Procedimento Comum Cível 0052476-93.2021.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0052476-93.2021.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: J. H. B. de O. R. P. V. H. B. de O. - Embargante: V. H. B. de O. R. P. V. H. B. de O. - Embargado: Hapvida Assistência Médica Ltda. - Des. FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA REFORMADA PARA FIXAR INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL EM FAVOR DA PARTE PROMOVENTE. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDA QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. VERBA HONORÁRIA FIXADA.I. CASO EM EXAME:1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL, INTERPOSTOS COM A FINALIDADE DE SANAR OMISSÃO CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NA DECISÃO COLEGIADA RECORRIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO(A) PATRONO(A) DA PARTE QUE SAIU VENCEDORA POR OCASIÃO DO NOVO JULGAMENTO PROFERIDO EM GRAU RECURSALIII. RAZÕES DE DECIDIR:3. O ACÓRDÃO RECORRIDO SILENCIOU A RESPEITO DOS HONORÁRIOS, SENDO NECESSÁRIO SUPRIR A OMISSÃO, MORMENTE ANTE A QUE O DIREITO À PERCEPÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA PELOS PATRONOS DAS PARTES DECORRE DO PROVIMENTO OU NÃO DOS PLEITOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, COMO DISPÕE O CAPUT DO ART. 85 DO CPC.4. CONSIDERANDO QUE A REFORMA DO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA RESULTOU NA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIALMENTE FORMULADOS PELA PARTE PROMOVENTE, ORA EMBARGANTE, BEM COMO O TRABALHO DESEMPENHADO PELA PATRONA DESTA E A DURAÇÃO DO PROCESSO, INCLUSIVE A ATUAÇÃO NESTA FASE RECURSAL, FIXO A VERBA SUCUMBENCIAL EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, PRIMEIRA PARTE, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0052476-93.2021.8.06.0112/50000 - Embargos de Declaração Cível - Juazeiro do Norte - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA DA INSERÇÃO NO SISTEMA.DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETORELATOR. - Advs: Francisca Fabiola Mendes da Costa (OAB: 36934/CE) - Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE)

26/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa

21/07/2023, 17:52

Expedição de Certidão.

21/07/2023, 17:49

Expedição de Certidão.

20/07/2023, 13:09

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2023, 14:37

Conclusos para despacho

06/07/2023, 11:37

Juntada de Petição

04/07/2023, 16:35

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

13/06/2023, 03:43

Encaminhado edital/relação para publicação

06/06/2023, 12:23

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2023, 07:49

Conclusos

27/03/2023, 07:43

Juntada de Petição

10/03/2023, 22:26

Juntada de Petição

10/03/2023, 20:41

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

16/02/2023, 22:33

Encaminhado edital/relação para publicação

15/02/2023, 02:39

Documentos

Despacho de Mero Expediente

•12/07/2023, 14:37

Despacho de Mero Expediente

•02/06/2023, 07:49

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

Encaminhado edital/relação para publicação

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

Encaminhado edital/relação para publicação

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