Mandado de Segurança Cível 0033731-96.2010.8.06.0000 - TJCE | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelLiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOMandado de Segurança Cível

TJCE2° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/04/2010

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1º Gabinete do Órgão Especial

Processos relacionados

3° Grau · TJCE · Recurso Ordinário em Mandado de Segurança · Gabinete da Ministra Assusete Magalhães

Partes do Processo

IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

NAIRANE FARIAS RABELO LEITAO

OAB/PE 28135·CPF·Representa: Autor

FABIO SILVA ALVES

OAB/RJ 147816·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/11/2025, 16:46

Transitado em Julgado em 25/11/2025

25/11/2025, 16:46

Juntada de Certidão

25/11/2025, 16:46

Decorrido prazo de IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 01:30

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 01:10

Confirmada a comunicação eletrônica

01/11/2025, 01:00

Confirmada a comunicação eletrônica

01/11/2025, 01:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 29724604

21/10/2025, 09:41

Determinado o arquivamento definitivo

20/10/2025, 17:35

Conclusos para decisão

10/07/2025, 14:46

Mov. [529] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/07/2025, 11:13

Mov. [528] - Reativação

10/07/2025, 11:00

Mov. [527] - Concluso ao Relator

22/04/2025, 14:31

Mov. [526] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361

22/04/2025, 14:31

Mov. [525] - Expedição de Certidão

22/04/2025, 14:29

Todas as movimentações(521)

Arquivado Definitivamente

25/11/2025, 16:46

Transitado em Julgado em 25/11/2025

25/11/2025, 16:46

Juntada de Certidão

25/11/2025, 16:46

Decorrido prazo de IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 01:30

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/11/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•20/10/2025, 17:35

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 14:29

15/11/2025, 01:10

Confirmada a comunicação eletrônica

01/11/2025, 01:00

Confirmada a comunicação eletrônica

01/11/2025, 01:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 29724604

21/10/2025, 09:41

Determinado o arquivamento definitivo

20/10/2025, 17:35

Conclusos para decisão

10/07/2025, 14:46

Mov. [529] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/07/2025, 11:13

Mov. [528] - Reativação

10/07/2025, 11:00

Mov. [527] - Concluso ao Relator

22/04/2025, 14:31

Mov. [526] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361

22/04/2025, 14:31

Mov. [525] - Expedição de Certidão

22/04/2025, 14:29

Mov. [524] - Juntada Carta de Ordem | N Protocolo: Tipo da Peticao: Retorno de Carta Precatoria Data: 16/04/2025 00:00 Complemento: Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro MD 819202513224448

22/04/2025, 14:29

Mov. [523] - Expedição de Carta Precatória

14/03/2025, 08:08

Mov. [522] - Expedida Certidão de Publicação de Despacho [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/03/2025, 00:16

Mov. [521] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 12/03/2025 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3502

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Impetrante: Ipiranga Produtos de Petróleo S/A - Impetrado: Secretário da Fazenda do Estado do Ceará - DESPACHO Considerando que não há notícia do cumprimento da carta precatória (p. 1213-1214), renove-se o ato de intimação da impetrante, por oficial de justiça, como fora determinado no despacho de p. 1210, para dar prosseguimento ao feito, indicando os valores que entende devidos na execução e apresentando a respectiva de planilha de cálculos, sob pena de arquivamento. Expedientes necessários. Fortaleza, 10 de março de 2025. DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator - Advs: Fabio Silva Alves (OAB: 147816/RJ) - Nairane Farias Rabelo Leitão (OAB: 28135/PE) - Procuradoria Geral do Estado do Ceará - Andre Gustavo Carreiro Pereira (OAB: 17356/CE) Nº 0033731-96.2010.8.06.0000 - Mandado de Segurança Cível -

12/03/2025, 00:00

Mov. [520] - Expedição de Certidão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/03/2025, 09:30

Mov. [519] - Mover p/ Ag. Publicação DJE

11/03/2025, 09:26

Mov. [518] - Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação

11/03/2025, 09:26

Mov. [517] - Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Órgão Especial e Seções Cíveis

10/03/2025, 16:20

Mov. [516] - Mero expediente

10/03/2025, 16:20

Mov. [515] - Despacho Aguardando Envio ao DJe [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/03/2025, 16:20

Mov. [514] - Concluso ao Relator

07/03/2025, 16:18

Mov. [513] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361

07/03/2025, 16:18

Mov. [512] - Expedição de Certidão

07/03/2025, 16:18

Mov. [511] - Prazo alterado (fériado) | Prazo referente ao usuario foi alterado para 21/02/2025 devido a alteracao da tabela de feriados

10/12/2024, 00:05

Mov. [510] - Documento | Sem complemento

25/10/2024, 10:25

Mov. [509] - Expedição de Carta Precatória

23/09/2024, 09:20

Mov. [508] - Expedida Certidão de Publicação de Despacho [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/09/2024, 00:19

Mov. [507] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 19/09/2024 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3395

20/09/2024, 00:00

Mov. [506] - Expedição de Certidão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/09/2024, 14:30

Mov. [505] - Mover p/ Ag. Publicação DJE

18/09/2024, 14:21

Mov. [504] - Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação

18/09/2024, 14:21

Mov. [503] - Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Órgão Especial e Seções Cíveis

18/09/2024, 13:06

Mov. [502] - Mero expediente

18/09/2024, 13:06

Mov. [501] - Despacho Aguardando Envio ao DJe [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/09/2024, 13:06

Mov. [500] - Concluso ao Relator

15/05/2024, 12:48

Mov. [499] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361

15/05/2024, 12:48

Mov. [497] - Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho

15/05/2024, 12:48

Mov. [498] - Decurso de Prazo | Despacho

15/05/2024, 12:48

Mov. [496] - Decorrendo Prazo

22/04/2024, 17:56

Mov. [495] - Expedida Certidão de Publicação de Despacho [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/04/2024, 03:01

Mov. [494] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 19/04/2024 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3289

22/04/2024, 00:00

Mov. [493] - Expedição de Certidão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/04/2024, 09:46

Mov. [492] - Mover p/ Ag. Publicação DJE

18/04/2024, 09:45

Mov. [491] - Mover p/ Ag. Publicação DJE

18/04/2024, 09:45

Mov. [490] - Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Órgão Especial e Seções Cíveis

18/04/2024, 09:34

Mov. [489] - Mero expediente

18/04/2024, 09:34

Mov. [488] - Despacho Aguardando Envio ao DJe [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/04/2024, 09:34

Mov. [487] - Concluso ao Relator

09/11/2023, 09:49

Mov. [486] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361

09/11/2023, 09:49

Mov. [485] - Certidão de Decurso de Prazo Emitida

09/11/2023, 09:43

Mov. [484] - Expedição de Certidão

24/09/2023, 00:58

Mov. [483] - Expedida Certidão de Publicação de Despacho [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/09/2023, 00:26

Mov. [482] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 14/09/2023 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3158

15/09/2023, 00:00

Mov. [481] - Expedida Certidão de Informação

13/09/2023, 12:20

Mov. [480] - Expedição de Certidão

13/09/2023, 10:45

Mov. [479] - Mover p/ Ag. Publicação DJE

13/09/2023, 10:37

Mov. [478] - Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação

13/09/2023, 10:37

Mov. [477] - Ato ordinatório

13/09/2023, 10:24

Mov. [476] - Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Órgão Especial e Seções Cíveis

12/09/2023, 17:10

Mov. [475] - Mero expediente

12/09/2023, 17:10

Mov. [474] - Despacho Aguardando Envio ao DJe [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/09/2023, 17:10

Mov. [473] - Petição | N Protocolo: TJCE.21.00108012-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 31/08/2021 11:15

31/08/2021, 13:35

Mov. [472] - Concluso ao Relator

11/08/2021, 19:29

Mov. [471] - Certidão de Decurso de Prazo Emitida

11/08/2021, 17:50

Mov. [470] - Expedição de Certidão

22/05/2021, 19:29

Mov. [469] - Expedida Certidão de Informação

11/05/2021, 19:22

Mov. [468] - Ato ordinatório

11/05/2021, 18:03

Mov. [467] - Petição | N Protocolo: TJCE.21.00078780-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/05/2021 14:43

07/05/2021, 13:10

Mov. [466] - Decorrendo Prazo

16/04/2021, 17:47

Mov. [465] - Expedida Certidão de Publicação de Despacho

16/04/2021, 14:36

Mov. [464] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 15/04/2021 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 2590

16/04/2021, 00:00

Mov. [463] - Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Órgão Especial e Seções Cíveis

12/04/2021, 16:50

Mov. [462] - Mero expediente

12/04/2021, 16:50

Mov. [461] - Despacho Aguardando Envio ao DJe | Diante do breve relato, intimem-se as partes para requerer o que for de direito no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Expedientes necessarios. Cumpra-se. Fortaleza, 12 de abril de 2021. DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator

12/04/2021, 16:50

Mov. [460] - Concluso ao Relator

16/03/2021, 14:32

Mov. [459] - Expedição de Certidão

16/03/2021, 14:32

Mov. [458] - Recebidos os autos do STJ

16/03/2021, 14:32

Mov. [457] - Documento

16/03/2021, 14:30

Mov. [456] - Enviada Petição para Secretaria Judiciária | 0033731-96.2010.8.06.0000/90017 Ofício Oriundo do STJ

20/08/2020, 13:15

Mov. [455] - Enviados Autos Digitais ao STJ

06/02/2019, 15:57

Mov. [454] - Expedida Certidão de Envio ao STJ

06/02/2019, 15:57

Mov. [453] - Petição

05/02/2019, 15:02

Mov. [452] - Decorrendo Prazo

01/02/2019, 19:15

Mov. [451] - Expedição de Certidão

01/02/2019, 19:15

Mov. [450] - Expedida Certidão de Publicação de Despacho

21/01/2019, 12:06

Mov. [449] - Decorrendo Prazo

21/01/2019, 11:37

Mov. [448] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 18/01/2019 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 2063

21/01/2019, 00:00

Mov. [447] - Expedida Certidão de Informação

17/01/2019, 15:16

Mov. [446] - Ato ordinatório

17/01/2019, 13:46

Mov. [445] - Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos

16/01/2019, 17:55

Mov. [444] - Despacho Aguardando Envio ao DJe [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/01/2019, 17:49

Mov. [443] - Expedido Termo de Conclusão ao Vice-Presidente (Admissibilidade/Geral)

11/12/2018, 14:34

Mov. [442] - Certidão de Decurso de Prazo Emitida

11/12/2018, 14:34

Mov. [441] - Decorrendo Prazo

20/10/2018, 19:11

Mov. [440] - Expedição de Certidão

20/10/2018, 19:11

Mov. [439] - Expedida Certidão de Informação

08/10/2018, 17:18

Mov. [438] - Ato ordinatório

08/10/2018, 16:12

Mov. [437] - Expedido Termo de Intimação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/10/2018, 16:09

Mov. [436] - Enviados Autos Digitais da Divisão dos Feitos do Órgão Especial e das Câm. Civ.Reunidas p/ Divisão de Recursos Privativo

03/10/2018, 11:48

Mov. [434] - Entranhamento | Entranhado o processo 0033731-96.2010.8.06.0000/50005 - Embargos de Declaracao

03/10/2018, 11:48

Mov. [435] - Entranhamento | 0033731-96.2010.8.06.0000/50005 Embargos de Declaração Cível | Entranhado ao processo 0033731-96.2010.8.06.0000/50005 - Mandado de Seguranca

03/10/2018, 11:48

Mov. [433] - Juntada de Recurso Interno - com REsp ou Extr. | 0033731-96.2010.8.06.0000/50005 Embargos de Declaração Cível

03/10/2018, 11:47

Mov. [432] - Entranhamento | Entranhado o processo 0033731-96.2010.8.06.0000/50000 - Agravo Regimental

03/10/2018, 11:46

Mov. [430] - Expedida Certidão de Interposição de Recurso

03/10/2018, 09:54

Mov. [429] - Documento | N Protocolo: TJCE.18.00114616-2 Tipo da Peticao: Recurso Ordinario Data: 27/09/2018 17:58

03/10/2018, 09:41

Mov. [428] - Documento | N Protocolo: TJCE.18.00114616-2 Tipo da Peticao: Recurso Ordinario Data: 27/09/2018 17:58

03/10/2018, 09:41

Mov. [427] - Documento | N Protocolo: TJCE.18.00114616-2 Tipo da Peticao: Recurso Ordinario Data: 27/09/2018 17:58

03/10/2018, 09:41

Mov. [426] - Documento | N Protocolo: TJCE.18.00114616-2 Tipo da Peticao: Recurso Ordinario Data: 27/09/2018 17:58

03/10/2018, 09:41

Mov. [425] - Documento | N Protocolo: TJCE.18.00114616-2 Tipo da Peticao: Recurso Ordinario Data: 27/09/2018 17:58

03/10/2018, 09:41

Mov. [424] - Petição | N Protocolo: TJCE.18.00114616-2 Tipo da Peticao: Recurso Ordinario Data: 27/09/2018 17:58

03/10/2018, 09:41

Mov. [423] - Decurso de Prazo | 0033731-96.2010.8.06.0000/50005 Embargos de Declaração Cível

18/09/2018, 19:18

Mov. [422] - Decorrendo Prazo | 0033731-96.2010.8.06.0000/50005 Embargos de Declaração Cível

06/09/2018, 15:11

Mov. [420] - Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

06/09/2018, 14:26

Mov. [419] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | 0033731-96.2010.8.06.0000/50005 Embargos de Declaração Cível | Disponibilizado em 05/09/2018 Tipo de publicacao: Intimacao de Acordao Numero do Diario Eletronico: 1982

06/09/2018, 00:00

Mov. [417] - Expedida Certidão de Informação

05/09/2018, 14:15

Mov. [415] - Ato ordinatório

05/09/2018, 12:27

Mov. [414] - Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Órgão Especial e Seções Cíveis | 0033731-96.2010.8.06.0000/50005 Embargos de Declaração Cível

04/09/2018, 13:01

Mov. [412] - Expedida Certidão de Julgamento

04/09/2018, 09:19

Mov. [411] - Disponibilização Base de Julgados | 0033731-96.2010.8.06.0000/50005 Embargos de Declaração Cível | Acordao registrado sob n 20180000028388, com 7 folhas.

30/08/2018, 19:00

Mov. [409] - Acórdão - Assinado

30/08/2018, 16:49

Mov. [407] - Não-Provimento | 0033731-96.2010.8.06.0000/50005 Embargos de Declaração Cível

30/08/2018, 13:30

Mov. [408] - Julgado | 0033731-96.2010.8.06.0000/50005 Embargos de Declaração Cível | Conheceram do recurso, para, no merito, negar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade.

30/08/2018, 13:30

Mov. [406] - Concluso ao Relator | 0033731-96.2010.8.06.0000/50005 Embargos de Declaração Cível

08/08/2018, 14:26

Mov. [404] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta

08/08/2018, 14:26

Mov. [403] - Inclusão em pauta | 0033731-96.2010.8.06.0000/50005 Embargos de Declaração Cível | Para 30/08/2018

30/07/2018, 17:26

Mov. [402] - Enviados Autos Digitais para Secretaria de Câmara | 0033731-96.2010.8.06.0000/50005 Embargos de Declaração Cível

30/07/2018, 13:51

Mov. [400] - Documento

30/07/2018, 13:49

Mov. [399] - Mandado | 0033731-96.2010.8.06.0000/50005 Embargos de Declaração Cível

30/07/2018, 11:43

Mov. [398] - Distribuição de Mandado | 0033731-96.2010.8.06.0000/50005 Embargos de Declaração Cível | cintia bezerra

25/07/2018, 14:15

Mov. [397] - Expedição de Mandado | 0033731-96.2010.8.06.0000/50005 Embargos de Declaração Cível

24/07/2018, 17:33

Mov. [395] - Expedição de Mandado (Urgente)

24/07/2018, 17:33

Mov. [394] - Enviados Autos Digitais da Sec. Geral p/ Div. de Feitos do Órgão Especial e das Câm.Civ.Reunidas | 0033731-96.2010.8.06.0000/50005 Embargos de Declaração Cível

18/07/2018, 12:05

Mov. [393] - Mero expediente

18/07/2018, 11:03

Mov. [392] - Mero expediente

18/07/2018, 11:02

Mov. [391] - Mero expediente

18/07/2018, 11:01

Mov. [390] - Mero expediente

18/07/2018, 11:01

Mov. [388] - Expedido Despacho Presidente Órgão Especial Designando Primeira Sessão Desimpedida

17/07/2018, 16:49

Mov. [387] - Enviados Autos do Gabinete à Secretaria para Inclusão em Pauta | 0033731-96.2010.8.06.0000/50005 Embargos de Declaração Cível

11/07/2018, 11:33

Mov. [385] - Relatório - Assinado

11/07/2018, 11:16

Mov. [384] - Expedida Certidão de Interposição de Recurso

09/05/2018, 11:26

Mov. [382] - Concluso ao Relator

25/04/2018, 16:23

Mov. [380] - Expedição de Certidão

20/04/2018, 10:39

Mov. [378] - Petição | N Protocolo: TJCE.18.00070993-7 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 19/04/2018 10:57

20/04/2018, 10:38

Mov. [376] - Expedida Certidão de Informação

09/04/2018, 14:11

Mov. [374] - Ato ordinatório

09/04/2018, 12:08

Mov. [373] - Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Órgão Especial e Seções Cíveis | 0033731-96.2010.8.06.0000/50005 Embargos de Declaração Cível

06/04/2018, 16:58

Mov. [372] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado | 0033731-96.2010.8.06.0000/50005 Embargos de Declaração Cível

06/04/2018, 16:58

Mov. [371] - Mero expediente | 0033731-96.2010.8.06.0000/50005 Embargos de Declaração Cível

06/04/2018, 16:49

Mov. [369] - Despacho Aguardando Envio ao DJe [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/04/2018, 16:49

Mov. [367] - Concluso ao Relator

05/04/2018, 18:30

Mov. [365] - Expedido de Termo de Autuação/Distribuição/Recurso Interno

05/04/2018, 18:22

Mov. [364] - por prevenção ao Magistrado | 0033731-96.2010.8.06.0000/50005 Embargos de Declaração Cível | Encaminhamento/Relator Orgao Julgador: 52 - Orgao Especial Relator: 15 - FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA

05/04/2018, 17:54

Mov. [363] - Decorrendo Prazo

05/04/2018, 14:51

Mov. [362] - Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

05/04/2018, 12:48

Mov. [361] - Petição | Protocolo n TJCE.1800067170-0 Embargos de Declaracao

05/04/2018, 09:45

Mov. [360] - Interposição de Recurso Interno | 0033731-96.2010.8.06.0000/50005 Embargos de Declaração Cível

05/04/2018, 09:45

Mov. [359] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 04/04/2018 Tipo de publicacao: Intimacao de Acordao Numero do Diario Eletronico: 1876

05/04/2018, 00:00

Mov. [358] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 03/04/2018 Tipo de publicacao: Intimacao de Acordao Numero do Diario Eletronico: 1875

04/04/2018, 00:00

Mov. [356] - Interposição de Recurso Interno | Seq.: 50 - Embargos de Declaracao

03/04/2018, 16:02

Mov. [357] - Interposição de Recurso Interno | 0033731-96.2010.8.06.0000/50005 Embargos de Declaração Cível | Processo principal: 0033731-96.2010.8.06.0000

03/04/2018, 16:02

Mov. [355] - Expedida Certidão de Informação

03/04/2018, 13:37

Mov. [354] - Ato ordinatório

03/04/2018, 09:51

Mov. [353] - Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Órgão Especial e Seções Cíveis

02/04/2018, 10:07

Mov. [352] - Expedida Certidão de Julgamento

28/03/2018, 17:17

Mov. [351] - Disponibilização Base de Julgados | Acordao registrado sob n 20180000008001, com 15 folhas.

27/03/2018, 19:00

Mov. [350] - Acórdão - Assinado

27/03/2018, 14:23

Mov. [348] - Julgado | Denegaram a Seguranca conforme acordao lavrado. - por unanimidade.

22/03/2018, 13:30

Mov. [349] - Segurança

22/03/2018, 13:30

Mov. [347] - Adiado | Proxima pauta: 22/03/2018 13:30

15/03/2018, 13:30

Mov. [346] - Petição | N Protocolo: TJCE.18.00062596-2 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 13/03/2018 16:15

14/03/2018, 16:15

Mov. [345] - Concluso ao Relator

26/02/2018, 14:10

Mov. [344] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta

26/02/2018, 14:10

Mov. [343] - Inclusão em pauta | Para 15/03/2018

21/02/2018, 17:33

Mov. [342] - Enviados Autos Digitais para Secretaria de Câmara

21/02/2018, 14:25

Mov. [341] - Documento

21/02/2018, 14:20

Mov. [340] - Mandado

20/02/2018, 18:29

Mov. [339] - Distribuição de Mandado | SERGIO

16/02/2018, 14:02

Mov. [338] - Expedição de Mandado

15/02/2018, 14:21

Mov. [337] - Expedição de Mandado (Urgente)

15/02/2018, 14:21

Mov. [336] - Enviados Autos Digitais da Sec. Geral p/ Div. de Feitos do Órgão Especial e das Câm.Civ.Reunidas

08/02/2018, 15:18

Mov. [335] - Expedido Despacho Presidente Órgão Especial Designando Primeira Sessão Desimpedida

05/02/2018, 11:30

Mov. [334] - Expedido Termo de Remessa da Distribuição para Secretaria do Órgão Julgador

29/01/2018, 19:18

Mov. [333] - Expedida Certidão

29/01/2018, 19:16

Mov. [332] - Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Depart. de Distribuição

24/01/2018, 11:12

Mov. [331] - Enviados Autos do Gabinete à Secretaria para Inclusão em Pauta

23/01/2018, 17:23

Mov. [330] - Relatório - Assinado

23/01/2018, 17:22

Mov. [329] - Concluso ao Relator

25/01/2017, 13:38

Mov. [328] - Petição | N Protocolo: TJCE.17.00052048-5 Tipo da Peticao: Parecer do MP Data: 25/01/2017 12:46

25/01/2017, 13:26

Mov. [327] - Digitalização de Termo de Vista ao MP

16/01/2017, 15:04

Mov. [326] - Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Órgão Especial e Seções Cíveis

12/01/2017, 16:23

Mov. [325] - Mero expediente

12/01/2017, 16:23

Mov. [324] - Mero expediente

12/01/2017, 16:23

Mov. [323] - Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho

11/01/2017, 15:10

Mov. [322] - Concluso ao Relator

08/12/2016, 16:49

Mov. [321] - Expedido de Termo de Distribuição

08/12/2016, 16:47

Mov. [320] - Processo Redistrisbuído por Encaminhamento | Em cumprimento ao despacho de fl. 525. Orgao Julgador: 52 - Orgao Especial Relator: 15 - FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA

08/12/2016, 16:38

Mov. [319] - Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição

07/12/2016, 14:33

Mov. [318] - Emitida Certidão de Elaboração de Expediente

07/12/2016, 14:33

Mov. [317] - Desapensamento | Desapensado o processo 0033731-96.2010.8.06.0000/50004 - Agravo Regimental

07/12/2016, 10:53

Mov. [316] - Desapensamento | Desapensado o processo 0033731-96.2010.8.06.0000/50003 - Agravo

07/12/2016, 10:53

Mov. [315] - Desapensamento | Desapensado o processo 0033731-96.2010.8.06.0000/50002 - Embargos de Declaracao

07/12/2016, 10:53

Mov. [314] - Desapensamento | Desapensado o processo 0033731-96.2010.8.06.0000/50001 - Embargos de Declaracao

07/12/2016, 10:53

Mov. [313] - Desapensamento | Desapensado o processo 0033731-96.2010.8.06.0000/50000 - Agravo Regimental

07/12/2016, 10:53

Mov. [312] - Corrigir para pendente de julgamento

06/12/2016, 10:05

Mov. [311] - Expedida Certidão de Publicação de Despacho

05/12/2016, 12:04

Mov. [310] - Despacho Aguardando Envio ao DJe [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/11/2016, 16:51

Mov. [309] - Concluso ao Relator

28/11/2016, 19:30

Mov. [308] - Concluso ao Relator

28/11/2016, 19:30

Mov. [307] - Concluso ao Relator

28/11/2016, 19:30

Mov. [306] - Concluso ao Relator

28/11/2016, 19:30

Mov. [305] - Concluso ao Relator

28/11/2016, 19:30

Mov. [304] - Expedido de Termo de Distribuição

28/11/2016, 19:26

Mov. [303] - Expedido de Termo de Distribuição

28/11/2016, 19:26

Mov. [302] - Expedido de Termo de Distribuição

28/11/2016, 19:26

Mov. [301] - Expedido de Termo de Distribuição

28/11/2016, 19:26

Mov. [300] - Expedido de Termo de Distribuição

28/11/2016, 19:26

Mov. [299] - Expedido Termo de Remessa

24/11/2016, 14:52

Mov. [298] - Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição

23/11/2016, 12:50

Mov. [297] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado

23/11/2016, 09:55

Mov. [296] - Mero expediente

22/11/2016, 16:18

Mov. [295] - Mero expediente

22/11/2016, 16:17

Mov. [294] - Mero expediente

22/11/2016, 16:17

Mov. [293] - Mero expediente

22/11/2016, 16:16

Mov. [292] - Mero expediente

22/11/2016, 16:15

Mov. [291] - Mero expediente

22/11/2016, 16:15

Mov. [290] - Mero expediente

22/11/2016, 16:15

Mov. [289] - Corrigir para julgado

16/11/2016, 15:06

Mov. [288] - Expedido Termo de Reclassificação/Alteração do Órgão Julgador - Art. 4º da Portaria nº 1554/2016

06/10/2016, 12:46

Mov. [287] - Expedido Termo de Reclassificação/Alteração do Órgão Julgador - Art. 4º da Portaria nº 1554/2016

06/10/2016, 12:46

Mov. [286] - Expedido Termo de Reclassificação/Alteração do Órgão Julgador - Art. 4º da Portaria nº 1554/2016

06/10/2016, 12:46

Mov. [285] - Expedido Termo de Reclassificação/Alteração do Órgão Julgador - Art. 4º da Portaria nº 1554/2016

06/10/2016, 12:46

Mov. [284] - Expedido Termo de Reclassificação/Alteração do Órgão Julgador - Art. 4º da Portaria nº 1554/2016

06/10/2016, 12:46

Mov. [283] - Encaminhado por Reclassificação/Alteração do Órgão Julgador - Art. 4º da Portaria nº 1554/2016

06/10/2016, 12:46

Mov. [282] - Expedido Termo de Reclassificação/Alteração do Órgão Julgador - Art. 4º da Portaria nº 1554/2016

06/10/2016, 12:46

Mov. [281] - Transferência - Alteração do Órgão Julgador - RTJCE - Art. 4º da Portaria nº 1554/2016 [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/10/2016, 12:40

Mov. [280] - Expedido Termo de Encaminhamento p/Reclassificação do Órgão Julgador - Câmaras de Direito Público

06/10/2016, 12:33

Mov. [279] - Expedido Termo de Encaminhamento p/Reclassificação do Órgão Julgador - Câmaras de Direito Público

06/10/2016, 12:04

Mov. [278] - Expedido Termo de Encaminhamento p/Reclassificação do Órgão Julgador - Câmaras de Direito Público

06/10/2016, 12:01

Mov. [277] - Expedido Termo de Encaminhamento p/Reclassificação do Órgão Julgador - Câmaras de Direito Público

06/10/2016, 12:00

Mov. [276] - Expedido Termo de Encaminhamento p/Reclassificação do Órgão Julgador - Câmaras de Direito Público

06/10/2016, 11:59

Mov. [275] - Encaminhado para Reclassificação do Órgão Julgador- Portaria nº 1554/2016 - Câmaras de Direito Público

06/10/2016, 11:59

Mov. [274] - Expedido Termo de Encaminhamento p/Reclassificação do Órgão Julgador - Câmaras de Direito Público

06/10/2016, 11:59

Mov. [273] - Concluso ao Relator

28/09/2015, 16:09

Mov. [272] - Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos

28/09/2015, 10:30

Mov. [271] - Mero expediente

24/09/2015, 16:18

Mov. [270] - Enviados Autos Digitais à Vice-Presidência

23/09/2015, 16:01

Mov. [269] - Expedido Termo de Conclusão ao Vice-Presidente

23/09/2015, 16:01

Mov. [268] - Documento | N Protocolo: 20.15.00332375-6 Tipo da Peticao: Oficio Oriundo do STJ Data: 22/09/2015 15:41

23/09/2015, 15:41

Mov. [267] - Documento | N Protocolo: 20.15.00332375-6 Tipo da Peticao: Oficio Oriundo do STJ Data: 22/09/2015 15:41

23/09/2015, 15:41

Mov. [266] - Petição | N Protocolo: 20.15.00331311-4 Tipo da Peticao: Oficio Oriundo do STJ Data: 20/08/2015 16:11

03/09/2015, 16:17

Mov. [259] - Corrigir para julgado

22/04/2015, 12:00

Mov. [260] - Expedida Certidão de Envio ao STJ

22/04/2015, 12:00

Mov. [261] - Expedida Certidão de Envio ao STJ

22/04/2015, 12:00

Mov. [262] - Expedida Certidão de Envio ao STJ

22/04/2015, 12:00

Mov. [263] - Expedida Certidão de Envio ao STJ

22/04/2015, 12:00

Mov. [264] - Expedida Certidão de Envio ao STJ

22/04/2015, 12:00

Mov. [265] - Expedida Certidão de Envio ao STJ

22/04/2015, 12:00

Mov. [257] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 24/03/2015 Tipo de publicacao: Decisao Monocratica Numero do Diario Eletronico: 1172

26/03/2015, 12:00

Mov. [258] - Expedida Certidão de Publicação de Despacho

26/03/2015, 12:00

Mov. [255] - Recurso Ordinário | remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justica para a analise do recurso interposto. Subam. Fortaleza, 20 de marco de 2015 FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES Vice-Presidente do TJCE

20/03/2015, 12:00

Mov. [256] - Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos

20/03/2015, 12:00

Mov. [253] - Expedido Termo de Conclusão ao Vice-Presidente

21/10/2014, 12:00

Mov. [254] - Enviados Autos Digitais à Vice-Presidência

21/10/2014, 12:00

Mov. [251] - Petição | N Protocolo: 20.14.00338678-1 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 25/09/2014 16:51

10/10/2014, 12:00

Mov. [252] - Entranhamento | Entranhado o processo 0033731-96.2010.8.06.0000/90008 - Contrarrazoes Recursais

10/10/2014, 12:00

Mov. [250] - Expedida Certidão de Publicação de Termo de Intimação

15/09/2014, 12:00

Mov. [249] - Decorrendo Prazo

12/09/2014, 12:00

Mov. [248] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 09/09/2014 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 1041

10/09/2014, 12:00

Mov. [247] - Expedido Termo de Intimação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/09/2014, 12:00

Mov. [154] - Documento

04/08/2014, 12:01

Mov. [155] - Documento

04/08/2014, 12:01

Mov. [156] - Documento

04/08/2014, 12:01

Mov. [157] - Petição

04/08/2014, 12:01

Mov. [158] - Documento

04/08/2014, 12:01

Mov. [159] - Documento

04/08/2014, 12:01

Mov. [160] - Documento

04/08/2014, 12:01

Mov. [161] - Documento

04/08/2014, 12:01

Mov. [162] - Documento

04/08/2014, 12:01

Mov. [163] - Documento

04/08/2014, 12:01

Mov. [164] - Petição

04/08/2014, 12:01

Mov. [165] - Documento

04/08/2014, 12:01

Mov. [166] - Documento

04/08/2014, 12:01

Mov. [167] - Documento

04/08/2014, 12:01

Mov. [168] - Documento

04/08/2014, 12:01

Mov. [169] - Petição

04/08/2014, 12:01

Mov. [170] - Documento

04/08/2014, 12:01

Mov. [171] - Petição

04/08/2014, 12:01

Mov. [172] - Documento

04/08/2014, 12:01

Mov. [173] - Petição

04/08/2014, 12:01

Mov. [174] - Documento

04/08/2014, 12:01

Mov. [175] - Documento

04/08/2014, 12:01

Mov. [176] - Documento

04/08/2014, 12:01

Mov. [177] - Documento

04/08/2014, 12:01

Mov. [178] - Petição

04/08/2014, 12:01

Mov. [179] - Documento

04/08/2014, 12:01

Mov. [180] - Petição

04/08/2014, 12:01

Mov. [181] - Documento

04/08/2014, 12:01

Mov. [182] - Documento

04/08/2014, 12:01

Mov. [183] - Documento

04/08/2014, 12:01

Mov. [184] - Documento

04/08/2014, 12:01

Mov. [185] - Documento

04/08/2014, 12:01

Mov. [186] - Documento

04/08/2014, 12:01

Mov. [187] - Documento

04/08/2014, 12:00

Mov. [188] - Documento

04/08/2014, 12:00

Mov. [189] - Documento

04/08/2014, 12:00

Mov. [190] - Documento

04/08/2014, 12:00

Mov. [191] - Documento

04/08/2014, 12:00

Mov. [192] - Documento

04/08/2014, 12:00

Mov. [193] - Documento

04/08/2014, 12:00

Mov. [194] - Documento

04/08/2014, 12:00

Mov. [195] - Documento

04/08/2014, 12:00

Mov. [196] - Petição

04/08/2014, 12:00

Mov. [197] - Documento

04/08/2014, 12:00

Mov. [198] - Petição

04/08/2014, 12:00

Mov. [199] - Documento

04/08/2014, 12:00

Mov. [200] - Documento

04/08/2014, 12:00

Mov. [201] - Documento

04/08/2014, 12:00

Mov. [202] - Documento

04/08/2014, 12:00

Mov. [203] - Documento

04/08/2014, 12:00

Mov. [204] - Documento

04/08/2014, 12:00

Mov. [205] - Petição

04/08/2014, 12:00

Mov. [206] - Documento

04/08/2014, 12:00

Mov. [207] - Documento

04/08/2014, 12:00

Mov. [208] - Documento

04/08/2014, 12:00

Mov. [209] - Petição

04/08/2014, 12:00

Mov. [210] - Documento

04/08/2014, 12:00

Mov. [211] - Petição

04/08/2014, 12:00

Mov. [212] - Documento

04/08/2014, 12:00

Mov. [213] - Documento

04/08/2014, 12:00

Mov. [214] - Documento

04/08/2014, 12:00

Mov. [215] - Documento

04/08/2014, 12:00

Mov. [216] - Documento

04/08/2014, 12:00

Mov. [217] - Petição

04/08/2014, 12:00

Mov. [218] - Documento

04/08/2014, 12:00

Mov. [219] - Documento

04/08/2014, 12:00

Mov. [220] - Documento

04/08/2014, 12:00

Mov. [221] - Documento

04/08/2014, 12:00

Mov. [222] - Petição

04/08/2014, 12:00

Mov. [223] - Documento

04/08/2014, 12:00

Mov. [224] - Petição

04/08/2014, 12:00

Mov. [225] - Documento

04/08/2014, 12:00

Mov. [226] - Documento

04/08/2014, 12:00

Mov. [227] - Documento

04/08/2014, 12:00

Mov. [228] - Documento

04/08/2014, 12:00

Mov. [229] - Documento

04/08/2014, 12:00

Mov. [230] - Documento

04/08/2014, 12:00

Mov. [231] - Documento

04/08/2014, 12:00

Mov. [232] - Documento

04/08/2014, 12:00

Mov. [233] - Documento

04/08/2014, 12:00

Mov. [234] - Documento

04/08/2014, 12:00

Mov. [235] - Documento

04/08/2014, 12:00

Mov. [236] - Documento

04/08/2014, 12:00

Mov. [237] - Documento

04/08/2014, 12:00

Mov. [238] - Documento

04/08/2014, 12:00

Mov. [239] - Documento

04/08/2014, 12:00

Mov. [240] - Documento

04/08/2014, 12:00

Mov. [241] - Documento

04/08/2014, 12:00

Mov. [242] - Documento

04/08/2014, 12:00

Mov. [243] - Documento

04/08/2014, 12:00

Mov. [244] - Documento

04/08/2014, 12:00

Mov. [245] - Documento

04/08/2014, 12:00

Mov. [246] - Documento

04/08/2014, 12:00

Mov. [152] - Remetidos Autos à Coord. de Recur. aos Tribunais Superiores

28/07/2014, 12:00

Mov. [153] - Recebidos os Autos pela Divisão de Recursos Privativos

28/07/2014, 12:00

Mov. [150] - Petição | Juntado protocolo n 2014.00334139-6, referente ao processo 0033731-96.2010.8.06.0000/90007 - Recurso Ordinario

25/07/2014, 12:00

Mov. [151] - Petição | 0033731-96.2010.8.06.0000/90007 Recurso Ordinário | Juntado protocolo n 2014.00334139-6, referente ao processo 0033731-96.2010.8.06.0000 - Mandado de Seguranca

25/07/2014, 12:00

Mov. [149] - Recbto de petição intermediária | 0033731-96.2010.8.06.0000/90007 Recurso Ordinário

22/07/2014, 12:00

Mov. [148] - Expedida Certidão de Publicação

03/07/2014, 12:00

Mov. [147] - Recebidos os Autos pela Divisão de Feitos do Órgão Especial e das Câmaras Cíveis Reunidas

01/07/2014, 12:00

Mov. [138] - Remetidos Autos à Divisão de Feitos do Órgão Especial e das Câmaras Cíeis Reunidas

30/06/2014, 12:00

Mov. [139] - Recebidos os Autos pela Divisão de Feitos do Órgão Especial e das Câmaras Cíveis Reunidas

30/06/2014, 12:00

Mov. [140] - Concluso ao Relator

30/06/2014, 12:00

Mov. [141] - Recebidos os Autos pelo Gabinete - Concluso ao Relator | FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA

30/06/2014, 12:00

Mov. [142] - Remetidos Autos à Divisão de Feitos do Órgão Especial e das Câmaras Cíeis Reunidas

30/06/2014, 12:00

Mov. [143] - Expedida Certidão de Julgamento

30/06/2014, 12:00

Mov. [144] - Votos de Acórdão - Assinado

30/06/2014, 12:00

Mov. [145] - Relatório - Assinado

30/06/2014, 12:00

Mov. [146] - Acórdão - Assinado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/06/2014, 12:00

Mov. [136] - Remetidos Autos à Secretaria de Câmara

25/06/2014, 12:00

Mov. [137] - Recebidos os Autos pela Secretaria de Câmara

25/06/2014, 12:00

Mov. [135] - Recebidos os Autos pelo Gabinete - Concluso ao Relator | FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA

12/06/2014, 12:00

Mov. [134] - Concluso ao Relator

11/06/2014, 12:00

Mov. [133] - Recebidos Autos pela Gerência de Distribuição

21/05/2014, 12:00

Mov. [130] - Recurso Interno

20/05/2014, 12:00

Mov. [131] - Petição | Protocolo n 2014.00329443-8 Agravo Regimental

20/05/2014, 12:00

Mov. [132] - Remetidos os Autos para Distribuição

20/05/2014, 12:00

Mov. [129] - Expedida Certidão de Publicação

07/05/2014, 12:00

Mov. [126] - Remetidos Autos à Divisão de Feitos do Órgão Especial e das Câmaras Cíeis Reunidas

02/05/2014, 12:00

Mov. [127] - Recebidos os Autos pela Divisão de Feitos do Órgão Especial e das Câmaras Cíveis Reunidas

02/05/2014, 12:00

Mov. [128] - Ausência das condições da ação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/05/2014, 12:00

Mov. [125] - Recebidos os Autos pelo Gabinete - Concluso ao Relator | FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA

24/02/2014, 12:00

Mov. [124] - Concluso ao Relator

21/02/2014, 12:00

Mov. [122] - Remetidos os Autos para Distribuição

03/02/2014, 12:00

Mov. [123] - Recebidos Autos pela Gerência de Distribuição

03/02/2014, 12:00

Mov. [120] - Recurso Interno

31/01/2014, 12:00

Mov. [121] - Petição | Protocolo n 2014.00321889-3 Agravo

31/01/2014, 12:00

Mov. [118] - Remetidos Autos à Divisão de Feitos do Órgão Especial e das Câmaras Cíeis Reunidas

30/01/2014, 12:00

Mov. [119] - Recebidos os Autos da PGE

30/01/2014, 12:00

Mov. [116] - Remetidos Autos para PGE

21/01/2014, 12:00

Mov. [117] - Recebidos os Autos pela PGE

21/01/2014, 12:00

Mov. [115] - Expedida Certidão de Publicação

20/01/2014, 12:00

Mov. [112] - Remetidos Autos à Divisão de Feitos do Órgão Especial e das Câmaras Cíeis Reunidas

15/01/2014, 12:00

Mov. [113] - Recebidos os Autos pela Divisão de Feitos do Órgão Especial e das Câmaras Cíveis Reunidas

15/01/2014, 12:00

Mov. [114] - Negação de seguimento | Do exposto, nego provimento ao recurso. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, arquive-se. Expedientes necessarios. Fortaleza, 15 de janeiro de 2014. DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator

15/01/2014, 12:00

Mov. [110] - Negação de seguimento | Do exposto, nego provimento ao recurso. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, arquive-se. Expedientes necessarios. Fortaleza, 13 de janeiro de 2014. DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator

13/01/2014, 12:00

Mov. [111] - Expedição de Decisão Monocrática

13/01/2014, 12:00

Mov. [109] - Recebidos os Autos pelo Gabinete - Concluso ao Relator | FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA

18/12/2013, 12:00

Mov. [106] - Remetidos Autos à Divisão de Feitos do Órgão Especial e das Câmaras Cíeis Reunidas

17/12/2013, 12:00

Mov. [107] - Recebidos os Autos do Advogado

17/12/2013, 12:00

Mov. [108] - Concluso ao Relator

17/12/2013, 12:00

Mov. [104] - Vista ao Advogado

12/12/2013, 12:00

Mov. [105] - Recebido os Autos pelo Advogado

12/12/2013, 12:00

Mov. [103] - Expedida Certidão de Publicação

10/12/2013, 12:00

Mov. [98] - Remetidos Autos à Divisão de Feitos do Órgão Especial e das Câmaras Cíeis Reunidas

05/12/2013, 12:00

Mov. [99] - Recebidos os Autos pela Divisão de Feitos do Órgão Especial e das Câmaras Cíveis Reunidas

05/12/2013, 12:00

Mov. [100] - Petição | 3373196-2010.8.06.0000/0 14/09/11

05/12/2013, 12:00

Mov. [101] - Petição | 33731962010.8.06.0000/0 09/08/2011

05/12/2013, 12:00

Mov. [102] - Despacho Aguardando Envio ao DJe [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/12/2013, 12:00

Mov. [97] - Recebidos os Autos pelo Gabinete - Concluso ao Relator | FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA

27/11/2013, 12:00

Mov. [96] - Concluso ao Relator

26/11/2013, 12:00

Mov. [95] - Expedido Termo de Autuação

25/09/2013, 12:00

Mov. [91] - Recurso Interno

19/09/2013, 12:00

Mov. [92] - Petição | Protocolo n 2013.00019410-5 Embargos de Declaracao

19/09/2013, 12:00

Mov. [93] - Remetidos os Autos para Distribuição

19/09/2013, 12:00

Mov. [94] - Recebidos Autos pela Gerência de Distribuição

19/09/2013, 12:00

Mov. [90] - Recebidos os Autos pela Divisão de Feitos do Órgão Especial e das Câmaras Cíveis Reunidas

18/09/2013, 12:00

Mov. [89] - Remetidos Autos à Divisão de Feitos do Órgão Especial e das Câmaras Cíeis Reunidas

17/09/2013, 12:00

Mov. [86] - Cancelamento de Carga

13/09/2013, 12:00

Mov. [87] - Remetidos Autos ao Serviço de Atos Processuais

13/09/2013, 12:00

Mov. [88] - Recebidos os Autos pela Serviço de Atos Processuais

13/09/2013, 12:00

Mov. [84] - Remetidos Autos à Divisão de Feitos do Órgão Especial e das Câmaras Cíeis Reunidas

09/09/2013, 12:00

Mov. [85] - Recebidos os Autos da PGE

09/09/2013, 12:00

Mov. [82] - Remetidos Autos para PGE

29/08/2013, 12:00

Mov. [83] - Recebidos os Autos pela PGE

29/08/2013, 12:00

Mov. [81] - Expedida Certidão de Publicação

26/08/2013, 12:00

Mov. [78] - Remetidos Autos à Divisão de Feitos do Órgão Especial e das Câmaras Cíeis Reunidas

21/08/2013, 12:00

Mov. [79] - Recebidos os Autos pela Divisão de Feitos do Órgão Especial e das Câmaras Cíveis Reunidas

21/08/2013, 12:00

Mov. [80] - Provimento (art. 557 do CPC) [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/08/2013, 12:00

Mov. [76] - Enviada Petição da Distribuição para Divisão dos Feitos do Órgão Especial e das Câm. Civ. Reunidas | 0033731-96.2010.8.06.0000/90001 Petições Intermediárias Diversas

14/11/2012, 12:00

Mov. [77] - Enviada Petição da Distribuição para Divisão dos Feitos do Órgão Especial e das Câm. Civ. Reunidas | 0033731-96.2010.8.06.0000/90003 Petições Intermediárias Diversas

14/11/2012, 12:00

Mov. [74] - Remetidos Autos à Divisão de Feitos do Órgão Especial e das Câmaras Cíeis Reunidas

08/10/2012, 12:00

Mov. [75] - Recebidos os Autos da PGE

08/10/2012, 12:00

Mov. [73] - Despacho Aguardando Envio ao DJe | Diante do efeito modificativo implicitamente reclamado pela embargante, intime-se o embargado para se manifestar sobre os aclaratorios no prazo legal. Expedientes necessarios. Cumpra-se. Fortaleza, 26 de setembro de 2012. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator

26/09/2012, 12:00

Mov. [72] - Recebidos os Autos pelo Gabinete - Concluso ao Relator | FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA

25/09/2012, 12:00

Mov. [71] - Concluso ao Relator

21/09/2012, 12:00

Mov. [69] - Remetidos os Autos para Distribuição

14/09/2012, 12:00

Mov. [70] - Recebidos Autos pela Gerência de Distribuição

14/09/2012, 12:00

Mov. [67] - Recurso Interno

13/09/2012, 12:00

Mov. [68] - Petição | Protocolo n 2012.00023008-6 Embargos de Declaracao

13/09/2012, 12:00

Mov. [66] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/08/2012, 12:00

Mov. [65] - Recebidos os Autos pelo Gabinete - Concluso ao Relator | FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA

24/08/2012, 12:00

Mov. [60] - Petição | Agravo Regimental

22/08/2012, 12:00

Mov. [61] - Correção de Classe | Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) | Corrigida a classe de Mandado de Seguranca para Peticao.

22/08/2012, 12:00

Mov. [62] - Correção de Classe | Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) | Corrigida a classe de Peticao para Mandado de Seguranca.

22/08/2012, 12:00

Mov. [63] - Concluso ao Relator

22/08/2012, 12:00

Mov. [64] - Realizado Cancelamento do Processo | 0033731-96.2010.8.06.0000/90000 Agravo Regimental Cível | por incorrecao trata-se de Peticao Intermediaria

22/08/2012, 12:00

Mov. [59] - Recebidos Autos pela Gerência de Distribuição

13/07/2012, 12:00

Mov. [58] - Remetidos os Autos para Distribuição

12/07/2012, 12:00

Mov. [55] - Mero expediente

09/07/2012, 12:00

Mov. [56] - Remetidos Autos à Divisão de Feitos do Órgão Especial e das Câmaras Cíeis Reunidas

09/07/2012, 12:00

Mov. [57] - Recebidos os Autos pela Divisão de Feitos do Órgão Especial e das Câmaras Cíveis Reunidas

09/07/2012, 12:00

Mov. [54] - Recebidos os Autos pelo Gabinete - Concluso ao Relator | FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA

19/06/2012, 12:00

Mov. [50] - Recebidos os Autos pela Divisão de Feitos do Órgão Especial e das Câmaras Cíveis Reunidas

18/06/2012, 12:00

Mov. [51] - Petição | 3373196-2010.8.06.0000/0 09/08/11 12;23

18/06/2012, 12:00

Mov. [52] - Petição | 3373196-2010.8.06.0000/0 14/09/11 16;20

18/06/2012, 12:00

Mov. [53] - Concluso ao Relator

18/06/2012, 12:00

Mov. [49] - Remetidos Autos à Divisão de Feitos do Órgão Especial e das Câmaras Cíeis Reunidas

15/06/2012, 12:00

Mov. [48] - Recebidos os Autos pelo Gabinete - Concluso ao Relator | FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA

09/05/2012, 12:00

Mov. [45] - Remetidos Autos ao Núcleo de Digitalização de Originários e Recursos

07/05/2012, 12:00

Mov. [46] - Recebidos Autos pelo Núcleo de Digitalização do Segundo Grau

07/05/2012, 12:00

Mov. [47] - Concluso ao Relator

07/05/2012, 12:00

Mov. [43] - Processo Redistribuído por Sorteio | Equidade (Competencia do Orgao Especial/Portaria n 767/2011) Orgao Julgador: 52 - Orgao Especial Relator: 15 - FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA

15/02/2012, 12:00

Mov. [44] - Processo Materializado

15/02/2012, 12:00

Mov. [42] - Processo Apto a ser Redistribuído

09/02/2012, 12:00

Mov. [41] - Certificação de Processo Julgado | Nucleo de Digitalizacao de Processos de Competencia do Orgao Especial

09/12/2011, 12:00

Mov. [40] - Entrada de petição de acompanhamento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/09/2011, 16:20

Mov. [39] - Entrada de petição de acompanhamento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/08/2011, 12:23

Mov. [38] - Remessa dos autos | LOCAL: SERVICO DE MANDADO DE SEGURANCA; PERGUNTAS ------ DESTINO: AO SETOR DE DISTRIBUICAO;

29/07/2011, 11:07

Mov. [37] - Juntada de petição de acompanhamento | LOCAL: SERVICO DE MANDADO DE SEGURANCA; PERGUNTAS ------ TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: AGRAVO REGIMENTAL;

29/07/2011, 10:57

Mov. [36] - Entrada de petição de acompanhamento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/07/2011, 15:37

Mov. [35] - Juntada de documento | LOCAL: SERVICO DE MANDADO DE SEGURANCA; OBSERVACAO ------ juntada do Oficio n 3854/11 dirigido ao SEFAZ/CE.; PERGUNTAS ------ TIPO DE DOCUMENTO: 2 VIA OFICIO;

18/07/2011, 16:57

Mov. [34] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida | LOCAL: SERVICO DE MANDADO DE SEGURANCA; OBSERVACAO ------ Movimentacao automatica criada pela Movimentacao Mandado;

18/07/2011, 16:22

Mov. [32] - Recebido o mandado para cumprimento | LOCAL: SERVICO DE MANDADO DE SEGURANCA; OBSERVACAO ------ Movimentacao automatica criada pela Movimentacao Mandado;

12/07/2011, 12:00

Mov. [33] - Recebido o mandado para cumprimento | LOCAL: SERVICO DE MANDADO DE SEGURANCA; OBSERVACAO ------ Movimentacao automatica criada pela Movimentacao Mandado;

12/07/2011, 12:00

Mov. [31] - Expedição de documento | LOCAL: SERVICO DE ATOS PROCESSUAIS; OBSERVACAO ------ OF. 3854/11 - AO SECRETARIO DA FAZ. DO ESTADO DO CEARA EM 06/07/11; PERGUNTAS ------ TIPO DE DOCUMENTO: OFICIO;

11/07/2011, 08:56

Mov. [30] - Remessa dos autos | LOCAL: SERVICO DE MANDADO DE SEGURANCA; PERGUNTAS ------ DESTINO: AO SERVICO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS;

29/06/2011, 17:23

Mov. [29] - Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico | LOCAL: SERVICO DE MANDADO DE SEGURANCA;

15/06/2011, 09:12

Mov. [28] - Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico | LOCAL: SERVICO DE MANDADO DE SEGURANCA; OBSERVACAO ------ Ano do Despacho : 2011; N Despacho : 186;

14/06/2011, 11:06

Mov. [27] - Juntada de documento | LOCAL: SERVICO DE MANDADO DE SEGURANCA; OBSERVACAO ------ DESPACHO: CONCEDO EM PARTE A LIMINAR PLEITEADA.; PERGUNTAS ------ TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO;

10/06/2011, 17:00

Mov. [26] - Concluso ao relator | LOCAL: SERVICO DE DISTRIBUICAO CIVEL; PERGUNTAS ------ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO;

01/04/2011, 09:19

Mov. [25] - Redistribuição por encaminhamento | LOCAL: SERVICO DE DISTRIBUICAO CIVEL;

21/02/2011, 14:24

Mov. [24] - Processo apto a ser redistribuído | LOCAL: SERVICO DE DISTRIBUICAO CIVEL;

21/02/2011, 14:01

Mov. [23] - Juntada de petição de acompanhamento | LOCAL: SERVICO DE MANDADO DE SEGURANCA; PERGUNTAS ------ TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: PEDIDO DE REDISTRIBUICAO;

22/09/2010, 15:37

Mov. [22] - Entrada de petição de acompanhamento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/09/2010, 14:54

Mov. [21] - Concluso ao relator | LOCAL: SERVICO DE MANDADO DE SEGURANCA; PERGUNTAS ------ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO;

16/06/2010, 15:04

Mov. [20] - Juntada de petição de acompanhamento | LOCAL: SERVICO DE MANDADO DE SEGURANCA; PERGUNTAS ------ TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: INFORMACOES;

04/06/2010, 15:05

Mov. [19] - Juntada de documento | LOCAL: SERVICO DE MANDADO DE SEGURANCA; OBSERVACAO ------ OFC. 3011/10 - SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA; PERGUNTAS ------ TIPO DE DOCUMENTO: OFICIO;

04/06/2010, 12:56

Mov. [18] - Entrada de petição de acompanhamento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/06/2010, 16:31

Mov. [17] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida | LOCAL: SERVICO DE MANDADO DE SEGURANCA; OBSERVACAO ------ Movimentacao automatica criada pela Movimentacao Mandado;

28/05/2010, 13:16

Mov. [16] - Juntada de documento | LOCAL: SERVICO DE MANDADO DE SEGURANCA; OBSERVACAO ------ MANDADO NOTIFICACAO - NOTIFIQUE PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARA; PERGUNTAS ------ TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO;

19/05/2010, 17:13

Mov. [15] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida | LOCAL: SERVICO DE MANDADO DE SEGURANCA; OBSERVACAO ------ Movimentacao automatica criada pela Movimentacao Mandado;

19/05/2010, 10:23

Mov. [14] - Despacho publicado no diário da justiça | LOCAL: SERVICO DE MANDADO DE SEGURANCA; OBSERVACAO ------ lote: 148; PERGUNTAS ------ DATA DA PUBLICACAO: 12/05/2010;

13/05/2010, 10:02

Mov. [13] - Recebido o mandado para cumprimento | LOCAL: SERVICO DE MANDADO DE SEGURANCA; OBSERVACAO ------ Movimentacao automatica criada pela Movimentacao Mandado;

10/05/2010, 13:55

Mov. [12] - Recebido o mandado para cumprimento | LOCAL: SERVICO DE MANDADO DE SEGURANCA; OBSERVACAO ------ Movimentacao automatica criada pela Movimentacao Mandado;

07/05/2010, 15:27

Mov. [11] - Expedição de documento | LOCAL: SERVICO DE ATOS PROCESSUAIS; OBSERVACAO ------ AO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARA EM 29/04/10; PERGUNTAS ------ TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE NOTIFICACAO;

04/05/2010, 08:03

Mov. [10] - Expedição de documento | LOCAL: SERVICO DE ATOS PROCESSUAIS; OBSERVACAO ------ OF. 3011/10 - AO SECRETARIO DA FAZ. DO ESTADO DO CEARA EM 29/04/10; PERGUNTAS ------ TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE RESTITICAO;

04/05/2010, 08:02

Mov. [8] - Recebidos os autos | LOCAL: SERVICO DE MANDADO DE SEGURANCA; PERGUNTAS ------ DE QUEM: RELATOR PROVENIENTE DE: OUTRAS ENTREGAS;

23/04/2010, 13:18

Mov. [9] - Juntada de documento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/04/2010, 13:18

Mov. [7] - Remessa dos autos | LOCAL: GABINETE DESEMBARGADOR RAUL ARAUJO FILHO; OBSERVACAO ------ DESPACHO: ...DEIXO PARA ANALISAR O PEDIDO DE MEDIDA DE LIMINAR APOS A FORMACAO DO CONTRADITORIO.; PERGUNTAS ------ DESTINO: AO SERVICO DE MANDADO DE SEGURANCA;

23/04/2010, 09:57

Mov. [6] - Concluso ao relator | LOCAL: SERVICO DE DISTRIBUICAO CIVEL; PERGUNTAS ------ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO;

22/04/2010, 15:53

Mov. [5] - Distribuição por sorteio | LOCAL: SERVICO DE DISTRIBUICAO CIVEL; OBSERVACAO ------ DISTRIBUICAO POR SORTEIO Motivo : EQUIDADE. -;

19/04/2010, 16:57

Mov. [4] - Autuação | LOCAL: SERVICO DE DISTRIBUICAO CIVEL; PERGUNTAS ------ DOCUMENTO ATUAL: PETICAO INICIAL;

16/04/2010, 17:08

Mov. [2] - Em classificação | LOCAL: SERVICO DE DISTRIBUICAO CIVEL;

16/04/2010, 17:07

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído | LOCAL: SERVICO DE DISTRIBUICAO CIVEL;

16/04/2010, 17:07

Mov. [1] - Protocolizada petição | LOCAL: SERVICO DE PROTOCOLO;

16/04/2010, 10:04

Despacho de Mero Expediente

•10/03/2025, 16:20

Despacho de Mero Expediente

•18/09/2024, 13:06

Despacho de Mero Expediente

•18/04/2024, 09:34

Ato Ordinatório

•13/09/2023, 10:24

Despacho de Mero Expediente

•12/09/2023, 17:10

Ato Ordinatório

•11/05/2021, 18:03

Despacho de Mero Expediente

•12/04/2021, 16:50

Decisão de Tribunal Superior

•16/03/2021, 14:33

Decisão de Tribunal Superior

•16/03/2021, 14:33

Decisão de Tribunal Superior

•16/03/2021, 14:33

Decisão de Tribunal Superior

•16/03/2021, 14:33

Decisão de Tribunal Superior

•16/03/2021, 14:33

Decisão de Tribunal Superior

•16/03/2021, 14:33

Todos os documentos(318)

Decisão

•20/10/2025, 17:35

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 14:29

Despacho de Mero Expediente

•10/03/2025, 16:20

Despacho de Mero Expediente

•18/09/2024, 13:06

Despacho de Mero Expediente

•18/04/2024, 09:34

Ato Ordinatório

•13/09/2023, 10:24

Despacho de Mero Expediente

•12/09/2023, 17:10

Ato Ordinatório

•11/05/2021, 18:03

Despacho de Mero Expediente

•12/04/2021, 16:50

Decisão de Tribunal Superior

•16/03/2021, 14:33

Decisão de Tribunal Superior

•16/03/2021, 14:33

Decisão de Tribunal Superior

•16/03/2021, 14:33

Decisão de Tribunal Superior

•16/03/2021, 14:33

Decisão de Tribunal Superior

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Decisão de Tribunal Superior

•16/03/2021, 14:33

Decisão de Tribunal Superior

•16/03/2021, 14:33

Decisão de Tribunal Superior

•16/03/2021, 14:33

Decisão de Tribunal Superior

•16/03/2021, 14:33

Decisão de Tribunal Superior

•16/03/2021, 14:33

Decisão de Tribunal Superior

•16/03/2021, 14:33

Decisão de Tribunal Superior

•16/03/2021, 14:33

Decisão de Tribunal Superior

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Decisão de Tribunal Superior

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Decisão de Tribunal Superior

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Decisão de Tribunal Superior

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Decisão de Tribunal Superior

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Decisão de Tribunal Superior

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Decisão de Tribunal Superior

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Decisão de Tribunal Superior

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Decisão de Tribunal Superior

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Decisão de Tribunal Superior

•16/03/2021, 14:32

Decisão de Tribunal Superior

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•16/03/2021, 14:30

Decisão de Tribunal Superior

•16/03/2021, 14:30

Decisão de Tribunal Superior

•16/03/2021, 14:30

Decisão de Tribunal Superior

•16/03/2021, 14:30

Decisão de Tribunal Superior

•16/03/2021, 14:30

Decisão de Tribunal Superior

•16/03/2021, 14:30

Decisão de Tribunal Superior

•16/03/2021, 14:30

Decisão de Tribunal Superior

•16/03/2021, 14:30

Decisão de Tribunal Superior

•16/03/2021, 14:30

Decisão de Tribunal Superior

•16/03/2021, 14:30

Decisão de Tribunal Superior

•16/03/2021, 14:30

Decisão de Tribunal Superior

•16/03/2021, 14:30

Decisão de Tribunal Superior

•16/03/2021, 14:30

Decisão de Tribunal Superior

•16/03/2021, 14:30

Decisão de Tribunal Superior

•16/03/2021, 14:30

Decisão de Tribunal Superior

•16/03/2021, 14:30

Decisão de Tribunal Superior

•16/03/2021, 14:30

Decisão de Tribunal Superior

•16/03/2021, 14:30

Decisão de Tribunal Superior

•16/03/2021, 14:30

Decisão de Tribunal Superior

•16/03/2021, 14:30

Decisão de Tribunal Superior

•16/03/2021, 14:30

Ato Ordinatório

•17/01/2019, 13:46

Despacho de Mero Expediente

•16/01/2019, 17:49

Ato Ordinatório

•08/10/2018, 16:12

Ementa

•03/10/2018, 11:47

Ementa

•03/10/2018, 11:47

Ementa

•03/10/2018, 11:47

Ementa

•03/10/2018, 11:47

Ementa

•03/10/2018, 11:47

Ementa

•03/10/2018, 11:47

Ementa

•03/10/2018, 11:47

Ementa

•03/10/2018, 11:47

Despacho de Mero Expediente

•03/10/2018, 11:47

Despacho de Mero Expediente

•03/10/2018, 11:47

Despacho de Mero Expediente

•03/10/2018, 11:47

Despacho de Mero Expediente

•03/10/2018, 11:47

Despacho de Mero Expediente

•03/10/2018, 11:47

Despacho de Mero Expediente

•03/10/2018, 11:47

Despacho de Mero Expediente

•03/10/2018, 11:47

Despacho de Mero Expediente

•03/10/2018, 11:47

Despacho de Mero Expediente

•03/10/2018, 11:47

Despacho de Mero Expediente

•03/10/2018, 11:47

Despacho de Mero Expediente

•03/10/2018, 11:47

Despacho de Mero Expediente

•03/10/2018, 11:47

Despacho de Mero Expediente

•03/10/2018, 11:47

Despacho de Mero Expediente

•03/10/2018, 11:47

Despacho de Mero Expediente

•03/10/2018, 11:47

Despacho de Mero Expediente

•03/10/2018, 11:47

Despacho de Mero Expediente

•03/10/2018, 11:47

Despacho de Mero Expediente

•03/10/2018, 11:47

Ato Ordinatório

•05/09/2018, 12:27

Ato Ordinatório

•04/09/2018, 09:19

Ementa

•30/08/2018, 16:49

Ato Ordinatório

•08/08/2018, 14:26

Despacho de Mero Expediente

•18/07/2018, 11:03

Despacho de Mero Expediente

•18/07/2018, 11:02

Despacho de Mero Expediente

•18/07/2018, 11:01

Despacho de Mero Expediente

•18/07/2018, 11:01

Despacho de Mero Expediente

•17/07/2018, 16:49

Ato Ordinatório

•09/04/2018, 12:08

Despacho de Mero Expediente

•06/04/2018, 16:49

Ato Ordinatório

•03/04/2018, 09:51

Ato Ordinatório

•28/03/2018, 17:17

Ementa

•27/03/2018, 14:23

Ato Ordinatório

•26/02/2018, 14:10

Despacho de Mero Expediente

•05/02/2018, 11:30

Ato Ordinatório

•29/01/2018, 19:16

Despacho de Mero Expediente

•12/01/2017, 16:23

Ato Ordinatório

•07/12/2016, 14:33

Despacho de Mero Expediente

•29/11/2016, 16:51

Despacho de Mero Expediente

•22/11/2016, 16:18

Despacho de Mero Expediente

•22/11/2016, 16:17

Despacho de Mero Expediente

•22/11/2016, 16:17

Despacho de Mero Expediente

•22/11/2016, 16:16

Despacho de Mero Expediente

•22/11/2016, 16:15

Despacho de Mero Expediente

•22/11/2016, 16:15

Despacho de Mero Expediente

•24/09/2015, 16:18

Despacho de Mero Expediente

•20/03/2015, 12:00

Ementa

•04/08/2014, 13:25

Ementa

•04/08/2014, 13:25

Ementa

•04/08/2014, 13:25

Ementa

•04/08/2014, 13:25

Ementa

•04/08/2014, 13:25

Ementa

•04/08/2014, 13:25

Ementa

•04/08/2014, 13:25

Ementa

•04/08/2014, 13:25

Despacho de Mero Expediente

•04/08/2014, 13:25

Despacho de Mero Expediente

•04/08/2014, 13:25

Despacho de Mero Expediente

•04/08/2014, 13:25

Despacho de Mero Expediente

•04/08/2014, 13:25

Despacho de Mero Expediente

•04/08/2014, 13:25

Despacho de Mero Expediente

•04/08/2014, 13:25

Despacho de Mero Expediente

•04/08/2014, 13:25

Despacho de Mero Expediente

•04/08/2014, 13:25

Despacho de Mero Expediente

•04/08/2014, 13:25

Despacho de Mero Expediente

•04/08/2014, 13:25

Despacho de Mero Expediente

•04/08/2014, 13:25

Despacho de Mero Expediente

•04/08/2014, 13:25

Despacho de Mero Expediente

•04/08/2014, 13:25

Despacho de Mero Expediente

•04/08/2014, 13:25

Despacho de Mero Expediente

•04/08/2014, 13:25

Despacho de Mero Expediente

•04/08/2014, 13:25

Despacho de Mero Expediente

•04/08/2014, 13:25

Despacho de Mero Expediente

•04/08/2014, 13:25

Despacho de Mero Expediente

•04/08/2014, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•04/08/2014, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•04/08/2014, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•04/08/2014, 12:00

Ementa

•04/08/2014, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•04/08/2014, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•04/08/2014, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•04/08/2014, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•04/08/2014, 12:00

Ementa

•04/08/2014, 12:00

Ato Ordinatório

•03/07/2014, 12:00

Ato Ordinatório

•30/06/2014, 12:00

Voto Relator

•30/06/2014, 12:00

Ementa

•30/06/2014, 12:00

Ato Ordinatório

•07/05/2014, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•02/05/2014, 12:00

Ato Ordinatório

•20/01/2014, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•15/01/2014, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•13/01/2014, 12:00

Ato Ordinatório

•10/12/2013, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•05/12/2013, 12:00

Ato Ordinatório

•26/08/2013, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•21/08/2013, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•26/09/2012, 12:00

Interlocutória

•28/08/2012, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•09/07/2012, 12:00