Procedimento Comum Cível 0287090-85.2021.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0287090-85.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: F. IMM. BRASIL LTDA REU: KALYNE KELLY DIAS DA CRUZ, FRANCILIO RIBEIRO DE ALMEIDA JUNIOR DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0287090-85.2021.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Indenização por Dano Material] Trata-se de Ação de Ex Delicto de Reparação de Danos ajuizada por F. Imm. Brasil Ltda contra Francilio Ribeiro de Almeida Júnior e Kalyne Kelly Dias da Cruz, que se encontra na fase de saneamento e organização do processo, com o fim de facilitar e delimitar a atividade probatória (CPC, art. 357). É, portanto, o que passo a fazer. Inicialmente, passo a analisar o pedido de benefício da justiça gratuita requestado em contestação. Os réus alegam não possuir condições financeiras de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios sem prejudicar o sustento próprio e de suas famílias, argumentação fundamentada na Lei nº 5.584/70 c/c artigo 5º, inciso LXXIV da CF/88 e artigo 98 do CPC. Defiro o pedido de gratuidade judiciária aos réus, com base nos comprovantes de hipossuficiência anexados nos autos (ID. 122448338, ID. 122448341, ID. 122448343, ID. 122448349, ID. 122448336, ID. 122448347, ID. 122448339, ID. 122448348, ID. 122448344, ID. 122448351, ID. 122448337, ID. 122448340, ID. 122448346, ID. 122448342, ID. 122448345 e ID. 122448350). Não existindo outras questões processuais pendentes, verificando, ainda, que as partes são legítimas, há interesse processual e o pedido é juridicamente possível, dou o feito por saneado. A questão central da lide consiste na apuração do dano material decorrente de ato ilícito praticado pelos réus Francilio Ribeiro de Almeida Júnior e Kalyne Kelly Dias da Cruz, em razão do crime de apropriação indébita de valores, reconhecido em sentença penal condenatória (ID. 122445951), reformada parcialmente pela segunda instância (ID. 122445951) e transitada em julgado (ID. 122445973). Os pontos controvertidos são: se os valores indicados na petição inicial correspondem efetivamente aos danos materiais sofridos pela F. Imm. Brasil Ltda oriundos da conduta ilícita dos réus. As questões de direito relevantes para a decisão de mérito são: o art. 63 e 64 do CPP que regulam a reparação de danos decorrentes de uma sentença penal condenatória; os artigos 186 e 927 do Código Civil que tratam da responsabilidade civil para reparação de dano. Distribuição do ônus de prova: a causa não possui peculiaridade apta a ensejar a inversão do ônus da prova, devendo seguir a regra do art. 373, I e II do CPC, em que caberá à parte autora a comprovação do fato constitutivo de seu direito e à parte ré a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Atividade probatória: diante dos pontos controvertidos delimitados e a distribuição do ônus de prova, as partes devem especificar as provas que ainda pretendem produzir, requerendo-as e justificando-as como necessárias ao efetivo deslinde da demanda. Intimem-se as partes desta decisão, para esclarecimentos ou solicitação de ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se tornará estável (CPC, 357, §1º). No mesmo prazo, as partes devem especificar as provas que ainda pretendem produzir, requerendo-as e justificando-as como necessárias ao efetivo deslinde da demanda. Expedientes necessários. Fortaleza, 19 de fevereiro de 2025. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular

11/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 07/05/2026. Documento: 196078678

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026 Documento: 196078678

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196078678

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de GABRIELE MARIANO DE LIMA em 02/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO SAMPAIO ELIAS em 02/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 11/09/2025. Documento: 169846508

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025 Documento: 169846508

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169846508

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de HELEN LUIZA KOROBINSKI MENDES em 20/03/2025 23:59.

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(16)