Execução da Pena 8000832-51.2020.8.06.0001 - TJCE

Execução da Pena 8000832-51.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Daniel Sampaio da Silva - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do Agravo em Execução Penal, mas para negar-lhe provimento, com determinação ao juízo de origem, nos termos do voto do Des. Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. 1. UNIFICAÇÃO DE PENAS. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. REGRESSÃO DE REGIME. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO À SOMA DAS REPRIMENDAS. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. DECISÃO FUNDAMENTADA. 2. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO (15/04/2019) QUE DEVE SER MANTIDA COMO DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS AO APENADO. TEMA 1.006 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DO APENADO AO REGIME FECHADO, EM RAZÃO DA UNIFICAÇÃO DE PENAS APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DE NOVA CONDENAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR:(I) SE A UNIFICAÇÃO DE PENAS DECORRENTE DE NOVA CONDENAÇÃO JUSTIFICA A REGRESSÃO AO REGIME FECHADO; E(II) SE HÁ FUNDAMENTO LEGAL PARA A DECISÃO QUE NEGOU A MANUTENÇÃO DO REGIME ABERTO ANTERIORMENTE CONCEDIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 111 DA LEP PREVÊ QUE, NA EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLAS CONDENAÇÕES, AS PENAS DEVEM SER UNIFICADAS PARA FINS DE ADEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL, CONSIDERANDO-SE O TOTAL DA REPRIMENDA APLICADA.4. NO CASO CONCRETO, A SOMA DAS PENAS RESULTOU EM MAIS DE 20 ANOS DE RECLUSÃO, SENDO INVIÁVEL A MANUTENÇÃO DO REGIME ABERTO, UMA VEZ QUE O ART. 33, § 2º, "A", DO CP DETERMINA QUE PENAS SUPERIORES A 8 ANOS DEVEM SER CUMPRIDAS EM REGIME FECHADO.5. A REGRESSÃO DE REGIME ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NOS ARTS. 111 E 118 DA LEP, BEM COMO NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ E DO STF, QUE RECONHECEM A NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA COM O QUANTUM TOTAL DA CONDENAÇÃO.6. A DECISÃO ATACADA NÃO APRESENTA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER, TENDO OBSERVADO OS PARÂMETROS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS PARA A FIXAÇÃO DO NOVO REGIME PRISIONAL.7. NO CASO DE UNIFICAÇÃO DE PENAS, DEVE SER CONSIDERADA PARA OBTENÇÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS CARCERÁRIOS A DATA DA ÚLTIMA PRISÃO DO APENADO OU A DATA DA ÚLTIMA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. TEMA 1006 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE8 AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.TESE DE JULGAMENTO: ¿A UNIFICAÇÃO DE PENAS DECORRENTE DE NOVA CONDENAÇÃO IMPÕE A ADEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL AO QUANTUM TOTAL DA REPRIMENDA, SENDO INVIÁVEL A MANUTENÇÃO DO REGIME ABERTO QUANDO A SOMA DAS PENAS SUPERA 8 ANOS, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, 'A', DO CP.""A UNIFICAÇÃO DE PENAS NÃO ENSEJA A ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS. "DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 33, § 2º, "A"; LEP, ARTS. 111 E 118.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RHC Nº 169.094/AL, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 6ª TURMA, J. 20.09.2022; STJ, AGRG NO HC Nº 622.713/SC, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, 5ª TURMA, J. 17.08.2021; STF, HC Nº 104045, REL. MIN. ROSA WEBER, 1ª TURMA, J. 21.08.2012; STJ, PROAFR NO RESP 1753512 PR 2018/0178111-3, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, J. 18/12/2018.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE AGRAVO EM EXECUÇÃO Nº 8000832-51.2020.8.06.0001, EM QUE FIGURA COMO AGRAVANTE DANIEL SAMPAIO DA SILVA E AGRAVADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO, MAS DENEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.DES. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVARELATOR. - Advs: Denis Cardoso Campos (OAB: 37442/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8000832-51.2020.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza -

12/03/2025, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CIÊNCIA

DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE RELATÓRIO DE SITUACAO CARCERÁRIA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO CUMPRIDA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(441)

Todos os documentos(25)