Procedimento Comum Cível 0200157-06.2023.8.06.0045 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPromessa de Compra e VendaCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/06/2023

Valor da Causa

R$ 27.880,43

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Barro

Partes do Processo

J P A IMOBILIARIA LTDA - EPP

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

FRANCISCO GASTON BARRETO CARNEIRO

CPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 04/05/2026. Documento: 201384695

04/05/2026, 00:00

Publicado Intimação em 04/05/2026. Documento: 201384695

04/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026 Documento: 201384695

01/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026 Documento: 201384695

01/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201384695

30/04/2026, 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201384695

30/04/2026, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2026, 16:39

Juntada de Petição de Alegações finais

02/05/2025, 17:55

Conclusos para decisão

15/04/2025, 14:16

Decorrido prazo de VICTOR GERSON BATISTA DE NOROES em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 04:10

Decorrido prazo de VICTOR GERSON BATISTA DE NOROES em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 04:10

Decorrido prazo de LUIS PAULO BEZERRA RODRIGUES em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 04:10

Decorrido prazo de LUIS PAULO BEZERRA RODRIGUES em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 04:10

Publicado Intimação em 13/03/2025. Documento: 138210903

13/03/2025, 00:00

Publicado Intimação em 13/03/2025. Documento: 138210903

13/03/2025, 00:00

Todas as movimentações(104)

Publicado Intimação em 04/05/2026. Documento: 201384695

04/05/2026, 00:00

Publicado Intimação em 04/05/2026. Documento: 201384695

04/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026 Documento: 201384695

01/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026 Documento: 201384695

01/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201384695

Documentos

Despacho

•27/04/2026, 16:39

Ato Ordinatório

•10/03/2025, 14:46

30/04/2026, 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201384695

30/04/2026, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2026, 16:39

Juntada de Petição de Alegações finais

02/05/2025, 17:55

Conclusos para decisão

15/04/2025, 14:16

Decorrido prazo de VICTOR GERSON BATISTA DE NOROES em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 04:10

Decorrido prazo de VICTOR GERSON BATISTA DE NOROES em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 04:10

Decorrido prazo de LUIS PAULO BEZERRA RODRIGUES em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 04:10

Decorrido prazo de LUIS PAULO BEZERRA RODRIGUES em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 04:10

Publicado Intimação em 13/03/2025. Documento: 138210903

13/03/2025, 00:00

Publicado Intimação em 13/03/2025. Documento: 138210903

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: J P A IMOBILIARIA LTDA - EPP REU: FRANCISCO GASTON BARRETO CARNEIRO ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, procedo com o ato abaixo: Intimem-se as partes para apresentação de alegações finais, conforme determinado em termo de audiência de ID. 108766422. BARRO/CE, 10 de março de 2025. LARA KAROLYNE TORRES PAIXAO Diretora de Secretaria Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Barro AV. FRANCISCO AUDERLEY CARDOSO, s/n, Centro, BARRO - CE - CEP: 63380-000 PROCESSO Nº: 0200157-06.2023.8.06.0045 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: J P A IMOBILIARIA LTDA - EPP REU: FRANCISCO GASTON BARRETO CARNEIRO ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, procedo com o ato abaixo: Intimem-se as partes para apresentação de alegações finais, conforme determinado em termo de audiência de ID. 108766422. BARRO/CE, 10 de março de 2025. LARA KAROLYNE TORRES PAIXAO Diretora de Secretaria Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Barro AV. FRANCISCO AUDERLEY CARDOSO, s/n, Centro, BARRO - CE - CEP: 63380-000 PROCESSO Nº: 0200157-06.2023.8.06.0045 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025 Documento: 138210903

12/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025 Documento: 138210903

12/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138210903

11/03/2025, 08:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138210903

11/03/2025, 08:12

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 14:46

Juntada de documento de comprovação

20/02/2025, 15:24

Desentranhado o documento

20/02/2025, 15:24

Juntada de documento de comprovação

20/02/2025, 15:22

Juntada de certidão

10/02/2025, 10:24

Juntada de certidão

04/02/2025, 13:52

Expedição de Ofício.

03/02/2025, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2025, 10:21

Conclusos para despacho

17/10/2024, 08:32

Mov. [74] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

12/10/2024, 03:16

Mov. [73] - Concluso para Despacho

29/07/2024, 13:35

Mov. [72] - Decurso de Prazo

29/07/2024, 13:35

Mov. [71] - Certidão emitida

29/07/2024, 13:24

Mov. [70] - Documento

29/07/2024, 13:23

Mov. [69] - Expedição de Ofício

26/07/2024, 12:49

Mov. [68] - Expedição de Termo de Audiência

19/07/2024, 14:38

Mov. [67] - Certidão emitida

18/07/2024, 09:44

Mov. [66] - Petição juntada ao processo

12/07/2024, 10:26

Mov. [65] - Ofício

12/07/2024, 10:06

Mov. [64] - Certidão emitida

10/07/2024, 12:21

Mov. [63] - Documento

10/07/2024, 12:18

Mov. [62] - Petição juntada ao processo

09/07/2024, 08:20

Mov. [61] - Petição | N Protocolo: WBAO.24.01800909-7 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 08/07/2024 15:40

09/07/2024, 05:07

Mov. [60] - Expedição de Ofício

04/07/2024, 14:38

Mov. [59] - Expedição de Ato Ordinatório | Conforme disposicao expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento n 02/2021, publicado as fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justica do Estado do Ceara, para que possa imprimir andamento ao processo, reitere-se o oficio de p. 176.

04/07/2024, 14:30

Mov. [58] - Decurso de Prazo

01/07/2024, 12:55

Mov. [57] - Petição juntada ao processo

19/06/2024, 13:52

Mov. [56] - Petição | N Protocolo: WBAO.24.01800777-9 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada do Rol de Testemunhas Data: 14/06/2024 20:51

14/06/2024, 21:17

Mov. [55] - Mandado

27/05/2024, 14:36

Mov. [54] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0153/2024 Data da Publicacao: 24/05/2024 Numero do Diario: 3312

24/05/2024, 10:01

Mov. [53] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0149/2024 Data da Publicacao: 23/05/2024 Numero do Diario: 3311

23/05/2024, 00:07

Mov. [52] - Certidão emitida

22/05/2024, 12:48

Mov. [51] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/05/2024, 12:02

Mov. [50] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/05/2024, 02:27

Mov. [49] - Expedição de Ato Ordinatório | designo audiencia de Instrucao e Julgamento para 17/07/2024, as 13:00h, devendo as partes ficarem cientes de que o link de acesso a audiencia sera lancado nos autos por meio de certidao e podera por ela ser consultado, independentemente de nova intimacao.

20/05/2024, 17:30

Mov. [48] - Audiência Designada | Instrucao e Julgamento Data: 17/07/2024 Hora 13:00 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada

20/05/2024, 17:27

Mov. [47] - Certidão emitida

15/05/2024, 14:03

Mov. [46] - Documento

15/05/2024, 13:36

Mov. [45] - Expedição de Ofício

15/05/2024, 12:40

Mov. [44] - Encerrar análise

30/04/2024, 15:00

Mov. [43] - Audiência Designada | Instrucao e Julgamento Data: 22/05/2024 Hora 13:00 Local: Sala de Audiencia Situacao: Cancelada

19/04/2024, 10:07

Mov. [42] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/04/2024, 10:28

Mov. [41] - Petição juntada ao processo

02/02/2024, 09:48

Mov. [40] - Petição | N Protocolo: WBAO.24.01800012-0 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 09/01/2024 16:25

09/01/2024, 16:37

Mov. [39] - Petição juntada ao processo

04/12/2023, 14:29

Mov. [38] - Petição | N Protocolo: WBAO.23.01802520-2 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 01/12/2023 23:17

01/12/2023, 23:37

Mov. [37] - Concluso para Despacho

06/11/2023, 17:01

Mov. [36] - Petição juntada ao processo

06/11/2023, 16:59

Mov. [35] - Petição | N Protocolo: WBAO.23.01802365-0 Tipo da Peticao: Replica Data: 01/11/2023 17:23

01/11/2023, 17:46

Mov. [34] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0348/2023 Data da Publicacao: 10/10/2023 Numero do Diario: 3175

09/10/2023, 21:44

Mov. [33] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/10/2023, 12:04

Mov. [32] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/10/2023, 14:59

Mov. [31] - Petição | N Protocolo: WBAO.23.01802155-0 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 04/10/2023 23:13

04/10/2023, 23:36

Mov. [30] - Petição juntada ao processo

03/10/2023, 15:11

Mov. [29] - Petição | N Protocolo: WBAO.23.01802133-9 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 02/10/2023 21:49

02/10/2023, 21:51

Mov. [28] - Certidão emitida

20/09/2023, 12:22

Mov. [27] - Documento

20/09/2023, 12:21

Mov. [26] - Documento

20/09/2023, 12:17

Mov. [25] - Petição juntada ao processo

04/09/2023, 08:07

Mov. [24] - Petição | N Protocolo: WBAO.23.01801942-3 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 01/09/2023 15:48

01/09/2023, 16:04

Mov. [23] - Petição juntada ao processo

01/09/2023, 13:44

Mov. [22] - Certidão emitida

01/09/2023, 11:19

Mov. [21] - Petição | N Protocolo: WBAO.23.01801935-0 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 31/08/2023 21:59

31/08/2023, 22:27

Mov. [20] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0298/2023 Data da Publicacao: 24/08/2023 Numero do Diario: 3144

23/08/2023, 22:03

Mov. [19] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0298/2023 Data da Publicacao: 24/08/2023 Numero do Diario: 3144

23/08/2023, 22:03

Mov. [18] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0298/2023 Teor do ato: Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Citem-se o(a) promovido(a) para apresentarem contestacao no prazo de 15 dias, conforme art. 564 do CPC. Expedientes necessarios. Advogados(s): Victor Gerson Batista de Noroes (OAB 35186PE/)

22/08/2023, 12:06

Mov. [17] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0298/2023 Teor do ato: Intimacao da parte autora para providenciar o pagamento das custas referentes a 01 (uma) diligencia de Oficial de Justica (Zona Urbana), no prazo de 05 (cinco) dias. Advogados(s): Victor Gerson Batista de Noroes (OAB 35186PE/)

22/08/2023, 12:06

Mov. [16] - Expedição de Ato Ordinatório | Intimacao da parte autora para providenciar o pagamento das custas referentes a 01 (uma) diligencia de Oficial de Justica (Zona Urbana), no prazo de 05 (cinco) dias.

22/08/2023, 10:30

Mov. [15] - Expedição de Mandado | Mandado n: 045.2023/001377-3 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 20/09/2023 Local: Oficial de justica - Eudorio Dias Cabral

22/08/2023, 10:26

Mov. [14] - Decisão Interlocutória de Mérito | Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Citem-se o(a) promovido(a) para apresentarem contestacao no prazo de 15 dias, conforme art. 564 do CPC. Expedientes necessarios.

14/08/2023, 14:07

Mov. [13] - Conclusão

10/08/2023, 17:13

Mov. [12] - Petição | N Protocolo: WBAO.23.01801691-2 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 01/08/2023 17:11

01/08/2023, 17:14

Mov. [11] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0239/2023 Data da Publicacao: 11/07/2023 Numero do Diario: 3113

10/07/2023, 21:48

Mov. [10] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/07/2023, 12:13

Mov. [9] - Mero expediente | Defiro o pedido de parcelamento das custas processuais em 6 (seis) prestacoes igualitarias e sucessivas, conforme art. 28 da Resolucao n 23/2019 do Orgao Especial TJCE. Em sendo assim, intime-se a parte para o efetuar o pagamento da primeira parcela, em 15 (quinze) dias. Expedientes necessarios.

06/07/2023, 15:53

Mov. [8] - Conclusão

06/07/2023, 10:04

Mov. [7] - Petição juntada ao processo

06/07/2023, 09:09

Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WBAO.23.01801450-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/07/2023 14:46

04/07/2023, 14:57

Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0193/2023 Data da Publicacao: 14/06/2023 Numero do Diario: 3094

13/06/2023, 22:12

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/06/2023, 06:38

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/06/2023, 09:27

Mov. [2] - Conclusão

01/06/2023, 14:59

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

01/06/2023, 14:59

Despacho

•03/02/2025, 10:21

Ata de Audiência (Outras)

•19/07/2024, 14:38

Ata de Audiência (Outras)

•18/07/2024, 09:44

Ata de Audiência (Outras)

•18/07/2024, 09:44

Ata de Audiência (Outras)

•18/07/2024, 09:44

Ata de Audiência (Outras)

•18/07/2024, 09:44

Ata de Audiência (Outras)

•18/07/2024, 09:44

Ata de Audiência (Outras)

•18/07/2024, 09:44

Ato Ordinatório

•04/07/2024, 14:30

Ato Ordinatório

•20/05/2024, 17:30

Interlocutória

•12/04/2024, 10:28

Ato Ordinatório

•05/10/2023, 14:59

Ato Ordinatório

•22/08/2023, 10:30

Todos os documentos(18)

Despacho

•27/04/2026, 16:39

Ato Ordinatório

•10/03/2025, 14:46

Despacho

•03/02/2025, 10:21

Ata de Audiência (Outras)

•19/07/2024, 14:38

Ata de Audiência (Outras)

•18/07/2024, 09:44

Ata de Audiência (Outras)

•18/07/2024, 09:44

Ata de Audiência (Outras)

•18/07/2024, 09:44

Ata de Audiência (Outras)

•18/07/2024, 09:44

Ata de Audiência (Outras)

•18/07/2024, 09:44

Ata de Audiência (Outras)

•18/07/2024, 09:44

Ato Ordinatório

•04/07/2024, 14:30

Ato Ordinatório

•20/05/2024, 17:30

Interlocutória

•12/04/2024, 10:28

Ato Ordinatório

•05/10/2023, 14:59

Ato Ordinatório

•22/08/2023, 10:30

Interlocutória

•14/08/2023, 14:07

Despacho de Mero Expediente

•06/07/2023, 15:53

Despacho de Mero Expediente

•07/06/2023, 09:27