Execução Fiscal 0054784-87.2021.8.06.0117 - TJCE

Execução Fiscal 0054784-87.2021.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de pedido (outros)

20/03/2025, 16:10

Publicado Despacho em 12/03/2025. Documento: 137942870

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MARACANAU Parte Executada: EXECUTADO: MARIA HERCILIA DA SILVA NOBRE DESPACHO R. H. De início, ante a declaração de hipossuficiência acostada nos autos digitais, concedo os benefícios da gratuidade da justiça à Parte Executada, razão pela qual declaro a suspensão da exigibilidade da condenação nos ônus da sucumbência pelo prazo de 05 anos, a qual poderá ser afastada se o credor demonstrar que a situação de insuficiência financeira que justificou a concessão do benefício deixou de existir (art. 98, §3º, CPC/15). Analisando os autos, constato que a Parte Executada opôs Exceção de Pré-Executividade, alegando ilegitimidade passiva, tendo juntado documentos comprobatórios. No entanto, verifico que a Parte Executada limitou-se a apresentar a cópia do registro do imóvel referente à matrícula nº 3278. Diante disso, entendo que se faz necessária a complementação da prova, especialmente no que concerne à demonstração de que uma das inscrições constantes na CDA nº 46278/2021 corresponde ao endereço do imóvel descrito na matrícula apresentada, bem como para comprovar que os imóveis mencionados nas demais inscrições constantes na referida CDA não pertencem à Devedora. Em conformidade com o princípio da cooperação, previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, e visando a prestação da tutela jurisdicional adequada, é perfeitamente possível a intimação da Parte Executada para a complementação da prova, conforme estabelecido no Recurso Especial nº 1912277 - AC, em que se entende ser cabível a complementação por meio de prova preexistente à objeção. Ressalto que a certidão de ID 56691758, embora declare a inexistência de registros de imóveis em nome da Parte Executada na referida Serventia, não comprova, por todos os meios, que não existam imóveis em nome da Devedora no município de Maracanaú. A certidão menciona que existem imóveis pertencentes à circunscrição da Serventia que ainda não foram matriculados, podendo estar registrados em outros cartórios, como o Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Zona de Maracanaú-CE, no Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício de Maranguape-CE ou nos Cartórios de Registros de Imóveis das 3ª e 6ª Zonas de Fortaleza-CE. Portanto, não se pode afirmar com certeza a inexistência de imóveis em nome da Parte Executada no município, uma vez que a busca foi limitada às informações registradas naquela Serventia. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0054784-87.2021.8.06.0117 Apensos: [3007996-35.2023.8.06.0297] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Parte Diante do exposto, intime-se a Parte Executada, por seu advogado (via sistema PJe), para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos documento comprobatório de que o imóvel registrado sob a matrícula nº 3278 está vinculado a alguma inscrição constante na CDA nº 46278/2021, bem como para fazer prova de que os imóveis referidos nas demais inscrições presentes nos autos não pertencem à Parte Executada. Expedientes Necessários. Núcleo de Justiça 4.0, 6 de março de 2025. RÔMULO VERAS HOLANDA Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 137942870

11/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137942870

10/03/2025, 22:48

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2025, 22:48

Conclusos para decisão

21/07/2023, 13:17

Juntada de Certidão

21/07/2023, 13:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARACANAU em 21/06/2023 23:59.

24/06/2023, 07:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/04/2023, 10:46

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2023, 10:46

Conclusos para decisão

25/04/2023, 11:47

Juntada de Petição de petição

13/03/2023, 10:01

Juntada de Petição de procuração

07/03/2023, 13:56

Mov. [28] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

26/11/2022, 04:49

Documentos

Sentença

•06/11/2025, 14:31

Sentença

•06/11/2025, 14:31

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Juntada de Petição de pedido (outros)

Publicado Despacho em 12/03/2025. Documento: 137942870

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 137942870

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137942870

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARACANAU em 21/06/2023 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de procuração

Mov. [28] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

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