Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Embargante: Francisco César Lima Bezerra - Embargada: Marcleane Alves Lopés Vasconcelos - Des. EVERARDO LUCENA SEGUNDO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. RELAÇÃO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA RESCINDIDA JUDICIALMENTE. MATÉRIA DEVIDAMENTE PONDERADA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL E DE OMISSÃO. QUESTÕES RELEVANTES ENFRENTADAS. INCONFORMIDADE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA O CASO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO E MANTEVE A SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO REIVINDICATÓRIA POR ILEGITIMIDADE ATIVA, APÓS TER PONDERADO QUE A RELAÇÃO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA ENTABULADA ENTRE O AUTOR E A CONSTRUTORA FOI RESCINDIDA POR SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR, PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, A SUPOSTA VIOLAÇÃO DO TEMA REPETITIVO DE Nº 39, DO STJ; DO ART. 5º, CAPUT E INC. XXII, DA CF; DOS ARTS. 1.228, 1.227, 1.245, § 2º, E 1.314, DO CC; DOS ARTS. 252 E 254 DA LEI Nº 6.015/1973 E DOS ARTS. 8º E 489, § 1º, VI, DO CPC, DECORRENTE DO ERRO MATERIAL E OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO AO DESCONSIDERAR A CONDIÇÃO DO AUTOR SER COPROPRIETÁRIO DA PORÇÃO DE 1/60 (UM SESSENTA AVOS) DO IMÓVEL, O QUE LEGITIMARIA SUA TITULARIDADE PARA A AÇÃO REIVINDICATÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS ESTRITOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SÃO CABÍVEIS CONTRA QUALQUER DECISÃO QUE CONTENHA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.4. DA ANÁLISE DO ACÓRDÃO EMBARGADO VERIFICO QUE INEXISTE QUALQUER ERRO MATERIAL E OMISSÃO A SER CORRIGIDA OU SUPRIDA, POIS A MATÉRIA RELEVANTE PARA A RESOLUÇÃO DO CASO FOI DEVIDAMENTE PONDERADA, DE FORMA CLARA E INEQUÍVOCA, AO DISPOR COM COERÊNCIA QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E OS ELEMENTOS DE PROVAS DOS AUTOS EVIDENCIARAM QUE A RELAÇÃO CONTRATUAL PELA QUAL O AUTOR, FRANCISCO CESAR LIMA BEZERRA, TERIA ADQUIRIDO A FRAÇÃO DE 1/60 AVOS DO IMÓVEL, QUE CORRESPONDERIA AO APARTAMENTO N° 303, DO EDIFÍCIO ACTIVE, SITUADO NA AVENIDA PONTES VIEIRA, N° 1234, BAIRRO SÃO JOÃO DO TAUAPE, FORTALEZA/CE, FOI RESCINDIDA POR SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO N° 0304176-07.2000.8.06.0001, EM AÇÃO AJUIZADA PELO PRÓPRIO SR. FRANCISCO CESAR LIMA BEZERRA, DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DO ART. 32, ALÍNEA ¿A¿, DA LEI Nº 4.591/1964, PELA CONSTRUTORA DO EMPREENDIMENTO, POR NÃO TER REALIZADO A INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA, A INDIVIDUALIZAÇÃO DAS UNIDADES CONSTRUÍDAS E REALIZADO A OBRA SEM O HABITE-SE DA PREFEITURA DE FORTALEZA.5. DESSE MODO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM VIOLAÇÃO DO TEMA REPETITIVO DE Nº 39, DO STJ; DO ART. 5º, CAPUT E INC. XXII, DA CF; DOS ARTS. 1.228, 1.227, 1.245, § 2º, E 1.314, DO CC; DOS ARTS. 252 E 254 DA LEI Nº 6.015/1973 E DOS ARTS. 8º E 489, § 1º, VI, DO CPC, POIS, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE PROVA IRREFUTÁVEL DE QUE A RELAÇÃO CONTRATUAL DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL ENTABULADA PELO CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE CONDOMINIAL PARA ENTREGA FUTURA N° 006.000.0303 (P. 53/56), O QUAL HAVIA SIDO REGISTRADO EM 07/04/2005, NA MATRÍCULA DO IMÓVEL EM R-3-26.122 (P. 36), VINCULADO AO TERMO DE QUITAÇÃO DO APARTAMENTO N° 303 (P. 58) DO EDIFÍCIO ACTIVE, SITUADO NA AVENIDA PONTES VIEIRA, N° 1234, BAIRRO SÃO JOÃO DO TAUAPE, FORTALEZA/CE, FOI DEFINITIVAMENTE RESCINDIDA COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO N° 0304176-07.2000.8.06.0001, EM 20/09/2012, FICANDO DEMONSTRADO QUE A RELAÇÃO DE DOMÍNIO DO AUTOR SOBRE O IMÓVEL REIVINDICADO FOI DESCONSTITUÍDA, RAZÃO PELA QUAL FOI ACERTADAMENTE MANTIDA A SENTENÇA QUE RECONHECEU A AUSÊNCIA DE SUA LEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE PROCESSUAL.6. VERIFICO, ASSIM, QUE O OBJETIVO DOS ACLARATÓRIOS EM QUESTÃO É, NA VERDADE, REDISCUTIR A MATÉRIA DE MÉRITO PARA ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO NO JULGAMENTO, O QUAL JÁ FOI AMPLAMENTE ANALISADO E DECIDIDO NO ACÓRDÃO, O QUE NÃO É POSSÍVEL EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NESSE SENTIDO, É CONSOLIDADO O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANTO A INADEQUAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO.7. DESTACO QUE INEXISTE OMISSÃO PELO SIMPLES FATO DE A FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA UTILIZADA PELA DECISÃO NÃO SER A PRETENDIDA PELA PARTE VENCIDA, POIS, O JULGADOR NÃO ESTÁ ADSTRITO AOS ARGUMENTOS, NOMES JURÍDICOS E ARTIGOS DE LEI INDICADOS PELAS PARTES, NEM OBRIGADO A REBATER, UM A UM, TODOS OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES EM DEFESA DA TESE QUE APRESENTARAM. ¿DEVE APENAS ENFRENTAR A DEMANDA, OBSERVANDO AS QUESTÕES RELEVANTES E IMPRESCINDÍVEIS À SUA RESOLUÇÃO" (STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1701974/AM, REL. MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 23/08/2018, DJE 16/11/2018).IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. 2. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. 3. DIREITO DE HERANÇA SOBRE DINHEIRO DE INDENIZAÇÃO. 4. REQUISITOS DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA PREENCHIDOS._____LEGISLAÇÃO RELEVANTE: ART. 1.022, CPC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: (STJ, EDCL NO AGRG NO AG: 1429542 SC 2011/0297090-6, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 16/06/2015, DJE 05/08/2015); (STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP N. 1.701.974/AM, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 23/8/2018, DJE DE 16/11/2018); (STJ, RESP. 668.691/RS, REL. MIN. HAMILTON CARVALHIDO, 6ª TURMA, V.U., DJ DE 17.12.2004).ACÓRDÃO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.FORTALEZA (CE), DATA INDICADA NO SISTEMA.DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDORELATOR. - Advs: Anya Lima Penha de Brito (OAB: 19162/CE) - Yohanna Pontes Mendes Feitosa (OAB: 37250/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0216987-48.2024.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza -