Execução de Título Extrajudicial 0122392-82.2009.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0122392-82.2009.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. Polo Passivo EXECUTADO: LUIZA HELENA BARBOSA DA SILVA, CESAR NILDO LIMA DA SILVA, LUIZA HELENA DE ANDRADE BARBOSA DECISÃO Intimação -. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0122392-82.2009.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Vistos em decisão interlocutória. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Foi proferido Despacho intimando o exequente para se manifestar sobre prescrição intercorrente, contra o que se opôs. É o relatório. Decido. Assiste razão ao exequente. Isso porque, sob a égide do CPC/1973, o simples requerimento do exequente para a realização de atos constritivos é suficiente para impedir o curso da prescrição intercorrente, ainda que a diligência não tivesse êxito. Outrossim, de acordo com o entendimento do STJ firmado no Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 1, antes do CPC/2015, a incidência da prescrição intercorrente pressupõe inércia do credor por prazo superior ao da prescrição do direito material reivindicado, conforme interpretação do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. Neste caso, ainda no ano de 2013, o exequente requereu diligência para localização de bens penhoráveis, o que, porém, jamais foi objeto de decisão judicial. Além disso, no ano de 2014 os autos foram sobrestados para digitalização. Denota-se, pois, que a demora é imputável unicamente ao Judiciário, não à inércia do exequente, de modo que não se cogita a prescrição intercorrente antes da entrada em vigor do CPC/2015. Ocorre que com o CPC/2015, a lógica da prescrição intercorrente mudou. Agora, a simples formulação de pedidos pelo exequente não é mais suficiente para interromper o prazo. O art. 921, §4º, do CPC/2015 prevê que a prescrição intercorrente corre normalmente após o período de suspensão, independentemente de petições do exequente, salvo se houver efetiva localização de bens ou do devedor. É por essa razão que, neste caso, há prescrição intercorrente ainda em curso. Explico. Nos termos do art. 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil (CPC), a execução será suspensa por um ano quando não localizados o devedor ou bens penhoráveis, iniciando-se tal prazo na data da ciência do credor, com efeitos meramente declaratórios. A jurisprudência reforça esse entendimento: "(...) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução (...)" (STJ - Tema 566 - REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, DJe 16/10/2018). "(...) O termo inicial da suspensão se dá na constatação da ausência de bens passíveis de penhora, sendo a decisão de suspensão meramente declaratória. Diante das similitudes dos procedimentos e o texto legal, o entendimento firmado pelo colendo STJ no julgamento do REsp 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, deve ser adotado nas execuções de títulos extrajudiciais, no sentido de que o prazo de um ano de suspensão da execução é iniciado automaticamente da data da ciência da parte exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, havendo ou não pronunciamento judicial sobre a suspensão.(...)" ( TJ-DF - 07198941720218070000 DF 0719894-17.2021.8.07.0000, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 25/08/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 15/09/2021). "(...) Nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, conta-se o prazo de um ano para a suspensão do processo executório e, em seguida, inicia-se a contagem do prazo prescricional - Em sendo a decisão de suspensão meramente declaratória, a suspensão do processo executivo se dá de forma automática a partir da data da ciência do credor a respeito da não localização do devedor ou da ausência de bens à penhora (...)" (TJ-MG - AC 50357048420178130024, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª Câmara Cível, DJe 03/08/2023). No caso, a ciência do exequente acerca do resultado negativo da penhora de ID's 94613911 e 94613912 ocorreu em 22/04/2022 (ID 94613915), marcando o início da suspensão, que findou em 24/04/2023 (dia útil subsequente). Conforme o art. 921, §4º, do CPC, a prescrição intercorrente tem como termo inicial a mesma data da ciência (22/04/2022), mas permanece suspensa durante o período de um ano de sobrestamento do processo, iniciando sua contagem no dia útil subsequente ao fim da suspensão. Por conseguinte, neste caso, a contagem da prescrição intercorrente se iniciou em 25/02/2023. Diante do exposto, com fundamento no art. 921, inciso III e §1º, do CPC: I - DECLARO A SUSPENSÃO DO PROCESSO pelo prazo de um ano, com termo inicial em 22/04/2022, encerrando-se em 24/04/2023. II - DECLARO que a contagem da prescrição intercorrente se iniciou no dia útil seguinte ao fim da suspensão, ou seja, em 25/02/2023. Por fim, DEFIRO o pedido do exequente para que sejam realizadas consultas através do sistema INFOJUD, visando obter as duas últimas declarações de imposto de renda dos executados. Intime-se pelo DJe. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

12/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(31)

Publicado Intimação em 13/05/2026. Documento: 199328144

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026 Documento: 199328144

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199328144

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 07/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 11/03/2026. Documento: 188671808

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026 Documento: 188671808

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188671808

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 20/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 27/01/2026. Documento: 188671808

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026 Documento: 188671808

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188671808

Decisão Interlocutória de Mérito

Todas as movimentações(188)

Todos os documentos(24)