa de isenção do imposto de renda. Ademais, inexiste nos autos, qualquer prova a ensejar entendimento contrário às razões recursais, razão pela qual merece reforma a decisão vergastada neste ponto. Benefícios da justiça gratuita concedidos. (...) 9. Recurso conhecido e provido. (TJCE Ag nº 0620746-31.2019.8.06.000 - Relatora: Desa. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 19/02/2020; Data de registro: 19/02/2020). Assim, REJEITO a preliminar e MANTENHO a concessão da benesse da justiça gratuita ao promovente. II. Tutela de Urgência Em sua réplica, a parte autora reiterou o pedido de tutela de urgência, com a apresentação de novo laudo médico que indica a necessidade de início rápido do tratamento prescrito (ID 122317562). Os requisitos para concessão da tutela de urgência encontram-se presentes no artigo 300 do CPC/2015, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Exige-se, por consequência, para admissibilidade do pleito de tutela antecipada provisória de urgência a cumulação de dois requisitos, nomeadamente: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Probabilidade do direito é a assimilação estatístico-jurídica das chances de êxito do promovente ao fim da demanda, analisada com base nos argumentos expendidos e nas provas carreadas aos autos até então. Por sua vez, o perigo da demora na oferta da prestação jurisdicional revela-se pela probabilidade de dano imediato ou risco ao resultado útil do processo. Considerando a documentação apresentada, evidencia-se que o autor requer a concessão de tutela de urgência para determinar que o plano de saúde forneça o medicamento Wegovy (Semaglutida), conhecido como Ozempic. Ocorre que tal sistema é de uso domiciliar, podendo ser obtido em farmácia, com expressa exclusão de obrigatoriedade pelo plano de saúde (art. 10, VI, Lei nº 9.656/1998), senão vejamos: Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: I - tratamento clínico ou cirúrgico experimental; II - procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos, bem como órteses e próteses para o mesmo fim; III - inseminação artificial; IV - tratamento de rejuvenescimento ou de emagrecimento com finalidade estética; V - fornecimento de medicamentos importados não nacionalizados; VI - fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12; VII - fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico; IX - tratamentos ilícitos ou antiéticos, assim definidos sob o aspecto médico, ou não reconhecidos pelas autoridades competentes; X - casos de cataclismos, guerras e comoções internas, quando declarados pela autoridade competente. § 1o As exceções constantes dos incisos deste artigo serão objeto de regulamentação pela ANS. A exceção prevista na legislação supra foi objeto de regulamentação através da Resolução Normativa nº 465/2021, da ANS, que se refere à última atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde e que estabelece a cobertura assistencial obrigatória a ser garantida nos planos privados de assistência à saúde, verbis: Art. 17. A cobertura assistencial de que trata o plano-referência compreende todos os procedimentos clínicos, cirúrgicos, obstétricos e os atendimentos de urgência e emergência previstos nesta Resolução Normativa e seus Anexos, na forma estabelecida no art. 10 da Lei nº 9.656, de 1998. Parágrafo único. São permitidas as seguintes exclusões assistenciais: [...] VI - fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, com exceção dos medicamentos previstos nos incisos IX e X do art. 18, e ressalvado o disposto no art. 13; Art. 18. [..] IX - quimioterapia oncológica ambulatorial, entendida como aquela baseada na administração de medicamentos para tratamento do câncer [...] X - medicamentos antineoplásicos orais para uso domiciliar, assim como medicamentos para o controle de efeitos adversos e adjuvantes de uso domiciliar relacionados ao tratamento antineoplásico oral e/ou venoso, respeitando o disposto nos Anexos desta Resolução Normativa e, preferencialmente, as seguintes características [...] Somente nas hipóteses de antineoplásicos orais (e correlacionados) para tratamento de câncer e a medicação assistida na internação domiciliar (home care) é que há previsão de cobertura obrigatória. De acordo com a jurisprudência do STJ: "É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN nº 338/2013 da ANS (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN nº 465/2021)" (REsp 1.692.938/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/4/2021, DJe 4/5/2021). Inclusive, em recentes julgados, o Tribunal de Justiça do Ceará, assim como os demais tribunais estaduais, vêm adotando o entendimento de que não é obrigatório o fornecimento pelo plano de saúde do medicamento Ozempic, por se tratar de produto para tratamento domiciliar, sem legítima a exclusão da cobertura: DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. DEMANDA PROMOVIDA CONTRA O ISSEC. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC, POR FORÇA DA SÚMULA Nº. 608 DO STJ. APLICAÇÃO DA LEI DOS PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE ¿ LEI FEDERAL 9.656/1998. CHAMAMENTO DO ESTADO DO CEARÁ AO FEITO. TESE NÃO ARGUIDA NO PRIMEIRO GRAU. VEDAÇÃO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO E CUSTEIO DO MEDICAMENTO SEMAGLUTIDA PELO ISSEC. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR QUE NÃO SE ENQUADRA COMO ANTINEOPLÁSICO. INEXISTÊNCIA DE COBERTURA. RECUSA DEVIDA. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 10 E 12 DA LEI FEDERAL Nº 9.656/1988). PRECEDENTES DO STJ E DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA BRASILEIROS. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO CUMULATIVO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DA DEMORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. A controvérsia recursal a ser dirimida no presente autos cinge-se ao exame da obrigatoriedade pelo Agravante, ISSEC, em fornecer o medicamento Semaglutida (de uso domiciliar) para tratamento médico de doença crônica que acomete o autor. 2. De pronto, não merece guarida o pleito de chamamento do Estado do Ceará ao feito, por ser matéria ainda não exposta e apreciada em primeiro grau de jurisdição, sob pena de haver supressão de instância. Acrescente-se, ainda, que o ISSEC é ¿entidade autárquica da Administração Indireta, dotada de personalidade jurídica própria, autonomia administrativa, patrimonial e financeira, criado por força da Lei nº 13.875, de 7 de fevereiro de 2007 (art. 1º da Lei nº 16.530/2018), tendo plena competência para prestar assistência médica aos servidores públicos estaduais. 3. Avançando, sabe-se que uma entidade de autogestão, não se equipara aos planos de saúde comerciais, não podendo se submeter às disposições do Código do Consumidor, nos termos da Súmula 608 do STJ, ao preconizar que ¿aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de planos de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão¿, ainda que se ocorra contraprestação pecuniária de seus usuários. Entretanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacifica sobre a aplicabilidade da Lei Federal n.º 9.656/98, que rege os planos de saúde, as entidades de autogestão. 4. Acerca dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, importa destacar que conforme disciplina do art. 12 da Lei nº 9.656/98, com exceção dos antineoplásicos ambulatoriais e hospitalares, afigura-se lícita a recusa por operadoras de planos de saúde em fornecer ao segurado medicamentos comuns de uso domiciliar. Inclusive, há precedentes recentes do Superior Tribunal de Justiça validando a exclusão de custeio dos fármacos em ambiente externo ao de unidade de saúde, exceto os antineoplásicos orais e de controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes, a medicação assistida (home care) e os constantes do correspondente rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). 5. Desse modo, constatado que o medicamento Semaglutida é de uso domiciliar, o que desobriga a entidade de autogestão a fornecê-lo, vê-se que o paciente não se encontra em internação domiciliar, nem o medicamento é antineoplásico, portanto, não há como determinar que a operadora de plano de saúde o forneça. Além disso, após uma análise cuidadosa dos autos virtualizados, não restou demonstrado o risco à vida do requerente ou dano iminente à sua saúde, tampouco que o fármaco é imprescindível para seu tratamento, de modo que se mostra cabível a reforma da decisão interlocutória, no sentido de indeferir a tutela provisória que compelia o ISSEC a fornecer o medicamento ora pleiteado. 6. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. Decisão reformada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº. 0629986-05.2023.8.06.0000, em que são partes as acima relacionadas, ACORDA a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante destes. Fortaleza/CE, 11 de dezembro de 2023. (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 0629986-05.2023.8.06.0000 Jucás, Relator.: LISETE DE SOUSA GADELHA, Data de Julgamento: 11/12/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 12/12/2023). PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO OZEMPIC ®SEMAGLUTIDA - Autora portadora de obesidade Grau II e IMC 36,7, e refratária ao tratamento prévio com VENVANSE, TOPIRAMATO, e impossibilidade de utilizar a substância SIBUTRAMINA, causando-lhe depressão - Negativa de cobertura lícita - Fármaco de uso domiciliar - Inteligência do art. 10, inciso VI, da lei 9.656/98 - Ausência de qualquer comorbidade que justificasse obrigar a seguradora a fornecê-lo - Relatório médico sucinto e pouco explicativo - Cobertura afastada - Sentença reformada - Apelo provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1016632-75.2023.8.26.0003 São Paulo, Relator.: Hertha Helena de Oliveira, Data de Julgamento: 07/06/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2024). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - ART. 300 DO CPC - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - SEMAGLUTIDA (OZEMPIC) - IMPOSSIBILIDADE - MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. Nos termos do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. Ausentes tais requisitos, deve ser dado provimento ao recurso, revogando-se a tutela de urgência deferida em primeira instância. Nos termos que restou definido pelo STJ: "É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN nº 338/2013 da ANS (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN nº 465/2021)". V. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR - PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL - Nos termos da norma estabelecida no caput do art. 300 do Código de Processo Civil, poderá ser liminarmente deferida a tutela de urgência quando"houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 0261503-64.2024.8.13.0000 1.0000.24.026149-5/001, Relator.: Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 09/05/2024, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/05/2024). Desta feita, não vislumbro, a princípio, elementos que configurem verossimilhança da alegativa autoral na probabilidade do direito ventilado (requisito previsto no art. 300, do CPC), razão pela qual o pedido de tutela de urgência deve ser indeferido, no presente momento processual. III. Saneamento Não existindo outras questões processuais pendentes, verificando que as partes são legítimas, há interesse processual e o pedido é juridicamente possível, dou o feito por saneado. A questão central da lide envolve a obrigação da Unimed Fortaleza em fornecer o medicamento Semaglutida (Ozempic) ao autor, que alega ser portador de obesidade grau 2, com várias comorbidades relacionadas ao excesso de peso, e a necessidade do fármaco para o controle da doença e prevenção do agravamento de sua condição de saúde. Os pontos controvertidos são: a alegação do autor sobre a necessária indicação e urgência do tratamento com o medicamento Semaglutida (Ozempic) para evitar o agravamento de sua condição de saúde; a afirmação do autor de que o medicamento é aprovado pela ANVISA e possui evidências clínicas favoráveis para o controle da sua condição de saúde; a negativa da ré em fornecer o medicamento com base na alegação de que este não está coberto pelo plano de saúde por ser de uso domiciliar; a análise sobre a relação da negativa de prestação do serviço e a eventual configuração de danos morais ao autor. As questões de direito relevantes para a decisão de mérito são: a interpretação da Lei nº 9.656/98, que regula os planos e seguros privados de assistência à saúde, em relação à cobertura de medicamentos; a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, especialmente no que tange à vulnerabilidade do consumidor e a interpretação mais favorável das cláusulas contratuais (art. 47 do CDC); o entendimento jurisprudencial sobre a obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos prescritos mesmo quando não previstos no rol da ANS, como evidenciado pela súmula e jurisprudência citadas; a ocorrência de dano moral pela negativa abusiva de tratamento indispensável à saúde do paciente. Distribuição do ônus de prova: atentando-se às peculiaridades do caso, verifica-se a hipossuficiência técnica da parte autora. Por esse motivo, determino a inversão do ônus de prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC, cabendo à parte ré fazer prova dos pontos controvertidos fixados, com exceção do dano moral. Cabe ainda à parte ré o ônus de comprovar as excludentes de responsabilização (inexistência de defeito na prestação do serviço, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro), previstas no art. 14, §3º, I e II do CDC. Atividade probatória: diante dos pontos controvertidos delimitados e a distribuição do ônus de prova, as partes devem especificar as provas que ainda pretendem produzir, requerendo-as e justificando-as como necessárias ao efetivo deslinde da demanda. Intimem-se as partes desta decisão, para esclarecimentos ou solicitação de ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se tornará estável (CPC, 357, §1º). No mesmo prazo, devem especificar as provas que ainda pretendem produzir. Fortaleza, 10 de março de 2025. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 138236842

11/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 138236842

11/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138236842

10/03/2025, 18:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138236842

10/03/2025, 18:38

Documentos

Decisão

•19/12/2025, 14:37

Decisão

•10/03/2025, 18:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MATHEUS PRACIANO VICENTINO REU: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0240795-82.2024.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Fornecimento de medicamentos] PROCESSO ASSOCIADO [] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Reparação de Danos Morais Cumulada com Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por Matheus Praciano Vicentino contra Unimed Fortaleza Cooperativa de Trabalho Médico Ltda, que se encontra na fase de saneamento e organização do processo, conforme disposto no art. 357 do CPC. I. Impugnação à Gratuidade Judiciária Em sede de preliminar, a parte ré impugna a concessão da gratuidade judiciária ao requerente. Quanto ao pedido do benefício da Justiça Gratuita, importante destacar que basta a simples afirmação da parte autora de que não possui condições de arcar com custas e honorários, sem prejuízo próprio e de sua família, na própria petição inicial ou em seu pedido, a qualquer momento do processo, para a concessão do benefício. Apresentado o pedido de gratuidade e acompanhado de declaração de pobreza, há presunção legal, devendo o juiz deferir os benefícios, excetuando-se o caso em que há elementos nos autos que comprovem a falta de verdade no pedido de gratuidade, caso em que o juiz deve indeferir o pedido. Desta feita, as normas legais não exigem que os requerentes da assistência judiciária sejam miseráveis para recebê-la, sob a forma de isenção de custas, bastando que comprovem a insuficiência de recursos para custear o processo, ou, como reza a norma constitucional, que não estão em condições de pagar custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, bem como as normas de concessão do benefício não vedam tal benesse a quem o requeira através de advogados particulares. A prova em contrário, que derruba a presunção júris tantum da hipossuficiência, que milita em favor da parte interessada, deve ser cabal no sentido de que a parte requerente pode prover os custos do processo sem comprometer seu sustento e o de sua família. No caso analisado, a parte promovida não acostou aos autos documentos que evidenciem que a parte autora possui lastro econômico para pagar as despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar e não se desincumbiu do ônus probatório, razão pela qual não merece guarida tal preliminar. Nesse sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Ceará: EMENTA: PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. PARTE AUTORA JUNTOU DECLARAÇÃO DE POBREZA E CARTEIRA DE TRABALHO. TRABALHO DE ESCRITUÁRIO, INFORMANDO SE ENQUANDRAR NA FAIXA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. ARTIGO 98 DO CPC. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SERVIÇO ESSENCIAL. PRECEDENTES TJCE. EXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO JUDICIAL DO DÉBITO. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE SE IMPÕE, ATÉ O JULGAMENTO DA LIDE PRINCIPAL. ARTIGO 300 DO CPC. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A QUO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em analisar se a parte agravante faz jus ao benefício da justiça gratuita, bem quanto verificar o cabimento de concessão de liminar no sentido de determinar a imediata religação do fornecimento do abastecimento de água da residência da parte autora, ora recorrente. 2. Dispõe o artigo 98, parágrafo 1º, do CPC: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Do mesmo modo, preceitua o artigo 98, § 3º, do CPC: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". 3. Frisa-se que a parte autora, ora recorrente, junta à fl. 20 declaração de hipossuficiência, bem quanto comprova às fls. 50/51 que ocupa o cargo de escriturário, informando estar na faixa de isenção do imposto de renda. Ademais, inexiste nos autos, qualquer prova a ensejar entendimento contrário às razões recursais, razão pela qual merece reforma a decisão vergastada neste ponto. Benefícios da justiça gratuita concedidos. (...) 9. Recurso conhecido e provido. (TJCE Ag nº 0620746-31.2019.8.06.000 - Relatora: Desa. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 19/02/2020; Data de registro: 19/02/2020). Assim, REJEITO a preliminar e MANTENHO a concessão da benesse da justiça gratuita ao promovente. II. Tutela de Urgência Em sua réplica, a parte autora reiterou o pedido de tutela de urgência, com a apresentação de novo laudo médico que indica a necessidade de início rápido do tratamento prescrito (ID 122317562). Os requisitos para concessão da tutela de urgência encontram-se presentes no artigo 300 do CPC/2015, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Exige-se, por consequência, para admissibilidade do pleito de tutela antecipada provisória de urgência a cumulação de dois requisitos, nomeadamente: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Probabilidade do direito é a assimilação estatístico-jurídica das chances de êxito do promovente ao fim da demanda, analisada com base nos argumentos expendidos e nas provas carreadas aos autos até então. Por sua vez, o perigo da demora na oferta da prestação jurisdicional revela-se pela probabilidade de dano imediato ou risco ao resultado útil do processo. Considerando a documentação apresentada, evidencia-se que o autor requer a concessão de tutela de urgência para determinar que o plano de saúde forneça o medicamento Wegovy (Semaglutida), conhecido como Ozempic. Ocorre que tal sistema é de uso domiciliar, podendo ser obtido em farmácia, com expressa exclusão de obrigatoriedade pelo plano de saúde (art. 10, VI, Lei nº 9.656/1998), senão vejamos: Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: I - tratamento clínico ou cirúrgico experimental; II - procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos, bem como órteses e próteses para o mesmo fim; III - inseminação artificial; IV - tratamento de rejuvenescimento ou de emagrecimento com finalidade estética; V - fornecimento de medicamentos importados não nacionalizados; VI - fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12; VII - fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico; IX - tratamentos ilícitos ou antiéticos, assim definidos sob o aspecto médico, ou não reconhecidos pelas autoridades competentes; X - casos de cataclismos, guerras e comoções internas, quando declarados pela autoridade competente. § 1o As exceções constantes dos incisos deste artigo serão objeto de regulamentação pela ANS. A exceção prevista na legislação supra foi objeto de regulamentação através da Resolução Normativa nº 465/2021, da ANS, que se refere à última atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde e que estabelece a cobertura assistencial obrigatória a ser garantida nos planos privados de assistência à saúde, verbis: Art. 17. A cobertura assistencial de que trata o plano-referência compreende todos os procedimentos clínicos, cirúrgicos, obstétricos e os atendimentos de urgência e emergência previstos nesta Resolução Normativa e seus Anexos, na forma estabelecida no art. 10 da Lei nº 9.656, de 1998. Parágrafo único. São permitidas as seguintes exclusões assistenciais: [...] VI - fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, com exceção dos medicamentos previstos nos incisos IX e X do art. 18, e ressalvado o disposto no art. 13; Art. 18. [..] IX - quimioterapia oncológica ambulatorial, entendida como aquela baseada na administração de medicamentos para tratamento do câncer [...] X - medicamentos antineoplásicos orais para uso domiciliar, assim como medicamentos para o controle de efeitos adversos e adjuvantes de uso domiciliar relacionados ao tratamento antineoplásico oral e/ou venoso, respeitando o disposto nos Anexos desta Resolução Normativa e, preferencialmente, as seguintes características [...] Somente nas hipóteses de antineoplásicos orais (e correlacionados) para tratamento de câncer e a medicação assistida na internação domiciliar (home care) é que há previsão de cobertura obrigatória. De acordo com a jurisprudência do STJ: "É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN nº 338/2013 da ANS (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN nº 465/2021)" (REsp 1.692.938/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/4/2021, DJe 4/5/2021). Inclusive, em recentes julgados, o Tribunal de Justiça do Ceará, assim como os demais tribunais estaduais, vêm adotando o entendimento de que não é obrigatório o fornecimento pelo plano de saúde do medicamento Ozempic, por se tratar de produto para tratamento domiciliar, sem legítima a exclusão da cobertura: DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. DEMANDA PROMOVIDA CONTRA O ISSEC. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC, POR FORÇA DA SÚMULA Nº. 608 DO STJ. APLICAÇÃO DA LEI DOS PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE ¿ LEI FEDERAL 9.656/1998. CHAMAMENTO DO ESTADO DO CEARÁ AO FEITO. TESE NÃO ARGUIDA NO PRIMEIRO GRAU. VEDAÇÃO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO E CUSTEIO DO MEDICAMENTO SEMAGLUTIDA PELO ISSEC. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR QUE NÃO SE ENQUADRA COMO ANTINEOPLÁSICO. INEXISTÊNCIA DE COBERTURA. RECUSA DEVIDA. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 10 E 12 DA LEI FEDERAL Nº 9.656/1988). PRECEDENTES DO STJ E DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA BRASILEIROS. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO CUMULATIVO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DA DEMORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. A controvérsia recursal a ser dirimida no presente autos cinge-se ao exame da obrigatoriedade pelo Agravante, ISSEC, em fornecer o medicamento Semaglutida (de uso domiciliar) para tratamento médico de doença crônica que acomete o autor. 2. De pronto, não merece guarida o pleito de chamamento do Estado do Ceará ao feito, por ser matéria ainda não exposta e apreciada em primeiro grau de jurisdição, sob pena de haver supressão de instância. Acrescente-se, ainda, que o ISSEC é ¿entidade autárquica da Administração Indireta, dotada de personalidade jurídica própria, autonomia administrativa, patrimonial e financeira, criado por força da Lei nº 13.875, de 7 de fevereiro de 2007 (art. 1º da Lei nº 16.530/2018), tendo plena competência para prestar assistência médica aos servidores públicos estaduais. 3. Avançando, sabe-se que uma entidade de autogestão, não se equipara aos planos de saúde comerciais, não podendo se submeter às disposições do Código do Consumidor, nos termos da Súmula 608 do STJ, ao preconizar que ¿aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de planos de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão¿, ainda que se ocorra contraprestação pecuniária de seus usuários. Entretanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacifica sobre a aplicabilidade da Lei Federal n.º 9.656/98, que rege os planos de saúde, as entidades de autogestão. 4. Acerca dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, importa destacar que conforme disciplina do art. 12 da Lei nº 9.656/98, com exceção dos antineoplásicos ambulatoriais e hospitalares, afigura-se lícita a recusa por operadoras de planos de saúde em fornecer ao segurado medicamentos comuns de uso domiciliar. Inclusive, há precedentes recentes do Superior Tribunal de Justiça validando a exclusão de custeio dos fármacos em ambiente externo ao de unidade de saúde, exceto os antineoplásicos orais e de controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes, a medicação assistida (home care) e os constantes do correspondente rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). 5. Desse modo, constatado que o medicamento Semaglutida é de uso domiciliar, o que desobriga a entidade de autogestão a fornecê-lo, vê-se que o paciente não se encontra em internação domiciliar, nem o medicamento é antineoplásico, portanto, não há como determinar que a operadora de plano de saúde o forneça. Além disso, após uma análise cuidadosa dos autos virtualizados, não restou demonstrado o risco à vida do requerente ou dano iminente à sua saúde, tampouco que o fármaco é imprescindível para seu tratamento, de modo que se mostra cabível a reforma da decisão interlocutória, no sentido de indeferir a tutela provisória que compelia o ISSEC a fornecer o medicamento ora pleiteado. 6. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. Decisão reformada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº. 0629986-05.2023.8.06.0000, em que são partes as acima relacionadas, ACORDA a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante destes. Fortaleza/CE, 11 de dezembro de 2023. (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 0629986-05.2023.8.06.0000 Jucás, Relator.: LISETE DE SOUSA GADELHA, Data de Julgamento: 11/12/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 12/12/2023). PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO OZEMPIC ®SEMAGLUTIDA - Autora portadora de obesidade Grau II e IMC 36,7, e refratária ao tratamento prévio com VENVANSE, TOPIRAMATO, e impossibilidade de utilizar a substância SIBUTRAMINA, causando-lhe depressão - Negativa de cobertura lícita - Fármaco de uso domiciliar - Inteligência do art. 10, inciso VI, da lei 9.656/98 - Ausência de qualquer comorbidade que justificasse obrigar a seguradora a fornecê-lo - Relatório médico sucinto e pouco explicativo - Cobertura afastada - Sentença reformada - Apelo provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1016632-75.2023.8.26.0003 São Paulo, Relator.: Hertha Helena de Oliveira, Data de Julgamento: 07/06/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2024). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - ART. 300 DO CPC - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - SEMAGLUTIDA (OZEMPIC) - IMPOSSIBILIDADE - MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. Nos termos do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. Ausentes tais requisitos, deve ser dado provimento ao recurso, revogando-se a tutela de urgência deferida em primeira instância. Nos termos que restou definido pelo STJ: "É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN nº 338/2013 da ANS (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN nº 465/2021)". V. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR - PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL - Nos termos da norma estabelecida no caput do art. 300 do Código de Processo Civil, poderá ser liminarmente deferida a tutela de urgência quando"houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 0261503-64.2024.8.13.0000 1.0000.24.026149-5/001, Relator.: Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 09/05/2024, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/05/2024). Desta feita, não vislumbro, a princípio, elementos que configurem verossimilhança da alegativa autoral na probabilidade do direito ventilado (requisito previsto no art. 300, do CPC), razão pela qual o pedido de tutela de urgência deve ser indeferido, no presente momento processual. III. Saneamento Não existindo outras questões processuais pendentes, verificando que as partes são legítimas, há interesse processual e o pedido é juridicamente possível, dou o feito por saneado. A questão central da lide envolve a obrigação da Unimed Fortaleza em fornecer o medicamento Semaglutida (Ozempic) ao autor, que alega ser portador de obesidade grau 2, com várias comorbidades relacionadas ao excesso de peso, e a necessidade do fármaco para o controle da doença e prevenção do agravamento de sua condição de saúde. Os pontos controvertidos são: a alegação do autor sobre a necessária indicação e urgência do tratamento com o medicamento Semaglutida (Ozempic) para evitar o agravamento de sua condição de saúde; a afirmação do autor de que o medicamento é aprovado pela ANVISA e possui evidências clínicas favoráveis para o controle da sua condição de saúde; a negativa da ré em fornecer o medicamento com base na alegação de que este não está coberto pelo plano de saúde por ser de uso domiciliar; a análise sobre a relação da negativa de prestação do serviço e a eventual configuração de danos morais ao autor. As questões de direito relevantes para a decisão de mérito são: a interpretação da Lei nº 9.656/98, que regula os planos e seguros privados de assistência à saúde, em relação à cobertura de medicamentos; a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, especialmente no que tange à vulnerabilidade do consumidor e a interpretação mais favorável das cláusulas contratuais (art. 47 do CDC); o entendimento jurisprudencial sobre a obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos prescritos mesmo quando não previstos no rol da ANS, como evidenciado pela súmula e jurisprudência citadas; a ocorrência de dano moral pela negativa abusiva de tratamento indispensável à saúde do paciente. Distribuição do ônus de prova: atentando-se às peculiaridades do caso, verifica-se a hipossuficiência técnica da parte autora. Por esse motivo, determino a inversão do ônus de prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC, cabendo à parte ré fazer prova dos pontos controvertidos fixados, com exceção do dano moral. Cabe ainda à parte ré o ônus de comprovar as excludentes de responsabilização (inexistência de defeito na prestação do serviço, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro), previstas no art. 14, §3º, I e II do CDC. Atividade probatória: diante dos pontos controvertidos delimitados e a distribuição do ônus de prova, as partes devem especificar as provas que ainda pretendem produzir, requerendo-as e justificando-as como necessárias ao efetivo deslinde da demanda. Intimem-se as partes desta decisão, para esclarecimentos ou solicitação de ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se tornará estável (CPC, 357, §1º). No mesmo prazo, devem especificar as provas que ainda pretendem produzir. Fortaleza, 10 de março de 2025. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular

11/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Publicado Intimação em 29/01/2026. Documento: 187101923

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026 Documento: 187101923

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187101923

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 12/03/2025. Documento: 138236842

Publicado Intimação em 12/03/2025. Documento: 138236842

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 138236842

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 138236842

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138236842

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138236842

Todas as movimentações(44)