Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Agravante: Rafael Bruno Martins de Oliveira -
Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do Agravo em Execução Penal, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada, nos termos do voto do Des. Relator." - EMENTA: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. AUSÊNCIA DO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA PARA PERÍODO FUTURO. TEMA Nº 931 DO STJ E ADI 7032/STF. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001433-05.2018.8.06.0151 - Agravo de Execução Penal - Quixadá -
TRATA-SE DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO POR RAFAEL BRUNO MARTINS DE OLIVEIRA, INCONFORMADO COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE QUIXADÁ, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DISPENSA DE PAGAMENTO DA PENA DE MULTA AO APENADO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: AVALIAR SE É POSSÍVEL A CONCESSÃO DA DISPENSA DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA ANTES DO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. COMPULSANDO O SISTEMA SEEU, PERCEBE-SE QUE O APENADO AINDA NÃO INTEGRALIZOU O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE (PRINCIPAL), RESTANDO MAIS DE 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO A CUMPRIR, O QUE IMPOSSIBILITA, NESSE MOMENTO, A DISPENSA DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. COM EFEITO, É CRUCIAL NOTAR QUE, TANTO NO TEMA 931 QUANTO NA ADI 7032, FAZ-SE REFERÊNCIA À POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA APÓS O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, COMO FORMA DE GARANTIR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.4. DESTAQUE-SE QUE A PENA DE MULTA SEQUER FORA EXECUTADA, UMA VEZ QUE AINDA SE ESTÁ NA PENDÊNCIA DA PENA PRINCIPAL, O QUE REFORÇA O CARÁTER EXTEMPORÂNEO DE TAL QUESTÃO. 5. DESSA FORMA, SE ESTÁ A FIRMAR, TÃO SOMENTE, QUE, NO PRESENTE MOMENTO, É DESACONSELHÁVEL E NÃO AUTORIZADA A DADA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, A ANTECIPAR A DISPENSA DO PAGAMENTO, SENDO DEVIDA SUA ANÁLISE POSTERIORMENTE, QUANDO CUMPRIDA NA INTEGRALIDADE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.________________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 51.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: RESP N. 1.519.777/SP, RELATOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 26/8/2015, DJE DE 10/9/2015; TEMA REPETITIVO 931 DO STJ; STF - ADI: 3150 DF, RELATOR: MARCO AURÉLIO, RELATOR(A) P/ ACÓRDÃO: ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, DATA DE JULGAMENTO: 13/12/2018; STJ - AGRG NO RESP: 1858074 SP 2020/0011249-8, RELATOR: MINISTRA LAURITA VAZ, DATA DE JULGAMENTO: 04/08/2020, T6 - SEXTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 19/08/2020; STJ - RESP: 1785383 SP 2018/0327183-5, RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DATA DE JULGAMENTO: 24/11/2021, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 30/11/2021; AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 0022875-89.2018.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 22/11/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 22/11/2024; AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 8003818-07.2022.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) ANDREA MENDES BEZERRA DELFINO, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 05/03/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 05/03/2024; AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 0004451-49.2019.8.06.0167, REL. DESEMBARGADOR(A) MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 05/03/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 05/03/2024; TJ-CE - EP: 80027399020228060001 FORTALEZA, RELATOR: ROSILENE FERREIRA FACUNDO, DATA DE JULGAMENTO: 14/02/2023, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 14/02/2023; ADI 7032, RELATOR(A): FLÁVIO DINO, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 25-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJE-S/N DIVULG 11-04-2024 PUBLIC 12-04-2024; AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 0032524-44.2019.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 12/12/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 13/12/2023; AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 0051931-36.2019.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 07/11/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 07/11/2023; AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 0020922-61.2016.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) VANJA FONTENELE PONTES, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 25/10/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 25/10/2023; AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 8003517-94.2021.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 25/10/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 25/10/2023.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE AGRAVO EM EXECUÇÃO Nº 0001433-05.2018.8.06.0151, EM QUE FIGURA COMO AGRAVANTE RAFAEL BRUNO MARTINS DE OLIVEIRA E AGRAVADO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO E DENEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.DES. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVARELATOR. - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)