Procedimento Comum Cível 0200745-27.2024.8.06.0029 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200745-27.2024.8.06.0029 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200745-27.2024.8.06.0029. APELANTE: FRANCISCA IVAMAR HOLANDA DO VALE VIANA APELADO: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA e outros EMENTA: ACÓRDÃO: O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO N.: 0200745-27.2024.8.06.0029 POLO ATIVO: FRANCISCA IVAMAR HOLANDA DO VALE VIANA POLO PASIVO: APELADO: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA, BANCO BRADESCO S/A EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE SEGURO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. DESCONTOS EFETUADOS DE FORMA SIMPLES E EM DOBRO APÓS 30/03/2021 (EAREsp 676608/RS). DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO DESPROVIDO DA PARTE RÉ E PROVIDO EM PARTE O DA AUTORA. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1. Inconformados com a sentença a quo, ambos os litigantes apelaram. O primeiro, busca a majoração do quantum arbitrado, enquanto que segundo, defende, em suma, a regularidade contratual e, por via de consequência, a inexistência de abalo material ou moral capaz de gerar qualquer violação psicológica ou de outra natureza à pessoa da requerente. Tendo em vista a similitude dos argumentos, passo a suas análises em conjunto. 2. Da Preliminar de Ilegitimidade passiva. Os arts. 7º, § único; 14, caput; e 25, § 1º, todos do CDC, preceituam que, tratando-se de relação de consumo, todos os componentes da cadeia de fornecimento respondem solidária e objetivamente pela reparação de eventuais danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços. Preliminar rejeitada. 3. Do mérito. No caso em comento, verifica-se que a autora comprovou os descontos em seus rendimentos mensais, acostando à inicial extratos de sua conta bancária junto ao requerido (ID 17188284), nos quais demonstra as aludidas deduções sob a sigla "SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS", no valor mensal de R$ 59,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos). 4. Noutro giro, verifica-se que, diante da inversão do ônus da prova, a instituição financeira não acostou ao caderno processual documentos hábeis relativos à contratação questionada, uma vez que não apresentou qualquer termo de adesão firmado entre as partes autorizando/solicitando o negócio jurídico discutido, deixando de comprovar a devida e inequívoca anuência da consumidora aos termos supostamente contratados, ressaltando-se que, segundo a Resolução n.º 3.919/10-BACEN, é necessária a existência de contratação específica da tarifa ou termo de adesão autorizando expressamente a aquisição do serviço, o que não foi demonstrado. 5. Nesse contexto, constatada a falha na prestação do serviço por parte dos promovidos, devem os mesmos se responsabilizar pelos danos causados à consumidora, a teor do art. 14 do CDC. 6. Quanto à repetição do indébito, cumpre esclarecer que as quantias, debitadas indevidamente no momento anterior a 30/03/2021, devem ocorrer na forma simples e, em dobro, a partir da data retrocitada, com base no entendimento firmado pelo STJ (EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020) e na modulação dos efeitos fixada neste acórdão paradigma. No caso concreto, o juízo de origem determinou a devolução em dobro pois os descontos ocorreram a partir de julho de 2023, de forma que não merece reparo a sentença, uma vez que aplicado o entendimento da Corte Superior. 7. No que tange à reparação por dano extrapatrimonial, tenho que se mostra devida haja vista que a conduta perpetrada pelos promovidos - em debitar quantia indevida de conta bancária que a consumidora utiliza para receber seu benefício previdenciário - acarreta violação à dignidade da autora, mormente porque esta se viu privada de bem dispor de tais quantias para a sua manutenção digna. Em casos como o relatado nos autos, a debitação direta na conta da consumidora, reduzindo seus proventos, quando reconhecida a nulidade do contrato que amparou tais descontos, caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato, não exigindo a prova do prejuízo. 8. No que se refere estritamente ao quantum indenizatório, sabe-se que cabe ao Tribunal rever o valor fixado na instância ordinária somente quando este se mostrar irrisório ou exorbitante. 9. Diante das particularidades do caso concreto e considerando a valoração dos danos suportados pela suplicante, concluo que o montante indenizatório fixado na origem no valor de R$500,00 (quinhentos reais) se mostra insuficiente, razão pela qual majora-se para R$2.000,00 (dois mil reais) que se revela mais adequado, posto que não configura enriquecimento sem causa, nem se mostra irrisória, a ponto de não produzir o efeito desejado, além de estar em conformidade com precedentes deste eg. Tribunal em casos semelhantes. 10. Recursos conhecidos, sendo desprovido o Apelo da parte ré e provido em parte o da parte autora. Sentença reformada parcialmente. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Privado Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer de ambos os recursos interpostos para DESPROVER da instituição financeira e PROVER EM PARTE da autora, nos termos do voto da e. Relatora. RELATÓRIO Tratam-se de RECURSOS DE APELAÇÕES interpostos por FRANCISCA IVAMAR HOLANDA DO VALE VIANA e BANCO BRADESCO S/A, objetivando reformar a sentença exarada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Acopiara/CE, que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico C/C Pedido de Restituição de Indébito e Indenização por Dano Moral, ajuizada pelo primeiro apelante em desfavor do segundo. A parte autora manifestou sua irresignação em apelo de ID nº 17188353, sustentando que a fixação dos danos morais não considerou a amplitude dos danos que a situação em debate lhe acarretaram, revelando-se desproporcional. A instituição financeira ré, por sua vez, apresentou apelação em Id nº 17188363, no qual argumenta, preliminarmente, sobre a sua ilegitimidade passiva, e, no mérito, aduz a ausência de ato ilícito nos descontos reclamados, motivo pelo qual, in casu, inexiste motivação para a condenação de danos materiais e, de igual modo, pontua que os requisitos para a condenação em danos morais não foram devidamente preenchidos. Ademais, enfatiza a ré, ora apelante, que os juros de mora devem ser contabilizados nos moldes da Súmula 362 do STJ e pugna pelo afastamento da condenação em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico. Apenas o Banco réu apresentou contrarrazões em ID de nº 17188373. É o relatório, no essencial. VOTO Conheço dos presentes recursos, porquanto presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos. Da preliminar de ilegitimidade passiva. O Banco Bradesco S/A segundo apelante, arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam no tocante ao contrato questionado, alegando que não pode ser responsabilizado pela mera intermediação da relação firmada entre a autora e a seguradora ré. Razão não assiste ao recorrente. Explico. A princípio, mister destacar que as partes estão vinculadas pela relação de consumo na modalidade prestação de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei Consumerista, a qual aplica-se às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ), ainda que por equiparação (art. 17, CDC), o qual confere ao consumidor a possibilidade de inversão do ônus da prova com o escopo de facilitar a sua defesa (art. 6º, VIII), assim como assegura a reparação de danos causados por vícios relativos à prestação de serviços, decorrente de sua responsabilidade objetiva (art. 14). Nesse sentido, os arts. 7º, § único, 14, caput, e 25, § 1º, todos do CDC, preceituam que, tratando-se de relação de consumo, todos os componentes da cadeia de fornecimento respondem solidária e objetivamente pela reparação de eventuais danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, verbis: Art. 7° (omissis) § único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 25. (omissis) § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. Destarte, sendo o banco réu prestador de serviço à autora/correntista e tendo os débitos ocorrido em conta corrente administrada pelo Banco Bradesco S/A, conclui-se que a instituição financeira contribuiu para o evento e, fazendo parte da cadeia de consumo, é parte legítima para responder pelos danos causados à requerente, haja vista a responsabilidade solidária no caso. Nessa senda, vejamos precedentes dos Tribunais Pátrios que robustecem o fundamento aqui apresentado: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR. DÍVIDA INEXIGÍVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INAPLICABILIDADE DE EXCLUDENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Banco Cooperativo do Brasil/SICCOB contra sentença que julgou procedente o pedido de Lucas Chinellato de Lima Pereira, declarando a inexigibilidade de dívida de R$ 14.758,53, proveniente de cartão de crédito não reconhecido pelo autor, além de determinar a abstenção definitiva de inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legitimidade passiva do Banco Cooperativo do Brasil/SICCOB para responder pela ação; e (ii) determinar se há responsabilidade da instituição financeira pela falha na prestação de serviço que possibilitou a ocorrência de fraude bancária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Banco Cooperativo do Brasil/SICCOB é parte legítima para figurar no polo passivo, uma vez que emitiu as faturas questionadas, sendo integrante da cadeia de consumo, conforme estabelece o art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor ( CDC). 4. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, aplica-se ao caso, cabendo à instituição financeira comprovar a inexistência de fraude, ônus do qual não se desincumbiu, sendo insuficientes os documentos juntados para demonstrar a solicitação, envio e recebimento do cartão de crédito pelo autor. 5. A ausência de provas concretas pela instituição financeira configura falha na prestação de serviço, responsabilizando-a pelos danos decorrentes de fraudes ocorridas no âmbito de suas operações, conforme estabelece a Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 6. A dívida impugnada pelo autor é inexigível, devendo ser confirmada a tutela de urgência que impede a inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O banco que emite faturas relacionadas a cartões de crédito é parte legítima para responder em ações que discutem a legalidade dessas cobranças. 2. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ocorridas em suas operações bancárias, devendo comprovar a regularidade da operação para afastar sua responsabilidade. 3. A inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, exige que o fornecedor comprove a inexistência de falha na prestação de serviço, quando presentes os requisitos legais. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CDC, art. 7º, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, § 11; CPC/2015, art. 1026, § 2º; Súmula nº 479 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 479. (TJ-SP - Apelação Cível: 10385145120238260114 Campinas, Relator: Rosana Santiso, Data de Julgamento: 08/10/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 08/10/2024) (GN). APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES - LITISPENDÊNCIA - REJEITADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES - CONTRATO DE SEGURO COM DESCONTOS MENSAIS SEM PROVA DA CONTRATAÇÃO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES - ACOLHIDO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - VALOR REDUZIDO - RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Não há que se falar em litispendência, quando embora se constate igualdade entre o pedido, as partes e a causa de pedir são diversas daquelas da ação anterior; II. Se o banco réu foi o responsável pelos descontos indevidos de seguro não contratado pelo autor, responde solidariamente com a seguradora, pelos danos causados ao consumidor, pois contribuiu de alguma forma para a má prestação de serviço pactuado; III. Os demandados não comprovaram que o contrato foi celebrado pelo autor, ônus que lhes incumbia. E diante da atividade desenvolvida, assume os riscos do negócio, respondendo objetivamente pelos danos causados ao consumidor; (TJ-MS - Apelação Cível: 0802448-43.2023.8.12.0018 Paranaíba, Relator: Des. Geraldo de Almeida Santiago, Data de Julgamento: 18/03/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/03/2024) (GN). Nesses termos, rejeito a preliminar suscitada. Do mérito Conforme relatado, inconformados com a sentença a quo, ambos os litigantes apelaram. O primeiro, busca a majoração do quantum arbitrado, enquanto que segundo, defende, em suma, a regularidade contratual e, por via de consequência, a inexistência de abalo material ou moral capaz de gerar qualquer violação psicológica ou de outra natureza à pessoa da requerente. Tendo em vista a similitude dos argumentos, passo a suas análises em conjunto. Reitero a compreensão de que as partes estão vinculadas pela relação de consumo na modalidade prestação de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei Consumerista, a qual aplica-se às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ). Nesse âmbito, é cediço que o Código de Direito do Consumidor confere uma série de prerrogativas ao consumidor na tentativa de equilibrar a relação, dentre as quais aquela disposta no art. 6º, VIII, que assegura a possibilidade de inversão do ônus da prova, com o escopo de facilitar a sua defesa, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Acrescente-se que o artigo 14 da supracitada norma assevera que cabe ao fornecedor a reparação de danos causados aos consumidores por vícios relativos à prestação de serviços, decorrentes de sua responsabilidade objetiva. No caso em comento, verifica-se que a autora comprovou os descontos em seus rendimentos mensais, acostando à inicial extratos de sua conta bancária junto ao requerido (ID 14754850), nos quais demonstra as aludidas deduções sob a sigla "SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS", no valor mensal de R$59,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos). Noutro giro, vislumbra-se que, diante da inversão do ônus da prova, a instituição financeira não acostou ao caderno processual documentos hábeis relativos à contratação questionada, uma vez que não apresentou qualquer termo de adesão firmado entre as partes autorizando/solicitando o negócio jurídico discutido, deixando de comprovar a devida e inequívoca anuência da consumidora aos termos supostamente contratados, ressaltando-se que, segundo a Resolução n.º 3.919/10-BACEN, é necessária a existência de contratação específica da tarifa ou termo de adesão autorizando expressamente a aquisição do serviço, o que não foi demonstrado. Nesse contexto, constatada a falha na prestação do serviço por parte dos promovidos, devem os mesmos se responsabilizar pelos danos causados à consumidores, a teor do art. 14 do CDC. Neste sentido: Civil, processo civil e consumidor. Ação anulatória de débito c/c repetição de indébito c/c danos morais. Preliminares. Impugnação a gratuidade de justiça. Ausência no interesse de agir. Ilegitimidade passiva ad causam. Rejeitadas. Contrato de seguro. Ausência de prova da contratação. Nulidade contratual reconhecida em primeira instância. Descontos indevidos no benefício previdenciário. Danos morais devidos. Fixação do quantum indenizatório. Observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Repetição do indébito na forma dobrada. Reconhecida a sucumbência mínima da autora. Redirecionamento do ônus sucumbencial. Sentença parcialmente reformada. I. CASO EM EXAME 1. Apelação civil objetivando a reforma a sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos autorais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A presente lide diz respeito a contrato de seguro declarado nulo por ausência de prova da regularidade da contratação. O autor insurge-se em suas razões recursais sobre a falta de condenação em danos morais e materiais com repetição de indébito em dobro. Noutro giro, a parte ré defende a inequívoca regularidade da contratação e ausência de ilícito dos débitos. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.Compulsando nos autos, verifica-se que a parte autora para desincumbir dos fatos constitutivos, juntou o extrato mensal para demonstrar que foram efetuadas cobranças indevidas sob nomenclatura "PAGTO COBRANÇA EAGLE/FUTURO PREVIDENCIA" em seu benefício previdenciário na qual alega desconhecer da contratação. 4. Por sua vez, a instituição financeira, tinha o ônus de comprovar que o contrato foi realizado, no entanto, não anexou qualquer documento que comprovasse a validade do negócio jurídico. 5. Tampouco juntou as cópias dos documentos pessoais da demandante, que são essenciais para formalização de um contrato. Também não se desincumbiu do ônus de comprovar o cumprimento do dever de informação estatuído pelo art. 6º, III, do CDC. 6. Nesse sentido, diante da ausência de prova da regularidade da contratação do serviço, não há alternativa senão declarar que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral (artigo 373, II, do CPC), mostrando-se, por outro lado, como indiscutíveis as deduções na previdência do autor. 7. Certa é a obrigação de indenizar moralmente a parte autora, pois os descontos indevidos ocorridos em sua aposentadoria fizeram ultrapassar a barreira do mero dissabor, a revelar dano moral "in re ipsa", que prescinde da demonstração de prejuízo, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. 8. Portanto, reformo a sentença para que o Banco promovido seja responsabilizado a título de danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em parâmetro aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 9. Quanto à repetição do indébito, o entendimento firmado pelo STJ nos embargos de divergência em agravo em recurso especial (EAREsp 676.608/RS), é no sentido de que a obrigação de devolver os valores em dobro não depende do elemento volitivo do fornecedor que os cobrou indevidamente. Basta que seja contrária à boa-fé objetiva, fator que está em todas as relações contratuais e nas normas do CDC. Todavia, deve ser observada a modulação dos efeitos a incindir a partir da publicação do acórdão (30/03/2021). No que toca a restituição em dobro do valor indevidamente descontado, a sentença merece ser reformada, pois é devida à devolução em dobro as parcelas descontadas a partir de 30/03/2021 e, com relação aos valores cobrados anteriormente ao referido julgado, que a repetição de indébito seja feita de forma simples. 10. Por fim, ante a sucumbência mínima, faz-se o redirecionamento dos ônus sucumbenciais reformando a sentença para condenar o banco promovido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, esses últimos fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Conheço dos recursos manejados, para negar-lhe provimento ao recurso da parte ré e dar-lhe provimento ao recurso da parte autora. Sentença reformada. (Apelação Cível - 0200766-43.2023.8.06.0124, Rel. Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 30/10/2024, data da publicação: 30/10/2024) (GN) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. SEGURO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Apelações contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de nulidade contratual cumulada com pedido de indenização. A decisão anulou o contrato de seguro não solicitado, determinou a devolução dobrada dos valores descontados indevidamente e fixou indenização por dano moral no valor de R$ 2.000,00. O Banco réu pede a improcedência da ação, ou a devolução simples dos descontos e ainda a redução da indenização. A autora a restituição do indébito em dobro com juros e correção monetária a partir dos descontos indevidos e a majoração da indenização por dano moral. II. Questão em discussão 2. A questão cinge-se à da existência e regularidade da contratação do seguro que deu ensejo aos descontos mensais realizados na conta corrente da autora, bem assim o dever de indenizar pela falha na prestação do serviço, inclusive, a quantificação da indenização. III. Razões de decidir 3. Os réus não apresentaram comprovação da regularidade do contrato, descumprindo o ônus previsto no art. 373, II, do CPC/2015. 4. O valor da indenização por dano moral só pode ser revisto quando manifestamente irrisório ou exorbitante, o que não se configura in casu porquanto comprovado que os descontos mensais no valor de R$ 49,90 iniciaram em abril de 2024 e a ação foi proposta em dezembro do mesmo ano, não havendo ordem liminar de suspensão, o que gerou, até a data da sentença, um prejuízo de aproximadamente R$ 850,00. IV. Dispositivo 5. Apelação desprovida. (Apelação Cível - 0201905-53.2023.8.06.0084, Rel. Desembargador(a) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/10/2024, data da publicação: 09/10/2024) (GN) Quanto à repetição do indébito, cumpre esclarecer que as quantias, debitadas indevidamente no momento anterior a 30/03/2021, devem ocorrer na forma simples e, em dobro, a partir da data retrocitada, com base no entendimento firmado pelo STJ (EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020) e na modulação dos efeitos fixada neste acórdão paradigma, verbis: "Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (…) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão." (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020) No caso concreto, o juízo de origem determinou a devolução de forma simples dos valores efetivamente descontados quanto ao contrato debatido no presente feito e em dobro em relação ao desconto eventualmente realizado no benefício da parte autora somente se ocorridos após 30/03/2021, de forma que não merece reparo a sentença, uma vez que aplicado o entendimento da Corte Superior. No que tange à reparação por dano extrapatrimonial, tenho que se mostra devida haja vista que a conduta perpetrada pelo promovido - em debitar quantia indevida de conta bancária que a consumidora utiliza para receber seu benefício previdenciário - acarreta violação à dignidade da autora, mormente porque esta se viu privada de bem dispor de tais quantias para a sua manutenção digna. Em casos como o relatado nos autos, a debitação direta na conta da consumidora, reduzindo seus proventos, quando reconhecida a nulidade do contrato que amparou tais descontos, caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato, não exigindo a prova do prejuízo. Não obstante, é indiscutível que a constatação de descontos indevidos no benefício de aposentadoria da autora, posto que advindos de contrato nulo, por certo trouxe dor, aflição e angústia à recorrente. Em situações como a dos autos, a subtração de qualquer quantia, por menor que seja, atinge as finanças da parte lesada, impedindo o cumprimento de compromissos essenciais para a sua subsistência. Portanto, é notório o dano moral sofrido por aquele que tem, todos os meses, descontados em sua conta bancária valores referentes a serviço bancário que não contratou, privando-o de parte de sua remuneração. No que se refere estritamente ao quantum indenizatório, sabe-se que cabe ao Tribunal rever o valor fixado na instância ordinária somente quando este se mostrar irrisório ou exorbitante. Com efeito, o justo arbitramento deve buscar suporte nas peculiaridades inerentes ao caso concreto (transtornos experimentados pela vítima na tentativa de ressarcimento do prejuízo sofrido, etc.) somados aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, cuja aplicação é referendada pela doutrina e pela jurisprudência. Assim, deve-se levar em conta a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e a duração do dano experimentado, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais da vítima. Consoante a realidade fática, nota-se que os descontos relacionados à cobrança de tarifa bancária (SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS), no valor mensal de R$ 59,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos), tiveram início em novembro de 2019 conforme documentação de ID 17188284, e perduraram, pelo menos, até o ajuizamento desta ação, em 08/01/2024. Diante das particularidades do caso concreto e considerando a valoração dos danos suportados pela suplicante, concluo que o montante indenizatório fixado na origem no valor de R$500,00 (quinhentos reais) se mostra insuficiente, razão pela qual majora-se para R$2.000,00 (dois mil reais) que se revela mais adequado, posto que não configura enriquecimento sem causa, nem se mostra irrisória, a ponto de não produzir o efeito desejado, além de estar em sintonia com os parâmetros adotados por esta Segunda Câmara Cível e Tribunais Pátrios em demandas análogas, senão vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO. ANÁLISE DE REGULARIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS EM FAVOR DA EAGLE CORRETORA EM CONTA BANCÁRIA A TÍTULO DE SEGURO. NÃO JUNTADA DA COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O cerne da matéria recursal reside na análise da existência de responsabilidade civil pelos danos morais alegados pela apelante que decorreram dos descontos efetuados em sua conta bancária a título de seguro. 2. Na hipótese dos autos, percebe-se que restou comprovado o ato ilícito praticado por ação da ré, a culpa do agente e o dano, configurados pela inexistência de contrato firmado (ou autorização de desconto) subscrito pela parte autora, bem como descontos irregulares sua conta bancária. 3. Configuração de circunstância delineadora de ilícito civil a ensejar a reparação pelos danos morais imputados ao apelado. 4. Cotejando-se os elementos probantes trazidos ao feito, e considerando o histórico de arbitramento efetuado pelos tribunais pátrios em situações de envergadura similar, tem-se que o valor de condenação por dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais) apresenta-se razoável, devendo ser reformada a sentença. 5. Honorários advocatícios majorados para 20% (vinte por cento) do valor da condenação, afastando-se a sucumbência recíproca (Súmula 326 do STJ). 6. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. (Apelação Cível - 0200461-48.2024.8.06.0084, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/10/2024, data da publicação: 09/10/2024) (GN) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO. ANÁLISE DE REGULARIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS EM FAVOR DA BINCLUB EM CONTA BANCÁRIA. NÃO JUNTADA DA COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O cerne da matéria recursal reside na análise da existência de responsabilidade civil pelos danos morais alegados pela apelante que decorreram dos descontos efetuados em sua conta bancária a título de "BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO". 2. Na hipótese dos autos, percebe-se que restou comprovado o ato ilícito praticado por ação da ré, a culpa do agente e o dano, configurados pela inexistência de contrato firmado (ou autorização de desconto) subscrito pela parte autora, bem como descontos irregulares sua conta bancária. 3. Configuração de circunstância delineadora de ilícito civil a ensejar a reparação pelos danos morais imputados ao apelado. 4. Cotejando-se os elementos probantes trazidos ao feito, e considerando o histórico de arbitramento efetuado pelos tribunais pátrios em situações de envergadura similar, tem-se que o valor de condenação por dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais) apresenta-se razoável, devendo ser reformada a sentença. 5. Honorários advocatícios majorados para 20% (vinte por cento) do valor da condenação, afastando-se a sucumbência recíproca (Súmula 326 do STJ). 6. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. (Apelação Cível - 0201583-40.2023.8.06.0114, Rel. Desembargador(a) FRANCISCA FRANCY MARIA DA COSTA FARIAS- PORT. 2075, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 02/10/2024, data da publicação: 02/10/2024) (GN) POSTO ISSO, com arrimo nos fundamentos acima delineados, conheço de ambos os recursos interpostos para, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da instituição financeira e DANDO PARCIAL PROVIMENTO ao Apelo da parte autora, reformando parcialmente a sentença recorrida, para majorar o quantum dos danos morais de R$500,00 (quinhentos reais) para R$2.000,00 (dois mil reais). Por derradeiro, nos termos do art. 85, § 11º do CPC, majora-se os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) do valor da condenação, por parte da instituição financeira ré. É como voto. Fortaleza, 12 de março de 2025. DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Relatora

21/03/2025, 00:00

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Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 29/08/2025 23:59.

Publicado Despacho em 08/08/2025. Documento: 167677722

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025 Documento: 167677722

Publicado Intimação da Sentença em 07/08/2025. Documento: 165238207

Publicado Intimação da Sentença em 07/08/2025. Documento: 165238207

Publicado Intimação da Sentença em 07/08/2025. Documento: 165238207

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167677722

Proferido despacho de mero expediente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 165238207

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 165238207

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 165238207

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 165238207

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 165238207

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