Embargos à Execução 0241134-41.2024.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0241134-41.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0241134-41.2024.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - APENSOS/DEPENDENTES:[0241692-52.2020.8.06.0001] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] POLO ATIVO: MARIA ERICA CANDIDO DA SILVEIRAPOLO PASSIVO: MARCELO PINHEIRO NOCRATO SENTENÇA Vistos em inspeção judicial interna, conforme Portaria n° 01/2025 desta 9ª Vara Cível. Vistos, etc. Representada pela Defensoria Pública e agindo como beneficiária da gratuidade da Justiça, MARIA ERICA CÂNDIDO DA SILVEIRA opõe Embargos à execução de que cuidam estes autos, contra ela aforada por MARCELO PINHEIRO NOCRATO e FRANCISCO EUGÊNIO PAIXÃO NERY, os litigantes qualificados às fls. Fazendo uma rápida exposição fática, assevera que a execução embargada não está no caso de prosperar. Na espécie, diz, a contratação de honorários advocatícios pactuada entre os litigantes foi de resultado, em razão do que ao exequente apenas caberia o pagamento da verba honorária contratada mediante o êxito que o cliente tivesse na demanda. Registra a inexistência no caso de pagamento do imposto estadual devido, o que não se deu "por erro dos exequentes", os quais, no seu dizer, teriam "incorrido em equívocos crassos". Na verdade, afirma, ainda, foi ela, embargante, que conseguiu da SEFAZ a guia correta do ITCD, sendo certo que foi necessária a atuação de outro causídico para a averbação no Registro de Imóveis da escritura do imóvel de que trata. Uma vez que "não houve a realização do serviço" e, mais do que isso, "a rescisão do contrato por parte do exequente". Ao lado disso, atesta, mais, a venda do imóvel em questão se deu pelo valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em decorrência do estado em que se encontrava, e não pelos R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) objeto da pactuação. Alude a seguir aos desentendimentos havidos entre ela, executada/embargante e os exequentes, asseverando, mais, que eles mesmos reconheceram não ter cumprido a contratação entre eles existente no seu todo, o que ocorreu, por ex., com relação do "terceiro processo" objeto da mesma negociação. Em resumo, voltando a abordar as trocas de correspondências e de "desaforos" de um para o outro (ela, embargante, e os exequentes), a embargante ressalta que a execução é nula pela inexistência de liquidez da dívida exequenda, pugnando pelo acolhimento de seus Embargos, com a condenação dos embargados ao pagamento das verbas sucumbenciais. Recebidos os mesmos Embargos sem efeito modificativo, sobre eles se manifestou o embargado pelo ID 93226421, destacando primeiramente que intempestivos. Anunciado o julgamento do feito pelo interlocutório irrecorrido de ID 136934093, vieram-me os autos conclusos. Relatei. Decido. Apreciando, de início, a arguida intempestividade destes Embargos, esclareço o que se segue. Relativamente à citação da executada/embargante, certificou a meirinha incumbida desse mister tê-lo feito a 15.12.20, aduzindo ainda que a ré/citanda recebeu a contrafé que lhe foi entregue e recusou-se a exarar o seu ciente (v. a certidão de ID 92600507, do caderno processual da execução). Dos mesmos fólios se apura que, pela petição de ID 92600524, os exequentes requereram a expedição de certidão "do decurso do prazo para opor Embargos à execução", o que deu azo ao despacho de ID 92603525, do qual resultou a certidão de ID 93603527, dando conta da inexistência de Embargos. Nos autos da execução, também, está a petição de ID 92603532, alusiva a uma defesa da executada, apresentada pela Defensoria Pública. Por último, destaco que, pela certidão de ID 92600508, foi esclarecido que a juntada da certidão meirinhal de citação da executada/embargante aos autos ocorreu a 16.12.20, uma quarta-feira. Como se sabe, ex vi do disposto no art. 231, II, do CPC, é de quinze (15) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação, o prazo para embargar a execução. Ora, tendo sido juntado o mandado de citação da ré naquele dia 16.12.20, o seu prazo para embargar a execução só começou a fluir a partir de 17.12.20, suspendendo a partir de 20.12.20, voltando a fluir a partir de 07.01.21 e encerrando a 21.01.21. Assim, induvidosamente extemporânea a defesa da ré, em razão do que dela não tomo conhecimento, rejeitando-a liminarmente e determinando prossiga a execução nos seus ulteriores, de vez que somente aforada a 10.06.24. Fica extinto este processo, sem resolução do mérito, providência que adoto com esteio na jurisprudência pretoriana, da qual dá notícia incontroversa o julgado do d. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS, ementado nestes termos. "Apelação - Embargos à execução fiscal - Preliminar - Intempestividade - Prazo de 30 dias da intimação do devedor - art. 16, II da Lei 6.830, de 1980 - Constituição de defensor público no interregno - Irrelevância - extinção dos embargos sem resolução do mérito. 1. O termo inicial para a oposição de Embargos à Execução Fiscal é a data da efetiva intimação da penhora. (REsp 1.112.416/MG, julgado pelo rito dos recursos repetitivos). 2. Dado que somente foram opostos quando já expirado o prazo legal de 30 dias, previsto no art. 16, III, da Lei 6.830, de 1980, manifestamente intempestivos os embargos à execução. 3. Irrelevante que o executado tenha constituído defensor público quando já em curso o seu prazo para apresentar embargos. A prerrogativa de intimação pessoal dos membros da Defensoria Pública não altera o marco inicial do prazo para apresentação de embargos pelo devedor executado. 4. Acolhimento da preliminar e extinção do feito sem resolução do mérito" (TJMG, Apelação nº 1.0000.20.482711-7/001, DJe de 11.09.20). P.R.I. Fortaleza, na data da assinatura digital. ANA LUIZA CRAVEIRO BARREIRA Juíza de Direito

02/04/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de GLENIA FERNANDA SILVA PINHEIRO em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de GLENIA FERNANDA SILVA PINHEIRO em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de GLENIA FERNANDA SILVA PINHEIRO em 01/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 07/11/2025. Documento: 180738264

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025 Documento: 180738264

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180738264

Decisão Interlocutória de Mérito

Juntada de Petição de Apelação

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de GLENIA FERNANDA SILVA PINHEIRO em 29/04/2025 23:59.

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