Execução Fiscal 0007790-69.2019.8.06.0117 - TJCE

Execução Fiscal 0007790-69.2019.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 03/09/2025. Documento: 137989926

03/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025 Documento: 137989926

02/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/09/2025, 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137989926

01/09/2025, 15:26

Decorrido prazo de MITRA ARQUIDIOCESANA DE FORTALEZA em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 03:50

Decorrido prazo de MITRA ARQUIDIOCESANA DE FORTALEZA em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 03:45

Publicado Despacho em 12/03/2025. Documento: 137989926

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MARACANAU Parte Executada: EXECUTADO: MITRA ARQUIDIOCESANA DE FORTALEZA DESPACHO R. H. EXECUTADA: MITRA ARQUIDIOCESANA DE FORTALEZA em desfavor do EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, por meio da qual objetiva a extinção do executivo fiscal com lastro na tese de imunidade tributária religiosa. No presente caso, a Excipiente foi demandada por meio de execução fiscal ajuizada pela Excepto, com o intuito de cobrar créditos tributários consignados na Certidão de Dívida Ativa nº 36857/2018, referentes especificamente ao imóvel nº 135728 (exercícios de 2014 e 2015), e ao imóvel nº 5682 (exercícios de 2015, 2016 e 2017). A Parte Executada apresentou Exceção de Pré-Executividade (ID nº 46393869), alegando a indevida cobrança de IPTU sobre os referidos imóveis, que, segundo a Excipiente, gozam de imunidade tributária, por se tratar de templos religiosos. Para tanto, anexou à Exceção de Pré-Executividade procuração pública outorgada à MITRA ARQUIDIOCESANA DE FORTALEZA, conferindo poderes ao procurador VIRGÍNIO ASENCIO SERPA para representá-la em determinados atos (ID nº 46393862 e 46393863); além disso, foram juntados o Decreto de constituição da Arquidiocese executada (ID nº 46393868) e documentos que comprovam a cobrança do IPTU referente ao imóvel nº 135728 - exercício de 2013 (ID nº 46393866) e ao imóvel nº 5682 - exercício de 2019 (ID nº 46393864). Na oportunidade, a Fazenda Exequente apresentou Impugnação à Exceção de Pré-Executividade (ID nº 60516895) e requereu o não recebimento da exceção, por entender ser incabível, uma vez que a matéria não se enquadra nas hipóteses passíveis de conhecimento por esse incidente. Considerando os documentos apresentados, verifica-se que não é possível, neste momento, decidir sobre a imunidade tributária do IPTU, uma vez que a documentação juntada não é suficiente para comprovar a aplicação da referida imunidade tributária aos imóveis indicados. Em conformidade com o princípio da cooperação, previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, e visando a prestação da tutela jurisdicional adequada, é perfeitamente possível a intimação da Parte Executada para a complementação da prova, conforme estabelecido no Recurso Especial nº 1912277 - AC, em que se entende ser cabível a complementação por meio de prova preexistente à objeção. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0007790-69.2019.8.06.0117 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Impostos] Parte Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (ID nº 46393869) oposta pela Diante do exposto, intime-se a Parte Executada, por seu advogado (via sistema PJe), para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar aos autos a documentação comprobatória da imunidade tributária, incluindo, mas não se limitando a, cópia do Estatuto Social da entidade religiosa e demais documentos que atestem a destinação dos imóveis às finalidades essenciais da entidade, conforme disposto no art. 150, § 4º, da Constituição Federal. Expedientes Necessários. Núcleo de Justiça 4.0, 7 de março de 2025. RÔMULO VERAS HOLANDA Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 137989926

11/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137989926

10/03/2025, 22:50

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2025, 22:50

Conclusos para decisão

24/07/2023, 18:15

Juntada de Petição de petição

08/06/2023, 14:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/05/2023, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2023, 15:18

Documentos

Sentença

•02/02/2026, 10:54

Sentença

•02/02/2026, 10:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MARACANAU Parte Executada: EXECUTADO: MITRA ARQUIDIOCESANA DE FORTALEZA DESPACHO R. H. EXECUTADA: MITRA ARQUIDIOCESANA DE FORTALEZA em desfavor do EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, por meio da qual objetiva a extinção do executivo fiscal com lastro na tese de imunidade tributária religiosa. No presente caso, a Excipiente foi demandada por meio de execução fiscal ajuizada pela Excepto, com o intuito de cobrar créditos tributários consignados na Certidão de Dívida Ativa nº 36857/2018, referentes especificamente ao imóvel nº 135728 (exercícios de 2014 e 2015), e ao imóvel nº 5682 (exercícios de 2015, 2016 e 2017). A Parte Executada apresentou Exceção de Pré-Executividade (ID nº 46393869), alegando a indevida cobrança de IPTU sobre os referidos imóveis, que, segundo a Excipiente, gozam de imunidade tributária, por se tratar de templos religiosos. Para tanto, anexou à Exceção de Pré-Executividade procuração pública outorgada à MITRA ARQUIDIOCESANA DE FORTALEZA, conferindo poderes ao procurador VIRGÍNIO ASENCIO SERPA para representá-la em determinados atos (ID nº 46393862 e 46393863); além disso, foram juntados o Decreto de constituição da Arquidiocese executada (ID nº 46393868) e documentos que comprovam a cobrança do IPTU referente ao imóvel nº 135728 - exercício de 2013 (ID nº 46393866) e ao imóvel nº 5682 - exercício de 2019 (ID nº 46393864). Na oportunidade, a Fazenda Exequente apresentou Impugnação à Exceção de Pré-Executividade (ID nº 60516895) e requereu o não recebimento da exceção, por entender ser incabível, uma vez que a matéria não se enquadra nas hipóteses passíveis de conhecimento por esse incidente. Considerando os documentos apresentados, verifica-se que não é possível, neste momento, decidir sobre a imunidade tributária do IPTU, uma vez que a documentação juntada não é suficiente para comprovar a aplicação da referida imunidade tributária aos imóveis indicados. Em conformidade com o princípio da cooperação, previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, e visando a prestação da tutela jurisdicional adequada, é perfeitamente possível a intimação da Parte Executada para a complementação da prova, conforme estabelecido no Recurso Especial nº 1912277 - AC, em que se entende ser cabível a complementação por meio de prova preexistente à objeção. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0007790-69.2019.8.06.0117 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Impostos] Parte Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (ID nº 46393869) oposta pela Diante do exposto, intime-se a Parte Executada, por seu advogado (via sistema PJe), para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar aos autos a documentação comprobatória da imunidade tributária, incluindo, mas não se limitando a, cópia do Estatuto Social da entidade religiosa e demais documentos que atestem a destinação dos imóveis às finalidades essenciais da entidade, conforme disposto no art. 150, § 4º, da Constituição Federal. Expedientes Necessários. Núcleo de Justiça 4.0, 7 de março de 2025. RÔMULO VERAS HOLANDA Juiz de Direito

11/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 03/09/2025. Documento: 137989926

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025 Documento: 137989926

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137989926

Decorrido prazo de MITRA ARQUIDIOCESANA DE FORTALEZA em 20/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MITRA ARQUIDIOCESANA DE FORTALEZA em 20/03/2025 23:59.

Publicado Despacho em 12/03/2025. Documento: 137989926

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 137989926

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137989926

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

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