Execução da Pena 0153992-53.2011.8.06.0001 - TJCE

Execução da Pena 0153992-53.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: Erivelton de Almeida Lima - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do Agravo em Execução Penal, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada, nos termos do voto do Des. Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. INSUFICIÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA FINS DE NOVOS BENEFÍCIOS. DECISÃO FUNDAMENTADA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO E ALTEROU A DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS, EM RAZÃO DE REITERADAS VIOLAÇÕES AO MONITORAMENTO ELETRÔNICO PELO APENADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR:(I) SE A DECISÃO QUE INDEFERIU A PROGRESSÃO DE REGIME ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO; E(II) SE A ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FOI CORRETAMENTE APLICADA DIANTE DAS INFRAÇÕES REGISTRADAS NO MONITORAMENTO ELETRÔNICO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NOS TERMOS DO ART. 112 DA LEP, A PROGRESSÃO DE REGIME EXIGE O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. EMBORA O AGRAVANTE TENHA CUMPRIDO O REQUISITO TEMPORAL, A SUCESSIVA VIOLAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO DEMONSTRA AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO.4. AS INFRAÇÕES AO MONITORAMENTO, DEVIDAMENTE REGISTRADAS NOS AUTOS, EVIDENCIAM COMPORTAMENTO INCOMPATÍVEL COM A PROGRESSÃO DE REGIME, COMPROMETENDO A CONFIANÇA NO CORRETO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO.5. A ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS ESTÁ RESPALDADA NA LEGISLAÇÃO E NA JURISPRUDÊNCIA, CONSIDERANDO QUE O DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS CONSTITUI FALTA GRAVE NOS TERMOS DO ART. 146-C DA LEP.6. A DECISÃO RECORRIDA ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, OBSERVANDO OS CRITÉRIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E A NECESSIDADE DE DISCIPLINA NO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS AO APENADO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: ¿A PROGRESSÃO DE REGIME EXIGE O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO, SENDO INVIÁVEL SUA CONCESSÃO QUANDO O APENADO DESCUMPRE REITERADAMENTE AS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. A ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS É MEDIDA LEGÍTIMA DIANTE DA CARACTERIZAÇÃO DAS VIOLAÇÕES AO MONITORAMENTO ELETRÔNICO IMPOSTO.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEP, ARTS. 112 E 146-C.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC Nº 801.974/AL, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, 5ª TURMA, J. 14.08.2023; TJCE, AGEXEC Nº 8002485-83.2023.8.06.0001, REL. DES. LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 11.06.2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE AGRAVO EM EXECUÇÃO Nº 0153992-53.2011.8.06.0001, EM QUE FIGURA COMO RECORRENTE ERIVELTON DE ALMEIDA LIMA E RECORRIDO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO AGRAVO EM EXECUÇÃO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.DES. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVARELATOR. - Advs: Nillis Nascimento da Silva (OAB: 37895/CE) - Francisco Tiago Sales Ferreira (OAB: 44868/CE) - Cláudio Richard da Silva Ferreira (OAB: 51780/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0153992-53.2011.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza -

12/03/2025, 00:00

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JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE ATESTADO DE PERMANÊNCIA E CONDUTA CARCERÁRIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE ERIVELTON DE ALMEIDA LIMA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(242)

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