Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Novo Transporte e Locação Ltda -
Apelante: Francinei Sousa Costa -
Apelante: Telviane Mara Sousa Costa -
Apelado: Alesat Combustiveis S/A - Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RASTREAMENTO TECNOLÓGICO. ALEGAÇÃO DAS APELANTES DE QUE PROCEDERAM À COMUNICAÇÃO PRETENDENDO A RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA, NESSE SENTIDO. EQUIPAMENTO RASTREADOR QUE INTEGRA O KIT NECESSÁRIO À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. MANIFESTO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO REALIZADA E NÃO PAGA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR NOVO TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA, FRANCINEI DE SOUZA COSTA E TELVIANE MARA SOUSA COSTA CONTRA SENTENÇA DA 18ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA, QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA POR ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A.2. OS APELANTES ALEGAM QUE COMUNICARAM O ENCERRAMENTO DO CONTRATO POR E-MAIL E QUE HOUVE VENDA CASADA NA EXIGÊNCIA DO USO DE RASTREADORES FORNECIDOS PELA EMPRESA APELADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE COMPROVAÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL PELOS APELANTES; E (II) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE PRÁTICA ABUSIVA NA EXIGÊNCIA DE EQUIPAMENTOS PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. NO CASO, OS APELANTES NÃO NEGAM A CONTRATAÇÃO ENTABULADA COM A EMPRESA APELADA E ARGUMENTAM HAVER MANTIDO CONTATO VIA E-MAIL, NO FINAL DO ANO DE 2021, MANIFESTANDO A PRETENSÃO DE DESFAZIMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL.5. TODAVIA, COMO BEM ASSENTOU O JUIZ, NÃO HÁ A MÍNIMA PROVA DO ALEGADO, TENDO OS PRÓPRIOS APELANTES COLIGIDOS AOS AUTOS UM ÚNICO DOCUMENTO (E-MAIL À FL. 100) QUE, A BEM DA VERDADE, DIZ RESPEITO A UMA TRATATIVA DE NEGOCIAÇÃO DO DÉBITO ENTÃO EXISTENTE, NÃO FAZENDO MENÇÃO TAL DOCUMENTO A QUALQUER MANIFESTAÇÃO ACERCA DA PRETENSÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL.5. NOS TERMOS DO ARTIGO 373, DO CPC, O RÉU COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, AO PASSO QUE OS PROMOVIDOS/APELANTES NÃO SE DESINCUMBIRAM DE PROVAR A ¿EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO¿ DO DIREITO AUTORAL.6. O PACTO CELEBRADO ENTRE OS LITIGANTES, NO CASO O ¿CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RASTREAMENTO COM PACTO ADJETO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO, ROMANEIO, TELEMETRIA, COM COMODATO DE RASTREADORES E ACESSÓRIOS¿ PREVIU, EXPRESSAMENTE, O FORNECIMENTO DO ¿RASTREADOR¿ A CARGO DA CONTRATADA.7. A ATIVIDADE ESSENCIAL DA CONTRATAÇÃO É O SERVIÇO DE ¿RASTREAMENTO LOGÍSTICO¿, TENDO A EMPRESA CONTRATADA, PARA A EFETIVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO APONTADO SERVIÇO, SE UTILIZADO DE TODO UM APARATO TECNOLÓGICO, A EXEMPLO DE ¿SENSOR MAGNÉTICO DUPLO¿, ¿ANTENA EXTERNA GPS¿, ¿CHICOTE¿ ¿TECLADO LOGÍSTICO¿, SENDO INIMAGINÁVEL QUE NÃO PUDESSE, TAMBÉM, FORNECER SEU PRÓPRIO RASTREADOR, CUJA UTILIZAÇÃO É INDISPENSÁVEL AO PERFEITO FUNCIONAMENTO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ENTABULADA.8. CORRETA A SENTENÇA AO RECONHECER A VALIDADE DAS NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELA EMPRESA APELADA E AO CONSTITUIR O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A PRETENSÃO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO DEVE SER DEVIDAMENTE COMPROVADA, DE FORMA INEQUÍVOCA, PARA PRODUZIR EFEITOS JURÍDICOS. 2. A EXIGÊNCIA DE EQUIPAMENTO ESSENCIAL (RASTREADOR) PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO NÃO CONFIGURA VENDA CASADA."ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0241983-81.2022.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0241983-81.2022.8.06.0001, EM QUE É APELANTE NOVO TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA, E OUTROS, E APELADA ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 5 DE MARÇO DE 2025.JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR. - Advs: Glauber Benício Pereira Soares (OAB: 23317/CE) - Rodrigo Gondim de Oliveira (OAB: 13859/CE) - Abraão Luiz Figueira Lopes (OAB: 9463/RN)