Petição Cível 3015698-76.2025.8.06.0001 - TJCE

Petição Cível 3015698-76.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3015698-76.2025.8.06.0001. Autora: F JOSE GOMES VIANA - ME Parte Ré: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Valor da Causa: RR$ 1.518,00 Processo Dependente: [] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone e Whatsapp: (85) 3108-2053 Classe: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Parte Trata-se de AÇÃO DE EXIGIR CONTAS CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA ajuizada por F JOSÉ GOMES VIANA ME, em face do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A, ambos devidamente qualificados nos autos. Petição inicial e demais documentos id's 138208166/138208979 É o relatório. Decido. Antes de adentrar no mérito desta demanda, torna-se imperiosa a análise da competência deste juízo fazendário comum para conhecer do feito. A competência das Varas da Fazenda Pública se restringe as questões que envolvem o Estado do Ceará, o Município de Fortaleza, as suas respectivas autarquias, fundações e empresas públicas, não incluindo outros Municípios do Estado do Ceará, a teor do que preceitua o Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará, vejamos: Art. 56. Aos Juízes de Direito das Varas da Fazenda Pública compete, por distribuição: I - Processar e julgar com jurisdição em todo o território do Estado: a) as causas em que o Estado do Ceará, o Município de Fortaleza, as suas respectivas autarquias, fundações e empresas públicas, forem interessados, como autores, réus, assistentes ou oponentes, excetuadas as de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, as recuperações judiciais e falências, as sujeitas à Justiça do Trabalho e à Justiça Eleitoral, bem como as definidas nas alíneas "e" e "f", do inciso I, do art. 102, da Constituição Federal; Diante disso, sabendo que o polo passivo indicado na presente ação não se enquadra na norma regulamentadora da competência das Varas da Fazenda Pública, razão não há para que o processo tramite nesta unidade. Diante do exposto, com fulcro no art. 64, §1° do CPC, declaro a incompetência absoluta deste juízo comum fazendário para processar e julgar a presente ação e determino a remessa dos autos para uma das Varas Cíveis da Comarca de Fortaleza - Ceará. Remeta-se independentemente da decorrência do prazo recursal. Fortaleza 2025-03-10 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE

11/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 04/03/2026. Documento: 191935946

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026 Documento: 191935946

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191935946

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 11/02/2026 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Réplica

Publicado Intimação em 06/02/2026. Documento: 188792183

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026 Documento: 188792183

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188792183

Confirmada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

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