Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece -
Apelado: Antônio Guedes da Silva - Des. EVERARDO LUCENA SEGUNDO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA DE ESGOTO. LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (CAGECE) CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DETERMINAR O CORTE DO SERVIÇO DE ESGOTO NO IMÓVEL, DECLARAR INEXISTENTE A DÍVIDA E CONDENAR A EMPRESA AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA DE ESGOTO, AINDA QUE NÃO HAJA UTILIZAÇÃO EFETIVA DO SERVIÇO; (II) A POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO EM IMÓVEL ATUALMENTE OCUPADO POR TERCEIRO; E (III) A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS DECORRENTES DA COBRANÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. É LEGÍTIMA A COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO PELA MERA DISPONIBILIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA E PELO SERVIÇO POTENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE SUA EFETIVA UTILIZAÇÃO PELO CONSUMIDOR, CONFORME PREVISTO NO ART. 30 DA LEI Nº 11.445/2007 E NO ART. 9º DO DECRETO Nº 7.217/2010, QUE ESTABELECEM A COBRANÇA A TODOS OS IMÓVEIS PERMANENTES SITUADOS EM ZONA URBANA.4. REVELA-SE JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL A DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO IMÓVEL OBJETO DA LIDE, CONSIDERANDO QUE ATUALMENTE É OCUPADO POR TERCEIRA PESSOA SEM VINCULAÇÃO COM O PROCESSO, A QUAL VEM QUITANDO REGULARMENTE OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CONCESSIONÁRIA.5. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL QUE EXCEDA O MERO ABORRECIMENTO, NÃO HÁ DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS, CONFORME PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO A QUAL "OS ABORRECIMENTOS COMUNS DO DIA A DIA, OS MEROS DISSABORES NORMAIS E PRÓPRIOS DO CONVÍVIO SOCIAL NÃO SÃO SUFICIENTES PARA ORIGINAR DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS".IV. DISPOSITIVO6. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:- LEI Nº 11.445/2007, ART. 30- DECRETO Nº 7.217/2010, ART. 9ºJURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS:- STJ, SÚMULA Nº 407- TJCE, AC 00661532920078060001, REL. DES. IRANDES BASTOS SALES, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 28/09/2022- TJAM, AC 06153208920198040001, REL. DES. ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, J. 08/02/2021- TJMG, AC 10000230059560001, REL. DES. CARLOS HENRIQUE PERPÉTUO BRAGA, 19ª CÂMARA CÍVEL, J. 24/02/2023- TJCE, AC 02468127620208060001, REL. DES. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 08/03/2023ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM DAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO DO RELATOR, QUE PASSAM A FAZER PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE ACÓRDÃO.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDORELATOR(ASSINADO DIGITALMENTE). - Advs: João Paulo Gomes Dias (OAB: 20746/CE) - Francisca Gisélia Dantas da Silva (OAB: 34066/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0241226-53.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -