Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Embargante: NU Pagamentos S/A -
Embargado: Neucivam de Oliveira Souza - Des. MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO EMBARGADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE DAS PROMOVIDAS. VÍCIO VERIFICADO. RELAÇAO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ASPECTOS FÁTICOS DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 18 DO TJCE. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. ACÓRDÃO INTEGRADO.1. TRATAM OS AUTOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DO ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO EMBARGADO.2. COMO PRIMEIRO PONTO SUSCITADO PELO RECORRENTE, ESTÁ A OMISSÃO NO TOCANTE À EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE DAS PROMOVIDAS QUANTO À CONDENAÇÃO A ELAS IMPOSTA, VÍCIO QUE, DE FATO, INCORREU O ACÓRDÃO EMBARGADO.3. COM EFEITO, EM QUE PESE TER CONDENADO AS RECORRIDAS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO MONTANTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), O DECISUM NÃO ESPECIFICOU A RESPONSABILIDADE DE CADA UMA DAS DEMANDADAS.4. COMO É CEDIÇO, A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, POIS SE ENQUADRAM NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR PREVISTOS NOS ARTIGOS 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.5. SOB ESSE ENFOQUE, AS SOCIEDADES QUE PARTICIPAM DA CADEIA DE CONSUMO TÊM LEGITIMIDADE PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO DA DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.6. NESSE DIAPASÃO, A HIPÓTESE DOS AUTOS COMPORTA A APLICAÇÃO DA REGRA DE SOLIDARIEDADE ENUNCIADA NO ARTIGO 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E NO ARTIGO 25, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PELA QUAL, É SOLIDÁRIA A RESPONSABILIDADE DOS FORNECEDORES INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO.7. DIANTE DISSO, DEVE SER INTEGRADO O ACÓRDÃO RECORRIDO PARA QUE CONSTE, EXPRESSAMENTE, QUE A RESPONSABILIDADE PELA CONDENAÇÃO É SOLIDÁRIA ENTRE AS PROMOVIDAS.8. INDO ADIANTE, NO TOCANTE ÀS CONSIDERAÇÕES PERTINENTES À UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PELO PROMOVENTE, VERIFICA-SE QUE A PRETENSÃO DA EMBARGANTE NÃO É PROPRIAMENTE ESCLARECER OU CORRIGIR VÍCIOS, MAS SIM MODIFICAR A CONCLUSÃO DA DECISÃO EMBARGADA, REVISANDO SEUS FUNDAMENTOS, O QUE É INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.9. COMO SE SABE, OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS TÊM COMO FINALIDADE PRINCIPAL A REVISÃO DAS PROPOSIÇÕES CONTIDAS NA DECISÃO PROFERIDA, EM VEZ DE REEXAMINAR TODO O PROCESSO.10. ESTE RECURSO NÃO SE DESTINA, PORTANTO, A AVALIAR CONTRADIÇÕES, OMISSÕES E OBSCURIDADES ENTRE A DECISÃO E AS PROVAS APRESENTADAS, MAS SIM A IDENTIFICAR TAIS FALHAS NO PRÓPRIO TEXTO DA DECISÃO.11. NESSE SENTIDO, SE A PARTE NÃO SE CONFORMA COM A DECISÃO EXARADA, DEVE UTILIZAR A VIA CORRETA, POIS O SIMPLES INCONFORMISMO NÃO POSSIBILITA NOVO JULGAMENTO DA CAUSA POR MEIO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, CONFORME A SÚMULA 18 DESTE TRIBUNAL, VERBIS: "SÃO INDEVIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA.".12. DESSA FORMA, NÃO PADECENDO O ACÓRDÃO DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUANTO À REFERIDA MATÉRIA, DEVEM SER DESPROVIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NESTE PONTO.13. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. ACÓRDÃO INTEGRADO. ACÓRDÃOACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, UNANIMEMENTE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.. - Advs: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB: 117417/SP) - Diego Thales de Sousa Moura (OAB: 39560/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050275-22.2021.8.06.0115/50000 - Embargos de Declaração Cível - Limoeiro do Norte -