Apelação Cível 0054372-44.2006.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelSucumbenciaisHonorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/09/2022

Valor da Causa

R$ 318.115,14

Órgão julgador

Francisco Gladyson Pontes

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 10ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza 3° Grau · TJCE · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

UNILINK TRANSPORTES INTEGRADOS LTDA

CNPJ

Reu

V. CASTRO E COMPANHIA LTDA

CNPJ

Reu

ASSOCIACAO BRASILEIRA DA INDUSTRIA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS - ABIMAQ

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

CNPJ·Representa: Autor

DEBORAH SALES BELCHIOR

OAB/CE 9687·CPF·Representa: Réu

DENIS CHEQUER ANGHER

OAB/SP 210776·CPF·Representa: Réu

NICOLE PAIVA FEIJO DE PONTES

OAB/CE 15104·CPF·Representa: Réu

JESSICA VANESSA ARAUJO DA CRUZ

Representa: Réu

Movimentações

Enviados Autos Digitais ao STJ

27/08/2025, 09:52

Expedida Certidão de Envio ao STJ

27/08/2025, 09:52

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos

21/08/2025, 17:25

Despacho de Mero Expediente

21/08/2025, 16:53

Conclusos para despacho

28/07/2025, 20:14

Conclusos para admissibilidade recursal

28/07/2025, 20:14

Expediente automático - Conclusão Vice-Presidência (Admissibilidade/Geral) - cat. 10-mod. 196

28/07/2025, 20:14

Juntada de Petição

23/07/2025, 14:10

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 14:10

Juntada de Petição

19/07/2025, 15:20

Expedição de Certidão.

19/07/2025, 15:20

Decorrendo Prazo

19/07/2025, 04:33

Expedição de Certidão.

19/07/2025, 04:33

Decorrendo Prazo - Ofício

10/07/2025, 15:03

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 15:03

Todas as movimentações(180)

Enviados Autos Digitais ao STJ

27/08/2025, 09:52

Expedida Certidão de Envio ao STJ

27/08/2025, 09:52

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos

21/08/2025, 17:25

Despacho de Mero Expediente

21/08/2025, 16:53

Conclusos para despacho

Documentos

TipoProcessoDocumento#573

•21/08/2025, 16:53

TipoProcessoDocumento#538

•04/05/2025, 12:20

28/07/2025, 20:14

Conclusos para admissibilidade recursal

28/07/2025, 20:14

Expediente automático - Conclusão Vice-Presidência (Admissibilidade/Geral) - cat. 10-mod. 196

28/07/2025, 20:14

Juntada de Petição

23/07/2025, 14:10

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 14:10

Juntada de Petição

19/07/2025, 15:20

Expedição de Certidão.

19/07/2025, 15:20

Decorrendo Prazo

19/07/2025, 04:33

Expedição de Certidão.

19/07/2025, 04:33

Decorrendo Prazo - Ofício

10/07/2025, 15:03

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 15:03

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2025, 14:56

Decorrendo Prazo

10/07/2025, 14:48

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 18:15

Mover p/ Ag. Publicação DJE

08/07/2025, 18:13

Juntada de Outros documentos

08/07/2025, 18:12

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 18:10

Juntada de Outros documentos

08/07/2025, 18:04

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 12:42

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 12:41

Mover p/ Ag. Publicação DJE

21/06/2025, 19:01

Expedição de Certidão.

21/06/2025, 19:00

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados

17/06/2025, 22:33

Juntada de Petição

03/06/2025, 20:40

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 20:40

Decorrendo Prazo

23/05/2025, 01:10

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 01:10

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática

14/05/2025, 00:25

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 00:25

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática

14/05/2025, 00:25

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 00:25

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2025, 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 12:00

Mover p/ Ag. Publicação DJE

12/05/2025, 11:56

Mover p/ Ag. Publicação DJE

12/05/2025, 11:56

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 11:54

Ato ordinatório praticado

12/05/2025, 11:52

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos

06/05/2025, 16:37

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos

06/05/2025, 16:37

Disponibilização Base de Julgados

05/05/2025, 07:30

Disponibilização Base de Julgados

05/05/2025, 07:30

Recurso Especial não admitido

04/05/2025, 12:20

Recurso Especial não admitido

04/05/2025, 11:56

Conclusos para despacho

09/04/2025, 08:52

Conclusos para admissibilidade recursal

09/04/2025, 08:52

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 21:07

Juntada de Petição

27/03/2025, 19:00

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 19:00

Decorrendo Prazo

13/03/2025, 18:14

Decorrendo Prazo

13/03/2025, 14:23

Juntada de Petição

13/03/2025, 11:21

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 11:20

Decorrendo Prazo - Ofício

13/03/2025, 00:24

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 00:24

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 09:30

Mover p/ Ag. Publicação DJE

11/03/2025, 09:24

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 09:19

Juntada de Petição

07/03/2025, 17:40

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 17:40

Juntada de Outros documentos

07/03/2025, 17:40

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 17:40

Decorrendo Prazo

28/02/2025, 01:35

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 01:35

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 11:03

Ato ordinatório praticado

17/02/2025, 11:02

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 11:01

Enviados Autos da Coord. das Câm. Dir.Pub e Priv. Coord. Rec.Tri. Superiores

13/02/2025, 15:01

Entranhamento

13/02/2025, 14:59

Entranhamento

13/02/2025, 14:58

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 14:54

Juntada de Outros documentos

07/02/2025, 18:40

Juntada de Outros documentos

07/02/2025, 18:40

Juntada de Petição

07/02/2025, 18:40

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 18:40

Expedição de Certidão.

25/01/2025, 01:48

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

21/01/2025, 18:32

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 07:29

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 20:12

Ato ordinatório praticado

14/01/2025, 20:12

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 13:53

Juntada de Acórdão

18/12/2024, 18:40

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 15:56

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 17:57

Juntada de Outros documentos

04/12/2024, 10:57

Conclusos para despacho

25/06/2024, 09:28

Juntada de Petição

21/06/2024, 18:21

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 18:21

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 12:14

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho

11/06/2024, 21:29

Expedição de Certidão.

08/06/2024, 02:35

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 01:17

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 07:09

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 17:40

Ato ordinatório praticado

28/05/2024, 17:40

Despacho Aguardando Envio ao DJe

28/05/2024, 11:24

Juntada de Petição

15/03/2024, 16:21

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 16:21

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 21:25

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 17:07

Juntada de Petição

20/02/2024, 14:08

Expedição de Certidão.

17/02/2024, 00:03

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 15:08

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

08/02/2024, 00:47

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

08/02/2024, 00:46

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 08:19

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 08:19

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 07:28

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 07:28

Ato ordinatório praticado

06/02/2024, 06:57

Ato ordinatório praticado

06/02/2024, 06:38

Expedição de Certidão.

04/02/2024, 22:38

Expedição de Certidão.

04/02/2024, 22:34

Juntada de Acórdão

31/01/2024, 18:09

Juntada de Acórdão

31/01/2024, 18:08

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 15:08

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 15:07

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 00:24

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 23:54

Juntada de Outros documentos

13/12/2023, 18:49

Juntada de Outros documentos

11/12/2023, 09:46

Conclusos para despacho

11/12/2023, 09:29

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 09:27

Juntada de Petição

27/10/2023, 17:40

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 17:40

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 02:16

Conclusos para despacho

19/10/2023, 07:07

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 07:06

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 07:06

Expedição de Certidão.

13/10/2023, 00:21

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 07:04

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 23:16

Ato ordinatório praticado

09/10/2023, 21:19

Despacho Aguardando Envio ao DJe

29/09/2023, 17:39

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 14:14

Juntada de Petição

28/09/2023, 10:33

Juntada de Petição

25/09/2023, 22:29

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 22:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2023, 22:05

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho

25/09/2023, 21:40

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 00:44

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 07:05

Despacho Aguardando Envio ao DJe

12/09/2023, 09:01

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 13:44

Juntada de Petição

05/09/2023, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2023, 17:05

Expedição de Certidão.

02/09/2023, 01:05

Decorrendo Prazo

01/09/2023, 01:13

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 01:13

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 14:45

Mover p/ Ag. Publicação DJE

30/08/2023, 14:43

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 10:21

Mover p/ Ag. Publicação DJE

22/08/2023, 09:07

Ato ordinatório praticado

22/08/2023, 09:05

Disponibilização Base de Julgados

22/08/2023, 07:33

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado

21/08/2023, 16:51

Expedição de Decisão.

21/08/2023, 15:21

Não Conhecimento de recurso

21/08/2023, 15:21

Conclusos para despacho

07/03/2023, 16:36

Juntada de Petição

07/03/2023, 16:35

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

07/03/2023, 15:49

Expedição de Certidão.

03/03/2023, 22:16

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER

03/03/2023, 20:23

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado

08/12/2022, 09:53

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2022, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2022, 17:45

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 14:59

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

19/09/2022, 14:59

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 17:12

Conclusos para despacho

08/09/2022, 17:12

Distribuído por sorteio

08/09/2022, 16:54

Registrado para Retificada a autuação

06/09/2022, 09:09

Recebidos os autos com Recurso

02/09/2022, 12:57

TipoProcessoDocumento#538

•04/05/2025, 11:56

TipoProcessoDocumento#538

•21/08/2023, 15:21

TipoProcessoDocumento#573

•07/12/2022, 17:45