Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Banco Pan S/A -
Apelado: José Ildo do Nascimento - Des. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM JUROS DE MORA. ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.1. O CERNE DO PRESENTE RECURSO CINGE-SE EM VERIFICAR A LEGALIDADE OU NÃO DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NA ESPÉCIE.2. NO QUE DIZ RESPEITO À CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, CONFORME OS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS 30, 294, 296 E DO STJ E REITERADAS DECISÕES DO MESMO TRIBUNAL SUPERIOR, ALUDIDO ENCARGO SOMENTE PODE INCIDIR APÓS O INADIMPLEMENTO, SENDO VEDADA A SUA CUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA, CLÁUSULA PENAL E/OU JUROS MORATÓRIOS.3. DESTE MODO, A SENTENÇA VERGASTADA NÃO MERECE REPROCHE, SOBRETUDO PORQUE CONSTA NO CONTRATO ACOSTADO (FL. 205 - CLÁUSULA 15) A COBRANÇA CUMULADA DA REFERIDA COMISSÃO COM JUROS MORATÓRIOS À TAXA DE 1% A.M E MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DO SALDO DEVEDOR, ENSEJANDO-SE, ASSIM, A APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 472 DO STJ, A QUAL DISPÕE QUE: A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUJO VALOR NÃO PODE ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO - EXCLUI A EXIGIBILIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E DA MULTA CONTRATUAL.4.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0011690-47.2012.8.06.0136 - Apelação Cível - Pacajus -
DIANTE DO EXPOSTO, RESTA EVIDENTE QUE HOUVE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DO REFERIDO ENCARGO, DEVENDO, POIS, SER MANTIDO O ENTENDIMENTO EXARADO NO DECISUM COMBATIDO.5. RECURSO DESPROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, 26 DE FEVEREIRO DE 2025EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTERELATOR. - Advs: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 35179A/CE) - Andrea Lopes de Souza (OAB: 23188/CE)