Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3015425-97.2025.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3015425-97.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: DEMITRI NOBREGA CRUZ Estado do Ceará Procuradoria Geral do Estado DECISÃO Pretende a parte promovente, em tutela de urgência, manter-se vinculada às regras previdenciárias anteriores, isto é, de realizar o direito de opção conferido pelo art. 40, §16, da CF/88. Inexistindo cobrança de custas nos juizados especiais em primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Lei nº 9.099/95), resta sem objeto o pedido de gratuidade processual. Novo pedido poderá ser apreciado, havendo recurso e à vista das condições econômicas da parte, presentes na ocasião. Deixo de designar audiência de conciliação tendo em vista a ausência de lei que autorize aos procuradores do promovido realizarem acordos judiciais. Aprecio, doravante, o pleito de tutela de urgência. Insta perquirir a existência dos requisitos autorizadores à concessão de medida antecipatória de tutela, a teor do disposto no art. 3º da Lei 12.153/2009 e no art. 300 do Código de Processo Civil, com o fito de evitar dano de difícil ou incerta reparação, havendo elementos que evidenciem a probabilidade do direito e inexistindo perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pressupostos estes que são cumulativos. No atual estágio processual e ressalvando o desenvolvimento posterior do feito, não se encontra demonstrada probabilidade do direito. Insta salientar que a controvérsia está pendente de apreciação junto ao STF, sob o Tema de Repercussão Geral nº 1071, no qual se delimitará a definição do termo "ingressado no serviço público", à luz do art. 40, § 16 do Texto Constitucional, para fins de definição do alcance temporal do direito de opção do servidor público federal, oriundo de cargo público de outro ente da federação, ao novo regime de previdência complementar. Em se tratando de tema submetido ao regime de repercussão geral pendente de julgamento, doutrina e jurisprudência pátrias têm entendimentos dissonantes, razão pela qual não se evidencia, neste juízo sumário de cognição, a probabilidade do direito autoral. Além disso, a concessão da tutela provisória pleiteada afrontaria a vedação expressa constante no § 3º do art. 1º da Lei nº 8.437/92, a que se refere o art. 1.059 do Código de Processo Civil - CPC, como adiante se vê: Art. 1.059. À tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública aplica-se o disposto nos arts. 1º a 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, e no art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009.(Código de Processo Civil). Art. 1° Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal.[...]§3° Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação. (Lei nº 8.437/92) Assim, Intimação - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3015425-97.2025.8.06.0001 [Averbação / Contagem Recíproca] indefiro o pedido de tutela de urgência antecipada. Determino a citação do requerido para, tendo interesse, apresentar contestação no prazo de trinta dias úteis (art. 7º da Lei 12.153/2009 e art. 12-A da Lei nº 9.099/1995), fornecendo ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei nº 12.153/2009). Ciência à parte autora, por seu advogado. Expedientes necessários. Fortaleza, 7 de março de 2025. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

11/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Publicado Intimação em 21/11/2025. Documento: 184003177

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025 Documento: 184003177

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184003177

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de Petição de Contestação

Publicado Intimação da Sentença em 14/11/2025. Documento: 182248837

Publicado Intimação da Sentença em 14/11/2025. Documento: 182248837

Juntada de Petição de Resposta

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025 Documento: 182248837

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182248837

Julgado procedente em parte do pedido

Juntada de comunicação

Todas as movimentações(34)