Execução de Título Extrajudicial 0201571-09.2024.8.06.0173 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0201571-09.2024.8.06.0173 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0201571-09.2024.8.06.0173. EXEQUENTE: MENDES COMBUSTIVEIS LTDA Polo passivo: EXECUTADO: FRANCISCO CLEBER ARAUJO PINTO DESPACHO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TIANGUÁ Av. Moisés Moita, S/N, Nenê Plácido, Tianguá/CE, CEP 62.327-335 Telefone: (85) 98207-4225; e-mail: [email protected] Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Direitos e Títulos de Crédito] Polo ativo: Recebo a petição inicial, eis que se encontra nos devidos termos do artigo 319, do CPC. No mais, encontram-se pagas as custas judiciais devidas. De início, arbitro os honorários advocatícios no montante correspondente a 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 827, caput, do CPC, com a ressalva de que, caso ocorra o pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias, tal montante seja reduzido à metade, como preleciona o § 1º do mencionado dispositivo legal. Intime-se a parte autora para recolher as custas de diligência de oficiais de justiça em 15 (quinze) dias. Após, cite-se o executado para, no prazo de 3 (três) dias, contados da efetiva citação, pagar a dívida principal, acrescida dos juros e multa de mora e encargos indicados na Petição Inicial, ou garantir a execução, conforme determina o artigo 829, caput, do CPC. Caso não seja paga nem garantida a dívida, proceda-se conforme os preceitos legais dos §§ 1º e 2º do artigo 829 do CPC e, uma vez penhorados bens, promova-se a avaliação do bem penhorado, na forma dos artigos 870 a 874 do CPC, e à intimação da penhora, conforme prescrição do artigo 841 do CPC, salientando-se que, caso a penhora recaia sobre bem imóvel, deve ser dela intimado também os eventuais cônjuges dos executados, conforme dispõe o artigo 842 do mesmo diploma legal e deve ser providenciado o registro da penhora, na forma do artigo 844, observadas, neste último caso, as formalidades previstas nos parágrafos do artigo 828, todos do CPC. Na penhora e arresto dos bens, o(a) oficial(a) de justiça responsável deverá observar o disposto nos artigos 831 a 869 do CPC. Fica a parte executada advertida de que o prazo para oferecimento de eventuais EMBARGOS À EXECUÇÃO é de 15 (quinze) dias, a contar na forma do § 2º do artigo 915 do CPC. Fica a parte executada advertida ainda de que, no prazo dos embargos, poderá, em reconhecendo o crédito do exequente, requerer o parcelamento a que alude o art. 916 do CPC, desde que comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do total de seu débito, acrescidos de custas e de honorários advocatícios, devendo depositar as parcelas vincendas, enquanto pender de apreciação seu requerimento (artigo 916, § 1º, CPC). Cumpra-se, voltando-me os autos conclusos, caso haja alguma intercorrência, ou após transcorrido o prazo para oposição de Embargos à Execução. Expedientes necessários. Tianguá/CE, 11 de março de 2025 Felipe William Silva Gonçalves Magistrado (documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º da Lei nº 11.419/2006)

12/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 20/02/2026. Documento: 193005907

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026 Documento: 193005907

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193005907

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de diligência

Confirmada a comunicação eletrônica

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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