Execução da Pena 0013151-12.2016.8.06.0137 - TJCE

Execução da Pena 0013151-12.2016.8.06.0137 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: Lucas Agjuiar Sousa - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do Agravo em Execução Penal, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada, nos termos do voto do Des. Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR E TRABALHO EXTERNO. INDEFERIMENTO. TESE DE INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DIREITO AUTOMÁTICO À PRISÃO DOMICILIAR. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO PARA O TRABALHO EXTERNO. DECISÃO FUNDAMENTADA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0013151-12.2016.8.06.0137 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza - TRATA-SE DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO POR LUCAS AGUIAR SOUSA, INCONFORMADO COM A DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE FORTALEZA (FLS. 18/21) QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR E TRABALHO EXTERNO FORMULADO PELA DEFESA DO APENADO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO PENAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR:(I) SE A INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO AO REGIME SEMIABERTO GERA DIREITO AUTOMÁTICO À PRISÃO DOMICILIAR; E(II) SE O AGRAVANTE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO TRABALHO EXTERNO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SÚMULA VINCULANTE Nº 56 DO STF ESTABELECE QUE A FALTA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO NÃO AUTORIZA A MANUTENÇÃO DO CONDENADO EM REGIME MAIS GRAVOSO, MAS NÃO ASSEGURA AUTOMATICAMENTE A CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR, DEVENDO SER ANALISADAS AS CONDIÇÕES INDIVIDUAIS DO APENADO.4. PARA A CONCESSÃO DO TRABALHO EXTERNO, A LEI DE EXECUÇÃO PENAL EXIGE, ALÉM DO REQUISITO OBJETIVO, A DEMONSTRAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO, QUE CONSISTE NA APTIDÃO, DISCIPLINA E RESPONSABILIDADE DO APENADO. O EXTENSO PERÍODO DE PENA A CUMPRIR, A RECENTE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO E O CURTO LAPSO DE ADAPTAÇÃO NÃO PERMITEM AFERIR PLENAMENTE TAIS CRITÉRIOS. DESTAQUE-SE, POR OPORTUNO, QUE O REEDUCANDO SÓ PREENCHERÁ O REQUISITO OBJETIVO PARA PROGREDIR AO ABERTO EM 01/08/2029.5. A DECISÃO IMPUGNADA ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, OBSERVANDO OS COMANDOS NORMATIVOS DA LEP E A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, INEXISTINDO ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER.IV. DISPOSITIVO E TESE6. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: ¿A INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL ESPECÍFICO PARA O REGIME SEMIABERTO NÃO GERA DIREITO AUTOMÁTICO À PRISÃO DOMICILIAR, DEVENDO SER ANALISADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS INDIVIDUAIS DO APENADO. A CONCESSÃO DO TRABALHO EXTERNO EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO, SENDO INVIÁVEL SUA CONCESSÃO SEM A ADEQUADA AFERIÇÃO DA ADAPTAÇÃO DO APENADO AO NOVO REGIME.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEP, ARTS. 37, 112, 117 E 123; SÚMULA VINCULANTE Nº 56/STF.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 641.320, REL. MIN. GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, J. 11.05.2016; STJ, AGRG NO HC Nº 331.834/PR, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, J. 10.12.2015; TJCE, AGEXEC Nº 0202244-14.2019.8.06.0064, REL. DES. MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 09.07.2024.ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE AGRAVO DE EXECUÇÃO Nº 0013151-12.2016.8.06.0137, EM QUE FIGURA COMO RECORRENTE LUCAS AGUIAR SOUSA E RECORRIDO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO E DENEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR. FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA. DES. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVARELATOR. - Advs: Júlio César da Silva Alcântara Filho (OAB: 42160/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)

12/03/2025, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE LUCAS AGUIAR SOUSA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE AGRAVO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE RELATÓRIO DE SITUACAO CARCERÁRIA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECLARADA A REMIÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

RETIFICADO O MOVIMENTO CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(430)

legal