Procedimento Comum Cível 0000650-42.2018.8.06.0109 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000650-42.2018.8.06.0109 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jardim Vara Única da Comarca de Jardim Rua Santo Antônio, S/N, Centro - CEP 63290-000, Fone: (88) 3555-1532, Jardim-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença cujas partes estão qualificadas. Citado, o Município de Jardim apresentou a impugnação de id. 129870969, suscitando excesso de execução pelo desrespeito aos parâmetros de atualização das condenações impostas à Fazenda Pública. Sobre a impugnação, a exequente se manifestou pela rejeição da impugnação (id. 129870973). É o breve relatório, passo a decidir. Examinando os fundamentos da impugnação, observo que a quantia defendida pelo executado como correta é sustentada na alegação de excesso de execução, pois a autora não teria atendido aos referenciais de atualização fixados pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no julgamento do Tema Repetitivo n° 905. Apreciando a planilha de cálculos de id. 129870963 - Pág. 4, verifico que a parte exequente incluiu os parâmetros estabelecidos pelo STJ, exceto quanto aos juros, que observou o título judicial exequendo, que fixou o percentual de incidência de juros de mora em 1% (id. 129870933). Todavia, os juros de mora não são objeto específico do pedido que gerou o título, mas consequência legal da condenação principal, sendo aplicáveis ainda que não haja nenhum pedido nesse sentido, mesmo que indireto, de forma que a sua fixação ou modificação superveniente, se de acordo com o ordenamento jurídico, não viola a coisa julgada. Ademais, a modificação dos juros de mora após a sentença contra a fazenda pública, já foi questão apreciada pelo Supremo Tribunal Federal - STF, no Recurso Extraordinário (RE) 1317982, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.170). Ante o exposto, acolho a impugnação de id. 129870969 e determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar nova planilha de cálculos, alterando apenas a forma do cálculo dos juros, que deve observar o Tema 905 do STJ. Ademais, nãos e aplica a multa e honorários previstos no art. 523 do CPC. Cumpra-se. Jardim/CE, na data da assinatura eletrônica. Luiz Phelipe Fernandes de Freitas Morais Juiz

12/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 12/05/2026. Documento: 189209327

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026 Documento: 189209327

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189209327

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Realizado Cálculo de Liquidação

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Decorrido prazo de EZIO GUIMARAES AZEVEDO em 02/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/11/2025. Documento: 171132546

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025 Documento: 171132546

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171132546

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(88)