Procedimento Comum Cível 0144689-05.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTratamento médico-hospitalarPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/06/2017

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

15ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 15ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Cleide Alves de Aguiar 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Gades - Marcos William Leite de Oliveira 3° Grau · TJCE · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro João Otávio de Noronha

Partes do Processo

MARIA ALNIR RABELO E SILVA

CPF

Autor

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Terceiro

HAPIVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Terceiro

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA.

Terceiro

HAPVIDA

Terceiro

Advogados / Representantes

CLAUTENIS PEREIRA DO CARMO

OAB/CE 18804·CPF·Representa: Autor

IGOR MACEDO FACO

OAB/CE 16470·CPF·Representa: Réu

ALINE CARVALHO BORJA

OAB/CE 18267·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MARIA ALNIR RABELO E SILVA

CPF

Autor

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Terceiro

HAPIVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Terceiro

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA.

Terceiro

HAPVIDA

Terceiro

HAPVIDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/02/2026, 11:46

Decorrido prazo de HAPVIDA em 30/01/2026 23:59.

31/01/2026, 01:32

Decorrido prazo de MARIA ALNIR RABELO E SILVA em 30/01/2026 23:59.

31/01/2026, 01:32

Publicado Intimação em 17/12/2025. Documento: 186813631

17/12/2025, 00:00

Publicado Despacho em 17/12/2025. Documento: 186813631

17/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025 Documento: 186813631

16/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025 Documento: 186813631

16/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186813631

15/12/2025, 20:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186813631

15/12/2025, 20:40

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2025, 20:40

Conclusos para despacho

11/12/2025, 17:13

Mov. [91] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

11/12/2025, 15:30

Mov. [90] - Concluso para Despacho

11/12/2025, 14:52

Mov. [89] - Reativação

11/12/2025, 14:41

Mov. [88] - Trânsito em julgado

11/12/2025, 14:40

Todas as movimentações(103)

Arquivado Definitivamente

04/02/2026, 11:46

Decorrido prazo de HAPVIDA em 30/01/2026 23:59.

31/01/2026, 01:32

Decorrido prazo de MARIA ALNIR RABELO E SILVA em 30/01/2026 23:59.

31/01/2026, 01:32

Publicado Intimação em 17/12/2025. Documento: 186813631

17/12/2025, 00:00

Publicado Despacho em 17/12/2025. Documento: 186813631

Documentos

Despacho

•15/12/2025, 20:40

Despacho

•15/12/2025, 20:40

17/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025 Documento: 186813631

16/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025 Documento: 186813631

16/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186813631

15/12/2025, 20:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186813631

15/12/2025, 20:40

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2025, 20:40

Conclusos para despacho

11/12/2025, 17:13

Mov. [91] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

11/12/2025, 15:30

Mov. [90] - Concluso para Despacho

11/12/2025, 14:52

Mov. [89] - Reativação

11/12/2025, 14:41

Mov. [88] - Trânsito em julgado

11/12/2025, 14:40

Mov. [87] - Certificação de Processo Julgado | Processo devolvido do SG.

09/12/2025, 23:58

Mov. [86] - Recurso Eletrônico [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/12/2025, 23:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Hapvida Assistência Médica Ltda. - Apelada: Maria Alnir Rabelo e Silva - Custos legis: Ministério Público Estadual - Em virtude do exposto, não conheço o recurso especial de fls. 499-511, o que faço nos termos do artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil, ao tempo em que inadmito o recurso especial de fls. 433-445, com base no disposto no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Publique-se e intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente do TJCE - Advs: Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE) - Cláutenis Pereira do Carmo (OAB: 18804/CE) Nº 0144689-05.2017.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -

12/03/2025, 00:00

Mov. [85] - Recurso Eletrônico

08/04/2022, 12:50

Mov. [84] - Certidão emitida | TODOS - Certidao de Remessa ao 2 Grau

08/04/2022, 12:48

Mov. [83] - Certidão emitida | [TODOS] - CRIME - 50235- Encaminhamento a fila Ex Remessa de Recurso Eletronico

08/04/2022, 10:52

Mov. [82] - Mero expediente | Verifico que a parte recorrida nao arguiu, em suas contrarrazoes recursais, nenhuma das questoes referidas no art. 1.009, 1., do CPC. Diante disso, determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justica do Estado do Ceara, conforme determina o art. 1.010, 3., do Codex.

05/04/2022, 15:41

Mov. [81] - Encerrar análise

26/01/2022, 17:21

Mov. [80] - Conclusão

26/01/2022, 17:21

Mov. [79] - Certidão emitida

26/01/2022, 16:43

Mov. [78] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01835697-6 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 26/01/2022 14:48

26/01/2022, 15:12

Mov. [77] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0021/2022 Data da Publicacao: 19/01/2022 Numero do Diario: 2765

18/01/2022, 20:11

Mov. [76] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0021/2022 Teor do ato: R.H. Intime-se o(s) apelado(s) para, querendo, apresentar contrarrazoes, nos termos do art. 1.010, 1 do CPC. Int. Nec. Advogados(s): Clautenis Pereira do Carmo (OAB 18804/CE), Igor Macedo Faco (OAB 16470/CE), Aline Carvalho Borja (OAB 18267/CE)

17/01/2022, 01:40

Mov. [75] - Documento Analisado

14/01/2022, 14:43

Mov. [74] - Petição juntada ao processo

14/01/2022, 12:27

Mov. [73] - Ofício

14/01/2022, 11:08

Mov. [72] - Ofício

14/01/2022, 11:07

Mov. [71] - Ofício

14/01/2022, 11:07

Mov. [70] - Mero expediente | R.H. Intime-se o(s) apelado(s) para, querendo, apresentar contrarrazoes, nos termos do art. 1.010, 1 do CPC. Int. Nec.

10/01/2022, 16:20

Mov. [69] - Conclusão

29/12/2021, 09:23

Mov. [68] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02518182-4 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 28/12/2021 17:40

28/12/2021, 18:03

Mov. [67] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0569/2021 Data da Publicacao: 26/11/2021 Numero do Diario: 2742

25/11/2021, 20:20

Mov. [66] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/11/2021, 09:32

Mov. [65] - Documento Analisado

24/11/2021, 09:15

Mov. [64] - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/11/2021, 17:16

Mov. [63] - Conclusão

21/09/2021, 09:34

Mov. [62] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02319215-2 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Civel Data: 20/09/2021 17:38

20/09/2021, 18:45

Mov. [61] - Entranhado | Entranhado o processo 0144689-05.2017.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Procedimento Comum Civel - Assunto principal: Tratamento medico-hospitalar

20/09/2021, 18:45

Mov. [60] - Recurso interposto | Seq.: 01 - Embargos de Declaracao Civel

20/09/2021, 18:44

Mov. [59] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0355/2021 Data da Publicacao: 13/09/2021 Numero do Diario: 2693

10/09/2021, 19:44

Mov. [58] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/09/2021, 11:30

Mov. [57] - Documento Analisado

09/09/2021, 10:47

Mov. [56] - Informação

09/09/2021, 10:46

Mov. [55] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/09/2021, 09:40

Mov. [54] - Concluso para Sentença

28/04/2020, 11:52

Mov. [53] - Certidão emitida

28/04/2020, 08:28

Mov. [52] - Decurso de Prazo | CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal relativo a publicacao de paginas 287, e nada foi apresentado ou requerido.

28/04/2020, 08:28

Mov. [51] - Candidato a Vinculação a Tema de Precedente | STJ RG 123

05/12/2019, 07:25

Mov. [50] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0347/2019 Data da Publicacao: 09/10/2019 Numero do Diario: 2241

13/11/2019, 13:15

Mov. [49] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/10/2019, 11:08

Mov. [48] - Outras Decisões | Diante do desinteresse das partes na producao de outras provas, anuncio o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC, posto que os autos fornecem elementos de conviccao suficientes para o deslinde da questao.

26/09/2019, 12:23

Mov. [47] - Conclusão

17/08/2018, 01:30

Mov. [46] - Concluso para Despacho

11/05/2018, 08:37

Mov. [45] - Documento

11/05/2018, 08:37

Mov. [44] - Documento

11/05/2018, 08:37

Mov. [43] - Documento

11/05/2018, 08:36

Mov. [42] - Expedição de Ofício

10/05/2018, 15:01

Mov. [41] - Mero expediente | Informe, conforme solicitado no oficio de fl. 272/278.Exp. Nec.

09/05/2018, 11:54

Mov. [40] - Ofício

09/05/2018, 09:17

Mov. [39] - Encerrar análise

12/03/2018, 12:36

Mov. [38] - Encerrar documento - restrição

07/03/2018, 10:19

Mov. [37] - Encerrar análise

30/01/2018, 12:40

Mov. [36] - Concluso para Despacho

12/01/2018, 15:57

Mov. [35] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10009290-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/01/2018 10:44

11/01/2018, 11:13

Mov. [34] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0251/2017 Data da Disponibilizacao: 18/12/2017 Data da Publicacao: 19/12/2017 Numero do Diario: 1817 Pagina: 519-520

19/12/2017, 07:35

Mov. [33] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/12/2017, 07:52

Mov. [32] - Citação/notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/12/2017, 17:07

Mov. [31] - Certidão emitida

22/11/2017, 14:10

Mov. [30] - Documento

22/11/2017, 14:09

Mov. [29] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10591524-2 Tipo da Peticao: Replica Data: 14/11/2017 09:37

17/11/2017, 07:44

Mov. [28] - Petição juntada ao processo

31/10/2017, 10:17

Mov. [27] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10566418-5 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 31/10/2017 09:06

31/10/2017, 09:38

Mov. [26] - Expedição de Termo de Audiência

31/10/2017, 09:36

Mov. [25] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 31/10/2017 Hora 09:20 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada

31/10/2017, 09:28

Mov. [24] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10534013-4 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 13/10/2017 13:03

13/10/2017, 13:33

Mov. [23] - Apensado | Apensado ao processo 0193935-43.2012.8.06.0001 - Classe: Procedimento Comum - Assunto principal: Obrigacao de Fazer / Nao Fazer

11/10/2017, 12:22

Mov. [22] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10521295-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/10/2017 07:45

06/10/2017, 08:35

Mov. [21] - Cópia da Petição de Agravo de Instrumento | N Protocolo: WEB1.17.10520200-9 Tipo da Peticao: Comunicacao de Agravo de Instrumento (Art. 526) Data: 05/10/2017 15:21

05/10/2017, 17:04

Mov. [20] - Conclusão

22/09/2017, 11:53

Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10491542-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/09/2017 10:01

22/09/2017, 10:34

Mov. [18] - Documento

20/09/2017, 18:07

Mov. [17] - Certidão emitida

19/09/2017, 18:19

Mov. [16] - Documento

19/09/2017, 18:19

Mov. [15] - Documento

19/09/2017, 18:13

Mov. [14] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0200/2017 Data da Disponibilizacao: 15/09/2017 Data da Publicacao: 18/09/2017 Numero do Diario: 1756 Pagina: 400-402

18/09/2017, 07:20

Mov. [13] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2017/184942-7 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 22/11/2017 Local: Oficial de justica - Teresa Cristina Gadelha

14/09/2017, 11:10

Mov. [12] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/09/2017, 09:57

Mov. [11] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/09/2017, 16:06

Mov. [10] - Conclusão

08/09/2017, 10:11

Mov. [9] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0187/2017 Data da Disponibilizacao: 06/09/2017 Data da Publicacao: 08/09/2017 Numero do Diario: 1750 Pagina: 257-280

06/09/2017, 17:44

Mov. [8] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/09/2017, 11:11

Mov. [6] - Redistribuição de processo - saída | declinio de competencia

05/09/2017, 09:17

Mov. [7] - Processo Redistribuído por Dependência | declinio de competencia

05/09/2017, 09:17

Mov. [5] - Certidão emitida

05/09/2017, 08:59

Mov. [4] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/09/2017, 10:27

Mov. [3] - Conclusão

22/06/2017, 07:50

Mov. [2] - Processo Distribuído por Sorteio

22/06/2017, 07:50

Mov. [1] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/06/2017, 17:50

Decisão de Tribunal Superior

•09/12/2025, 12:05

Decisão de Tribunal Superior

•09/12/2025, 12:05

Decisão de Tribunal Superior

•09/12/2025, 12:05

Decisão de Tribunal Superior

•09/12/2025, 12:05

Decisão de Tribunal Superior

•09/12/2025, 12:05

Decisão de Tribunal Superior

•09/12/2025, 12:05

Decisão de Tribunal Superior

•09/12/2025, 12:05

Decisão de Tribunal Superior

•09/12/2025, 12:05

Decisão de Tribunal Superior

•09/12/2025, 12:05

Decisão de Tribunal Superior

•09/12/2025, 12:05

Decisão de Tribunal Superior

•09/12/2025, 12:05

Decisão de Tribunal Superior

•09/12/2025, 12:05

Decisão de Tribunal Superior

•09/12/2025, 12:05

Todos os documentos(85)

Despacho

•15/12/2025, 20:40

Despacho

•15/12/2025, 20:40

Decisão de Tribunal Superior

•09/12/2025, 12:05

Decisão de Tribunal Superior

•09/12/2025, 12:05

Decisão de Tribunal Superior

•09/12/2025, 12:05

Decisão de Tribunal Superior

•09/12/2025, 12:05

Decisão de Tribunal Superior

•09/12/2025, 12:05

Decisão de Tribunal Superior

•09/12/2025, 12:05

Decisão de Tribunal Superior

•09/12/2025, 12:05

Decisão de Tribunal Superior

•09/12/2025, 12:05

Decisão de Tribunal Superior

•09/12/2025, 12:05

Decisão de Tribunal Superior

•09/12/2025, 12:05

Decisão de Tribunal Superior

•09/12/2025, 12:05

Decisão de Tribunal Superior

•09/12/2025, 12:05

Decisão de Tribunal Superior

•09/12/2025, 12:05

Decisão de Tribunal Superior

•09/12/2025, 12:05

Decisão de Tribunal Superior

•09/12/2025, 12:05

Decisão de Tribunal Superior

•09/12/2025, 12:05

Decisão de Tribunal Superior

•09/12/2025, 12:05

Decisão de Tribunal Superior

•09/12/2025, 12:05

Decisão de Tribunal Superior

•09/12/2025, 12:05

Decisão de Tribunal Superior

•09/12/2025, 12:05

Decisão de Tribunal Superior

•09/12/2025, 12:05

Decisão de Tribunal Superior

•09/12/2025, 12:05

Decisão de Tribunal Superior

•09/12/2025, 12:05

Decisão de Tribunal Superior

•09/12/2025, 12:05

Decisão de Tribunal Superior

•09/12/2025, 12:05

Decisão de Tribunal Superior

•09/12/2025, 12:05

Decisão de Tribunal Superior

•09/12/2025, 12:05

Decisão de Tribunal Superior

•09/12/2025, 12:05

Decisão de Tribunal Superior

•09/12/2025, 12:04

Decisão de Tribunal Superior

•09/12/2025, 12:04

Decisão de Tribunal Superior

•09/12/2025, 12:04

Decisão de Tribunal Superior

•09/12/2025, 12:04

Decisão de Tribunal Superior

•09/12/2025, 12:04

Decisão de Tribunal Superior

•09/12/2025, 12:04

Decisão de Tribunal Superior

•09/12/2025, 12:04

Decisão de Tribunal Superior

•09/12/2025, 12:04

Decisão de Tribunal Superior

•09/12/2025, 12:04

Decisão de Tribunal Superior

•09/12/2025, 12:04

Decisão de Tribunal Superior

•09/12/2025, 12:04

Decisão de Tribunal Superior

•09/12/2025, 12:04

Decisão de Tribunal Superior

•09/12/2025, 12:04

Decisão de Tribunal Superior

•09/12/2025, 12:04

Decisão de Tribunal Superior

•09/12/2025, 12:04

Decisão de Tribunal Superior

•09/12/2025, 12:04

Decisão de Tribunal Superior

•09/12/2025, 12:04

Decisão de Tribunal Superior

•09/12/2025, 12:04

Decisão de Tribunal Superior

•09/12/2025, 12:04

Decisão de Tribunal Superior

•09/12/2025, 12:04

Decisão de Tribunal Superior

•09/12/2025, 12:04

Decisão de Tribunal Superior

•09/12/2025, 12:04

Decisão de Tribunal Superior

•09/12/2025, 12:04

Decisão de Tribunal Superior

•09/12/2025, 12:04

Decisão de Tribunal Superior

•09/12/2025, 12:04

Decisão de Tribunal Superior

•09/12/2025, 12:04

Despacho de Mero Expediente

•26/05/2025, 21:03

Despacho de Mero Expediente

•09/03/2025, 17:48

Ato Ordinatório

•06/12/2024, 17:02

Ato Ordinatório

•06/12/2024, 16:50

Ato Ordinatório

•14/11/2024, 18:30

Ato Ordinatório

•13/11/2024, 10:48

Ementa

•06/11/2024, 14:49

Ato Ordinatório

•04/11/2024, 11:29

Despacho de Mero Expediente

•24/10/2024, 19:45

Despacho de Mero Expediente

•26/04/2024, 15:18

Ata de Audiência (Outras)

•22/04/2024, 20:34

Ata de Audiência (Outras)

•22/04/2024, 20:34

Ato Ordinatório

•21/04/2024, 23:41

Despacho de Mero Expediente

•08/02/2024, 15:50

Despacho de Mero Expediente

•29/01/2024, 18:03

Interlocutória

•01/07/2022, 17:28

Ato Ordinatório

•22/04/2022, 16:31

Despacho de Mero Expediente

•20/04/2022, 11:08

Despacho de Mero Expediente

•05/04/2022, 15:41

Despacho de Mero Expediente

•10/01/2022, 16:20

Sentença

•22/11/2021, 17:16

Sentença

•09/09/2021, 09:40

Interlocutória

•26/09/2019, 12:23

Despacho de Mero Expediente

•09/05/2018, 11:54

Despacho de Mero Expediente

•13/12/2017, 17:07

Ata de Audiência (Outras)

•31/10/2017, 09:36

Interlocutória

•13/09/2017, 16:06

Interlocutória

•04/09/2017, 10:27

Anexo de movimentação

•21/06/2017, 17:50