Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Integral Spe Regis Andre Incorporacoes Ltda e outro -
Apelado: Claudio Moreira de Oliveira e outro - Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL DE PERMUTA, COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO OITIVA TESTEMUNHAL. LIDE DE CUNHO EMINENTEMENTE DOCUMENTAL. MATÉRIA, ADEMAIS, EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROMESSA DE PERMUTA COM OBRAS NÃO INICIADAS. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO DA CONSTRUTORA RÉ-APELANTE, QUE DENTRE, OUTRAS CAUSAS, FICOU SEM RECURSO FINANCEIRO PARA FINDAR A OBRA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. ART. 475 DO CÓDIGO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. TEM-SE APELATÓRIO CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU EM PARTE PROCEDENTES OS PLEITOS DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, PROPRIEDADE E DANOS MATERIAIS RELATIVOS AO DESFAZIMENTO DO CONTRATO DE PROMESSA DE PERMUTA PARA CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO POR CULPA EXCLUSIVA DAS EMPRESAS RECORRENTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. CUMPRE AVALIAR NESTE CASO (I) A TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) A TESE DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL CALCADA EM DEMORA DECORRENTE DE GREVES DO SETOR DA CONSTRUÇÃO CIVIL, CHUVAS PROLONGADAS E GREVE NOS MEIOS DE TRANSPORTES E AINDA PANDEMIA DE COVID-19, QUE POR FIM ONERARAM SUBSTANCIALMENTE A OBRA; E (III) SE É O CASO DE APLICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA PREVISTA NO ART. 86 DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. SOBRE A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, NO CASO EM TELA, DE FATO A ORA RECORRENTE SOLICITOU A PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL; ENTRETANTO, ALÉM DA VASTA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA SER SUFICIENTE PARA O DESCORTINAR DA REALIDADE FÁTICO-PROCESSUAL, É SABIDO QUE A PROVA TESTEMUNHAL NÃO TEM O CONDÃO DE INFLUENCIAR EM LIDES DESSE JAEZ. PRELIMINAR REJEITADA. 4. MÉRITO: É INCONTROVERSO QUE AS PARTES FIRMARAM O CONTRATO DE PERMUTA, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO, EM TROCA DE UNIDADES FUTURAS (PERMUTA ONEROSA), MEDIANTE O QUAL O ANTIGO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL PROCEDE À TRANSFERÊNCIA DE UM DADO BEM IMÓVEL À INCORPORADORA, SOB A PROMESSA DE RECEBIMENTO DE APARTAMENTOS A SEREM CONSTRUÍDOS NO LOCAL. É TAMBÉM INCONTROVERSO QUE AS APELANTES ADMITEM QUE NÃO TÊM MAIS CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA TERMINAR O PRÉDIO. 5. POR ISTO, A TESE DE QUE A DEMORA DERIVOU DE SITUAÇÕES ADVERSAS DO MERCADO IMOBILIÁRIO NÃO SE SUSTENTA, VISTO QUE A PARTE RECORRIDA JUNTA PROVAS (FOTOS) DE QUE O EMPREENDIMENTO ESTÁ ABANDONADO. 6. CORRETA PORTANTO A SENTENÇA, JÁ QUE É CONTRATO DE PERMUTA, NO QUAL UMA DAS PARTES ENTRA COM O IMÓVEL E OUTRA COM A CONSTRUÇÃO, NÃO TENDO OS PROPRIETÁRIOS DO TERRENO EXERCIDO ATOS DE INCORPORAÇÃO - UMA VEZ QUE NÃO TOMARAM A INICIATIVA NEM ASSUMIRAM A RESPONSABILIDADE DA INCORPORAÇÃO, NÃO HAVENDO CONTRATADO A CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO - NÃO CUMPRIDA PELA CONSTRUTORA SUA PARTE, DEVE SER DEFERIDA AOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL A REINTEGRAÇÃO NA POSSE, COM OS DEMAIS CONSECTÁRIOS PREVISTOS NA SENTENÇA.7. SOBRE A SUCUMBÊNCIA, NOTA-SE QUE O D. MAGISTRADO SÓ NÃO ACOLHEU O PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM RAZÃO DAS BENFEITORIAS QUE JÁ EXISTIAM NO IMÓVEL, NO CASO, RESSARCIMENTO ATINENTE AO IMÓVEL DEMOLIDO, O QUE, ANTE A GAMA DE PRETENSÕES ACOLHIDAS (QUAIS SEJAM: PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO; OBRIGAÇÃO DE DESMEMBRAR O TERRENO; E INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES), TRADUZ EM UMA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA, QUE ATRAI A REGRA DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 86, DO ATUAL CPC. IV. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0203613-38.2019.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM UNANIMIDADE DE VOTOS, POR CONHECER E DESPROVER O RECURSO.FORTALEZA, 05 DE MARÇO DE 2025RELATOR. - Advs: Antônio Cleto Gomes (OAB: 5864/CE) - Gilberto Coelho de Albuquerque Neto (OAB: 24915/CE)