Execução de Título Extrajudicial 0289157-23.2021.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0289157-23.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 30/04/2026. Documento: 172360418

30/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026 Documento: 172360418

29/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172360418

28/04/2026, 10:37

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2026, 22:19

Confirmada a comunicação eletrônica

16/12/2025, 01:34

Conclusos para despacho

03/12/2025, 14:37

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 14:12

Proferidas outras decisões não especificadas

05/09/2025, 12:29

Conclusos para despacho

03/06/2025, 14:49

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

12/05/2025, 01:17

Juntada de Petição de petição

14/04/2025, 16:40

Decorrido prazo de TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 03:14

Decorrido prazo de TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 03:13

Juntada de documento de comprovação

12/03/2025, 18:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Polo Passivo EXECUTADO: BROOKS CONFECCOES LTDA, FRANCISCO DE ASSIS PEIXOTO, FABIA RAQUEL DE LIMA FELIX, FLAVIA ROCHELLE DE LIMA PEIXOTO DECISÃO Intimação -. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0289157-23.2021.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Vistos em decisão interlocutória. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Após a citação do(s) devedor(es), foi implementada pesquisa de valores através do SISBAJUD, que resultou na indisponibilidade de valores, os quais, porém, foram declarados impenhoráveis (ID 93685871). O exequente requer a consulta RENAJUD. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil (CPC), a execução será suspensa por um ano quando não localizados o devedor ou bens penhoráveis, iniciando-se tal prazo na data da ciência do credor, com efeitos meramente declaratórios. A jurisprudência reforça esse entendimento: "(...) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução (...)" (STJ - Tema 566 - REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, DJe 16/10/2018). "(...) O termo inicial da suspensão se dá na constatação da ausência de bens passíveis de penhora, sendo a decisão de suspensão meramente declaratória. Diante das similitudes dos procedimentos e o texto legal, o entendimento firmado pelo colendo STJ no julgamento do REsp 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, deve ser adotado nas execuções de títulos extrajudiciais, no sentido de que o prazo de um ano de suspensão da execução é iniciado automaticamente da data da ciência da parte exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, havendo ou não pronunciamento judicial sobre a suspensão.(...)" ( TJ-DF - 07198941720218070000 DF 0719894-17.2021.8.07.0000, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 25/08/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 15/09/2021). "(...) Nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, conta-se o prazo de um ano para a suspensão do processo executório e, em seguida, inicia-se a contagem do prazo prescricional - Em sendo a decisão de suspensão meramente declaratória, a suspensão do processo executivo se dá de forma automática a partir da data da ciência do credor a respeito da não localização do devedor ou da ausência de bens à penhora (...)" (TJ-MG - AC 50357048420178130024, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª Câmara Cível, DJe 03/08/2023). No caso, a ciência do exequente acerca da Decisão de ID 93685871, que declarou a impenhorabilidade dos valores constritos e, por conseguinte, conduziu à conclusão de que não foram localizados bens passíveis de penhora, ocorreu em 13/05/2024 (ID 93685870), marcando o início da suspensão, que findará em 13/05/2025. Conforme o art. 921, §4º, do CPC, a prescrição intercorrente tem como termo inicial a mesma data da ciência (13/05/2024), mas permanece suspensa durante o período de um ano estabelecido, iniciando a sua contagem no dia útil subsequente ao fim da suspensão. Diante do exposto, com fundamento no art. 921, inciso III e §1º, do CPC: I - DECLARO A SUSPENSÃO DO PROCESSO pelo prazo de um ano, com termo inicial em 13/05/2024, encerrando-se em 13/05/2025. II - DECLARO que a contagem da prescrição intercorrente se iniciará no dia útil subsequente ao fim da suspensão. Por fim, advirto que a suspensão não impede o realização das diligências requisitadas pelo credor. Isso posto, DEFIRO o pedido de ID 93685873, determinando a pesquisa em nome dos executados através do RENAJUD, grafando com restrição de transferência eventuais veículo identificados. Intime-se pelo DJe. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

Documentos

Despacho

•13/01/2026, 22:19

Decisão

•05/09/2025, 12:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Polo Passivo EXECUTADO: BROOKS CONFECCOES LTDA, FRANCISCO DE ASSIS PEIXOTO, FABIA RAQUEL DE LIMA FELIX, FLAVIA ROCHELLE DE LIMA PEIXOTO DECISÃO Intimação -. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0289157-23.2021.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Vistos em decisão interlocutória. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Após a citação do(s) devedor(es), foi implementada pesquisa de valores através do SISBAJUD, que resultou na indisponibilidade de valores, os quais, porém, foram declarados impenhoráveis (ID 93685871). O exequente requer a consulta RENAJUD. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil (CPC), a execução será suspensa por um ano quando não localizados o devedor ou bens penhoráveis, iniciando-se tal prazo na data da ciência do credor, com efeitos meramente declaratórios. A jurisprudência reforça esse entendimento: "(...) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução (...)" (STJ - Tema 566 - REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, DJe 16/10/2018). "(...) O termo inicial da suspensão se dá na constatação da ausência de bens passíveis de penhora, sendo a decisão de suspensão meramente declaratória. Diante das similitudes dos procedimentos e o texto legal, o entendimento firmado pelo colendo STJ no julgamento do REsp 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, deve ser adotado nas execuções de títulos extrajudiciais, no sentido de que o prazo de um ano de suspensão da execução é iniciado automaticamente da data da ciência da parte exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, havendo ou não pronunciamento judicial sobre a suspensão.(...)" ( TJ-DF - 07198941720218070000 DF 0719894-17.2021.8.07.0000, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 25/08/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 15/09/2021). "(...) Nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, conta-se o prazo de um ano para a suspensão do processo executório e, em seguida, inicia-se a contagem do prazo prescricional - Em sendo a decisão de suspensão meramente declaratória, a suspensão do processo executivo se dá de forma automática a partir da data da ciência do credor a respeito da não localização do devedor ou da ausência de bens à penhora (...)" (TJ-MG - AC 50357048420178130024, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª Câmara Cível, DJe 03/08/2023). No caso, a ciência do exequente acerca da Decisão de ID 93685871, que declarou a impenhorabilidade dos valores constritos e, por conseguinte, conduziu à conclusão de que não foram localizados bens passíveis de penhora, ocorreu em 13/05/2024 (ID 93685870), marcando o início da suspensão, que findará em 13/05/2025. Conforme o art. 921, §4º, do CPC, a prescrição intercorrente tem como termo inicial a mesma data da ciência (13/05/2024), mas permanece suspensa durante o período de um ano estabelecido, iniciando a sua contagem no dia útil subsequente ao fim da suspensão. Diante do exposto, com fundamento no art. 921, inciso III e §1º, do CPC: I - DECLARO A SUSPENSÃO DO PROCESSO pelo prazo de um ano, com termo inicial em 13/05/2024, encerrando-se em 13/05/2025. II - DECLARO que a contagem da prescrição intercorrente se iniciará no dia útil subsequente ao fim da suspensão. Por fim, advirto que a suspensão não impede o realização das diligências requisitadas pelo credor. Isso posto, DEFIRO o pedido de ID 93685873, determinando a pesquisa em nome dos executados através do RENAJUD, grafando com restrição de transferência eventuais veículo identificados. Intime-se pelo DJe. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

12/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Intimação em 30/04/2026. Documento: 172360418

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026 Documento: 172360418

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172360418

Proferido despacho de mero expediente

Confirmada a comunicação eletrônica

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR em 04/04/2025 23:59.

Juntada de documento de comprovação

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