Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: M. E. do N. e outro -
Apelado: M. V. de S. O. - Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. FILHO MAIOR DE IDADE. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. NECESSIDADES PRESUMIDAS. CURATELA CONCEDIDA EM FAVOR DA GENITORA. ARBITRAMENTO EM VALOR CORRESPONDENTE A 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-RAZOABILIDADE. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO ONEROSAMENTE NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM NÃO ELIDIDA. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE SUSPENSÃO DA SATISFAÇÃO DO DIREITO PATRIMONIAL TITULARIZADO PELO RECORRIDO PARA A SALVAGUARDA DO DIREITO À MORADIA DO FILHO COMUM. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, EM PARCIAL CONSONÂNCIA COM A MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE GUARDA E RECONHECEU A ILEGITIMIDADE DA GENITORA PARA POSTULAR ALIMENTOS EM FAVOR DO FILHO COMUM.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. CINGEM-SE EM VERIFICAR SE SÃO DEVIDOS ALIMENTOS PELO RECORRIDO EM FAVOR DO FILHO COMUM, BEM COMO SE DEVE SER AFASTADO O DIREITO DO EX-COMPANHEIRO EM RELAÇÃO AO IMÓVEL ADQUIRIDO NA VIGÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CÓDIGO CIVIL ESTABELECE A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA PROLE COMUM, OS QUAIS DEVEM ABRANGER AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO, SEMPRE EM ATENÇÃO ÀS POSSIBILIDADES FINANCEIRAS DAQUELE QUE SERÁ OBRIGADO A PRESTÁ-LOS.4. EM QUE PESE A MAIORIDADE, SÃO PRESUMIDAS AS NECESSIDADES RELATIVAS A PESSOA COM DEFICIÊNCIA E QUE ESTÁ INTERDITADA JUDICIALMENTE. 5. O JUÍZO DE ORIGEM HAVIA RECONHECIDO A ILEGITIMIDADE DA GENITORA PARA POSTULAR OS ALIMENTOS EM FAVOR DO FILHO, POIS ALÉM DE SER MAIOR DE IDADE, A CURATELA HAVIA SIDO CONCEDIDA EM FAVOR DO GENITOR NOS AUTOS DO PROCESSO DE Nº 0107214-44.2019.8.06.0001, QUE TRAMITOU PERANTE A 8ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA/CE. CONTUDO, VERIFICA-SE QUE O ÓBICE DEIXOU DE EXISTIR, UMA VEZ QUE HOUVE MODIFICAÇÃO DA CURATELA EM SEU FAVOR NOS AUTOS DO PROCESSO DE Nº 0290946-23.2022.8.06.0001.6. ASSIM, CONSIDERANDO A NECESSIDADE PRESUMIDA DO FILHO QUE, APESAR DE SER MAIOR DE IDADE, É ACOMETIDO COM AUTISMO ATÍPICO, AS POSSIBILIDADES FINANCEIRAS DO GENITOR E, AINDA, TENDO SIDO SUPERADO O ÓBICE ANTERIORMENTE EXISTENTE, DEVEM SER FIXADOS ALIMENTOS NO VALOR EQUIVALENTE A 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE.7. NO QUE SE REFERE À PARTILHA DE BENS, APESAR DE A EX-COMPANHEIRA ARGUMENTAR QUE O IMÓVEL FOI ADQUIRIDO EXCLUSIVAMENTE COM RECURSOS PRÓPRIOS, INEXISTEM ELEMENTOS PROBATÓRIOS CAPAZES DE ELIDIR A PRESUNÇÃO LEGAL DE ESFORÇO COMUM, SENDO DEVIDO, POR CONSEGUINTE, A MANUTENÇÃO DA DIVISÃO NO EQUIVALENTE A 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA CONVIVENTE.8. NÃO OBSTANTE ISSO, A LEI Nº 13.146/2015 DISCIPLINA QUE É DEVER DO ESTADO, DA SOCIEDADE E DA FAMÍLIA ASSEGURAR À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, COM PRIORIDADE, A EFETIVAÇÃO DO DIREITO REFERENTE À HABITAÇÃO. COM BASE NISSO, A DOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIA JÁ AFIRMARAM SER POSSÍVEL A APLICAÇÃO ANALÓGICA DAS REGRAS RELATIVAS AO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO QUANDO A EFETIVAÇÃO DO DIREITO PATRIMONIAL PERSEGUIDO PELOS CONVIVENTES IMPACTAR NO DIREITO DE MORADIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.9. DESSE MODO, CONSIDERANDO QUE O IMÓVEL CONSTITUI O LOCAL DE MORADIA DO FILHO COM DEFICIÊNCIA, DEVE-SE DAR PREVALÊNCIA AOS DIREITOS TITULARIZADOS POR ESTE, PERMITINDO A POSTERGAÇÃO DA EFETIVAÇÃO DO DIREITO PATRIMONIAL PERSEGUIDO PELO EX-COMPANHEIRO.IV. DISPOSITIVO10. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, EM CONSONÂNCIA PARCIAL COM O PARECER MINISTERIAL.___________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 1.320, 1.321, 1.322, 1.694. 1.695, 1.696 E 1.699; LEI Nº 13.146/2015, ARTS. 8º E 31.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - RESP: 2106053 RJ 2020/0269208-3, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 21/11/2023, STJ - RESP: 2082584 SP 2022/0269724-6, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 24/10/2023; TJ-CE - AC: 00503499820218060140, REL. DES. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, J. 23/10/2024; TJ-CE - AC: 01428199520128060001, REL. DES. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 07/12/2022, TJ-PR - AC: 0002049-34.2014.8.16.0056, REL. DES. JUIZ LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA, 12ª CÂMARA CÍVEL, J. 16/05/2018.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0257290-12.2021.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR. - Advs: Tatiane Fonseca Martins (OAB: 40230/CE) - Karine Ascal Aragão (OAB: 31010/CE) - Magno Nascimento Minervino (OAB: 45695/CE) - Luana Régia Viana Lopes (OAB: 38915/CE)