Cumprimento de sentença 0540767-81.2000.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0540767-81.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0540767-81.2000.8.06.0001. Exequente: Jose Heleno Lopes Viana Executado: Maria Ines Alves de Sousa Costa DECISÃO JOSÉ HELENO LOPES VIANA apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no ID 135396103, aduzindo, em síntese, que (i) o escritório AMAURILO S. HOLANDA- SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA não patrocinou a causa; (ii) a vencedora constituiu 03 (três) advogados; (iii) requereu os benefícios da gratuidade judiciária em sede de Recurso de Apelação e não efetuou o pagamento do preparo, razão pela qual houve deferimento tácito do benefício; (iv) até poderia ser cobrado o percentual de 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, mas nunca de 15% (quinze por cento), porque a majoração de 5% (cinco por cento) ocorreu após o deferimento tácito do benefício da gratuidade; e (v) o percentual de 10% (dez por cento) deveria ser rateado entre os 03 (três) advogados, de forma equitativa. No ID 135396104, a advogada SUZANA FORTUNA DE OLIVEIRA VASCONCELOS manifestou-se acerca da impugnação ao cumprimento de sentença, ratificou o pedido de cumprimento de sentença do advogado AMAURILO DE SOUSA HOLANDA e requereu que os honorários de sucumbência fossem rateados no percentual de 50% (cinquenta por cento) para cada advogado. O executado manifestou-se no ID 135396105. No ID 135396107, AMAURILO S. HOLANDA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e SUZANA FORTUNA DE OLIVEIRA VASCONCELOS manifestaram-se acerca da impugnação ao cumprimento de sentença. Eis o relato. Decido. De início, quanto à suposta ilegitimidade ativa da exequente AMAURILO S. HOLANDA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, saliento que a sociedade é integrada somente pelo advogado AMAURILO DE SOUSA HOLANDA, conforme se constata da consulta ao cartão CNPJ. Outrossim, o Código de Processo Civil, no seu art. 85, §15, faculta ao advogado o direito de requerer que o pagamento dos honorários seja efetuado em favor da sociedade da qual faça parte, havendo, portanto, uma faculdade que a lei expressamente lhe garante. Não bastasse, ainda que a procuração tenha sido outorgada apenas ao advogado, e não à sociedade, a jurisprudência pátria admite a regularização da representação mesmo após o início da fase de cumprimento de sentença, o que ocorreu in casu (ID 135396106). TJDF - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM FAVOR DE ADVOGADO INTEGRANTE DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS. LEGITIMIDADE ATIVA DA PESSOA JURÍDICA PARA EXECUÇÃO. PRESENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Merece ser mantida a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença manejada pelo executado com fundamento na ilegitimidade ativa da sociedade de advogados para a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em favor de advogado integrante daquela pessoa jurídica. 2. Embora as procurações devam ser outorgadas aos advogados, individualmente, com a indicação, quando for o caso, da sociedade de advogados de que façam parte (Lei nº 8.906/94, artigo 15, § 3º), a jurisprudência do Tribunal tem admitido, inclusive, a regularização da procuração após o início do cumprimento de sentença, para fazer constar como exequente pessoa jurídica, sem que isso importe ilegitimidade ativa dessa última. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJ-DF 07320587720228070000 1650471, Relator.: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 07/12/2022, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/01/2023) Noutro turno, quanto à alegação de que a demanda foi patrocinada por 03 (três) patronos, da análise dos fólios, constata-se que a advogada ROSIMAR FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB/CE nº 12.843) apenas atuou em conjunto com a causídica SUZANA FORTUNA DE OLIVEIRA VASCONCELOS na elaboração de uma petição nomeada como resposta à "interpelação proposta por José Heleno Lopes Viana", conforme instrumento de procuração datado de 23/04/2001. Em julho de 2001, apenas 03 (três) meses após a nomeação daquele advogada, a mandante anexou um novo instrumento de procuração somente em nome dos advogados SUZANA FORTUNA DE OLIVEIRA VASCONCELOS e AMAURILO DE SOUSA HOLANDA, revogando tacitamente a procuração anterior e não fazendo qualquer ressalva quanto à reserva de honorários de sucumbência em favor da advogada ROSIMAR FERREIRA DE OLIVEIRA. Outrossim, os 02 (dois) causídicos foram responsáveis pela elaboração e assinatura da peça de contestação, bem como por todos os demais atos subsequentes. Destarte, é devido o rateio dos honorários na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um, podendo a causídica ROSIMAR FERREIRA DE OLIVEIRA, caso tenha interesse, postular a pretensão de rateio em demanda autônoma. Por fim, o executado requereu os benefícios da gratuidade judiciária em sua peça de Apelação (ID 135396087). Contudo, o pedido não foi deferido, nem mesmo foi objeto de análise. Em casos tais, em que o julgador não se manifesta acerca do pedido de gratuidade, o STJ tem entendimento no sentido de que a omissão deve ser interpretada como deferimento tácito do pedido. Veja-se: STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA PARA RECONHECER O DEFERIMENTO TÁCITO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ACÓRDÃO DO TJDFT QUE A CONFIRMOU. CORTE ESPECIAL JÁ DIRIMIU A DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL, REAFIRMANDO O ENTENDIMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUDICIÁRIO QUANTO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA LEVA À PRESUNÇÃO DO SEU DEFERIMENTO TÁCITO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Corte Especial, em mais de uma oportunidade, já proclamou que a ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à presunção do seu deferimento tácito, inclusive na instância especial (AgRg no EAREsp nº 440.971/RS, DJe de 17/3/2016 e EAREsp nº 731.176/MS, DJe de 22/3/2021). 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido pelos seus próprios termos. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1998081 DF 2022/0114265-7, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 06/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2023) STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL JULGADO DESERTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DEFERIMENTO TÁCITO. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS. 1. "A ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo" (AgRg nos EAREsp 440.971/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/02/2016, DJe 17/03/2016). 2. Embargos de divergência acolhidos para, cassando o acórdão da Egrégia Quarta Turma, afastar a deserção, determinando o prosseguimento da análise do recurso especial em tela. (STJ - EAREsp: 731176 MS 2015/0147494-3, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 03/03/2021, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 22/03/2021) Portanto, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apenas para reconhecer o deferimento tácito do benefício da justiça gratuita na instância recursal. Saliento que o benefício não deve retroagir para alcançar encargos processuais fixados na sentença. Nesse sentido, fica suspensa a exigibilidade do montante correspondente à majoração dos honorários advocatícios, podendo ser executado somente o percentual fixado na sentença (10%) Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Fone: (85) 3108-2000 - E-mail: [email protected] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a planilha atualizada do débito e requeira o que reputar pertinente. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DANIEL CARVALHO CARNEIRO Juiz de Direito

11/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 25/11/2025. Documento: 183269033

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025 Documento: 183269033

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183269033

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SUZANA FORTUNA DE OLIVEIRA VASCONCELOS em 07/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de comunicação

Publicado Intimação em 21/07/2025. Documento: 164209016

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025 Documento: 164209016

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164209016

Publicado Intimação em 17/07/2025. Documento: 164209016

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