Embargos à Execução 0200475-58.2024.8.06.0043 - TJCE

Embargos à Execução 0200475-58.2024.8.06.0043 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/04/2025, 10:40

Transitado em Julgado em 15/04/2025

16/04/2025, 09:18

Juntada de Certidão

16/04/2025, 09:18

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 04:03

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 03:47

Decorrido prazo de LUIZA MERCIA FREIRE CORREA em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 02:54

Decorrido prazo de LUIZA MERCIA FREIRE CORREA em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 02:52

Publicado Intimação da Sentença em 13/03/2025. Documento: 137618278

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: TARCILA LUNA SAMPAIO GRANGEIRO EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO-TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA Fórum Dr.Rotsenaidil Duarte Fernandes Távora Rua Zuca Sampaio, s/n, Vila Santo Antônio - CEP 63.180-000 Whatsapp (85) 98122-9465 - Telefone fixo (85) 3108-1832 E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0200475-58.2024.8.06.0043 Cuida-se de embargos à execução com pedido de efeitos suspensivos ajuizada por Tárcila Luna Sampaio Grangeiro em desfavor do Banco do Nordeste do Brasil S/A. A embargante alega, em síntese, que a execução é excessiva e que o cálculo da dívida não levou em consideração as alterações feitas em aditivos posteriores ao contrato original. Além disso, argumenta que o imóvel rural dado em garantia é impenhorável, pois se trata de pequena propriedade rural trabalhada pela família. A embargante também argumenta que a pandemia de COVID-19 e as secas na região afetaram sua capacidade de pagamento e que ela tem interesse em renegociar a dívida, conforme previsto na Lei 14.554/2023. Em preliminar, aduz incompetência territorial. Decisão indeferindo a concessão de efeito suspensivo aos embargos, id. 100706510. O exequente impugnou os embargos à execução, id. 100706514. É o relato. Decido. 1- DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL A embargante alega a incompetência territorial deste juízo, argumentando que deveria ser demandada em seu domicílio atual. A cláusula de eleição de foro é clara ao dispor que: "Fica eleito o foro da comarca de localização da agência do BANCO que contratou o crédito objeto deste instrumento para o ajuizamento de quaisquer procedimentos oriundos do referido instrumento, facultado ao BANCO o direito de optar pelo de sua sede, pelo do domicílio do(a) EMITENTE/CREDITADO ou dos intervenientes, ou, se houver, pelo da localização dos bens da garantia." O Código de Processo Civil, em seu artigo 63, consagra a autonomia da vontade das partes na escolha do foro competente para dirimir suas controvérsias, especialmente em se tratando de competência territorial, que possui caráter relativo. No caso em tela, a Cédula Rural Hipotecária, título executivo extrajudicial, prevê a possibilidade de eleição de foro em benefício do Banco exequente. Ademais, o artigo 43 do CPC estabelece que a competência se determina no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. Considerando que a ação executiva foi proposta em 2015, quando a embargante residia na Comarca de Barbalha, foro eleito contratualmente, e que a competência territorial é relativa, não há que se falar em modificação de competência em razão da mudança de domicílio da embargante. Diante do exposto, rejeito a preliminar de incompetência territorial. 2 - DO MÉRITO 2.1) Da impenhorabilidade do imóvel dado em garantia A embargante alega a impenhorabilidade do imóvel rural objeto da execução, com fundamento no artigo 833, VIII, do Código de Processo Civil (CPC), sustentando tratar-se de pequena propriedade rural trabalhada pela família. Pois bem. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural, prevista no art. 833, VIII, do CPC, exige a satisfação cumulativa de dois requisitos: que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei; e que seja explorado pela família. No caso em tela, nenhum dos requisitos restou demonstrado. Primeiro, o imóvel objeto da execução possui área total de 331 (trezentos e trinta e um) hectares. Tal dimensão supera, em muito, o limite legal para a configuração da pequena propriedade rural. A Lei nº 8.629/93, que regulamenta os dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, define, em seu art. 4º, inciso II, alínea "a", a pequena propriedade rural como aquela com área compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais. O módulo fiscal é uma unidade de medida, expressa em hectares, fixada pelo INCRA para cada município, levando em consideração diversos fatores, como o tipo de exploração predominante e a renda obtida. Mesmo que se considerasse o maior módulo fiscal existente no país (o que seria um exagero), a área do imóvel da embargante ainda excederia, com larga margem, o limite legal para ser considerado pequena propriedade rural. Portanto, a dimensão do imóvel, por si só, afasta a alegação de impenhorabilidade, por não se enquadrar no conceito legal de pequena propriedade rural. Segundo, ainda que o imóvel se enquadrasse no conceito de pequena propriedade rural (o que não é o caso), a embargante não comprovou que o imóvel seja explorado pela família, como exige o art. 833, VIII, do CPC. Não basta a mera alegação de que a família reside no imóvel ou de que dele retira parte de seu sustento. É imprescindível a demonstração de que a atividade rural é a principal fonte de renda da família, que os membros da família trabalham diretamente na terra e que a produção é essencial para a sua subsistência. A embargante não apresentou qualquer prova nesse sentido, situação que impede o reconhecimento da impenhorabilidade, mesmo que se tratasse de pequena propriedade rural. 2.2 Da alegação de excesso A controvérsia central reside em determinar se há, ou não, excesso de execução nos cálculos apresentados pelo exequente. Para tanto, é necessário analisar os contratos firmados entre as partes e seus aditivos. Em relação a Cédula de Crédito Rural nº 29.2010.2527.4244 e Aditivos, a embargante alega que o exequente, ao calcular o valor da dívida, desconsiderou os aditivos contratuais que alteraram a taxa de juros e a data de vencimento das parcelas. O embargado, por outro lado, afirma ter utilizado os índices previstos nos contratos. Analisando os documentos juntados aos autos, verifica-se que, de fato, houve aditivos à cédula de crédito original. O Embargado, em seus cálculos, utilizou os encargos financeiros de 5% ao ano e encargos de inadimplemento de 1% ao ano, capitalizados mensalmente, conforme previsto nos aditivos. No entanto, a controvérsia reside na data de início da incidência dos encargos. A embargante sustenta que o último aditivo estabeleceu o vencimento da dívida em 26/02/2015, e que os encargos de mora devem incidir a partir dessa data. O Embargado, por sua vez, parece ter calculado os encargos desde a data de emissão da cédula original. Nesse ponto, assiste razão à embargante. Os aditivos contratuais, ao renegociarem a dívida, estabeleceram novo termo inicial para a contagem dos encargos moratórios. Desconsiderar essa renegociação e aplicar encargos desde a data original do contrato viola o princípio da boa-fé objetiva e o próprio pacta sunt servanda. Os aditivos são parte integrante do contrato e modificam as condições originalmente pactuadas. Portanto, os cálculos do embargado, nesse ponto específico, apresentam excesso de execução, pois incluem encargos moratórios anteriores à data de vencimento estabelecida no último aditivo. Em relação a Cédula de Crédito Rural nº 29.2012.5450.6460, a embargante afirma que o primeiro vencimento ocorreu em 04/12/2014, e que os encargos de inadimplemento são limitados a 12% ao ano. O embargado, em seus cálculos, aplicou encargos financeiros de 3,5% ao ano e encargos de inadimplemento de 1% ao ano, capitalizados. A análise dos documentos revela que os encargos aplicados pelo embargado estão em conformidade com o contrato. Por fim, registro que épermitidaa capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000 (atual MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Veja a redação da MP 2.170-36/2001: Art. 5º Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional,é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. E mais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica no sentido de admitir a capitalização mensal de juros em cédulas de crédito rural, comercial e industrial, desde que expressamente pactuada (Súmula 93 do STJ). No caso dos autos, os contratos preveem a capitalização mensal dos juros, tanto nos encargos financeiros quanto nos encargos de inadimplemento. Portanto, a capitalização mensal dos juros, no presente caso, é legal e deve ser mantida. Desnecessário maiores considerações. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os Embargos à Execução, apenas para reconhecer o excesso de execução na Cédula de Crédito Rural nº 29.2010.2527.4244, em razão da incidência de encargos moratórios anteriores à data de vencimento estabelecida no último aditivo (26/02/2015). Determino que o exequente refaça os cálculos da Cédula de Crédito Rural nº 29.2010.2527.4244, observando a data de vencimento de 26/02/2015 como termo inicial para a incidência dos encargos moratórios. Houve sucumbência recíproca. Condeno o embargado ao pagamento de 50% das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor do excesso de execução apurado na Cédula de Crédito Rural nº 29.2010.2527.4244, após a retificação dos cálculos. Condeno a embargante ao pagamento dos 50% restantes das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa dos embargos. Intimem-se. Acoste-se cópia desta sentença aos autos da execução. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Barbalha/CE, data da assinatura digital. Marcelino Emidio Maciel Filho Juiz de Direito VCB

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025 Documento: 137618278

12/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137618278

11/03/2025, 09:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/03/2025, 09:03

Julgado procedente em parte do pedido

06/03/2025, 16:53

Conclusos para despacho

29/08/2024, 15:39

Documentos

Intimação da Sentença

•11/03/2025, 09:02

Intimação da Sentença

•11/03/2025, 09:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: TARCILA LUNA SAMPAIO GRANGEIRO EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO-TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA Fórum Dr.Rotsenaidil Duarte Fernandes Távora Rua Zuca Sampaio, s/n, Vila Santo Antônio - CEP 63.180-000 Whatsapp (85) 98122-9465 - Telefone fixo (85) 3108-1832 E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0200475-58.2024.8.06.0043 Cuida-se de embargos à execução com pedido de efeitos suspensivos ajuizada por Tárcila Luna Sampaio Grangeiro em desfavor do Banco do Nordeste do Brasil S/A. A embargante alega, em síntese, que a execução é excessiva e que o cálculo da dívida não levou em consideração as alterações feitas em aditivos posteriores ao contrato original. Além disso, argumenta que o imóvel rural dado em garantia é impenhorável, pois se trata de pequena propriedade rural trabalhada pela família. A embargante também argumenta que a pandemia de COVID-19 e as secas na região afetaram sua capacidade de pagamento e que ela tem interesse em renegociar a dívida, conforme previsto na Lei 14.554/2023. Em preliminar, aduz incompetência territorial. Decisão indeferindo a concessão de efeito suspensivo aos embargos, id. 100706510. O exequente impugnou os embargos à execução, id. 100706514. É o relato. Decido. 1- DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL A embargante alega a incompetência territorial deste juízo, argumentando que deveria ser demandada em seu domicílio atual. A cláusula de eleição de foro é clara ao dispor que: "Fica eleito o foro da comarca de localização da agência do BANCO que contratou o crédito objeto deste instrumento para o ajuizamento de quaisquer procedimentos oriundos do referido instrumento, facultado ao BANCO o direito de optar pelo de sua sede, pelo do domicílio do(a) EMITENTE/CREDITADO ou dos intervenientes, ou, se houver, pelo da localização dos bens da garantia." O Código de Processo Civil, em seu artigo 63, consagra a autonomia da vontade das partes na escolha do foro competente para dirimir suas controvérsias, especialmente em se tratando de competência territorial, que possui caráter relativo. No caso em tela, a Cédula Rural Hipotecária, título executivo extrajudicial, prevê a possibilidade de eleição de foro em benefício do Banco exequente. Ademais, o artigo 43 do CPC estabelece que a competência se determina no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. Considerando que a ação executiva foi proposta em 2015, quando a embargante residia na Comarca de Barbalha, foro eleito contratualmente, e que a competência territorial é relativa, não há que se falar em modificação de competência em razão da mudança de domicílio da embargante. Diante do exposto, rejeito a preliminar de incompetência territorial. 2 - DO MÉRITO 2.1) Da impenhorabilidade do imóvel dado em garantia A embargante alega a impenhorabilidade do imóvel rural objeto da execução, com fundamento no artigo 833, VIII, do Código de Processo Civil (CPC), sustentando tratar-se de pequena propriedade rural trabalhada pela família. Pois bem. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural, prevista no art. 833, VIII, do CPC, exige a satisfação cumulativa de dois requisitos: que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei; e que seja explorado pela família. No caso em tela, nenhum dos requisitos restou demonstrado. Primeiro, o imóvel objeto da execução possui área total de 331 (trezentos e trinta e um) hectares. Tal dimensão supera, em muito, o limite legal para a configuração da pequena propriedade rural. A Lei nº 8.629/93, que regulamenta os dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, define, em seu art. 4º, inciso II, alínea "a", a pequena propriedade rural como aquela com área compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais. O módulo fiscal é uma unidade de medida, expressa em hectares, fixada pelo INCRA para cada município, levando em consideração diversos fatores, como o tipo de exploração predominante e a renda obtida. Mesmo que se considerasse o maior módulo fiscal existente no país (o que seria um exagero), a área do imóvel da embargante ainda excederia, com larga margem, o limite legal para ser considerado pequena propriedade rural. Portanto, a dimensão do imóvel, por si só, afasta a alegação de impenhorabilidade, por não se enquadrar no conceito legal de pequena propriedade rural. Segundo, ainda que o imóvel se enquadrasse no conceito de pequena propriedade rural (o que não é o caso), a embargante não comprovou que o imóvel seja explorado pela família, como exige o art. 833, VIII, do CPC. Não basta a mera alegação de que a família reside no imóvel ou de que dele retira parte de seu sustento. É imprescindível a demonstração de que a atividade rural é a principal fonte de renda da família, que os membros da família trabalham diretamente na terra e que a produção é essencial para a sua subsistência. A embargante não apresentou qualquer prova nesse sentido, situação que impede o reconhecimento da impenhorabilidade, mesmo que se tratasse de pequena propriedade rural. 2.2 Da alegação de excesso A controvérsia central reside em determinar se há, ou não, excesso de execução nos cálculos apresentados pelo exequente. Para tanto, é necessário analisar os contratos firmados entre as partes e seus aditivos. Em relação a Cédula de Crédito Rural nº 29.2010.2527.4244 e Aditivos, a embargante alega que o exequente, ao calcular o valor da dívida, desconsiderou os aditivos contratuais que alteraram a taxa de juros e a data de vencimento das parcelas. O embargado, por outro lado, afirma ter utilizado os índices previstos nos contratos. Analisando os documentos juntados aos autos, verifica-se que, de fato, houve aditivos à cédula de crédito original. O Embargado, em seus cálculos, utilizou os encargos financeiros de 5% ao ano e encargos de inadimplemento de 1% ao ano, capitalizados mensalmente, conforme previsto nos aditivos. No entanto, a controvérsia reside na data de início da incidência dos encargos. A embargante sustenta que o último aditivo estabeleceu o vencimento da dívida em 26/02/2015, e que os encargos de mora devem incidir a partir dessa data. O Embargado, por sua vez, parece ter calculado os encargos desde a data de emissão da cédula original. Nesse ponto, assiste razão à embargante. Os aditivos contratuais, ao renegociarem a dívida, estabeleceram novo termo inicial para a contagem dos encargos moratórios. Desconsiderar essa renegociação e aplicar encargos desde a data original do contrato viola o princípio da boa-fé objetiva e o próprio pacta sunt servanda. Os aditivos são parte integrante do contrato e modificam as condições originalmente pactuadas. Portanto, os cálculos do embargado, nesse ponto específico, apresentam excesso de execução, pois incluem encargos moratórios anteriores à data de vencimento estabelecida no último aditivo. Em relação a Cédula de Crédito Rural nº 29.2012.5450.6460, a embargante afirma que o primeiro vencimento ocorreu em 04/12/2014, e que os encargos de inadimplemento são limitados a 12% ao ano. O embargado, em seus cálculos, aplicou encargos financeiros de 3,5% ao ano e encargos de inadimplemento de 1% ao ano, capitalizados. A análise dos documentos revela que os encargos aplicados pelo embargado estão em conformidade com o contrato. Por fim, registro que épermitidaa capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000 (atual MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Veja a redação da MP 2.170-36/2001: Art. 5º Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional,é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. E mais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica no sentido de admitir a capitalização mensal de juros em cédulas de crédito rural, comercial e industrial, desde que expressamente pactuada (Súmula 93 do STJ). No caso dos autos, os contratos preveem a capitalização mensal dos juros, tanto nos encargos financeiros quanto nos encargos de inadimplemento. Portanto, a capitalização mensal dos juros, no presente caso, é legal e deve ser mantida. Desnecessário maiores considerações. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os Embargos à Execução, apenas para reconhecer o excesso de execução na Cédula de Crédito Rural nº 29.2010.2527.4244, em razão da incidência de encargos moratórios anteriores à data de vencimento estabelecida no último aditivo (26/02/2015). Determino que o exequente refaça os cálculos da Cédula de Crédito Rural nº 29.2010.2527.4244, observando a data de vencimento de 26/02/2015 como termo inicial para a incidência dos encargos moratórios. Houve sucumbência recíproca. Condeno o embargado ao pagamento de 50% das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor do excesso de execução apurado na Cédula de Crédito Rural nº 29.2010.2527.4244, após a retificação dos cálculos. Condeno a embargante ao pagamento dos 50% restantes das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa dos embargos. Intimem-se. Acoste-se cópia desta sentença aos autos da execução. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Barbalha/CE, data da assinatura digital. Marcelino Emidio Maciel Filho Juiz de Direito VCB

12/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZA MERCIA FREIRE CORREA em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZA MERCIA FREIRE CORREA em 11/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 13/03/2025. Documento: 137618278

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025 Documento: 137618278

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137618278

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(29)