Procedimento Comum Cível 0050796-43.2021.8.06.0122 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050796-43.2021.8.06.0122 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/05/2025, 15:25

Transitado em Julgado em 13/05/2025

13/05/2025, 15:25

Juntada de Certidão

13/05/2025, 15:25

Juntada de Petição de petição

24/04/2025, 21:42

Decorrido prazo de FRANCISCO NARDELI MACEDO CAMPOS em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 03:40

Decorrido prazo de FRANCISCO NARDELI MACEDO CAMPOS em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 03:33

Publicado Intimação da Sentença em 13/03/2025. Documento: 137822531

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CAROLINE DE MORAES ALEXANDRE REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 0050796-43.2021.8.06.0122 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de uma Ação Ordinária de Obrigação de Fazer, proposta por CAROLINE DE MORAES ALEXANDRE, em face do ESTADO DO CEARÁ, pelos motivos expostos na peça exordial. Após regular tramitação do feito, foi determinada a intimação da parte autora, através de seu advogado, para anexar aos autos declaração do estado de saúde da autora, despacho ID: 71863397. Decorrido prazo sem nada apresentar, foi determinada a intimação para manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção, despacho ID: 79087424. A autora requereu a suspensão do feito para providenciar o documento, petição ID: 85209508. Decorrido o prazo de suspensão, novamente intimada, a autora nada apresentou ou requereu. Determinada a intimação pessoal da parte autora no despacho de ID: 105516763. No entanto, após o Oficial de Justiça cumprir a diligência, a autora quedou-se inerte, consoante certidão de ID: 1377270221. É o relatório. Decido. Em casos como esse, em que ocorre a intimação pessoal da parte autora para diligenciar no feito, porém fica inerte. Isso ocorre porque fica evidenciado que a parte não quer dar prosseguimento ao feito. Diante da inércia da parte autora após concretizada a intimação, tem-se que o art. 485, inciso III do CPC estabelece como causa de extinção da ação, sem a análise do mérito, o abandono dos autos pelo transcurso de mais de 30 (trinta) dias, sendo certo que, na hipótese vertente, a última manifestação do requerente data de abril/2024 (ID: 85209508). Nesse sentido, segue o julgado abaixo: EXECUÇÃO. ABANDONO. INTIMAÇÃO. PARTE. MUDANÇA DE ENDEREÇO. ADVOGADO. EXTINÇÃO. VALIDADE. I - A extinção do processo por abandono, art. 485, inc. III, do CPC, deve ser precedida da intimação da parte e do Advogado, para que este impulsione o processo, arts. 272 e 485, § 1º, do CPC. II - Reputa-se válida a intimação encaminhada para o endereço constante dos autos, se a parte não comunica a mudança, arts. 77, inc. V, e art. 274, parágrafo único, ambos do CPC. III - Apelação desprovida. (TJ-DF 20180110101257 DF 0035797-24.2007.8.07.0001, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 30/05/2018, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 12/06/2018. Pág.: 386/394) Diante disso, cumprida a intimação nos termos do § 1º, do art. 485, do CPC, e, ainda, constatada a inércia da parte interessada, verifica-se inviável o desenvolvimento válido e regular do processo. Isto posto, julgo EXTINTO o feito sem a análise do mérito, o que faço com esteio no art. 485, inciso III do Código de Processo Civil. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Judson Pereira Spindola JúniorJuiz de Direito(Datado e assinado eletronicamente)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025 Documento: 137822531

12/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2025, 09:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137822531

11/03/2025, 09:34

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

07/03/2025, 11:29

Conclusos para despacho

05/03/2025, 15:27

Decorrido prazo de CAROLINE DE MORAES ALEXANDRE em 20/02/2025 23:59.

26/02/2025, 00:49

Juntada de Petição de diligência

05/02/2025, 08:52

Documentos

Intimação da Sentença

•11/03/2025, 09:46

Intimação da Sentença

•11/03/2025, 09:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CAROLINE DE MORAES ALEXANDRE REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 0050796-43.2021.8.06.0122 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de uma Ação Ordinária de Obrigação de Fazer, proposta por CAROLINE DE MORAES ALEXANDRE, em face do ESTADO DO CEARÁ, pelos motivos expostos na peça exordial. Após regular tramitação do feito, foi determinada a intimação da parte autora, através de seu advogado, para anexar aos autos declaração do estado de saúde da autora, despacho ID: 71863397. Decorrido prazo sem nada apresentar, foi determinada a intimação para manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção, despacho ID: 79087424. A autora requereu a suspensão do feito para providenciar o documento, petição ID: 85209508. Decorrido o prazo de suspensão, novamente intimada, a autora nada apresentou ou requereu. Determinada a intimação pessoal da parte autora no despacho de ID: 105516763. No entanto, após o Oficial de Justiça cumprir a diligência, a autora quedou-se inerte, consoante certidão de ID: 1377270221. É o relatório. Decido. Em casos como esse, em que ocorre a intimação pessoal da parte autora para diligenciar no feito, porém fica inerte. Isso ocorre porque fica evidenciado que a parte não quer dar prosseguimento ao feito. Diante da inércia da parte autora após concretizada a intimação, tem-se que o art. 485, inciso III do CPC estabelece como causa de extinção da ação, sem a análise do mérito, o abandono dos autos pelo transcurso de mais de 30 (trinta) dias, sendo certo que, na hipótese vertente, a última manifestação do requerente data de abril/2024 (ID: 85209508). Nesse sentido, segue o julgado abaixo: EXECUÇÃO. ABANDONO. INTIMAÇÃO. PARTE. MUDANÇA DE ENDEREÇO. ADVOGADO. EXTINÇÃO. VALIDADE. I - A extinção do processo por abandono, art. 485, inc. III, do CPC, deve ser precedida da intimação da parte e do Advogado, para que este impulsione o processo, arts. 272 e 485, § 1º, do CPC. II - Reputa-se válida a intimação encaminhada para o endereço constante dos autos, se a parte não comunica a mudança, arts. 77, inc. V, e art. 274, parágrafo único, ambos do CPC. III - Apelação desprovida. (TJ-DF 20180110101257 DF 0035797-24.2007.8.07.0001, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 30/05/2018, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 12/06/2018. Pág.: 386/394) Diante disso, cumprida a intimação nos termos do § 1º, do art. 485, do CPC, e, ainda, constatada a inércia da parte interessada, verifica-se inviável o desenvolvimento válido e regular do processo. Isto posto, julgo EXTINTO o feito sem a análise do mérito, o que faço com esteio no art. 485, inciso III do Código de Processo Civil. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Judson Pereira Spindola JúniorJuiz de Direito(Datado e assinado eletronicamente)

12/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/05/2025

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FRANCISCO NARDELI MACEDO CAMPOS em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO NARDELI MACEDO CAMPOS em 11/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 13/03/2025. Documento: 137822531

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025 Documento: 137822531

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137822531

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CAROLINE DE MORAES ALEXANDRE em 20/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de diligência

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