Procedimento Comum Cível 3008693-03.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Juntada de outros documentos

17/06/2025, 16:20

Expedição de Ofício.

27/03/2025, 21:10

Decorrido prazo de EVANDRO MAIA DE LIMA em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 03:57

Decorrido prazo de EVANDRO MAIA DE LIMA em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 03:57

Publicado Intimação em 13/03/2025. Documento: 136783808

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3008693-03.2025.8.06.0001. REQUERENTE: MARCUS LUIS ARAUJO PAIVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Cls. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Parcial] Defiro o pedido de gratuidade judiciária (art. 98 do CPC) - lançar a tarja correspondente no registro dos autos digitais. Em observância a nova sistemática estabelecida pela Lei nº. 14.331/2022, que alterou as Leis 13.876/19 e 8.213/91 e Portaria nº. 270/2024 do TJCE, determino a realização de perícia médica prévia à citação. Determino que a perícia seja realizada pelo NPDM/UFC (TCI nº 03/2024). Tratando-se de perícia a ser realizada pelo NPDM/UFC (TCI nº 03/2024), seja aquele Núcleo oficiado pelo e-mail [email protected], para que informe a data da realização da perícia e os nomes dos(as) peritos(as) aptos(as) à realizá-la, o que poderá feito por quaisquer um(a) dos relacionados(as). Aceito o encargo ou informada a data da perícia e os nome(s) do(a)(s) perito(a)(s), intime-se o INSS via portal eletrônico, para no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos o processo administrativo relativo ao benefício previdenciário acidentário objeto da lide, se for o caso, além de dossiê médico e previdenciário e, caso queira, apresentar assistente técnico. Intime-se a parte autora via DJE da nomeação, para que em 15 (quinze) dias, caso queira, apresentem quesitos, se não os tiver formulado na petição inicial. Agendada a perícia, intimem-se as partes da data e do horário de sua realização. Se a conclusão do exame médico pericial for favorável à autarquia previdenciária, intime-se parte autora (via DJE) para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação. Se o laudo pericial for favorável à parte autora, cite-se a parte promovida (INSS), via portal eletrônico, para, querendo, apresentar defesa ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentada proposta de acordo pela parte promovida (INSS), intime-se a parte autora (via DJE) para se manifestar acerca da proposta no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, voltem os autos conclusos para sentença de homologação. Recusada a proposta, designe-se audiência de conciliação a ser realizada em pauta concentrada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Fórum Clóvis Beviláqua (CEJUSC), com as intimações necessárias. Apresentada contestação pela parte promovida (INSS), intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Decorrido prazo supra, com ou sem apresentação da réplica, voltem-me os autos conclusos para fins de organização e saneamento do processo (CPC, art. 353). Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura. FABIANO DAMASCENO MAIA Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025 Documento: 136783808

12/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136783808

11/03/2025, 07:40

Decisão Interlocutória de Mérito

20/02/2025, 16:15

Conclusos para decisão

11/02/2025, 13:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

10/02/2025, 13:49

Declarada incompetência

07/02/2025, 16:32

Conclusos para decisão

07/02/2025, 12:17

Distribuído por sorteio

07/02/2025, 12:16

Documentos

Despacho

•17/10/2025, 17:42

Decisão

•20/02/2025, 16:15