Procedimento Comum Cível 3000993-58.2024.8.06.0179 - TJCE | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 3000993-58.2024.8.06.0179 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de NOADIAS BASTOS DE ALENCAR em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 04:08

Decorrido prazo de NOADIAS BASTOS DE ALENCAR em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 04:08

Publicado Decisão em 12/03/2025. Documento: 132162036

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE URUOCA e AGREGADA DE MARTINÓPOLE Rua João Rodrigues, S/N, Centro, Uruoca - CEP 62460-000 Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/4a30ae Telefone: (85) 3108-2525 DECISÃO Inicialmente, determino que a Secretaria de Vara insira a tarja de prioridade possuída pela autora (idade). Trata-se de ação ordinária em tema de direito do consumidor proposta em face do Banco do Brasil S/A em que se almeja a condenação do réu ao pagamento de danos morais e materiais em decorrência de desfalques na gestão de valores vinculados ao PASEP. É o breve relatório. Decido. No âmbito do Tema 1300 dos recursos repetitivos está submetida a julgamento a seguinte questão: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. Em vista disso, após admissão dos Recursos Especiais n. 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE, foi atribuído efeito suspensivo com supedâneo no art. 1.037, II, CPC, conforme decisão da Relatora Min. Maria Thereza de Assis Moura, em 11/12/2024, determinando-se a "suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional (...)". No caso sob exame, verifica-se que o litígio gira em torno de possíveis desfalques na administração do PASEP pela instituição financeira ré, sendo imprescindível para a solução da lide a delimitação do ônus probatório, conforme controvérsia afetada ao rito dos repetitivos. Portanto, nos termos do art. 1.037, §8º, do CPC, do Código de Processo Civil, e em atenção ao determinado no Tema 1300 do STJ, determino a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano. Cessado o prazo, certifique-se nos autos o andamento processual do Recurso Especial, notadamente quanto à ocorrência de julgamento ou decisão da relatoria sobre a continuidade da suspensão, fazendo-se, após, conclusão para análise. Havendo informação ao juízo antes do decurso do prazo, determino a juntada e conclusão para análise. Intime-se, via DJe para ciência desta decisão. Frederico Augusto Costa Juiz

11/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 132162036

11/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132162036

10/03/2025, 18:35

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#

10/03/2025, 18:35

Conclusos para decisão

10/01/2025, 14:51

Distribuído por sorteio

16/12/2024, 07:27

Documentos

Decisão

•10/03/2025, 18:35

Decisão

•10/03/2025, 18:35