Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000084-57.2025.8.06.0057 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000084-57.2025.8.06.0057 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CARIDADE - VARA ÚNICA D E C I S Ã O Recebidos hoje. Trata-se de AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA proposta por SULIANE GOMES RODRIGUES, contra o Estado do Ceará, visando o fornecimento do medicamento USTEQUINUMABE - 130mg e 90mg, conforme prescrição anexa. Os autos vieram conclusos. Tratando-se de medicamento não incorporado pelo SUS, inicialmente é necessário a verificação do presente caso frente ao Tema 1234 (STF), que gerou a seguinte tese: I - Competência 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG - situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. (...) II - Definição de Medicamentos Não Incorporados 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. III - Custeio 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. (...) 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. (...) IV - Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS (...) 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. (...) Analisando a tese acima colacionada, infere-se que, para fixação da competência, é necessário que a parte autora junte documentos capazes de comprovar o valor do tratamento anual; a não incorporação pelo SUS e o registro na ANVISA; e a demonstração, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, da segurança e da eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. Ademais, o Tema 106 do STJ (A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS) exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (I) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (II) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e (III) existência de registro na ANVISA do medicamento. Desse modo, verifico que a parte autora não foi exitosa em comprovar os requisitos acima, sendo necessário a sua intimação para emendar a inicial e anexar os documentos necessários para o Juízo processar e julgar a presente demanda. Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, anexar os documentos necessários para análise da competência, qual seja: documento que comprove: o valor do tratamento anual; a não incorporação pelo SUS e o registro na ANVISA; e a demonstração, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, da segurança e da eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS, bem como laudo médico expedido por médico que assiste o paciente, atestando a imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS, sob pena de indeferimento e consequente extinção do feito sem resolução do mérito. Expedientes necessários e urgentes. Intime-se. Caridade/CE, data da assinatura digital. Caio Lima Barroso Juiz de Direito - documento assinado digitalmente -

12/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/07/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MARIA DA SILVA ARAUJO em 17/07/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de SULIANE GOMES RODRIGUES em 26/06/2025 23:59.

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 26/06/2025. Documento: 161729493

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025 Documento: 161729493

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161729493

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Confirmada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(32)