Monitória 3011855-06.2025.8.06.0001 - TJCE

Arquivado Definitivamente

14/05/2025, 18:05

Transitado em Julgado em 05/05/2025

14/05/2025, 18:05

Juntada de Certidão

14/05/2025, 18:05

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 02:26

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 02:26

Publicado Intimação da Sentença em 07/04/2025. Documento: 144459103

07/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 144459103

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3011855-06.2025.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: MONITÓRIA (40)ASSUNTO: [Contratos Bancários]REQUERENTE(S): ITAU UNIBANCO S.A.REQUERIDO(A)(S): LOG COMERCIO DE GLP - EIRELI Vistos, Trata-se de Ação proposta por ITAU UNIBANCO S.A. em face de LOG COMERCIO DE GLP - EIRELI, devidamente qualificados à exordial. As partes anexaram aos autos o acordo entre si formulado, subscrito por ambas requerendo a sua homologação, por sentença. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, determino a inclusão, no pólo passivo da ação, da CAPITAL GÁS COMÉRCIO VAREJISTA DE GLP LTDA., inscrito no CNPJ n.º 36.374.584/0001-02 e de BEATRIZ GURGEL PONTES, inscrita no CPF: 637.807.393-72. Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem, desde logo, a constituição, a modificação ou extinção de direitos processuais - com exceção da desistência da ação (CPC, art. 200) -, sendo-lhes lícito pactuar por escrito, de forma solene ou não solene, a depender dos interesses em conflito, a extinção de uma obrigação, preventivamente ou litigiosamente, mediante concessões mútuas, desde que se refira a direitos patrimoniais de caráter privado (CC, arts. 840, 841 e 842). Frise-se que é lícito à parte, maior e capaz, ainda que desacompanhada de seu patrono, firmar acordo que lhe pareça adequado à solução do litígio (REsp nº 77.399-SP, Rel. Min. Gilson Dipp; REsp nº 50.669-7/SP, Rel. Min. Assis Toledo), cabendo ao Juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição e velar pela razoável duração do processo (CPC, art. 139, II e V). Considerando que se trata de direito disponível, sendo as partes capazes e bem representadas em Juízo, HOMOLOGO o acordo celebrado entre os litigantes, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, e, em consequência, julgo EXTINTO o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, "b", do CPC. Tendo em vista que a autocomposição refere-se tão somente à qualidade do pagamento (quantum, tempo e modo), sem o intuito de extinguir a dívida, de forma que, uma vez descumprido o pacto, nada obsta a retomada da execução do título original, com as garantias a ele inerentes, deixo de determinar a suspensão do feito até o integral cumprimento do acordado, o que não retira o direito da parte, caso ocorra o inadimplemento, em dar prosseguimento à execução, por se tratar de título executivo judicial (CPC, art. 515, III). Sem mais custas. Honorários na forma acordada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uma vez decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se, com as baixas de estilo. Fortaleza-CE, 1 de abril de 2025. LUCIMEIRE GODEIRO COSTA Juiz(a) de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144459103

03/04/2025, 16:00

Homologada a Transação

01/04/2025, 10:13

Juntada de Petição de petição

28/03/2025, 17:06

Juntada de certidão de custas - guia vencida

27/03/2025, 00:26

Juntada de Petição de petição

19/03/2025, 14:42

Juntada de Petição de petição

14/03/2025, 15:26

Conclusos para despacho

12/03/2025, 09:30

Juntada de Petição de petição

12/03/2025, 09:28

Publicado Intimação em 12/03/2025. Documento: 136502372

12/03/2025, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

11/03/2025, 15:25

Conclusos para despacho

11/03/2025, 14:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 3011855-06.2025.8.06.0001. Intimação - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: MONITÓRIA (40)ASSUNTO: [Contratos Bancários]REQUERENTE(S): ITAU UNIBANCO S.A.REQUERIDO(A)(S): LOG COMERCIO DE GLP - EIRELI Intime-se a parte promovente, via DJEN, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que proceda ao recolhimento das custas judiciais devidas, conforme o valor previsto na Tabela de Custas Processuais do Tribunal de Justiça do Ceará, composta pela Lei n.º 16.132/2016, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, como preconizado no artigo 290 da Lei Adjetiva Civil. Cumpra-se. Fortaleza-CE, 19 de fevereiro de 2025. LUCIMEIRE GODEIRO COSTAJuiz(a) de Direito

11/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 136502372

11/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136502372

10/03/2025, 18:20

Juntada de certidão de custas - guia paga

10/03/2025, 14:15

Juntada de certidão de custas - guia gerada

21/02/2025, 10:50

Determinada a emenda à inicial

19/02/2025, 17:40

Conclusos para despacho

19/02/2025, 14:46

Juntada de certidão de custas - guia gerada

19/02/2025, 14:11

Distribuído por sorteio

19/02/2025, 14:07

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/05/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO em 02/05/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 07/04/2025. Documento: 144459103

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 144459103

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144459103

Homologada a Transação

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(28)