Procedimento Comum Cível 0001485-87.2018.8.06.0090 - TJCE

Arquivado Definitivamente

04/11/2024, 09:02

Transitado em Julgado em 04/11/2024

04/11/2024, 09:02

Juntada de Certidão

04/11/2024, 09:02

Decorrido prazo de VALERIA ARAUJO MENDONCA em 01/11/2024 23:59.

02/11/2024, 00:46

Decorrido prazo de MARCOS ROCHEL LIMA DE ALMEIDA em 01/11/2024 23:59.

02/11/2024, 00:45

Decorrido prazo de LUCAS BRAGA MONTENEGRO em 01/11/2024 23:59.

02/11/2024, 00:11

Decorrido prazo de CHARLES LEITE DOS SANTOS em 01/11/2024 23:59.

02/11/2024, 00:11

Juntada de Petição de ciência

09/10/2024, 15:19

Publicado Intimação da Sentença em 03/10/2024. Documento: 105921302

03/10/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/10/2024. Documento: 105921302

03/10/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/10/2024. Documento: 105921302

03/10/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/10/2024. Documento: 105921302

03/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024 Documento: 105921302

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Rodrigo Alessandro Alencar Dos Santos Requerido: Município de Icó INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo 0001485-87.2018.8.06.0090 Trata-se de Reclamação Trabalhista, ajuizada por Rodrigo Alessandro Alencar Dos Santos, em face do Município de Icó, objetivando, em síntese, o julgamento procedente da presente ação para o fim de condenar o ente público a efetivar a implantação do piso profissional da parte autora, com base no estabelecido pelo art. 16, da Lei Federal nº 7.394/1985, incidindo sobre esses vencimentos o percentual de 40% (quarenta por cento) de risco de vida e insalubridade, bem como que este Juízo condene o demandado ao pagamento das diferenças retroativas, adicional noturno e indenização por danos morais e materiais. conforme fatos e fundamentos expostos em peça. Decisão de id. 48292044, recebendo a inicial e determinando a citação do requerido. Em id.'s. 48292049/48292054 ente público apresentou contestação. Réplica apresentada em id.'s. 48292057/48292060. Intimados para manifestarem sobre a produção de provas as partes não manifestam interesse em outras provas (id.'s 48290478/48290482). Decisão de id. 59899680, anunciando o julgamento antecipado da ação. Segue o julgamento do feito, a teor do art. 355 do CPC. Decido. Passa-se à análise do mérito da demanda. O deslinde do feito depende apenas de análise de matéria de direito, não tendo as partes evidenciado a necessidade de outras provas, apesar de intimadas para tal, razão pela qual julgo antecipadamente o mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; (...)" Trata-se de ação na qual a autora busca o reconhecimento do seu direito à implantação do piso profissional da autora, com base no estabelecido pelo art. 16, da Lei Federal nº 7.394/1985, incidindo sobre esses vencimentos o percentual de 40% (quarenta por cento) de risco de vida e insalubridade, bem como que este Juízo condene o demandado ao pagamento das diferenças retroativas. A parte autora reclama a aplicação da Lei n. 7394/85 à sua situação tendo em vista que exercer a função de técnico em Radiologia. A Lei n. 7394/85 dispõe sobre a profissão de técnico em radiologia, determinando em seu artigo 16 que "O salário-mínimo dos profissionais, que executam as técnicas definidas no Art. 1º desta Lei, será equivalente a 2 (dois) salários-mínimos profissionais da região, incidindo sobre esses vencimentos 40% (quarenta por cento) de risco de vida e insalubridade". O decreto 92.790/86, por sua vez, preceitua em seu art. 31: Art. 31. O salário-mínimo dos profissionais, que executam as técnicas definidas no art. 1º deste decreto, será equivalente a dois salários-mínimos profissionais da região, incidindo sobre esses vencimentos quarenta por cento de risco de vida e insalubridade. Não obstante, há vários precedentes específicos sobre a impossibilidade de fixação de piso salarial com base em múltiplos do salário mínimo. Cito o AI-AgR 357.477, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 14.10.2005; o AI-AgR 524.020, Rel. Min. Ilmar Galvão, Segunda Turma, DJe 15.10.2010; e o AI-AgR 277.835, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 26.2.2010. Este último com a seguinte ementa: RECURSO. Extraordinário. Vinculação de salário profissional a múltiplos do salário mínimo. Impossibilidade. Precedentes. Esta Corte já assentou sua jurisprudência no sentido da impossibilidade de vinculação de salário profissional a múltiplos do salário mínimo. 2. RECURSO. Agravo de instrumento. Ausência de cópias da petição inicial e da sentença de primeiro grau. Art. 544, §3º, do CPC. Desnecessidade. Outras fontes de convencimento. Não se exige, para fins de provimento do agravo, cópia da exordial e da sentença de primeira instância, desde que, por outros documentos, seja possível aferir a exata dimensão da quaestio iuris. (Destaquei) Vale rememorar, também, que é vedado, em regra a utilização do salário mínimo com base de cálculo para remuneração dos servidores públicos. Com efeito, dispõe a Súmula Vinculante n. 04, editada pelo Supremo Tribunal Federal: "Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial". Sobre a controvérsia acima, o STF já resolveu a questão por ocasião da ADPF 151 conforme acordão a seguir: "Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Direito do Trabalho. Art. 16 da Lei 7.394/1985. Piso salarial dos técnicos em radiologia. Adicional de insalubridade. Vinculação ao salário-mínimo. Súmula Vinculante 4. Impossibilidade de fixação de piso salarial com base em múltiplos do salário- mínimo. Precedentes: AI-AgR 357.477, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 14.10.2005; o AI-AgR 524.020, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 15.10.2010; e o AI-AgR 277.835, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 26.2.2010. 2. Ilegitimidade da norma. Nova base de cálculo. Impossibilidade de fixação pelo Poder Judiciário. Precedente: RE 565.714, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 7.11.2008. Necessidade de manutenção dos critérios estabelecidos. O art. 16 da Lei 7.394/1985 deve ser declarado ilegítimo, por não recepção, mas os critérios estabelecidos pela referida lei devem continuar sendo aplicados, até que sobrevenha norma que fixe nova base de cálculo, seja lei federal, editada pelo Congresso Nacional, sejam convenções ou acordos coletivos de trabalho, ou, ainda, lei estadual, editada conforme delegação prevista na Lei Complementar 103/2000. 3. Congelamento da base de cálculo em questão, para que seja calculada de acordo com o valor de dois salários-mínimos vigentes na data do trânsito em julgado desta decisão, de modo a desindexar o salário- mínimo. Solução que, a um só tempo, repele do ordenamento jurídico lei incompatível com a Constituição atual, não deixe um vácuo legislativo que acabaria por eliminar direitos dos trabalhadores, mas também não esvazia o conteúdo da decisão proferida por este Supremo Tribunal Federal. 4. Medida cautelar deferida.(ADPF 151 MC, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Relator(a) p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 02/02/2011, DJe-084 DIVULG 05-05-2011 PUBLIC 06-05-2011 EMENT VOL-02516-01 PP-00001 RTJ VOL-00219-01 PP-00065 RSJADV jun., 2011, p. 42-54)". Colaciono, também, entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará: "EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. PRETENSÃO DE REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO PARA O VALOR EQUIVALENTE A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS E DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE O SALÁRIO BASE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 82 DA LEI MUNICIPAL Nº 475/2000. IMPLANTAÇÃO EM FOLHA DO VENCIMENTO BASE DE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO RECEPÇÃO PELA CF/88. CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE O VENCIMENTO BASE DO DEMANDANTE, ESTABELECIDO POR MEIO DA LEI MUNICIPAL Nº 655/2007. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Quanto à pretensão de declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 82 da Lei Municipal nº 475/2000, além de se tratar de inovação recursal, o próprio apelante consignou em suas razões da Apelação que foi editada lei posterior a abranger seu direito (Lei nº 655/2007), revogando a anterior nesta parte, tornando despicienda a análise de tal argumento. 2. O arrazoado acerca da implantação em folha do vencimento base de dois salários mínimos, consoante preconiza o art. 16 da Lei Federal nº 7.394/85, carece de respaldo legal e jurisprudencial, em evidência que, além de haver controvérsias jurisprudenciais acerca da aplicação do retromencionado dispositivo aos servidores estatutários, tal artigo não foi recepcionado pela Constituição Federal e pela Súmula Vinculante nº 4/STF. 3. O Apelo deve ser provido quanto ao argumento de que o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o vencimento básico da categoria de Técnico em Radiologia, estabelecido por meio da Lei Municipal nº 655/2007, com o pagamento das diferenças salariais vencidas e não atingidas pela prescrição 4. Apelação conhecida e parcialmente provida, tão somente para determinar que o adicional de insalubridade seja calculado sobre o vencimento básico do demandante, estabelecido por meio da Lei Municipal nº 655/2007, com o pagamento das diferenças salariais vencidas e não prescritas. ACÓRDÃO A C O R D A a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação, para provê-la parcialmente, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 18 de dezembro de 2019. FRANCISCO GLADYSON PONTES Presidente do Órgão Julgador TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora (Apelação nº 0009877-89.2013.8.06.0090)" [grifei] Assim, em relação à aplicação da Lei n. 7394/85, importa salientar que se cuida de lei federal. Os arts. 37, inciso X, e 39 da Constituição da República preveem que os Municípios possuem autonomia para organizar sua estrutura administrativa e regime de trabalho de seus funcionários. No que toca à forma de remuneração dos seus servidores/empregados, a lei federal ou estadual não vincula o Município, que deve obedecer aos seus próprios estatutos, desde que observadas as regras constitucionais. Por tal razão, na linha da jurisprudência, o âmbito de aplicação da Lei n. 7.394/85 não se estende, sequer, aos empregados Celetistas da União. Portanto, não contempla a situação jurídica da parte autora. SERVIDOR PUBLICO. SALARIO PROFISSIONAL. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. LEI FEDERAL N. 7.394/85. FUNCIONÁRIOS ESTADUAIS. INAPLICABILIDADE. CONSOLIDADO O ENTENDIMENTO DE QUE A LEI FEDERAL NÃO ALCANÇAVA SEQUER OS ENTÃO EMPREGADOS CELETISTAS DA UNIÃO, INADMISSIVEL SERIA IMPOR, SEM PREVISÃO LEGAL, A NORMA AOS SERVIDORES ESTATUTARIOS ESTADUAIS. (REsp 9.026/PR, Rel. Ministro HÉLIO MOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/12/1993, DJ 21/02/1994, p. 2149). No mesmo sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conforme decisões abaixo transcritas: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TÉCNICO DE RADIOLOGIA. PISO SALARIAL E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 7.394/1985. SUBMISSÃO AO REGIME ESTATUTÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. REEXAME AVOCADO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O cerne da controvérsia cinge-se ao exame da aplicabilidade da Lei Federal 7.394/1985 (regula o exercício da profissão de Técnico em Radiologia) para reger a relação laboral existente entre a apelante e o apelado, servidor público ocupante do cargo de Técnico de Radiologia no Município de Boa Viagem. 2. No caso concreto, o servidor foi admitido no serviço público para o exercício de cargo de provimento efetivo de Técnico em Radiologia, do quadro de pessoal da Administração Pública Direta do Município de Boa Viagem. Desta feita, o recorrido encontra-se adstrito ao regime jurídico de natureza administrativa, regido por norma específica do município (Lei nº 1.208/2014) seja o Regime Jurídico Único, ou o Plano de Cargos e Carreiras, conforme previsto no art. 39 da CF/1988. 3. Não obstante, a Lei Federal n° 7.394/85, que regulamenta a profissão de Técnico em Radiologia, estabeleça um piso salarial e o adicional de 40% (quarenta por cento) a título de insalubridade, tal regramento não se aplica ao autor, ora apelado, uma vez que submetido ao Regime Jurídico Próprio de âmbito municipal. Referida Lei Federal tem aplicabilidade restrita aos profissionais que atuam na iniciativa privada, relação jurídica regida pela CLT, o que não é o caso do demandante. 4. Deve-se observar o princípio da reserva legal, previsto no art. 37, X, da CF/1988, segundo o qual a remuneração dos servidores públicos somente pode ser fixada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso. Assim, é impossível satisfazer a pretensão da inicial, considerando que o Poder Judiciário não possui função legislativa. Assim também é o que se depreende da Súmula Vinculante nº 37 e da Súmula nº 339 do STF. 5. Remessa necessária avocada de ofício. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em avocar da remessa necessária e conhecer do recurso de apelação, para dar-lhes provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. RELATOR (Processo nº 0009737-70.2016.8.06.0051; Relator (a): WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO; Comarca: Boa Viagem; Órgão julgador: 2ª Vara da Comarca de Boa Viagem; Data do julgamento: 05/07/2021; Data de registro: 05/07/2021) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. TÉCNICOS DE RADIOLOGIA. PISO SALARIAL E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 7.394/1985. SUBMISSÃO AO REGIME ESTATUTÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I- O cerne da controvérsia cinge-se ao exame da aplicabilidade da Lei Federal 7.394/1985 (regula o exercício da profissão de Técnico em Radiologia) para reger a relação laboral existente entre os apelantes, os quais são servidores públicos ocupantes do cargo de Técnico de Radiologia e o Município de Barro. II- No caso concreto, os servidores foram admitidos no serviço público para o exercício de cargo de provimento efetivo de Técnico em Radiologia, do quadro de pessoal da Administração Pública Direta do Município de Barro. Desta feita, os recorrentes encontram-se adstritos ao regime jurídico de natureza administrativa, regido por norma específica do município, seja o Regime Jurídico Único ou o Plano de Cargos e Carreiras, conforme previsto no art. 39 da CF. III- Não obstante, a Lei Federal n° 7.394/85, que regulamenta a profissão de Técnico em Radiologia, estabeleça um piso salarial e o adicional de 40% (quarenta por cento) a título de insalubridade, tal regramento não se aplica aos autores, ora apelantes, uma vez que são submetidos ao Regime Jurídico Próprio de âmbito municipal. Referida Lei Federal tem aplicabilidade restrita aos profissionais que atuam na iniciativa privada, relação jurídica regida pela CLT, o que não é o caso dos demandantes. IV- Deve-se observar o princípio da reserva legal, previsto no art. 37, X, da CF, segundo o qual a remuneração dos servidores públicos somente pode ser fixada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso. Assim, é impossível satisfazer a pretensão recursal, considerando que o Poder Judiciário não possui função legislativa. Assim também é o que se depreende da Súmula Vinculante 37 e da Súmula 339 do STF. V- Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer o recurso de apelação, mas para lhe negar provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 25 de janeiro de 2021 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator(Processo nº 0050032-31.2020.8.06.0045; Relator (a): INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO; Comarca: Barro; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Barro; Data do julgamento: 25/01/2021; Data de registro: 25/01/2021) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. PRETENSÃO DE REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO PARA O VALOR EQUIVALENTE A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS E DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE O SALÁRIO BASE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 82 DA LEI MUNICIPAL Nº 475/2000. IMPLANTAÇÃO EM FOLHA DO VENCIMENTO BASE DE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO RECEPÇÃO PELA CF/88. CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE O VENCIMENTO BASE DO DEMANDANTE, ESTABELECIDO POR MEIO DA LEI MUNICIPAL Nº 655/2007. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Quanto à pretensão de declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 82 da Lei Municipal nº 475/2000, além de se tratar de inovação recursal, o próprio apelante consignou em suas razões da Apelação que foi editada lei posterior a abranger seu direito (Lei nº 655/2007), revogando a anterior nesta parte, tornando despicienda a análise de tal argumento. 2. O arrazoado acerca da implantação em folha do vencimento base de dois salários mínimos, consoante preconiza o art. 16 da Lei Federal nº 7.394/85, carece de respaldo legal e jurisprudencial, em evidência que, além de haver controvérsias jurisprudenciais acerca da aplicação do retromencionado dispositivo aos servidores estatutários, tal artigo não foi recepcionado pela Constituição Federal e pela Súmula Vinculante nº 4/STF. 3. O Apelo deve ser provido quanto ao argumento de que o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o vencimento básico da categoria de Técnico em Radiologia, estabelecido por meio da Lei Municipal nº 655/2007, com o pagamento das diferenças salariais vencidas e não atingidas pela prescrição 4. Apelação conhecida e parcialmente provida, tão somente para determinar que o adicional de insalubridade seja calculado sobre o vencimento básico do demandante, estabelecido por meio da Lei Municipal nº 655/2007, com o pagamento das diferenças salariais vencidas e não prescritas. ACÓRDÃO A C O R D A a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação, para provê-la parcialmente, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 18 de dezembro de 2019. FRANCISCO GLADYSON PONTES Presidente do Órgão Julgador TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora (Processo nº 0009877-89.2013.8.06.0090; Relator (a): TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES; Comarca: Icó; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Icó; Data do julgamento: 18/12/2019; Data de registro: 18/12/2019). Em relação ao adicional noturno e pedido de indenização de danos morais e materiais, não merece ser acolhida as alegações. Conforme o CPC em seu art. 371, caberia ao autor provar suas alegações, mesmo que minimamente. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Conforme verifica-se o autor não juntou aos autos qualquer documentação que comprove a laboração em período noturno, nem ao menos justificou o pedido de indenização por danos morais e materiais. Vejamos o entendimento. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PRELIMINAR DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. ANÁLISE RESTRITA AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, POR APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 170/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OFENSA À DIGNIDADE DA AUTORA NO ATRASO DA IMPLANTAÇÃO DE REAJUSTE SALARIAIS. PRECEDENTES DESTA EG. CORTE. APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 01. Inicialmente, quanto à preliminar de incompetência da Justiça Comum, com a remessa dos autos à Justiça do Trabalho, a mesma não deve ser acolhida, isso porque verifica-se a existência de cumulação indevida de pedidos de competência desta última (implantação de reajuste salarial de servidor celetista admitido na vigência da Constituição de 1967) e da primeira (indenização por danos morais, decorrente da demora descumprimento), cabendo a esta eg. Corte decidir acerca da pretensão autoral apenas nos limites da sua jurisdição, por aplicação analógica da Súmula 170 do STJ. 02. No mérito, em caso análogos aos dos autos, inclusive com a mesma causa de pedir (demora na implantação de reajuste salarial também julgado nos autos da Reclamação Trabalhista de 01365-1987-005-07-00-5), o entendimento desta eg. Corte é de que, nessas hipóteses, os danos morais não se configuram in re ipsa, pelo que necessita de comprovação. 03. Desta feita, considerando que a demandante não se desincumbiu do ônus de comprovar abalo à sua dignidade (art. 373, in. I, do CPC/15), hábil a configuração de dano moral indenizável, deve ser mantida a sentença de primeiro grau que julgou improcedente a pretensão autoral. 04. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que litigam as partes, acima nominadas, ACORDA, a TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por UNANIMIDADE, em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. Presidente do Órgão Julgador MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Desembargadora-Relatora (TJ-CE - AC: 01727969820138060001 Fortaleza, Relator: MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, Data de Julgamento: 07/11/2022, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 08/11/2022). Dessa forma, não é possível fixar o salário base do técnico em radiologia com base no salário-mínimo, conforme previsto no artigo 16 da Lei nº 7.394/85, nem mesmo acolher os demais pedidos. Ante o exposto, atento a tudo mais que dos presentes autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo a presente ação com resolução de mérito na forma do teor do art. 487, inciso I do CPC/2015. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, contudo, por ser beneficiária da justiça gratuita, o efeito da execução dos honorários restará suspenso em virtude do art. 98, § 3º do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024 Documento: 105921302

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Rodrigo Alessandro Alencar Dos Santos Requerido: Município de Icó INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo 0001485-87.2018.8.06.0090 Trata-se de Reclamação Trabalhista, ajuizada por Rodrigo Alessandro Alencar Dos Santos, em face do Município de Icó, objetivando, em síntese, o julgamento procedente da presente ação para o fim de condenar o ente público a efetivar a implantação do piso profissional da parte autora, com base no estabelecido pelo art. 16, da Lei Federal nº 7.394/1985, incidindo sobre esses vencimentos o percentual de 40% (quarenta por cento) de risco de vida e insalubridade, bem como que este Juízo condene o demandado ao pagamento das diferenças retroativas, adicional noturno e indenização por danos morais e materiais. conforme fatos e fundamentos expostos em peça. Decisão de id. 48292044, recebendo a inicial e determinando a citação do requerido. Em id.'s. 48292049/48292054 ente público apresentou contestação. Réplica apresentada em id.'s. 48292057/48292060. Intimados para manifestarem sobre a produção de provas as partes não manifestam interesse em outras provas (id.'s 48290478/48290482). Decisão de id. 59899680, anunciando o julgamento antecipado da ação. Segue o julgamento do feito, a teor do art. 355 do CPC. Decido. Passa-se à análise do mérito da demanda. O deslinde do feito depende apenas de análise de matéria de direito, não tendo as partes evidenciado a necessidade de outras provas, apesar de intimadas para tal, razão pela qual julgo antecipadamente o mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; (...)" Trata-se de ação na qual a autora busca o reconhecimento do seu direito à implantação do piso profissional da autora, com base no estabelecido pelo art. 16, da Lei Federal nº 7.394/1985, incidindo sobre esses vencimentos o percentual de 40% (quarenta por cento) de risco de vida e insalubridade, bem como que este Juízo condene o demandado ao pagamento das diferenças retroativas. A parte autora reclama a aplicação da Lei n. 7394/85 à sua situação tendo em vista que exercer a função de técnico em Radiologia. A Lei n. 7394/85 dispõe sobre a profissão de técnico em radiologia, determinando em seu artigo 16 que "O salário-mínimo dos profissionais, que executam as técnicas definidas no Art. 1º desta Lei, será equivalente a 2 (dois) salários-mínimos profissionais da região, incidindo sobre esses vencimentos 40% (quarenta por cento) de risco de vida e insalubridade". O decreto 92.790/86, por sua vez, preceitua em seu art. 31: Art. 31. O salário-mínimo dos profissionais, que executam as técnicas definidas no art. 1º deste decreto, será equivalente a dois salários-mínimos profissionais da região, incidindo sobre esses vencimentos quarenta por cento de risco de vida e insalubridade. Não obstante, há vários precedentes específicos sobre a impossibilidade de fixação de piso salarial com base em múltiplos do salário mínimo. Cito o AI-AgR 357.477, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 14.10.2005; o AI-AgR 524.020, Rel. Min. Ilmar Galvão, Segunda Turma, DJe 15.10.2010; e o AI-AgR 277.835, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 26.2.2010. Este último com a seguinte ementa: RECURSO. Extraordinário. Vinculação de salário profissional a múltiplos do salário mínimo. Impossibilidade. Precedentes. Esta Corte já assentou sua jurisprudência no sentido da impossibilidade de vinculação de salário profissional a múltiplos do salário mínimo. 2. RECURSO. Agravo de instrumento. Ausência de cópias da petição inicial e da sentença de primeiro grau. Art. 544, §3º, do CPC. Desnecessidade. Outras fontes de convencimento. Não se exige, para fins de provimento do agravo, cópia da exordial e da sentença de primeira instância, desde que, por outros documentos, seja possível aferir a exata dimensão da quaestio iuris. (Destaquei) Vale rememorar, também, que é vedado, em regra a utilização do salário mínimo com base de cálculo para remuneração dos servidores públicos. Com efeito, dispõe a Súmula Vinculante n. 04, editada pelo Supremo Tribunal Federal: "Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial". Sobre a controvérsia acima, o STF já resolveu a questão por ocasião da ADPF 151 conforme acordão a seguir: "Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Direito do Trabalho. Art. 16 da Lei 7.394/1985. Piso salarial dos técnicos em radiologia. Adicional de insalubridade. Vinculação ao salário-mínimo. Súmula Vinculante 4. Impossibilidade de fixação de piso salarial com base em múltiplos do salário- mínimo. Precedentes: AI-AgR 357.477, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 14.10.2005; o AI-AgR 524.020, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 15.10.2010; e o AI-AgR 277.835, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 26.2.2010. 2. Ilegitimidade da norma. Nova base de cálculo. Impossibilidade de fixação pelo Poder Judiciário. Precedente: RE 565.714, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 7.11.2008. Necessidade de manutenção dos critérios estabelecidos. O art. 16 da Lei 7.394/1985 deve ser declarado ilegítimo, por não recepção, mas os critérios estabelecidos pela referida lei devem continuar sendo aplicados, até que sobrevenha norma que fixe nova base de cálculo, seja lei federal, editada pelo Congresso Nacional, sejam convenções ou acordos coletivos de trabalho, ou, ainda, lei estadual, editada conforme delegação prevista na Lei Complementar 103/2000. 3. Congelamento da base de cálculo em questão, para que seja calculada de acordo com o valor de dois salários-mínimos vigentes na data do trânsito em julgado desta decisão, de modo a desindexar o salário- mínimo. Solução que, a um só tempo, repele do ordenamento jurídico lei incompatível com a Constituição atual, não deixe um vácuo legislativo que acabaria por eliminar direitos dos trabalhadores, mas também não esvazia o conteúdo da decisão proferida por este Supremo Tribunal Federal. 4. Medida cautelar deferida.(ADPF 151 MC, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Relator(a) p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 02/02/2011, DJe-084 DIVULG 05-05-2011 PUBLIC 06-05-2011 EMENT VOL-02516-01 PP-00001 RTJ VOL-00219-01 PP-00065 RSJADV jun., 2011, p. 42-54)". Colaciono, também, entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará: "EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. PRETENSÃO DE REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO PARA O VALOR EQUIVALENTE A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS E DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE O SALÁRIO BASE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 82 DA LEI MUNICIPAL Nº 475/2000. IMPLANTAÇÃO EM FOLHA DO VENCIMENTO BASE DE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO RECEPÇÃO PELA CF/88. CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE O VENCIMENTO BASE DO DEMANDANTE, ESTABELECIDO POR MEIO DA LEI MUNICIPAL Nº 655/2007. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Quanto à pretensão de declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 82 da Lei Municipal nº 475/2000, além de se tratar de inovação recursal, o próprio apelante consignou em suas razões da Apelação que foi editada lei posterior a abranger seu direito (Lei nº 655/2007), revogando a anterior nesta parte, tornando despicienda a análise de tal argumento. 2. O arrazoado acerca da implantação em folha do vencimento base de dois salários mínimos, consoante preconiza o art. 16 da Lei Federal nº 7.394/85, carece de respaldo legal e jurisprudencial, em evidência que, além de haver controvérsias jurisprudenciais acerca da aplicação do retromencionado dispositivo aos servidores estatutários, tal artigo não foi recepcionado pela Constituição Federal e pela Súmula Vinculante nº 4/STF. 3. O Apelo deve ser provido quanto ao argumento de que o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o vencimento básico da categoria de Técnico em Radiologia, estabelecido por meio da Lei Municipal nº 655/2007, com o pagamento das diferenças salariais vencidas e não atingidas pela prescrição 4. Apelação conhecida e parcialmente provida, tão somente para determinar que o adicional de insalubridade seja calculado sobre o vencimento básico do demandante, estabelecido por meio da Lei Municipal nº 655/2007, com o pagamento das diferenças salariais vencidas e não prescritas. ACÓRDÃO A C O R D A a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação, para provê-la parcialmente, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 18 de dezembro de 2019. FRANCISCO GLADYSON PONTES Presidente do Órgão Julgador TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora (Apelação nº 0009877-89.2013.8.06.0090)" [grifei] Assim, em relação à aplicação da Lei n. 7394/85, importa salientar que se cuida de lei federal. Os arts. 37, inciso X, e 39 da Constituição da República preveem que os Municípios possuem autonomia para organizar sua estrutura administrativa e regime de trabalho de seus funcionários. No que toca à forma de remuneração dos seus servidores/empregados, a lei federal ou estadual não vincula o Município, que deve obedecer aos seus próprios estatutos, desde que observadas as regras constitucionais. Por tal razão, na linha da jurisprudência, o âmbito de aplicação da Lei n. 7.394/85 não se estende, sequer, aos empregados Celetistas da União. Portanto, não contempla a situação jurídica da parte autora. SERVIDOR PUBLICO. SALARIO PROFISSIONAL. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. LEI FEDERAL N. 7.394/85. FUNCIONÁRIOS ESTADUAIS. INAPLICABILIDADE. CONSOLIDADO O ENTENDIMENTO DE QUE A LEI FEDERAL NÃO ALCANÇAVA SEQUER OS ENTÃO EMPREGADOS CELETISTAS DA UNIÃO, INADMISSIVEL SERIA IMPOR, SEM PREVISÃO LEGAL, A NORMA AOS SERVIDORES ESTATUTARIOS ESTADUAIS. (REsp 9.026/PR, Rel. Ministro HÉLIO MOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/12/1993, DJ 21/02/1994, p. 2149). No mesmo sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conforme decisões abaixo transcritas: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TÉCNICO DE RADIOLOGIA. PISO SALARIAL E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 7.394/1985. SUBMISSÃO AO REGIME ESTATUTÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. REEXAME AVOCADO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O cerne da controvérsia cinge-se ao exame da aplicabilidade da Lei Federal 7.394/1985 (regula o exercício da profissão de Técnico em Radiologia) para reger a relação laboral existente entre a apelante e o apelado, servidor público ocupante do cargo de Técnico de Radiologia no Município de Boa Viagem. 2. No caso concreto, o servidor foi admitido no serviço público para o exercício de cargo de provimento efetivo de Técnico em Radiologia, do quadro de pessoal da Administração Pública Direta do Município de Boa Viagem. Desta feita, o recorrido encontra-se adstrito ao regime jurídico de natureza administrativa, regido por norma específica do município (Lei nº 1.208/2014) seja o Regime Jurídico Único, ou o Plano de Cargos e Carreiras, conforme previsto no art. 39 da CF/1988. 3. Não obstante, a Lei Federal n° 7.394/85, que regulamenta a profissão de Técnico em Radiologia, estabeleça um piso salarial e o adicional de 40% (quarenta por cento) a título de insalubridade, tal regramento não se aplica ao autor, ora apelado, uma vez que submetido ao Regime Jurídico Próprio de âmbito municipal. Referida Lei Federal tem aplicabilidade restrita aos profissionais que atuam na iniciativa privada, relação jurídica regida pela CLT, o que não é o caso do demandante. 4. Deve-se observar o princípio da reserva legal, previsto no art. 37, X, da CF/1988, segundo o qual a remuneração dos servidores públicos somente pode ser fixada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso. Assim, é impossível satisfazer a pretensão da inicial, considerando que o Poder Judiciário não possui função legislativa. Assim também é o que se depreende da Súmula Vinculante nº 37 e da Súmula nº 339 do STF. 5. Remessa necessária avocada de ofício. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em avocar da remessa necessária e conhecer do recurso de apelação, para dar-lhes provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. RELATOR (Processo nº 0009737-70.2016.8.06.0051; Relator (a): WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO; Comarca: Boa Viagem; Órgão julgador: 2ª Vara da Comarca de Boa Viagem; Data do julgamento: 05/07/2021; Data de registro: 05/07/2021) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. TÉCNICOS DE RADIOLOGIA. PISO SALARIAL E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 7.394/1985. SUBMISSÃO AO REGIME ESTATUTÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I- O cerne da controvérsia cinge-se ao exame da aplicabilidade da Lei Federal 7.394/1985 (regula o exercício da profissão de Técnico em Radiologia) para reger a relação laboral existente entre os apelantes, os quais são servidores públicos ocupantes do cargo de Técnico de Radiologia e o Município de Barro. II- No caso concreto, os servidores foram admitidos no serviço público para o exercício de cargo de provimento efetivo de Técnico em Radiologia, do quadro de pessoal da Administração Pública Direta do Município de Barro. Desta feita, os recorrentes encontram-se adstritos ao regime jurídico de natureza administrativa, regido por norma específica do município, seja o Regime Jurídico Único ou o Plano de Cargos e Carreiras, conforme previsto no art. 39 da CF. III- Não obstante, a Lei Federal n° 7.394/85, que regulamenta a profissão de Técnico em Radiologia, estabeleça um piso salarial e o adicional de 40% (quarenta por cento) a título de insalubridade, tal regramento não se aplica aos autores, ora apelantes, uma vez que são submetidos ao Regime Jurídico Próprio de âmbito municipal. Referida Lei Federal tem aplicabilidade restrita aos profissionais que atuam na iniciativa privada, relação jurídica regida pela CLT, o que não é o caso dos demandantes. IV- Deve-se observar o princípio da reserva legal, previsto no art. 37, X, da CF, segundo o qual a remuneração dos servidores públicos somente pode ser fixada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso. Assim, é impossível satisfazer a pretensão recursal, considerando que o Poder Judiciário não possui função legislativa. Assim também é o que se depreende da Súmula Vinculante 37 e da Súmula 339 do STF. V- Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer o recurso de apelação, mas para lhe negar provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 25 de janeiro de 2021 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator(Processo nº 0050032-31.2020.8.06.0045; Relator (a): INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO; Comarca: Barro; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Barro; Data do julgamento: 25/01/2021; Data de registro: 25/01/2021) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. PRETENSÃO DE REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO PARA O VALOR EQUIVALENTE A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS E DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE O SALÁRIO BASE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 82 DA LEI MUNICIPAL Nº 475/2000. IMPLANTAÇÃO EM FOLHA DO VENCIMENTO BASE DE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO RECEPÇÃO PELA CF/88. CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE O VENCIMENTO BASE DO DEMANDANTE, ESTABELECIDO POR MEIO DA LEI MUNICIPAL Nº 655/2007. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Quanto à pretensão de declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 82 da Lei Municipal nº 475/2000, além de se tratar de inovação recursal, o próprio apelante consignou em suas razões da Apelação que foi editada lei posterior a abranger seu direito (Lei nº 655/2007), revogando a anterior nesta parte, tornando despicienda a análise de tal argumento. 2. O arrazoado acerca da implantação em folha do vencimento base de dois salários mínimos, consoante preconiza o art. 16 da Lei Federal nº 7.394/85, carece de respaldo legal e jurisprudencial, em evidência que, além de haver controvérsias jurisprudenciais acerca da aplicação do retromencionado dispositivo aos servidores estatutários, tal artigo não foi recepcionado pela Constituição Federal e pela Súmula Vinculante nº 4/STF. 3. O Apelo deve ser provido quanto ao argumento de que o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o vencimento básico da categoria de Técnico em Radiologia, estabelecido por meio da Lei Municipal nº 655/2007, com o pagamento das diferenças salariais vencidas e não atingidas pela prescrição 4. Apelação conhecida e parcialmente provida, tão somente para determinar que o adicional de insalubridade seja calculado sobre o vencimento básico do demandante, estabelecido por meio da Lei Municipal nº 655/2007, com o pagamento das diferenças salariais vencidas e não prescritas. ACÓRDÃO A C O R D A a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação, para provê-la parcialmente, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 18 de dezembro de 2019. FRANCISCO GLADYSON PONTES Presidente do Órgão Julgador TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora (Processo nº 0009877-89.2013.8.06.0090; Relator (a): TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES; Comarca: Icó; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Icó; Data do julgamento: 18/12/2019; Data de registro: 18/12/2019). Em relação ao adicional noturno e pedido de indenização de danos morais e materiais, não merece ser acolhida as alegações. Conforme o CPC em seu art. 371, caberia ao autor provar suas alegações, mesmo que minimamente. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Conforme verifica-se o autor não juntou aos autos qualquer documentação que comprove a laboração em período noturno, nem ao menos justificou o pedido de indenização por danos morais e materiais. Vejamos o entendimento. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PRELIMINAR DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. ANÁLISE RESTRITA AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, POR APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 170/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OFENSA À DIGNIDADE DA AUTORA NO ATRASO DA IMPLANTAÇÃO DE REAJUSTE SALARIAIS. PRECEDENTES DESTA EG. CORTE. APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 01. Inicialmente, quanto à preliminar de incompetência da Justiça Comum, com a remessa dos autos à Justiça do Trabalho, a mesma não deve ser acolhida, isso porque verifica-se a existência de cumulação indevida de pedidos de competência desta última (implantação de reajuste salarial de servidor celetista admitido na vigência da Constituição de 1967) e da primeira (indenização por danos morais, decorrente da demora descumprimento), cabendo a esta eg. Corte decidir acerca da pretensão autoral apenas nos limites da sua jurisdição, por aplicação analógica da Súmula 170 do STJ. 02. No mérito, em caso análogos aos dos autos, inclusive com a mesma causa de pedir (demora na implantação de reajuste salarial também julgado nos autos da Reclamação Trabalhista de 01365-1987-005-07-00-5), o entendimento desta eg. Corte é de que, nessas hipóteses, os danos morais não se configuram in re ipsa, pelo que necessita de comprovação. 03. Desta feita, considerando que a demandante não se desincumbiu do ônus de comprovar abalo à sua dignidade (art. 373, in. I, do CPC/15), hábil a configuração de dano moral indenizável, deve ser mantida a sentença de primeiro grau que julgou improcedente a pretensão autoral. 04. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que litigam as partes, acima nominadas, ACORDA, a TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por UNANIMIDADE, em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. Presidente do Órgão Julgador MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Desembargadora-Relatora (TJ-CE - AC: 01727969820138060001 Fortaleza, Relator: MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, Data de Julgamento: 07/11/2022, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 08/11/2022). Dessa forma, não é possível fixar o salário base do técnico em radiologia com base no salário-mínimo, conforme previsto no artigo 16 da Lei nº 7.394/85, nem mesmo acolher os demais pedidos. Ante o exposto, atento a tudo mais que dos presentes autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo a presente ação com resolução de mérito na forma do teor do art. 487, inciso I do CPC/2015. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, contudo, por ser beneficiária da justiça gratuita, o efeito da execução dos honorários restará suspenso em virtude do art. 98, § 3º do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024 Documento: 105921302

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Rodrigo Alessandro Alencar Dos Santos Requerido: Município de Icó INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo 0001485-87.2018.8.06.0090 Trata-se de Reclamação Trabalhista, ajuizada por Rodrigo Alessandro Alencar Dos Santos, em face do Município de Icó, objetivando, em síntese, o julgamento procedente da presente ação para o fim de condenar o ente público a efetivar a implantação do piso profissional da parte autora, com base no estabelecido pelo art. 16, da Lei Federal nº 7.394/1985, incidindo sobre esses vencimentos o percentual de 40% (quarenta por cento) de risco de vida e insalubridade, bem como que este Juízo condene o demandado ao pagamento das diferenças retroativas, adicional noturno e indenização por danos morais e materiais. conforme fatos e fundamentos expostos em peça. Decisão de id. 48292044, recebendo a inicial e determinando a citação do requerido. Em id.'s. 48292049/48292054 ente público apresentou contestação. Réplica apresentada em id.'s. 48292057/48292060. Intimados para manifestarem sobre a produção de provas as partes não manifestam interesse em outras provas (id.'s 48290478/48290482). Decisão de id. 59899680, anunciando o julgamento antecipado da ação. Segue o julgamento do feito, a teor do art. 355 do CPC. Decido. Passa-se à análise do mérito da demanda. O deslinde do feito depende apenas de análise de matéria de direito, não tendo as partes evidenciado a necessidade de outras provas, apesar de intimadas para tal, razão pela qual julgo antecipadamente o mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; (...)" Trata-se de ação na qual a autora busca o reconhecimento do seu direito à implantação do piso profissional da autora, com base no estabelecido pelo art. 16, da Lei Federal nº 7.394/1985, incidindo sobre esses vencimentos o percentual de 40% (quarenta por cento) de risco de vida e insalubridade, bem como que este Juízo condene o demandado ao pagamento das diferenças retroativas. A parte autora reclama a aplicação da Lei n. 7394/85 à sua situação tendo em vista que exercer a função de técnico em Radiologia. A Lei n. 7394/85 dispõe sobre a profissão de técnico em radiologia, determinando em seu artigo 16 que "O salário-mínimo dos profissionais, que executam as técnicas definidas no Art. 1º desta Lei, será equivalente a 2 (dois) salários-mínimos profissionais da região, incidindo sobre esses vencimentos 40% (quarenta por cento) de risco de vida e insalubridade". O decreto 92.790/86, por sua vez, preceitua em seu art. 31: Art. 31. O salário-mínimo dos profissionais, que executam as técnicas definidas no art. 1º deste decreto, será equivalente a dois salários-mínimos profissionais da região, incidindo sobre esses vencimentos quarenta por cento de risco de vida e insalubridade. Não obstante, há vários precedentes específicos sobre a impossibilidade de fixação de piso salarial com base em múltiplos do salário mínimo. Cito o AI-AgR 357.477, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 14.10.2005; o AI-AgR 524.020, Rel. Min. Ilmar Galvão, Segunda Turma, DJe 15.10.2010; e o AI-AgR 277.835, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 26.2.2010. Este último com a seguinte ementa: RECURSO. Extraordinário. Vinculação de salário profissional a múltiplos do salário mínimo. Impossibilidade. Precedentes. Esta Corte já assentou sua jurisprudência no sentido da impossibilidade de vinculação de salário profissional a múltiplos do salário mínimo. 2. RECURSO. Agravo de instrumento. Ausência de cópias da petição inicial e da sentença de primeiro grau. Art. 544, §3º, do CPC. Desnecessidade. Outras fontes de convencimento. Não se exige, para fins de provimento do agravo, cópia da exordial e da sentença de primeira instância, desde que, por outros documentos, seja possível aferir a exata dimensão da quaestio iuris. (Destaquei) Vale rememorar, também, que é vedado, em regra a utilização do salário mínimo com base de cálculo para remuneração dos servidores públicos. Com efeito, dispõe a Súmula Vinculante n. 04, editada pelo Supremo Tribunal Federal: "Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial". Sobre a controvérsia acima, o STF já resolveu a questão por ocasião da ADPF 151 conforme acordão a seguir: "Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Direito do Trabalho. Art. 16 da Lei 7.394/1985. Piso salarial dos técnicos em radiologia. Adicional de insalubridade. Vinculação ao salário-mínimo. Súmula Vinculante 4. Impossibilidade de fixação de piso salarial com base em múltiplos do salário- mínimo. Precedentes: AI-AgR 357.477, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 14.10.2005; o AI-AgR 524.020, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 15.10.2010; e o AI-AgR 277.835, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 26.2.2010. 2. Ilegitimidade da norma. Nova base de cálculo. Impossibilidade de fixação pelo Poder Judiciário. Precedente: RE 565.714, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 7.11.2008. Necessidade de manutenção dos critérios estabelecidos. O art. 16 da Lei 7.394/1985 deve ser declarado ilegítimo, por não recepção, mas os critérios estabelecidos pela referida lei devem continuar sendo aplicados, até que sobrevenha norma que fixe nova base de cálculo, seja lei federal, editada pelo Congresso Nacional, sejam convenções ou acordos coletivos de trabalho, ou, ainda, lei estadual, editada conforme delegação prevista na Lei Complementar 103/2000. 3. Congelamento da base de cálculo em questão, para que seja calculada de acordo com o valor de dois salários-mínimos vigentes na data do trânsito em julgado desta decisão, de modo a desindexar o salário- mínimo. Solução que, a um só tempo, repele do ordenamento jurídico lei incompatível com a Constituição atual, não deixe um vácuo legislativo que acabaria por eliminar direitos dos trabalhadores, mas também não esvazia o conteúdo da decisão proferida por este Supremo Tribunal Federal. 4. Medida cautelar deferida.(ADPF 151 MC, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Relator(a) p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 02/02/2011, DJe-084 DIVULG 05-05-2011 PUBLIC 06-05-2011 EMENT VOL-02516-01 PP-00001 RTJ VOL-00219-01 PP-00065 RSJADV jun., 2011, p. 42-54)". Colaciono, também, entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará: "EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. PRETENSÃO DE REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO PARA O VALOR EQUIVALENTE A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS E DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE O SALÁRIO BASE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 82 DA LEI MUNICIPAL Nº 475/2000. IMPLANTAÇÃO EM FOLHA DO VENCIMENTO BASE DE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO RECEPÇÃO PELA CF/88. CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE O VENCIMENTO BASE DO DEMANDANTE, ESTABELECIDO POR MEIO DA LEI MUNICIPAL Nº 655/2007. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Quanto à pretensão de declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 82 da Lei Municipal nº 475/2000, além de se tratar de inovação recursal, o próprio apelante consignou em suas razões da Apelação que foi editada lei posterior a abranger seu direito (Lei nº 655/2007), revogando a anterior nesta parte, tornando despicienda a análise de tal argumento. 2. O arrazoado acerca da implantação em folha do vencimento base de dois salários mínimos, consoante preconiza o art. 16 da Lei Federal nº 7.394/85, carece de respaldo legal e jurisprudencial, em evidência que, além de haver controvérsias jurisprudenciais acerca da aplicação do retromencionado dispositivo aos servidores estatutários, tal artigo não foi recepcionado pela Constituição Federal e pela Súmula Vinculante nº 4/STF. 3. O Apelo deve ser provido quanto ao argumento de que o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o vencimento básico da categoria de Técnico em Radiologia, estabelecido por meio da Lei Municipal nº 655/2007, com o pagamento das diferenças salariais vencidas e não atingidas pela prescrição 4. Apelação conhecida e parcialmente provida, tão somente para determinar que o adicional de insalubridade seja calculado sobre o vencimento básico do demandante, estabelecido por meio da Lei Municipal nº 655/2007, com o pagamento das diferenças salariais vencidas e não prescritas. ACÓRDÃO A C O R D A a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação, para provê-la parcialmente, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 18 de dezembro de 2019. FRANCISCO GLADYSON PONTES Presidente do Órgão Julgador TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora (Apelação nº 0009877-89.2013.8.06.0090)" [grifei] Assim, em relação à aplicação da Lei n. 7394/85, importa salientar que se cuida de lei federal. Os arts. 37, inciso X, e 39 da Constituição da República preveem que os Municípios possuem autonomia para organizar sua estrutura administrativa e regime de trabalho de seus funcionários. No que toca à forma de remuneração dos seus servidores/empregados, a lei federal ou estadual não vincula o Município, que deve obedecer aos seus próprios estatutos, desde que observadas as regras constitucionais. Por tal razão, na linha da jurisprudência, o âmbito de aplicação da Lei n. 7.394/85 não se estende, sequer, aos empregados Celetistas da União. Portanto, não contempla a situação jurídica da parte autora. SERVIDOR PUBLICO. SALARIO PROFISSIONAL. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. LEI FEDERAL N. 7.394/85. FUNCIONÁRIOS ESTADUAIS. INAPLICABILIDADE. CONSOLIDADO O ENTENDIMENTO DE QUE A LEI FEDERAL NÃO ALCANÇAVA SEQUER OS ENTÃO EMPREGADOS CELETISTAS DA UNIÃO, INADMISSIVEL SERIA IMPOR, SEM PREVISÃO LEGAL, A NORMA AOS SERVIDORES ESTATUTARIOS ESTADUAIS. (REsp 9.026/PR, Rel. Ministro HÉLIO MOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/12/1993, DJ 21/02/1994, p. 2149). No mesmo sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conforme decisões abaixo transcritas: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TÉCNICO DE RADIOLOGIA. PISO SALARIAL E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 7.394/1985. SUBMISSÃO AO REGIME ESTATUTÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. REEXAME AVOCADO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O cerne da controvérsia cinge-se ao exame da aplicabilidade da Lei Federal 7.394/1985 (regula o exercício da profissão de Técnico em Radiologia) para reger a relação laboral existente entre a apelante e o apelado, servidor público ocupante do cargo de Técnico de Radiologia no Município de Boa Viagem. 2. No caso concreto, o servidor foi admitido no serviço público para o exercício de cargo de provimento efetivo de Técnico em Radiologia, do quadro de pessoal da Administração Pública Direta do Município de Boa Viagem. Desta feita, o recorrido encontra-se adstrito ao regime jurídico de natureza administrativa, regido por norma específica do município (Lei nº 1.208/2014) seja o Regime Jurídico Único, ou o Plano de Cargos e Carreiras, conforme previsto no art. 39 da CF/1988. 3. Não obstante, a Lei Federal n° 7.394/85, que regulamenta a profissão de Técnico em Radiologia, estabeleça um piso salarial e o adicional de 40% (quarenta por cento) a título de insalubridade, tal regramento não se aplica ao autor, ora apelado, uma vez que submetido ao Regime Jurídico Próprio de âmbito municipal. Referida Lei Federal tem aplicabilidade restrita aos profissionais que atuam na iniciativa privada, relação jurídica regida pela CLT, o que não é o caso do demandante. 4. Deve-se observar o princípio da reserva legal, previsto no art. 37, X, da CF/1988, segundo o qual a remuneração dos servidores públicos somente pode ser fixada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso. Assim, é impossível satisfazer a pretensão da inicial, considerando que o Poder Judiciário não possui função legislativa. Assim também é o que se depreende da Súmula Vinculante nº 37 e da Súmula nº 339 do STF. 5. Remessa necessária avocada de ofício. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em avocar da remessa necessária e conhecer do recurso de apelação, para dar-lhes provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. RELATOR (Processo nº 0009737-70.2016.8.06.0051; Relator (a): WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO; Comarca: Boa Viagem; Órgão julgador: 2ª Vara da Comarca de Boa Viagem; Data do julgamento: 05/07/2021; Data de registro: 05/07/2021) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. TÉCNICOS DE RADIOLOGIA. PISO SALARIAL E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 7.394/1985. SUBMISSÃO AO REGIME ESTATUTÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I- O cerne da controvérsia cinge-se ao exame da aplicabilidade da Lei Federal 7.394/1985 (regula o exercício da profissão de Técnico em Radiologia) para reger a relação laboral existente entre os apelantes, os quais são servidores públicos ocupantes do cargo de Técnico de Radiologia e o Município de Barro. II- No caso concreto, os servidores foram admitidos no serviço público para o exercício de cargo de provimento efetivo de Técnico em Radiologia, do quadro de pessoal da Administração Pública Direta do Município de Barro. Desta feita, os recorrentes encontram-se adstritos ao regime jurídico de natureza administrativa, regido por norma específica do município, seja o Regime Jurídico Único ou o Plano de Cargos e Carreiras, conforme previsto no art. 39 da CF. III- Não obstante, a Lei Federal n° 7.394/85, que regulamenta a profissão de Técnico em Radiologia, estabeleça um piso salarial e o adicional de 40% (quarenta por cento) a título de insalubridade, tal regramento não se aplica aos autores, ora apelantes, uma vez que são submetidos ao Regime Jurídico Próprio de âmbito municipal. Referida Lei Federal tem aplicabilidade restrita aos profissionais que atuam na iniciativa privada, relação jurídica regida pela CLT, o que não é o caso dos demandantes. IV- Deve-se observar o princípio da reserva legal, previsto no art. 37, X, da CF, segundo o qual a remuneração dos servidores públicos somente pode ser fixada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso. Assim, é impossível satisfazer a pretensão recursal, considerando que o Poder Judiciário não possui função legislativa. Assim também é o que se depreende da Súmula Vinculante 37 e da Súmula 339 do STF. V- Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer o recurso de apelação, mas para lhe negar provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 25 de janeiro de 2021 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator(Processo nº 0050032-31.2020.8.06.0045; Relator (a): INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO; Comarca: Barro; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Barro; Data do julgamento: 25/01/2021; Data de registro: 25/01/2021) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. PRETENSÃO DE REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO PARA O VALOR EQUIVALENTE A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS E DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE O SALÁRIO BASE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 82 DA LEI MUNICIPAL Nº 475/2000. IMPLANTAÇÃO EM FOLHA DO VENCIMENTO BASE DE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO RECEPÇÃO PELA CF/88. CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE O VENCIMENTO BASE DO DEMANDANTE, ESTABELECIDO POR MEIO DA LEI MUNICIPAL Nº 655/2007. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Quanto à pretensão de declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 82 da Lei Municipal nº 475/2000, além de se tratar de inovação recursal, o próprio apelante consignou em suas razões da Apelação que foi editada lei posterior a abranger seu direito (Lei nº 655/2007), revogando a anterior nesta parte, tornando despicienda a análise de tal argumento. 2. O arrazoado acerca da implantação em folha do vencimento base de dois salários mínimos, consoante preconiza o art. 16 da Lei Federal nº 7.394/85, carece de respaldo legal e jurisprudencial, em evidência que, além de haver controvérsias jurisprudenciais acerca da aplicação do retromencionado dispositivo aos servidores estatutários, tal artigo não foi recepcionado pela Constituição Federal e pela Súmula Vinculante nº 4/STF. 3. O Apelo deve ser provido quanto ao argumento de que o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o vencimento básico da categoria de Técnico em Radiologia, estabelecido por meio da Lei Municipal nº 655/2007, com o pagamento das diferenças salariais vencidas e não atingidas pela prescrição 4. Apelação conhecida e parcialmente provida, tão somente para determinar que o adicional de insalubridade seja calculado sobre o vencimento básico do demandante, estabelecido por meio da Lei Municipal nº 655/2007, com o pagamento das diferenças salariais vencidas e não prescritas. ACÓRDÃO A C O R D A a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação, para provê-la parcialmente, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 18 de dezembro de 2019. FRANCISCO GLADYSON PONTES Presidente do Órgão Julgador TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora (Processo nº 0009877-89.2013.8.06.0090; Relator (a): TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES; Comarca: Icó; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Icó; Data do julgamento: 18/12/2019; Data de registro: 18/12/2019). Em relação ao adicional noturno e pedido de indenização de danos morais e materiais, não merece ser acolhida as alegações. Conforme o CPC em seu art. 371, caberia ao autor provar suas alegações, mesmo que minimamente. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Conforme verifica-se o autor não juntou aos autos qualquer documentação que comprove a laboração em período noturno, nem ao menos justificou o pedido de indenização por danos morais e materiais. Vejamos o entendimento. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PRELIMINAR DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. ANÁLISE RESTRITA AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, POR APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 170/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OFENSA À DIGNIDADE DA AUTORA NO ATRASO DA IMPLANTAÇÃO DE REAJUSTE SALARIAIS. PRECEDENTES DESTA EG. CORTE. APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 01. Inicialmente, quanto à preliminar de incompetência da Justiça Comum, com a remessa dos autos à Justiça do Trabalho, a mesma não deve ser acolhida, isso porque verifica-se a existência de cumulação indevida de pedidos de competência desta última (implantação de reajuste salarial de servidor celetista admitido na vigência da Constituição de 1967) e da primeira (indenização por danos morais, decorrente da demora descumprimento), cabendo a esta eg. Corte decidir acerca da pretensão autoral apenas nos limites da sua jurisdição, por aplicação analógica da Súmula 170 do STJ. 02. No mérito, em caso análogos aos dos autos, inclusive com a mesma causa de pedir (demora na implantação de reajuste salarial também julgado nos autos da Reclamação Trabalhista de 01365-1987-005-07-00-5), o entendimento desta eg. Corte é de que, nessas hipóteses, os danos morais não se configuram in re ipsa, pelo que necessita de comprovação. 03. Desta feita, considerando que a demandante não se desincumbiu do ônus de comprovar abalo à sua dignidade (art. 373, in. I, do CPC/15), hábil a configuração de dano moral indenizável, deve ser mantida a sentença de primeiro grau que julgou improcedente a pretensão autoral. 04. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que litigam as partes, acima nominadas, ACORDA, a TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por UNANIMIDADE, em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. Presidente do Órgão Julgador MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Desembargadora-Relatora (TJ-CE - AC: 01727969820138060001 Fortaleza, Relator: MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, Data de Julgamento: 07/11/2022, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 08/11/2022). Dessa forma, não é possível fixar o salário base do técnico em radiologia com base no salário-mínimo, conforme previsto no artigo 16 da Lei nº 7.394/85, nem mesmo acolher os demais pedidos. Ante o exposto, atento a tudo mais que dos presentes autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo a presente ação com resolução de mérito na forma do teor do art. 487, inciso I do CPC/2015. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, contudo, por ser beneficiária da justiça gratuita, o efeito da execução dos honorários restará suspenso em virtude do art. 98, § 3º do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024 Documento: 105921302

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Rodrigo Alessandro Alencar Dos Santos Requerido: Município de Icó INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo 0001485-87.2018.8.06.0090 Trata-se de Reclamação Trabalhista, ajuizada por Rodrigo Alessandro Alencar Dos Santos, em face do Município de Icó, objetivando, em síntese, o julgamento procedente da presente ação para o fim de condenar o ente público a efetivar a implantação do piso profissional da parte autora, com base no estabelecido pelo art. 16, da Lei Federal nº 7.394/1985, incidindo sobre esses vencimentos o percentual de 40% (quarenta por cento) de risco de vida e insalubridade, bem como que este Juízo condene o demandado ao pagamento das diferenças retroativas, adicional noturno e indenização por danos morais e materiais. conforme fatos e fundamentos expostos em peça. Decisão de id. 48292044, recebendo a inicial e determinando a citação do requerido. Em id.'s. 48292049/48292054 ente público apresentou contestação. Réplica apresentada em id.'s. 48292057/48292060. Intimados para manifestarem sobre a produção de provas as partes não manifestam interesse em outras provas (id.'s 48290478/48290482). Decisão de id. 59899680, anunciando o julgamento antecipado da ação. Segue o julgamento do feito, a teor do art. 355 do CPC. Decido. Passa-se à análise do mérito da demanda. O deslinde do feito depende apenas de análise de matéria de direito, não tendo as partes evidenciado a necessidade de outras provas, apesar de intimadas para tal, razão pela qual julgo antecipadamente o mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; (...)" Trata-se de ação na qual a autora busca o reconhecimento do seu direito à implantação do piso profissional da autora, com base no estabelecido pelo art. 16, da Lei Federal nº 7.394/1985, incidindo sobre esses vencimentos o percentual de 40% (quarenta por cento) de risco de vida e insalubridade, bem como que este Juízo condene o demandado ao pagamento das diferenças retroativas. A parte autora reclama a aplicação da Lei n. 7394/85 à sua situação tendo em vista que exercer a função de técnico em Radiologia. A Lei n. 7394/85 dispõe sobre a profissão de técnico em radiologia, determinando em seu artigo 16 que "O salário-mínimo dos profissionais, que executam as técnicas definidas no Art. 1º desta Lei, será equivalente a 2 (dois) salários-mínimos profissionais da região, incidindo sobre esses vencimentos 40% (quarenta por cento) de risco de vida e insalubridade". O decreto 92.790/86, por sua vez, preceitua em seu art. 31: Art. 31. O salário-mínimo dos profissionais, que executam as técnicas definidas no art. 1º deste decreto, será equivalente a dois salários-mínimos profissionais da região, incidindo sobre esses vencimentos quarenta por cento de risco de vida e insalubridade. Não obstante, há vários precedentes específicos sobre a impossibilidade de fixação de piso salarial com base em múltiplos do salário mínimo. Cito o AI-AgR 357.477, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 14.10.2005; o AI-AgR 524.020, Rel. Min. Ilmar Galvão, Segunda Turma, DJe 15.10.2010; e o AI-AgR 277.835, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 26.2.2010. Este último com a seguinte ementa: RECURSO. Extraordinário. Vinculação de salário profissional a múltiplos do salário mínimo. Impossibilidade. Precedentes. Esta Corte já assentou sua jurisprudência no sentido da impossibilidade de vinculação de salário profissional a múltiplos do salário mínimo. 2. RECURSO. Agravo de instrumento. Ausência de cópias da petição inicial e da sentença de primeiro grau. Art. 544, §3º, do CPC. Desnecessidade. Outras fontes de convencimento. Não se exige, para fins de provimento do agravo, cópia da exordial e da sentença de primeira instância, desde que, por outros documentos, seja possível aferir a exata dimensão da quaestio iuris. (Destaquei) Vale rememorar, também, que é vedado, em regra a utilização do salário mínimo com base de cálculo para remuneração dos servidores públicos. Com efeito, dispõe a Súmula Vinculante n. 04, editada pelo Supremo Tribunal Federal: "Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial". Sobre a controvérsia acima, o STF já resolveu a questão por ocasião da ADPF 151 conforme acordão a seguir: "Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Direito do Trabalho. Art. 16 da Lei 7.394/1985. Piso salarial dos técnicos em radiologia. Adicional de insalubridade. Vinculação ao salário-mínimo. Súmula Vinculante 4. Impossibilidade de fixação de piso salarial com base em múltiplos do salário- mínimo. Precedentes: AI-AgR 357.477, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 14.10.2005; o AI-AgR 524.020, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 15.10.2010; e o AI-AgR 277.835, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 26.2.2010. 2. Ilegitimidade da norma. Nova base de cálculo. Impossibilidade de fixação pelo Poder Judiciário. Precedente: RE 565.714, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 7.11.2008. Necessidade de manutenção dos critérios estabelecidos. O art. 16 da Lei 7.394/1985 deve ser declarado ilegítimo, por não recepção, mas os critérios estabelecidos pela referida lei devem continuar sendo aplicados, até que sobrevenha norma que fixe nova base de cálculo, seja lei federal, editada pelo Congresso Nacional, sejam convenções ou acordos coletivos de trabalho, ou, ainda, lei estadual, editada conforme delegação prevista na Lei Complementar 103/2000. 3. Congelamento da base de cálculo em questão, para que seja calculada de acordo com o valor de dois salários-mínimos vigentes na data do trânsito em julgado desta decisão, de modo a desindexar o salário- mínimo. Solução que, a um só tempo, repele do ordenamento jurídico lei incompatível com a Constituição atual, não deixe um vácuo legislativo que acabaria por eliminar direitos dos trabalhadores, mas também não esvazia o conteúdo da decisão proferida por este Supremo Tribunal Federal. 4. Medida cautelar deferida.(ADPF 151 MC, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Relator(a) p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 02/02/2011, DJe-084 DIVULG 05-05-2011 PUBLIC 06-05-2011 EMENT VOL-02516-01 PP-00001 RTJ VOL-00219-01 PP-00065 RSJADV jun., 2011, p. 42-54)". Colaciono, também, entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará: "EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. PRETENSÃO DE REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO PARA O VALOR EQUIVALENTE A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS E DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE O SALÁRIO BASE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 82 DA LEI MUNICIPAL Nº 475/2000. IMPLANTAÇÃO EM FOLHA DO VENCIMENTO BASE DE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO RECEPÇÃO PELA CF/88. CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE O VENCIMENTO BASE DO DEMANDANTE, ESTABELECIDO POR MEIO DA LEI MUNICIPAL Nº 655/2007. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Quanto à pretensão de declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 82 da Lei Municipal nº 475/2000, além de se tratar de inovação recursal, o próprio apelante consignou em suas razões da Apelação que foi editada lei posterior a abranger seu direito (Lei nº 655/2007), revogando a anterior nesta parte, tornando despicienda a análise de tal argumento. 2. O arrazoado acerca da implantação em folha do vencimento base de dois salários mínimos, consoante preconiza o art. 16 da Lei Federal nº 7.394/85, carece de respaldo legal e jurisprudencial, em evidência que, além de haver controvérsias jurisprudenciais acerca da aplicação do retromencionado dispositivo aos servidores estatutários, tal artigo não foi recepcionado pela Constituição Federal e pela Súmula Vinculante nº 4/STF. 3. O Apelo deve ser provido quanto ao argumento de que o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o vencimento básico da categoria de Técnico em Radiologia, estabelecido por meio da Lei Municipal nº 655/2007, com o pagamento das diferenças salariais vencidas e não atingidas pela prescrição 4. Apelação conhecida e parcialmente provida, tão somente para determinar que o adicional de insalubridade seja calculado sobre o vencimento básico do demandante, estabelecido por meio da Lei Municipal nº 655/2007, com o pagamento das diferenças salariais vencidas e não prescritas. ACÓRDÃO A C O R D A a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação, para provê-la parcialmente, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 18 de dezembro de 2019. FRANCISCO GLADYSON PONTES Presidente do Órgão Julgador TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora (Apelação nº 0009877-89.2013.8.06.0090)" [grifei] Assim, em relação à aplicação da Lei n. 7394/85, importa salientar que se cuida de lei federal. Os arts. 37, inciso X, e 39 da Constituição da República preveem que os Municípios possuem autonomia para organizar sua estrutura administrativa e regime de trabalho de seus funcionários. No que toca à forma de remuneração dos seus servidores/empregados, a lei federal ou estadual não vincula o Município, que deve obedecer aos seus próprios estatutos, desde que observadas as regras constitucionais. Por tal razão, na linha da jurisprudência, o âmbito de aplicação da Lei n. 7.394/85 não se estende, sequer, aos empregados Celetistas da União. Portanto, não contempla a situação jurídica da parte autora. SERVIDOR PUBLICO. SALARIO PROFISSIONAL. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. LEI FEDERAL N. 7.394/85. FUNCIONÁRIOS ESTADUAIS. INAPLICABILIDADE. CONSOLIDADO O ENTENDIMENTO DE QUE A LEI FEDERAL NÃO ALCANÇAVA SEQUER OS ENTÃO EMPREGADOS CELETISTAS DA UNIÃO, INADMISSIVEL SERIA IMPOR, SEM PREVISÃO LEGAL, A NORMA AOS SERVIDORES ESTATUTARIOS ESTADUAIS. (REsp 9.026/PR, Rel. Ministro HÉLIO MOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/12/1993, DJ 21/02/1994, p. 2149). No mesmo sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conforme decisões abaixo transcritas: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TÉCNICO DE RADIOLOGIA. PISO SALARIAL E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 7.394/1985. SUBMISSÃO AO REGIME ESTATUTÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. REEXAME AVOCADO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O cerne da controvérsia cinge-se ao exame da aplicabilidade da Lei Federal 7.394/1985 (regula o exercício da profissão de Técnico em Radiologia) para reger a relação laboral existente entre a apelante e o apelado, servidor público ocupante do cargo de Técnico de Radiologia no Município de Boa Viagem. 2. No caso concreto, o servidor foi admitido no serviço público para o exercício de cargo de provimento efetivo de Técnico em Radiologia, do quadro de pessoal da Administração Pública Direta do Município de Boa Viagem. Desta feita, o recorrido encontra-se adstrito ao regime jurídico de natureza administrativa, regido por norma específica do município (Lei nº 1.208/2014) seja o Regime Jurídico Único, ou o Plano de Cargos e Carreiras, conforme previsto no art. 39 da CF/1988. 3. Não obstante, a Lei Federal n° 7.394/85, que regulamenta a profissão de Técnico em Radiologia, estabeleça um piso salarial e o adicional de 40% (quarenta por cento) a título de insalubridade, tal regramento não se aplica ao autor, ora apelado, uma vez que submetido ao Regime Jurídico Próprio de âmbito municipal. Referida Lei Federal tem aplicabilidade restrita aos profissionais que atuam na iniciativa privada, relação jurídica regida pela CLT, o que não é o caso do demandante. 4. Deve-se observar o princípio da reserva legal, previsto no art. 37, X, da CF/1988, segundo o qual a remuneração dos servidores públicos somente pode ser fixada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso. Assim, é impossível satisfazer a pretensão da inicial, considerando que o Poder Judiciário não possui função legislativa. Assim também é o que se depreende da Súmula Vinculante nº 37 e da Súmula nº 339 do STF. 5. Remessa necessária avocada de ofício. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em avocar da remessa necessária e conhecer do recurso de apelação, para dar-lhes provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. RELATOR (Processo nº 0009737-70.2016.8.06.0051; Relator (a): WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO; Comarca: Boa Viagem; Órgão julgador: 2ª Vara da Comarca de Boa Viagem; Data do julgamento: 05/07/2021; Data de registro: 05/07/2021) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. TÉCNICOS DE RADIOLOGIA. PISO SALARIAL E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 7.394/1985. SUBMISSÃO AO REGIME ESTATUTÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I- O cerne da controvérsia cinge-se ao exame da aplicabilidade da Lei Federal 7.394/1985 (regula o exercício da profissão de Técnico em Radiologia) para reger a relação laboral existente entre os apelantes, os quais são servidores públicos ocupantes do cargo de Técnico de Radiologia e o Município de Barro. II- No caso concreto, os servidores foram admitidos no serviço público para o exercício de cargo de provimento efetivo de Técnico em Radiologia, do quadro de pessoal da Administração Pública Direta do Município de Barro. Desta feita, os recorrentes encontram-se adstritos ao regime jurídico de natureza administrativa, regido por norma específica do município, seja o Regime Jurídico Único ou o Plano de Cargos e Carreiras, conforme previsto no art. 39 da CF. III- Não obstante, a Lei Federal n° 7.394/85, que regulamenta a profissão de Técnico em Radiologia, estabeleça um piso salarial e o adicional de 40% (quarenta por cento) a título de insalubridade, tal regramento não se aplica aos autores, ora apelantes, uma vez que são submetidos ao Regime Jurídico Próprio de âmbito municipal. Referida Lei Federal tem aplicabilidade restrita aos profissionais que atuam na iniciativa privada, relação jurídica regida pela CLT, o que não é o caso dos demandantes. IV- Deve-se observar o princípio da reserva legal, previsto no art. 37, X, da CF, segundo o qual a remuneração dos servidores públicos somente pode ser fixada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso. Assim, é impossível satisfazer a pretensão recursal, considerando que o Poder Judiciário não possui função legislativa. Assim também é o que se depreende da Súmula Vinculante 37 e da Súmula 339 do STF. V- Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer o recurso de apelação, mas para lhe negar provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 25 de janeiro de 2021 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator(Processo nº 0050032-31.2020.8.06.0045; Relator (a): INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO; Comarca: Barro; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Barro; Data do julgamento: 25/01/2021; Data de registro: 25/01/2021) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. PRETENSÃO DE REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO PARA O VALOR EQUIVALENTE A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS E DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE O SALÁRIO BASE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 82 DA LEI MUNICIPAL Nº 475/2000. IMPLANTAÇÃO EM FOLHA DO VENCIMENTO BASE DE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO RECEPÇÃO PELA CF/88. CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE O VENCIMENTO BASE DO DEMANDANTE, ESTABELECIDO POR MEIO DA LEI MUNICIPAL Nº 655/2007. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Quanto à pretensão de declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 82 da Lei Municipal nº 475/2000, além de se tratar de inovação recursal, o próprio apelante consignou em suas razões da Apelação que foi editada lei posterior a abranger seu direito (Lei nº 655/2007), revogando a anterior nesta parte, tornando despicienda a análise de tal argumento. 2. O arrazoado acerca da implantação em folha do vencimento base de dois salários mínimos, consoante preconiza o art. 16 da Lei Federal nº 7.394/85, carece de respaldo legal e jurisprudencial, em evidência que, além de haver controvérsias jurisprudenciais acerca da aplicação do retromencionado dispositivo aos servidores estatutários, tal artigo não foi recepcionado pela Constituição Federal e pela Súmula Vinculante nº 4/STF. 3. O Apelo deve ser provido quanto ao argumento de que o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o vencimento básico da categoria de Técnico em Radiologia, estabelecido por meio da Lei Municipal nº 655/2007, com o pagamento das diferenças salariais vencidas e não atingidas pela prescrição 4. Apelação conhecida e parcialmente provida, tão somente para determinar que o adicional de insalubridade seja calculado sobre o vencimento básico do demandante, estabelecido por meio da Lei Municipal nº 655/2007, com o pagamento das diferenças salariais vencidas e não prescritas. ACÓRDÃO A C O R D A a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação, para provê-la parcialmente, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 18 de dezembro de 2019. FRANCISCO GLADYSON PONTES Presidente do Órgão Julgador TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora (Processo nº 0009877-89.2013.8.06.0090; Relator (a): TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES; Comarca: Icó; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Icó; Data do julgamento: 18/12/2019; Data de registro: 18/12/2019). Em relação ao adicional noturno e pedido de indenização de danos morais e materiais, não merece ser acolhida as alegações. Conforme o CPC em seu art. 371, caberia ao autor provar suas alegações, mesmo que minimamente. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Conforme verifica-se o autor não juntou aos autos qualquer documentação que comprove a laboração em período noturno, nem ao menos justificou o pedido de indenização por danos morais e materiais. Vejamos o entendimento. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PRELIMINAR DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. ANÁLISE RESTRITA AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, POR APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 170/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OFENSA À DIGNIDADE DA AUTORA NO ATRASO DA IMPLANTAÇÃO DE REAJUSTE SALARIAIS. PRECEDENTES DESTA EG. CORTE. APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 01. Inicialmente, quanto à preliminar de incompetência da Justiça Comum, com a remessa dos autos à Justiça do Trabalho, a mesma não deve ser acolhida, isso porque verifica-se a existência de cumulação indevida de pedidos de competência desta última (implantação de reajuste salarial de servidor celetista admitido na vigência da Constituição de 1967) e da primeira (indenização por danos morais, decorrente da demora descumprimento), cabendo a esta eg. Corte decidir acerca da pretensão autoral apenas nos limites da sua jurisdição, por aplicação analógica da Súmula 170 do STJ. 02. No mérito, em caso análogos aos dos autos, inclusive com a mesma causa de pedir (demora na implantação de reajuste salarial também julgado nos autos da Reclamação Trabalhista de 01365-1987-005-07-00-5), o entendimento desta eg. Corte é de que, nessas hipóteses, os danos morais não se configuram in re ipsa, pelo que necessita de comprovação. 03. Desta feita, considerando que a demandante não se desincumbiu do ônus de comprovar abalo à sua dignidade (art. 373, in. I, do CPC/15), hábil a configuração de dano moral indenizável, deve ser mantida a sentença de primeiro grau que julgou improcedente a pretensão autoral. 04. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que litigam as partes, acima nominadas, ACORDA, a TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por UNANIMIDADE, em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. Presidente do Órgão Julgador MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Desembargadora-Relatora (TJ-CE - AC: 01727969820138060001 Fortaleza, Relator: MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, Data de Julgamento: 07/11/2022, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 08/11/2022). Dessa forma, não é possível fixar o salário base do técnico em radiologia com base no salário-mínimo, conforme previsto no artigo 16 da Lei nº 7.394/85, nem mesmo acolher os demais pedidos. Ante o exposto, atento a tudo mais que dos presentes autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo a presente ação com resolução de mérito na forma do teor do art. 487, inciso I do CPC/2015. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, contudo, por ser beneficiária da justiça gratuita, o efeito da execução dos honorários restará suspenso em virtude do art. 98, § 3º do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105921302

01/10/2024, 11:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105921302

01/10/2024, 11:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105921302

01/10/2024, 11:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105921302

01/10/2024, 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2024, 11:56

Julgado improcedente o pedido

30/09/2024, 18:06

Conclusos para julgamento

21/08/2023, 20:17

Decorrido prazo de VALERIA ARAUJO MENDONCA em 03/07/2023 23:59.

05/07/2023, 01:46

Decorrido prazo de MARCOS ROCHEL LIMA DE ALMEIDA em 03/07/2023 23:59.

05/07/2023, 01:46

Decorrido prazo de LUCAS BRAGA MONTENEGRO em 03/07/2023 23:59.

05/07/2023, 01:46

Decorrido prazo de CHARLES LEITE DOS SANTOS em 03/07/2023 23:59.

05/07/2023, 01:45

Juntada de Petição de petição

14/06/2023, 16:52

Publicado Intimação em 12/06/2023.

12/06/2023, 00:00

Publicado Intimação em 12/06/2023.

12/06/2023, 00:00

Publicado Intimação em 12/06/2023.

12/06/2023, 00:00

Publicado Intimação em 12/06/2023.

12/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Processo 0001485-87.2018.8.06.0090 Trata-se de ação que move Rodrigo Alessandro

08/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Processo 0001485-87.2018.8.06.0090 Trata-se de ação que move Rodrigo Alessandro

08/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Processo 0001485-87.2018.8.06.0090 Trata-se de ação que move Rodrigo Alessandro

08/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Processo 0001485-87.2018.8.06.0090 Trata-se de ação que move Rodrigo Alessandro

08/06/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023

08/06/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023

08/06/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023

08/06/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023

08/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/06/2023, 10:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/06/2023, 10:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/06/2023, 10:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/06/2023, 10:08

Expedição de Outros documentos.

07/06/2023, 10:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

28/05/2023, 00:04

Conclusos para despacho

14/03/2023, 15:18

Mov. [67] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

03/12/2022, 18:23

Mov. [66] - Certidão emitida

25/11/2022, 09:11

Mov. [65] - Concluso para Despacho

07/10/2022, 12:36

Mov. [64] - Petição: Nº Protocolo: WICO.22.01807303-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 07/10/2022 10:13

07/10/2022, 10:56

Mov. [63] - Petição: Nº Protocolo: WICO.22.01807208-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 05/10/2022 10:54

05/10/2022, 11:00

Mov. [62] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0648/2022 Data da Publicação: 03/10/2022 Número do Diário: 2939

01/10/2022, 01:14

Mov. [61] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/09/2022, 02:28

Mov. [60] - Certidão emitida

28/09/2022, 15:11

Mov. [59] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/09/2022, 00:26

Mov. [58] - Concluso para Despacho

19/09/2022, 11:35

Mov. [57] - Concluso para Despacho

09/06/2022, 08:29

Mov. [56] - Petição: Nº Protocolo: WICO.22.01803154-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 08/06/2022 14:58

08/06/2022, 15:31

Mov. [55] - Mero expediente: Deverá a secretaria redistribuir o(s) feito(s) de acordo com fluxo cabível.

22/03/2022, 09:33

Mov. [54] - Conclusão

18/03/2022, 18:37

Mov. [52] - Redistribuição de processo - saída: competência concorrente

18/03/2022, 18:37

Mov. [53] - Processo Redistribuído por Sorteio: competência concorrente

18/03/2022, 18:37

Mov. [51] - Certidão emitida

18/03/2022, 16:57

Mov. [50] - Petição juntada ao processo

16/03/2022, 10:25

Mov. [49] - Petição: Nº Protocolo: WICO.22.01801538-9 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 15/03/2022 12:48

15/03/2022, 13:08

Mov. [48] - Petição juntada ao processo

21/06/2021, 12:25

Mov. [47] - Petição: Nº Protocolo: WICO.21.00167949-0 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 21/06/2021 11:49

21/06/2021, 12:07

Mov. [46] - Concluso para Despacho

09/11/2020, 12:03

Mov. [45] - Petição: Nº Protocolo: WICO.20.00167393-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 23/10/2020 00:28

23/10/2020, 00:46

Mov. [44] - Documento

11/10/2020, 01:55

Mov. [43] - Documento

11/10/2020, 01:55

Mov. [42] - Petição

11/10/2020, 01:55

Mov. [41] - Petição

11/10/2020, 01:55

Mov. [39] - Documento

11/10/2020, 01:55

Mov. [40] - Petição

11/10/2020, 01:55

Mov. [38] - Mandado

11/10/2020, 01:55

Mov. [37] - Documento

11/10/2020, 01:55

Mov. [35] - Documento

11/10/2020, 01:55

Mov. [36] - Documento

11/10/2020, 01:55

Mov. [34] - Documento

11/10/2020, 01:55

Mov. [33] - Documento

11/10/2020, 01:55

Mov. [32] - Documento

11/10/2020, 01:55

Mov. [31] - Documento

11/10/2020, 01:55

Mov. [30] - Documento

11/10/2020, 01:55

Mov. [29] - Documento

11/10/2020, 01:55

Mov. [27] - Documento

11/10/2020, 01:55

Mov. [28] - Documento

11/10/2020, 01:55

Mov. [26] - Documento

11/10/2020, 01:55

Mov. [25] - Petição

11/10/2020, 01:55

Mov. [24] - Documento

11/10/2020, 01:55

Mov. [23] - Certidão emitida

26/08/2020, 12:05

Mov. [22] - Concluso para Despacho: PARA DESPACHO - C1

15/01/2020, 11:19

Mov. [21] - Certidão emitida

04/11/2019, 10:07

Mov. [20] - Processo eletrônico convertido em processo físico

04/11/2019, 09:53

Mov. [18] - Processo Redistribuído por Sorteio: redistribuicao

01/11/2019, 13:15

Mov. [19] - Redistribuição de processo - saída: redistribuicao

01/11/2019, 13:15

Mov. [16] - Recebimento

15/10/2019, 09:58

Mov. [17] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas: Tipo de local de destino: Cartório da Distribuição Especificação do local de destino: Cartório da Distribuição

15/10/2019, 09:58

Mov. [15] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

15/10/2019, 09:54

Mov. [14] - Certidão emitida

14/10/2019, 13:46

Mov. [13] - Petição: Juntada a petição diversa - Tipo: Réplica em Procedimento Comum - Número: 80001 - Protocolo: PICO19000436185 - Complemento: Replica à Contestação

06/08/2019, 13:40

Mov. [12] - Concluso para Despacho

25/06/2019, 16:15

Mov. [11] - Petição: Juntada a petição diversa - Tipo: Contestação em Procedimento Comum - Número: 80000 - Protocolo: PICO19000429714

25/06/2019, 13:35

Mov. [10] - Mandado

27/05/2019, 14:11

Mov. [9] - Mandado: Mandado Cumprido com a finalidade atingida

23/05/2019, 14:10

Mov. [8] - Mandado: OFICIAL GASSMAM

17/05/2019, 16:00

Mov. [7] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 090.2019/000754-4 Situação: Cancelado em 18/03/2022 Local: Oficial de justiça - Oficial de justiça central não criminal

11/04/2019, 15:50

Mov. [6] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0033/2019 Data da Disponibilização: 05/04/2019 Data da Publicação: 08/04/2019 Número do Diário: 2114 Página: 498

08/04/2019, 15:39

Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/04/2019, 09:59

Mov. [4] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/03/2019, 08:44

Mov. [3] - Concluso para Despacho

25/01/2019, 10:00

Mov. [2] - Recebimento

25/01/2019, 09:59

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

24/01/2019, 17:40

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/11/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de VALERIA ARAUJO MENDONCA em 01/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ROCHEL LIMA DE ALMEIDA em 01/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS BRAGA MONTENEGRO em 01/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CHARLES LEITE DOS SANTOS em 01/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Publicado Intimação da Sentença em 03/10/2024. Documento: 105921302

Publicado Intimação da Sentença em 03/10/2024. Documento: 105921302

Publicado Intimação da Sentença em 03/10/2024. Documento: 105921302

Publicado Intimação da Sentença em 03/10/2024. Documento: 105921302

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024 Documento: 105921302

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024 Documento: 105921302

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