Procedimento Comum Cível 0242048-13.2021.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0242048-13.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Pedro Paulo Maia Chaves - Apelado: Botton Line Prestadora de Serviços de Informações Cadastrais Ltda - Des. EVERARDO LUCENA SEGUNDO - Julgado prejudicado o recurso sem resolução de mérito conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DO GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CELEBRADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIOS. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME:1. Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0242048-13.2021.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR PEDRO PAULO MAIA CHAVES CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR, PROPOSTA PELA PARTE RECORRENTE EM DESFAVOR DO BOTTON LINE PRESTADORA DE SERVIÇOS DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A PARTE AUTORA NARRA QUE POSSUÍA UM EMPRÉSTIMO NO BANCO OLÉ NO VALOR DE R$ 130.960,80 (CENTO E TRINTA MIL NOVECENTOS E SESSENTA REAIS E OITENTA CENTAVOS) PARCELADO EM 81 VEZES, ESTANDO QUITADAS 6 PARCELAS, RESTANDO 75, CUJO MONTANTE EQUIVALE A R$ 121.260,00 (CENTO E VINTE E UM MIL DUZENTOS E SESSENTA REAIS), CONFORME COMPROVANTE À FL. 50.3. NO INÍCIO DE 2021, ADUZ TER RECEBIDO UM TELEFONEMA DA PROMOTORA DE CONSIGNADO DO PROMOVIDO, NARRANDO QUE ESTA TINHA CONHECIMENTO DA REFERIDA DÍVIDA EXISTENTE ENTRE O PROMOVENTE E O BANCO, DECORRENTE DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E LHE OFERECEU A PORTABILIDADE GARANTINDO A REDUÇÃO NOS VALORES CORRESPONDESTES ÀS PARCELAS VINCENDAS, OU SEJA, A REDUÇÃO NO MONTANTE CORRESPONDENTE AO EMPRÉSTIMO.4. TODAVIA, NARRA QUE SOMENTE APÓS A TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA FOI ENVIADO O CONTRATO PELA PARTE RÉ, O QUAL INDICA UMA TRANSAÇÃO DIVERSA DA TRATADA, APONTANDO UMA CESSÃO DE CRÉDITO DO PROMOVENTE AO PROMOVIDO NO VALOR DE R$ 21.820,00 (VINTE UM MIL OITOCENTOS E VINTE REAIS), MEDIANTE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA PARA AGÊNCIA 3223, CONTA 2239-5 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DE TITULARIDADE DA ABESP, TERCEIRO ESTRANHO A RELAÇÃO CONTRATUAL, ONDE O VALOR SUPRACITADO SERIA RESTITUÍDO PELO APELADO AO APELANTE EM 77 PARCELAS DE R$ 1.029,76 (MIL E VINTE NOVE REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS), ATÉ O 5º DIA ÚTIL.5. EM RAZÃO DISSO, REQUER O JULGAMENTO PROCEDENTE DA AÇÃO A FIM DE REINCIDIR O CONTRATO PACTUADO ENTRE O PROMOVENTE E O PROMOVIDO, CONDENANDO ESTE ÚLTIMO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO CORRESPONDENTE AO MONTANTE FINAL DO EMPRÉSTIMO, ACRESCIDOS DOS DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. DE ACORDO COM A REGRA ALBERGADA NO ARTIGO 114 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DUAS SÃO AS RAZÕES PARA A FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO: (I) A PRIMEIRA, ADVÉM DE IMPOSIÇÃO LEGAL, OU SEJA, A NECESSIDADE DECORRE DA SIMPLES VONTADE DA LEI; (II) A SEGUNDA DECORRE DA NATUREZA INCINDÍVEL DA RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL.4. NO CASO TELANTE, OBSERVA-SE QUE A NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA IMPÕE A PRESENÇA DE TODOS OS LITISCONSORTES, SOB PENA DE INEFICÁCIA DA SENTENÇA. ORA, NÃO SE PODE ATRIBUIR A NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM O BANCO DO BRASIL S/A, SEM QUE ESTE SEJA INTEGRADO À LIDE.5. ASSIM, A PRESENTE AÇÃO TERIA, NECESSARIAMENTE, QUE TER EM SEU POLO PASSIVO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PORQUANTO EVENTUAL VERIFICAÇÃO DE IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO IRÁ ATINGIR DIRETAMENTE O CONTRATO FIRMADO ENTRE SI E A PARTE AUTORA. IV. DISPOSITIVO:6. RECURSO PREJUDICADO, PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE SE PROMOVA À CITAÇÃO DO LITISCONSORTE NECESSÁRIO.ACÓRDÃO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES ACORDA A 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM JULGAR COMO PREJUDICADO O RECURSO DE APELAÇÃO Nº 0242048-13.2021.8.06.0001, RECONHECENDO DE OFÍCIO A NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO VOTO PROFERIDO PELO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, DATA INDICADA NO SISTEMA.DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDORELATOR(ASSINADO DIGITALMENTE). - Advs: Katharinne Marinho Saboia (OAB: 29915/CE)

12/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 04/05/2026. Documento: 199524593

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026 Documento: 199524593

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199524593

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 16/05/2025. Documento: 152565876

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025 Documento: 152565876

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152565876

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Mov. [57] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [56] - Reativação | Consoante Acordao de fls. 342/353.

Mov. [55] - Certificação de Processo Julgado | Processo devolvido do SG.

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