Cumprimento de sentença 0007737-79.2011.8.06.0049 - TJCE

Cumprimento de sentença 0007737-79.2011.8.06.0049 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Kamila Lima Barros - Apelado: Raimundo Pereira Lima - Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DETERMINAÇÃO DE SANEAMENTO DO VÍCIO OU RECOLHIMENTO EM DOBRO. DESCUMPRIMENTO. DESERÇÃO VERIFICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROPOSTA PELA APELANTE.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. CINGE-SE EM VERIFICAR A REGULARIDADE DO RECOLHIMENTO DO PREPARO E, POR CONSEGUINTE, SE O RECURSO PREENCHEU OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE EM SUA TOTALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 1.007 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DISPÕE QUE É DEVER DO RECORRENTE COMPROVAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, SOB PENA DE DESERÇÃO.4. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE ¿PARA COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL NÃO BASTA O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS; IMPÕE-SE A JUNTADA DOS RESPECTIVOS COMPROVANTES E GUIAS DE RECOLHIMENTO, SOB PENA DE DESERÇÃO.¿ (STJ - AGINT NO ARESP: 986774 BA 2016/0248845-0, RELATOR: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DATA DE JULGAMENTO: 17/12/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 19/12/2019).5. NO CASO SOB EXAME, A RECORRENTE, NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, LIMITOU-SE A APRESENTAR O COMPROVANTE DE PAGAMENTO BANCÁRIO, DEIXANDO DE ACOSTAR A GUIA DE RECOLHIMENTO RESPECTIVA. EM FACE DISSO, DETERMINOU-SE A APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO FALTANTE OU, ALTERNATIVAMENTE, O RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO, SOB PENA DE DESERÇÃO.6. A RECORRENTE NÃO JUNTOU O DOCUMENTO REFERIDO E OU EFETUOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO, O QUE IMPOSSIBILITA O CONHECIMENTO DO RECURSO, DADA A CARACTERIZAÇÃO DA DESERÇÃO.IV. DISPOSITIVO7. RECURSO NÃO CONHECIDO.__________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.007.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGINT NO ARESP N. 2.613.898/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 26/8/2024; STJ - AGINT NO RMS: 64734 GO 2020/0258153-7, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, J. 21/02/2022; STJ - AGINT NO ARESP: 986774 BA 2016/0248845-0, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, J. 17/12/2019; TJCE - AC: 0285871-03.2022.8.06.0001, REL. DES.ª JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 18/12/2024; TJCE - AC: 0200253-19.2023.8.06.0175, REL. DES. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 04/09/2024; TJ-CE - AC: 0419236-76.2010.8.06.0001, REL. DES. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 29/05/2024; TJ-CE - AGINT: 0628174-25.2023.8.06.0000, REL. DES. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 25/10/2023; TJ-CE - AC: 0230422-31.2020.8.06.0001, REL. DES. FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 27/06/2023.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0007737-79.2011.8.06.0049 - Apelação Cível - Beberibe - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR. - Advs: Juarez Gomes Ribeiro (OAB: 6249/CE) - Juan Ortega Rocha de Aragão (OAB: 3453/CE) - Duquesne Monteiro de Castro (OAB: 6734/CE)

12/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Publicado Intimação em 28/01/2026. Documento: 189184719

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026 Documento: 189184719

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189184719

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANDERSON PEROBA GOMES em 21/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JUAREZ GOMES RIBEIRO em 21/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 13/11/2025. Documento: 176626760

Publicado Intimação em 13/11/2025. Documento: 176626760

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025 Documento: 176626760

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025 Documento: 176626760

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176626760

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176626760

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(59)