Usucapião 0859929-95.2014.8.06.0001 - TJCE

Usucapião 0859929-95.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 09/05/2025 23:59.

10/05/2025, 02:25

Juntada de Petição de petição

08/05/2025, 09:48

Decorrido prazo de FELIPE LOURENCO MELLO SILVA em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 03:41

Decorrido prazo de FELIPE LOURENCO MELLO SILVA em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 03:41

Publicado Intimação da Sentença em 13/03/2025. Documento: 136794688

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0859929-95.2014.8.06.0001. Autor: ANTONIA DA SILVA ROCHA e outros Réu: HONORIO ALVES DA SILVA e outros (4) SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: [Usucapião Extraordinária] Vistos e bem examinados, etc. JOSÉ VICENTE ROCHA e sua consorte ANTÔNIA DA SILVA ROCHA, devidamente qualificados nos autos, manejam a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO, objetivando o domínio pleno sobre determinado imóvel, descrito e caracterizado na inicial, sediado na Avenida Beijamin Brasil, n° 2390, Bairro Mondumbi, nesta Capital, com uma área total de 169,95 m² e área edifica de 168,95 m², com fundamento nos dispositivos pertinentes a matéria e a espécie, conforme delineado na peça de intróito autoral (id. 116857076) e documentos para o deslinde regular do feito (id. 116856574/116856573). Sustenta em síntese os promoventes que a autora é filha única de Antonio José da Silva e Maria Lopes da Silva, ambos falecidos, e sua genitora recebeu a título de herança uma porção de terra, no entanto nunca regularizou o terreno, com o falecimento da mesma a Sra. Antônia Lopes Da Silva filha única do casal passou a ocupar o local onde construíram sua casa, chegando a vender uma parte do imóvel, estando atualmente ocupando uma área total de 169.95m². Narra ainda a autora que buscou transferir o imóvel para seu nome, contudo parte maior do terreno estaria em nome do Sr. José Henrique da Cunha, que, por sua vez, está falecido desde 06.02.1961, tendo deixado formal de partilha (fls. 116856571), diante disso como a promovente encontra-se no imóvel há mais de 15 (quinze) anos, pleiteia a declaração da prescrição aquisitiva e expedição de mandado ao Registro de Imóvel competente. Despacho de admissibilidade (id. 116849282). Intimadas as Fazendas Públicas União, Estado e Município de Fortaleza (ids. 116849292/116849293), nada opuseram quanto a pretensão dos promoventes (ids. 116849296, 116849313, 116854702). Os demais interessados incertos e não sabidos, foram citados conforme édito (ids. 116856526, 116856531). Apesar de não encontrar-se matriculado o imóvel usucapiendo conforme as certidões cartorárias (id. 116856570), existe um documento de formal partilha do terreno usucapiendo (id. 116856571), os quais os herdeiros foram citados por edital (ids. 116849306, 116849310), não apresentando peça de defesa indo os autos a curadoria especial (ids. 116855971, 116856559), embora devidamente intimada a Curadoria Especial deixou transcorrer o prazo in albis (id. 116856548), restando precluso o direito defendido pela curadoria. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Segundo os ensinamentos de Caio Mário da Silva Pereira: usucapião é a aquisição da propriedade ou outro direito real pelo decurso do tempo estabelecido e com a observância dos requisitos instituídos em lei. Mais simplificadamente, tendo em vista ser a posse que, no decurso do tempo e associada às outras exigências, se converte em domínio, podemos repetir, embora com a cautela de atentar para a circunstância de que não é qualquer posse senão a qualificada: Usucapião é a aquisição do domínio pela posse prolongada.(PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil: direitos reais. 18 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004. v. 4. p. 138). Na análise do presente caso, incide o normativo preconizado no artigo 1.238 do CC: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Por exegese legal, emerge como requisitos essenciais basilares do usucapião extraordinário o domínio independentemente do título e boa-fé, que, em tal caso, se presumem, aqueles que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuírem como seu um imóvel. Notadamente, o usucapião em qualquer hipótese, não representa um ataque ao direito de propriedade, mas um tributo à posse, pois, para ser possível o usucapião exige-se do possuidor posse por longo período, exercendo-se esse direito contra quem, embora tendo título de propriedade ou direito aparente, não lhe interessava o imóvel, deixando que outrem o ocupasse de forma expressa ou tácita e lhe conferisse função social e econômica mais relevante. Portanto, preenchidas essas condições de tempo, continuidade e incontestabilidade, o possuidor detém o direito de requerer ao juiz que declare, por sentença, sua posse ad usucapionem, servindo a sentença como título para transcrição no registro de imóveis. Neste contexto, após minuciosa análise de todo o processado, vislumbro a inexistência de qualquer oposição, seja do Fisco, dos confinantes, dos antecessores ou terceiros ao pleito exordial manifesto pelos suplicantes, além das provas documentais e testemunhais coligidas no bojo da formação do arcabouço probatório. Presente também toda a documentação exigida para a ação em espécie, memorial descritivo (id. 126223893), planta do imóvel (id. 126223893) e comprovação de posse prolongada há mais de 15 anos. Ademais embora devidamente intimada a Curadoria de Ausentes (ids. 116855971, 116856559), não houve qualquer manifestação. Assim, não se encontrando nos autos nenhum vício que impere para o desacolhimento do pedido inaugural, cumpridas todas as regularidades processuais atinentes ao caso em exame, há de ser dada à procedência, em toda a sua amplitude, inclusive com o cônscio Ministerial. Neste sentido coleciono ajoeirado jurisprudencial respeitante ao tema latente, inclusive da seara da Corte Alencarina, in verbis: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. PRAZO. IMPLEMENTAÇÃO. CURSO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. FATO SUPERVENIENTE. ART. 462 DO CPC/1973. CONTESTAÇÃO. INTERRUPÇÃO DA POSSE. INEXISTÊNCIA. ASSISTENTE SIMPLES. ART. 50 DO CPC/1973. […] 4. O prazo, na ação de usucapião, pode ser completado no curso do processo, em conformidade com o disposto no art. 462 do CPC/1973 (correspondente ao art. 493 do CPC/2015). [...] 7. Na hipótese, havendo o transcurso do lapso vintenário na data da prolação da sentença e sendo reconhecido pelo tribunal de origem que estão presentes todos os demais requisitos da usucapião, deve ser julgado procedente o pedido autoral. 8. O assistente simples recebe o processo no estado em que se encontra, não podendo requerer a produção de provas e a reabertura da fase instrutória nesta via recursal (art. 50 do CPC/1973). Precedente. 9. Recurso especial provido.(STJ - REsp: 1361226 MG 2013/0001207-2, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 05/06/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/08/2018) CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. BEM IMÓVEL. ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. POSSE. CARACTERIZAÇÃO DO ANIMUS DOMINI. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO E PRAZO DE QUINZE ANOS. CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. [...] II - O pedido de usucapião, por constituir forma originária de aquisição de propriedade, deve vir acompanhado de todos os requisitos legais autorizadores expostos na norma de regência, qual seja do art. 1.238, do Código Civil. Para tanto, há que estar presente a prova da posse, elemento essencial ao reconhecimento do direito pleiteado, de forma ininterrupta e com ânimo de dono, pelo prazo previsto em lei, que, na espécie, é de quinze anos. III - No caso em referência, a prova carreada nos autos, dentre as quais cito a prova documental de aquisição onerosa do imóvel (fls. 16/17), datada do ano de 1983, além dos documentos constantes às fls. 18/32, atestam as características do bem, as suas confrontações, além do efetivo exercício da posse por parte dos recorrentes. IV - Ademais, o fato do bem não estar registrado em cartório de registro de imóveis não faz presumir seja ele bem do Estado, circunstância essa que foi corroborada pelas manifestações dos entes públicos, quais sejam o Município de Paracuru (fl. 139), e Estado do Ceará, por sua Procuradoria do Patrimônio e Meio Ambiente do Estado do Ceará (fl. 128), quando afirmaram ausência de interesse no imóvel objeto da presente ação. A União, por sua vez, mesmo devidamente notificada (fl. 68 e fl. 56), não apresentou qualquer manifestação nos autos quanto à existência de interesse no aludido imóvel. [...] VI - Quanto aos demais requisitos do art. 1.238, do C.C, entendo que restaram devidamente comprovadas o tempo de posse (que ultrapassou os quinze anos exigidos), além do animus domini, e sem qualquer oposição de terceiro. Quanto a este fato, registre-se, os confinantes confirmaram o exercício legítimo da posse pelos apelantes, bastando-se que se veja o teor das petições de fl. 265 e fl. 267. [...]VII - Apelação conhecida e provida. Sentença reformada. (TJ-CE - AC: 00054150220148060140 CE 0005415-02.2014.8.06.0140, Relator: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 14/09/2021, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 14/09/2021) Da Gratuidade do Ato de Registros Públicos. No caso em análise, verifica-se que foi deferido o benefício da assistência judiciária gratuita as partes requerentes, o qual reputo extensiva aos atos extrajudiciais relacionados à efetividade do processo judicial em curso, mesmo em se tratando de registro imobiliário, inclusive albergado pela nova Lei Adjetiva Civil. Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. […] IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. Observa-se que o art. 3°, inciso II, da Lei 1.060/50, assim dispõe: Art. 3° A assistência judiciária compreende as seguintes isenções […] II - dos emolumentos e custas devidos aos juízes, órgãos do Ministério Público e serventuários da Justiça. Sob esta perspectiva, emerge como exegese a meu ver incluídas as taxas de cartórios extrajudiciais entre as despesas devidas aos serventuários da Justiça, principalmente quando depende do pagamento de tais taxas a consolidação o direito subjetivo consagrado na sentença, in casu, para o registro imobiliário para transcrição do imóvel usucapido, visto que somente dessa forma se transfere o domínio perquirido judicialmente. Nesta órbita, deve a expedição do mandado de registro para averbação no álbum imobiliário, sem qualquer encargo financeiro a ser suportado, a fim de garantir a prestação jurisdicional nos autos da ação da usucapião jaez, uma vez que se trata de parte que litiga com AJG. Com efeito, tendo em vista que a suplicante é beneficiária da assistência judiciária gratuita, inviável falar em negativa à parte ao registro da decisão judicial que reconheceu a prescrição aquisitiva, sob pena de inviabilizar a própria eficácia do provimento judicial. Nesse sentido, colaciono assente jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE IMÓVEIS. ISENÇÃO DE EMOLUMENTOS. REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXTENSÃO A ATOS EXTRAJUDICIAIS. Atendido o disposto no art. 1.010, do CPC/15, não há falar em não conhecimento do recurso. Preliminar contrarrecursal desacolhida. No mérito, em que pese seja garantido aos Oficiais de Registro a percepção dos emolumentos integrais pelos atos praticados na serventia, a gratuidade da justiça estende-se aos atos extrajudiciais relacionados à efetividade do processo judicial em curso, mesmo em se tratando de registro imobiliário. Precedentes desta Corte. Parecer do MP. Ademais, a Constituição Federal (art. 5º, LXXVII) contempla a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania. Sucumbência de inteira responsabilidade do réu. DESACOLHERAM A PRELIMINAR CONTRARRECURSAL E DERAM PROVIMENTO AO APELO. (TJ-RS - AC: 70077839868 RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Data de Julgamento: 27/09/2018, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/10/2018) Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO DE USUCAPIÃO, para declarar e reconhecer o domínio a JOSÉ VICENTE ROCHA e sua consorte ANTÔNIA DA SILVA ROCHA, sobre a área descrita e caracterizada no bojo processual, tudo de conformidade com os preceitos do artigo 1.238 e seguintes do Código Civil Brasileiro e art. 487, inciso I do CPC/15. Por se tratar de transcrição originária ou privativa, não há, no caso em tela, a incidência de imposto de transmissão. Ciência ao Parquet. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e, certificado o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado para o Cartório de Registro de Imóveis competente desta Comarca, encaminhando-se as cópias necessárias. Cumprido, dê-se baixa na Distribuição e arquive-se, observadas as formalidades legais. Sem custas pela gratuidade deferida, bem como a isenção do pagamento das despesas cartoriais, determinando, por conseguinte, a expedição do mandado transcritivo do imóvel usucapido, fazendo anotar que se faça o registro independente do pagamento de emolumentos ao Cartório de Registro de Imóveis competente. Fortaleza, 20 de fevereiro de 2025 ROBERTO FERREIRA FACUNDO Magistrado Titular Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025 Documento: 136794688

12/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136794688

11/03/2025, 06:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/03/2025, 06:40

Julgado procedente o pedido

27/02/2025, 17:25

Conclusos para despacho

21/11/2024, 16:58

Juntada de Petição de petição

21/11/2024, 16:16

Mov. [154] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 01:20

Mov. [153] - Mero expediente | Diante da manifestacao retro as fls. 296 dos autos, defiro a dilacao de prazo em 15 (quinze) dias. Expedientes Necessarios.

24/10/2024, 15:27

Documentos

Intimação da Sentença

•11/03/2025, 06:40

Intimação da Sentença

•11/03/2025, 06:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0859929-95.2014.8.06.0001. Autor: ANTONIA DA SILVA ROCHA e outros Réu: HONORIO ALVES DA SILVA e outros (4) SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: [Usucapião Extraordinária] Vistos e bem examinados, etc. JOSÉ VICENTE ROCHA e sua consorte ANTÔNIA DA SILVA ROCHA, devidamente qualificados nos autos, manejam a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO, objetivando o domínio pleno sobre determinado imóvel, descrito e caracterizado na inicial, sediado na Avenida Beijamin Brasil, n° 2390, Bairro Mondumbi, nesta Capital, com uma área total de 169,95 m² e área edifica de 168,95 m², com fundamento nos dispositivos pertinentes a matéria e a espécie, conforme delineado na peça de intróito autoral (id. 116857076) e documentos para o deslinde regular do feito (id. 116856574/116856573). Sustenta em síntese os promoventes que a autora é filha única de Antonio José da Silva e Maria Lopes da Silva, ambos falecidos, e sua genitora recebeu a título de herança uma porção de terra, no entanto nunca regularizou o terreno, com o falecimento da mesma a Sra. Antônia Lopes Da Silva filha única do casal passou a ocupar o local onde construíram sua casa, chegando a vender uma parte do imóvel, estando atualmente ocupando uma área total de 169.95m². Narra ainda a autora que buscou transferir o imóvel para seu nome, contudo parte maior do terreno estaria em nome do Sr. José Henrique da Cunha, que, por sua vez, está falecido desde 06.02.1961, tendo deixado formal de partilha (fls. 116856571), diante disso como a promovente encontra-se no imóvel há mais de 15 (quinze) anos, pleiteia a declaração da prescrição aquisitiva e expedição de mandado ao Registro de Imóvel competente. Despacho de admissibilidade (id. 116849282). Intimadas as Fazendas Públicas União, Estado e Município de Fortaleza (ids. 116849292/116849293), nada opuseram quanto a pretensão dos promoventes (ids. 116849296, 116849313, 116854702). Os demais interessados incertos e não sabidos, foram citados conforme édito (ids. 116856526, 116856531). Apesar de não encontrar-se matriculado o imóvel usucapiendo conforme as certidões cartorárias (id. 116856570), existe um documento de formal partilha do terreno usucapiendo (id. 116856571), os quais os herdeiros foram citados por edital (ids. 116849306, 116849310), não apresentando peça de defesa indo os autos a curadoria especial (ids. 116855971, 116856559), embora devidamente intimada a Curadoria Especial deixou transcorrer o prazo in albis (id. 116856548), restando precluso o direito defendido pela curadoria. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Segundo os ensinamentos de Caio Mário da Silva Pereira: usucapião é a aquisição da propriedade ou outro direito real pelo decurso do tempo estabelecido e com a observância dos requisitos instituídos em lei. Mais simplificadamente, tendo em vista ser a posse que, no decurso do tempo e associada às outras exigências, se converte em domínio, podemos repetir, embora com a cautela de atentar para a circunstância de que não é qualquer posse senão a qualificada: Usucapião é a aquisição do domínio pela posse prolongada.(PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil: direitos reais. 18 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004. v. 4. p. 138). Na análise do presente caso, incide o normativo preconizado no artigo 1.238 do CC: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Por exegese legal, emerge como requisitos essenciais basilares do usucapião extraordinário o domínio independentemente do título e boa-fé, que, em tal caso, se presumem, aqueles que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuírem como seu um imóvel. Notadamente, o usucapião em qualquer hipótese, não representa um ataque ao direito de propriedade, mas um tributo à posse, pois, para ser possível o usucapião exige-se do possuidor posse por longo período, exercendo-se esse direito contra quem, embora tendo título de propriedade ou direito aparente, não lhe interessava o imóvel, deixando que outrem o ocupasse de forma expressa ou tácita e lhe conferisse função social e econômica mais relevante. Portanto, preenchidas essas condições de tempo, continuidade e incontestabilidade, o possuidor detém o direito de requerer ao juiz que declare, por sentença, sua posse ad usucapionem, servindo a sentença como título para transcrição no registro de imóveis. Neste contexto, após minuciosa análise de todo o processado, vislumbro a inexistência de qualquer oposição, seja do Fisco, dos confinantes, dos antecessores ou terceiros ao pleito exordial manifesto pelos suplicantes, além das provas documentais e testemunhais coligidas no bojo da formação do arcabouço probatório. Presente também toda a documentação exigida para a ação em espécie, memorial descritivo (id. 126223893), planta do imóvel (id. 126223893) e comprovação de posse prolongada há mais de 15 anos. Ademais embora devidamente intimada a Curadoria de Ausentes (ids. 116855971, 116856559), não houve qualquer manifestação. Assim, não se encontrando nos autos nenhum vício que impere para o desacolhimento do pedido inaugural, cumpridas todas as regularidades processuais atinentes ao caso em exame, há de ser dada à procedência, em toda a sua amplitude, inclusive com o cônscio Ministerial. Neste sentido coleciono ajoeirado jurisprudencial respeitante ao tema latente, inclusive da seara da Corte Alencarina, in verbis: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. PRAZO. IMPLEMENTAÇÃO. CURSO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. FATO SUPERVENIENTE. ART. 462 DO CPC/1973. CONTESTAÇÃO. INTERRUPÇÃO DA POSSE. INEXISTÊNCIA. ASSISTENTE SIMPLES. ART. 50 DO CPC/1973. […] 4. O prazo, na ação de usucapião, pode ser completado no curso do processo, em conformidade com o disposto no art. 462 do CPC/1973 (correspondente ao art. 493 do CPC/2015). [...] 7. Na hipótese, havendo o transcurso do lapso vintenário na data da prolação da sentença e sendo reconhecido pelo tribunal de origem que estão presentes todos os demais requisitos da usucapião, deve ser julgado procedente o pedido autoral. 8. O assistente simples recebe o processo no estado em que se encontra, não podendo requerer a produção de provas e a reabertura da fase instrutória nesta via recursal (art. 50 do CPC/1973). Precedente. 9. Recurso especial provido.(STJ - REsp: 1361226 MG 2013/0001207-2, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 05/06/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/08/2018) CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. BEM IMÓVEL. ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. POSSE. CARACTERIZAÇÃO DO ANIMUS DOMINI. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO E PRAZO DE QUINZE ANOS. CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. [...] II - O pedido de usucapião, por constituir forma originária de aquisição de propriedade, deve vir acompanhado de todos os requisitos legais autorizadores expostos na norma de regência, qual seja do art. 1.238, do Código Civil. Para tanto, há que estar presente a prova da posse, elemento essencial ao reconhecimento do direito pleiteado, de forma ininterrupta e com ânimo de dono, pelo prazo previsto em lei, que, na espécie, é de quinze anos. III - No caso em referência, a prova carreada nos autos, dentre as quais cito a prova documental de aquisição onerosa do imóvel (fls. 16/17), datada do ano de 1983, além dos documentos constantes às fls. 18/32, atestam as características do bem, as suas confrontações, além do efetivo exercício da posse por parte dos recorrentes. IV - Ademais, o fato do bem não estar registrado em cartório de registro de imóveis não faz presumir seja ele bem do Estado, circunstância essa que foi corroborada pelas manifestações dos entes públicos, quais sejam o Município de Paracuru (fl. 139), e Estado do Ceará, por sua Procuradoria do Patrimônio e Meio Ambiente do Estado do Ceará (fl. 128), quando afirmaram ausência de interesse no imóvel objeto da presente ação. A União, por sua vez, mesmo devidamente notificada (fl. 68 e fl. 56), não apresentou qualquer manifestação nos autos quanto à existência de interesse no aludido imóvel. [...] VI - Quanto aos demais requisitos do art. 1.238, do C.C, entendo que restaram devidamente comprovadas o tempo de posse (que ultrapassou os quinze anos exigidos), além do animus domini, e sem qualquer oposição de terceiro. Quanto a este fato, registre-se, os confinantes confirmaram o exercício legítimo da posse pelos apelantes, bastando-se que se veja o teor das petições de fl. 265 e fl. 267. [...]VII - Apelação conhecida e provida. Sentença reformada. (TJ-CE - AC: 00054150220148060140 CE 0005415-02.2014.8.06.0140, Relator: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 14/09/2021, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 14/09/2021) Da Gratuidade do Ato de Registros Públicos. No caso em análise, verifica-se que foi deferido o benefício da assistência judiciária gratuita as partes requerentes, o qual reputo extensiva aos atos extrajudiciais relacionados à efetividade do processo judicial em curso, mesmo em se tratando de registro imobiliário, inclusive albergado pela nova Lei Adjetiva Civil. Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. […] IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. Observa-se que o art. 3°, inciso II, da Lei 1.060/50, assim dispõe: Art. 3° A assistência judiciária compreende as seguintes isenções […] II - dos emolumentos e custas devidos aos juízes, órgãos do Ministério Público e serventuários da Justiça. Sob esta perspectiva, emerge como exegese a meu ver incluídas as taxas de cartórios extrajudiciais entre as despesas devidas aos serventuários da Justiça, principalmente quando depende do pagamento de tais taxas a consolidação o direito subjetivo consagrado na sentença, in casu, para o registro imobiliário para transcrição do imóvel usucapido, visto que somente dessa forma se transfere o domínio perquirido judicialmente. Nesta órbita, deve a expedição do mandado de registro para averbação no álbum imobiliário, sem qualquer encargo financeiro a ser suportado, a fim de garantir a prestação jurisdicional nos autos da ação da usucapião jaez, uma vez que se trata de parte que litiga com AJG. Com efeito, tendo em vista que a suplicante é beneficiária da assistência judiciária gratuita, inviável falar em negativa à parte ao registro da decisão judicial que reconheceu a prescrição aquisitiva, sob pena de inviabilizar a própria eficácia do provimento judicial. Nesse sentido, colaciono assente jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE IMÓVEIS. ISENÇÃO DE EMOLUMENTOS. REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXTENSÃO A ATOS EXTRAJUDICIAIS. Atendido o disposto no art. 1.010, do CPC/15, não há falar em não conhecimento do recurso. Preliminar contrarrecursal desacolhida. No mérito, em que pese seja garantido aos Oficiais de Registro a percepção dos emolumentos integrais pelos atos praticados na serventia, a gratuidade da justiça estende-se aos atos extrajudiciais relacionados à efetividade do processo judicial em curso, mesmo em se tratando de registro imobiliário. Precedentes desta Corte. Parecer do MP. Ademais, a Constituição Federal (art. 5º, LXXVII) contempla a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania. Sucumbência de inteira responsabilidade do réu. DESACOLHERAM A PRELIMINAR CONTRARRECURSAL E DERAM PROVIMENTO AO APELO. (TJ-RS - AC: 70077839868 RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Data de Julgamento: 27/09/2018, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/10/2018) Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO DE USUCAPIÃO, para declarar e reconhecer o domínio a JOSÉ VICENTE ROCHA e sua consorte ANTÔNIA DA SILVA ROCHA, sobre a área descrita e caracterizada no bojo processual, tudo de conformidade com os preceitos do artigo 1.238 e seguintes do Código Civil Brasileiro e art. 487, inciso I do CPC/15. Por se tratar de transcrição originária ou privativa, não há, no caso em tela, a incidência de imposto de transmissão. Ciência ao Parquet. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e, certificado o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado para o Cartório de Registro de Imóveis competente desta Comarca, encaminhando-se as cópias necessárias. Cumprido, dê-se baixa na Distribuição e arquive-se, observadas as formalidades legais. Sem custas pela gratuidade deferida, bem como a isenção do pagamento das despesas cartoriais, determinando, por conseguinte, a expedição do mandado transcritivo do imóvel usucapido, fazendo anotar que se faça o registro independente do pagamento de emolumentos ao Cartório de Registro de Imóveis competente. Fortaleza, 20 de fevereiro de 2025 ROBERTO FERREIRA FACUNDO Magistrado Titular Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza

12/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 09/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FELIPE LOURENCO MELLO SILVA em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE LOURENCO MELLO SILVA em 07/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 13/03/2025. Documento: 136794688

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025 Documento: 136794688

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136794688

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Mov. [154] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [153] - Mero expediente | Diante da manifestacao retro as fls. 296 dos autos, defiro a dilacao de prazo em 15 (quinze) dias. Expedientes Necessarios.

Todas as movimentações(167)

Todos os documentos(22)